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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1735448 MS 2020/0187652-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 05/04/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1735448_28d23.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1735448 - MS

(2020/0187652-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADOS : CLÉLIO CHIESA - MS005660 WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS011098

AGRAVADO : ANAMARIA CAMPOS FREITAG

ADVOGADO : EDMUR APARECIDO CACCIA JUNIOR - MS017560

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIMED. LEGITIMIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. "A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe de 13/11/2018)" (AgInt no AREsp 1715038/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

4. No caso concreto, o Tribunal entendeu que a alegada ausência de cobertura não foi comprovada pela operadora, que sequer juntou cópia do contrato ou demonstrou que o medicamento solicitado estava excluído do rol da ANS. Entender de modo contrário exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial.

5. "Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 1812345/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).

Superior Tribunal de Justiça

6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 29 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.448 - MS (2020/0187652-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADOS : CLÉLIO CHIESA - MS005660 WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS011098

AGRAVADO : ANAMARIA CAMPOS FREITAG

ADVOGADO : EDMUR APARECIDO CACCIA JUNIOR - MS017560

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 708/713) interposto contra decisão da Presidência do

STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos.

Em suas razões, a parte agravante alega ter impugnado todos os fundamentos

da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o especial.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do

agravo pelo Colegiado.

A agravada apresentou contraminuta (e-STJ fls. 717/719).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.448 - MS (2020/0187652-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADOS : CLÉLIO CHIESA - MS005660 WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS011098

AGRAVADO : ANAMARIA CAMPOS FREITAG

ADVOGADO : EDMUR APARECIDO CACCIA JUNIOR - MS017560

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIMED. LEGITIMIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. "A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe de 13/11/2018)" (AgInt no AREsp 1715038/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021).

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

4. No caso concreto, o Tribunal entendeu que a alegada ausência de cobertura não foi comprovada pela operadora, que sequer juntou cópia do contrato ou demonstrou que o medicamento solicitado estava excluído do rol da ANS. Entender de modo contrário exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial.

5. "Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 1812345/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).

6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.448 - MS (2020/0187652-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADOS : CLÉLIO CHIESA - MS005660 WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS011098

AGRAVADO : ANAMARIA CAMPOS FREITAG

ADVOGADO : EDMUR APARECIDO CACCIA JUNIOR - MS017560

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls.

704/706) que não conheceu do agravo nos próprios autos, por aplicação da Súmula n.

182/STJ.

Neste agravo, a parte defende que, no agravo em recurso especial, impugnou

todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que de fato ocorreu

(e-STJ fls. 677/687).

Desse modo, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do

STJ, e passo a novo exame do recurso.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 496):

RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – ILEGITIMIDADE – TEORIA DA APARÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO INJETÁVEL -AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE CLÁUSULA EXPRESSA DE NEGATIVA DA COBERTURA – POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – RECUSA INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM MANTIDO.

01. Por força da teoria da aparência, a cooperativa regional da Unimed que negou a cobertura solicitada é parte legítima ad causam na demanda em que o usuário pretende o reconhecimento da abusividade dessa conduta, ainda que o contrato tenha sido celebrado com outra entidade.

02. A falta de prova sobre a existência de cláusula específica de exclusão de cobertura da patologia ou do tratamento indicado à autora, bem como a demonstração da necessidade do medicamento prescrito pelo médico e evidenciada pelas circunstâncias de saúde da paciente, revelam a possibilidade da concessão do tratamento.

03. A recusa indevida de cobertura contratual enseja a condenação da operadora de plano de assistência à saúde a reparar os danos decorrentes. Dano moral in re ipsa.

04. O quantum compensatório por dano moral tem de ser razoável e proporcional ao poder econômico-financeiro do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à sua função penalizadora e pedagógica. Valor mantido.

Recurso de apelação e recurso adesivo conhecidos e não providos.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 585/590).

O recurso especial (e-STJ fls. 604/626), fundamentado no art. 105, inc. III,

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alínea a, da CF, apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, 188, I, e 265 do CC/2002, 10, VI, e 12, I, c, e II, g, da Lei n. 9.656/1998, e 6º da Lei n. 5.764/1971. A insurgência cuidou dos seguintes temas: (a) negativa de prestação jurisdicional, (b) ilegitimidade de parte, (c) cobertura do medicamento excluída pelo contrato e pela lei, e (d) inexistência de ato ilícito da operadora, que agiu no exercício regular de um direito, uma vez que a recusa foi justificada.

Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 655/666).

O Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da agravante. Assim, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, quanto à alegada afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente.

Ressalte-se que a Corte não analisou os argumentos em torno da legislação específica sobre as coberturas e sobre a taxatividade do rol de medicamentos, porque incompatíveis com a fundamentação desenvolvida, que consignou a falta de provas das alegações da ré.

No que diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva, o julgamento da Justiça local está de acordo com o entendimento desta Corte, segundo o qual, "a jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe de 13/11/2018)" (AgInt no AREsp 1715038/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021).

A questão da obrigatoriedade de cobertura foi assim decidida pela Corte de origem (e-STJ fls. 498/499):

Unimed Campo Grande/MS Cooperativa de Trabalho Médico sustenta a ausência de cobertura contratual para o fornecimento do procedimento médico pleiteado, que também não consta no rol da ANS.

De início, importante destacar o exposto às f. 340/341 da sentença:

“(...) para a legítima exclusão de cobertura contratual e desobrigação das operadoras de planos de saúde, há de constar, expressa e claramente no contrato entabulado, como sendo excluído da contratação o procedimento terapêutico perseguido pelo beneficiário, ou, ainda, a própria patologia a ser tratada por ele. (...) Como frisado alhures, a ré sequer acostou aos autos o instrumento contratual em pauta, exibição essa que foi solicitada pela autora na petição inicial. Não bastasse isso, a ré igualmente não demonstrou que o tipo de tratamento solicitado pela médica da autora e muito menos a sua doença, estivesse mesmo específica e expressamente excluído da regulamentação da ANS e do contrato entabulado, como afirmou, de modo que, também por esse motivo, sua tese defensiva não subsiste a qualquer análise criteriosa”. (g.n.)

Desse modo, além da ausência de documento capaz de comprovar a alegação de que o contrato entabulado não prevê expressamente cobertura para o tratamento prescrito à autora, ou para a patologia que a acomete, ou da não inclusão do procedimento pleiteado no rol da ANS, é válido salientar que a lista de procedimentos da ANS não é dotada de enumeração taxativa e as Resoluções editadas pela ANS como atos normativos secundários não são aptos a impor limitações aos direitos dos GMACF 20.5

AREsp 1735448 Petição : 574723/2020 C54254251570440=5240:1@ C05664107450<032425443@

2020/0187652-2 Documento Página 4 de 5

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contratantes.

Assim, ante a falta de prova das alegações da ré, a reversão do julgado exigiria o revolvimento do material probatório, o que não se admite em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Quanto ao dever de indenizar, a recorrente não impugnou, de forma específica, o fundamento do acórdão de que "a ré violou os deveres anexos de conduta, destacando-se, entre outros, o dever de informação e transparência e o dever de agir conforme a confiança depositada" (e-STJ fl. 502), bem como deixou de apontar dispositivos que pudessem refutar esse ponto do acórdão, mostrando deficiência na fundamentação do recurso. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Por fim, o recurso também não pode ser admitido pela alínea c, pois, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 1812345/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da Presidência desta Corte de fls. 704/706 (e-STJ) e NEGAR PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos.

Mantida a majoração da verba honorária.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.735.448 / MS

Número Registro: 2020/0187652-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0834958732017812000150003 0834958-73.2017.8.12.0001 834958732017812000150003 8349587320178120001 08349587320178120001

Sessão Virtual de 23/03/2021 a 29/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADOS : CLÉLIO CHIESA - MS005660 WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS011098

AGRAVADO : ANAMARIA CAMPOS FREITAG

ADVOGADO : EDMUR APARECIDO CACCIA JUNIOR - MS017560

ASSUNTO : DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADOS : CLÉLIO CHIESA - MS005660 WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS011098

AGRAVADO : ANAMARIA CAMPOS FREITAG

ADVOGADO : EDMUR APARECIDO CACCIA JUNIOR - MS017560

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu dar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 29 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205694893/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1735448-ms-2020-0187652-2/inteiro-teor-1205694904

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