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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no Ag 957177 PR 2007/0224280-4

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 06/04/2021

Julgamento

29 de Março de 2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AG_957177_4b994.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 957177 - PR (2007/0224280-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : PAULO ANGELIN RAMOS

ADVOGADOS : MIRIAN MONTENEGRO ANGELIN RAMOS -PR018665 PAULO ANGELIN RAMOS (EM CAUSA PRÓPRIA) -PR010275A

AGRAVADO : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ S A -EM LIQUIDAÇÃO

ADVOGADO : BLAS GOMM FILHO E OUTRO (S) - PR004919

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 29 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 957.177 - PR (2007/0224280-4)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por PAULO ANGELIN RAMOS contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial.

O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, OS QUAIS FORAM JULGADOS, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. REFORÇO. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ADMISSÍVEL APENAS ÀS QUESTÕES FORMAIS SUPERVENIENTES À SEGUNDA PENHORA, MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PARA EMBARGAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A impenhorabilidade do imóvel indicado como reforço da garantia, por se tratar de discussão limitada ao próprio ato constritivo e eventuais defeitos que porventura o viciem, poderia ser impugnada, porém, mediante simples petição, uma vez que o recebimento dos embargos, representando uma ação autônoma, implica na suspensão da execução.

2. A substituição ou reforço de penhora não implica renovação do prazo para embargar a execução substancialmente, ou seja, para reabrir as discussões sobre o título ou a dívida.

3. A questão da impenhorabilidade, embora aventada por via processual inadequada (embargos ao reforço de penhora), por ser matéria de ordem pública, comporta conhecimento, no entanto, caberia ao apelante fazer prova de que o imóvel, de fato, lhe serve de moradia e estaria acobertado pelos benefícios da Lei 8.009/90.

O agravante sustenta ter havido indevida penhora de imóvel, pois se trata de bem de família.

Não foi apresentada impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 957.177 - PR (2007/0224280-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : PAULO ANGELIN RAMOS

ADVOGADOS : MIRIAN MONTENEGRO ANGELIN RAMOS - PR018665 PAULO ANGELIN RAMOS (EM CAUSA PRÓPRIA) -PR010275A

AGRAVADO : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ S A - EM LIQUIDAÇÃO

ADVOGADO : BLAS GOMM FILHO E OUTRO (S) - PR004919

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo não prospera.

Primeiramente, o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Veja-se que os embargos de declaração de fls. 155/162 visavam ao novo julgamento da causa, a fim de que fosse acolhida a tese da impenhorabilidade do bem imóvel, com base na alegação de que se tratava de bem de família. A matéria está claramente esgotada no acórdão então embargado, de modo que a rejeição dos embargos foi adequada e não viola lei federal.

De qualquer forma, o recurso não pode ser acolhido sem reexame de prova. O agravante procura demonstrar que o bem penhorado serve de residência do devedor e caracteriza-se como bem de família. A partir dessa premissa fática é que são desenvolvidos os argumentos do recurso especial.

Ao examinar a questão, contudo, o Tribunal de origem afirma o que se segue (e-STJ, fl. 152):

A mera alegação de que o bem penhorado é único e serve como residência do devedor, acompanhado de algumas correspondências, não basta para enquadrá-lo como impenhorável.

Tal denúncia, nos termos da lei 8.009/90, prescinde de prova concreta, cujo ônus é do executado.

Neste ensejo, o apelante, por não se esgotar a matéria nesta instância, pode continuar a discutir a matéria e tentar fazer prova, com testemunhas, certidão do Registro de Imóveis, por exemplo, mediante petição.

Assim, não há elementos para que se diga que o imóvel penhorado era bem de família. Segundo o Tribunal de origem, não houve prova do fato alegado, conclusão que não se pode afastar em recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ.

O art. 463 do CPC, a seu turno, não foi objeto do acórdão recorrido, até porque a matéria deveria ter sido discutida nos embargos do devedor e, portanto, estava preclusa. Ausente o necessário prequestionamento do tema, aplica-se ao caso a Súmula 211 desta Corte.

O fundamento referente à preclusão, aliás, bem como o fundamento de que a impugnação deveria se ater a aspectos formais do reforço de penhora - pois os embargos do devedor já haviam sido julgados - são suficientes para manter o MIG16

Ag 957177 Petição : 116900/2018 C5424945512456144850;0@ C0564250290=403252404=@

2007/0224280-4 Documento Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

acórdão recorrido, porém não foram impugnados no recurso especial.

Aplica-se ao caso também a Súmula 283 do STF.

O dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado, pois não destacadas as circunstâncias que assemelhassem os casos confrontados, o que, diante da incidência dos enunciados citados, seria mesmo inviável.

A incidência dessas Súmulas, aliás, foi destacada no parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 280/282), que oficiou pelo não provimento.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no Ag 957.177 / PR

Número Registro: 2007/0224280-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0257829203 0257829202 257829202 2578292 342552000

Sessão Virtual de 23/03/2021 a 29/03/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : PAULO ANGELIN RAMOS

ADVOGADOS : MIRIAN MONTENEGRO ANGELIN RAMOS - PR018665 PAULO ANGELIN RAMOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR010275A

AGRAVADO : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ S A - EM LIQUIDAÇÃO

ADVOGADO : BLAS GOMM FILHO E OUTRO (S) - PR004919

ASSUNTO : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : PAULO ANGELIN RAMOS

ADVOGADOS : MIRIAN MONTENEGRO ANGELIN RAMOS - PR018665 PAULO ANGELIN RAMOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR010275A

AGRAVADO : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ S A - EM LIQUIDAÇÃO

ADVOGADO : BLAS GOMM FILHO E OUTRO (S) - PR004919

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 29 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205694977/agravo-interno-no-agravo-de-instrumento-agint-no-ag-957177-pr-2007-0224280-4/inteiro-teor-1205694984

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