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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1726002_873f8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1726002 - SC

(2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : NATÁLIA ZÍLIO PEREIRA E CIA LTDA

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN - SC019433

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JOAÇABA

ADVOGADO : GEOVANA APARECIDA DENARDI FACIN - SC017785

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ISS. CESSÃO DE USO DO DIREITO DE IMAGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que, no caso concreto, houve prestação de serviço na cessão do direito de uso de imagem para fins de incidência de ISS, demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Sérgio Kukina

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.002 - SC

(2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : NATÁLIA ZÍLIO PEREIRA E CIA LTDA

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN - SC019433

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JOAÇABA

ADVOGADO : GEOVANA APARECIDA DENARDI FACIN - SC017785

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Natália Zílio Pereira e Cia Ltda. contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e (II) incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ no tocante ao enquadramento da atividade da parte contribuinte nas hipóteses de incidência do ISS.

Em suas razões, a agravante sustenta, em resumo: (I) "a afronta aos arts. 489 § 1º. e 1022 do Código de Processo Civil é nítida, motivo pelo qual os fundamentos do Recurso Especial devem ser analisados por esta Colenda, reformando a decisão monocrática e no mérito dando provimento ao recurso para que seja anulada a decisão a quo, proferindo-se nova acerca da não incidência de ISS sobre a cessão de uso de imagem" (fl. 525); e (II) "desnecessária a análise fática ou revolvimento de provas, uma vez que o debate se restringe a incidência ou não de ISS sobre a cessão de uso de imagem. Assim, diferente do alegado pelo Ministro Relator, a análise da presente questão não encontra óbice nas súmulas 5 e 7 STJ, vez que a análise paira somente na questão de direito abordado nos dissídios apresentados" (fl. 527).

Transcorreu in albis o prazo para a impugnação (fl. 532).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.002 - SC

(2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : NATÁLIA ZÍLIO PEREIRA E CIA LTDA

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN - SC019433

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JOAÇABA

ADVOGADO : GEOVANA APARECIDA DENARDI FACIN - SC017785

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ISS. CESSÃO DE USO DO DIREITO DE IMAGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que, no caso concreto, houve prestação de serviço na cessão do direito de uso de imagem para fins de incidência de ISS, demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

3. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A

irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não

logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela

decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados (fls.

512/515):

Trata-se de agravo interposto por Natália Zílio Pereira e Cia Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 389):

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. CESSÃO DE USO DO DIREITO DE IMAGEM. INTELIGÊNCIA DO ITEM 3.02 DA LISTA ANEXA À LC N. 116/03 E ITEM 3.01 DA LISTA ANEXA À LCM N. 31/97. TERMOS CONTRATUAIS QUE EVIDENCIAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO CEDENTE. EXAÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

Há alterações significativas no contexto legal e prático acerca da exigência de ISS, sobretudo após a edição da LC 116/2003, que adota nova disciplina sobre o mencionado tributo, prevendo a cessão de direito de uso de marcas e sinais na lista de serviços tributados, no item 3.02 do Anexo.

Essas circunstâncias afastam a incidência da Súmula Vinculante 31 sobre o caso, uma vez que a cessão do direito de uso de marca não pode ser considerada locação de bem móvel, mas serviço autônomo especificamente previsto na LC 116/2003 (STF, Min. Gilmar Mendes).

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 413/419).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15 e 1º da LC n. 116/03. Sustenta, em síntese: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional e; (II) "de início, urge uma breve digressão acerca da celeuma, na qual tenciona a Recorrente declaração de não incidência de ISS, sobre os valores recebidos a título de licença de uso de direito de imagem, decorrente da sua atividade esportiva, qual seja, atleta de voleibol, todavia, a municipalidade defende a exigência, de tributação. Com efeito, a controvérsia dos autos cinge-se à incidência de ISS sobre contratos de cessão de imagem, de modo que, se faz oportuno trazer à baila a previsão do art. 12 da Lei Complementar nº 116/2003, que assim dispõe: [...] No caso em testilha, o acordão recorrido, reconhece a validade do lançamento tributário por entender que as atividades desenvolvidas pela parte Recorrente, que ensejam à cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza, se enquadram no subitem 3.02 da Lista Anexa à Lei

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Complementar 116/03. No entanto, do exame da lista de serviços anexas da referida lei, pode-se constatar que alguns subitens que contemplam como tributáveis, serviços que não poderiam ser assim considerados, a exemplo, o subitem 3.02, o qual prevê tal incidência na cessão do direito de uso de marcas e de sinais de propaganda, porém, a cessão de direito sobre bem imaterial, seja qual for o seu objeto específico, não implica prestação fim de fazer. Além disso, os contratos de cessão de direitos de imagem são considerados pela doutrina como espécie de locação de coisa móvel, configurando-se em nítida obrigação de dar que se opera pela simples transmissão temporal do direito para que outrem tenha a fruição mediante certa remuneração, cuja prestação independe de esforço humano e, pois, não aperfeiçoa o comportamento necessário à configuração do critério material da hipótese de incidência do ISS." (fls. 433/434) Contrarrazões às fls. 452/460.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação não merece prosperar.

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Ademais, destaca-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 3 92/397):

Narram os autos que a sociedade empresarial autora ingressou com a presente ação visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária originária do questionado fato gerador do ISS materializado pela cessão de direito do uso de imagem, previsto no item 3.02 da Lista Anexa à LC n. 116/03 e também no item 3.01 da Lista Anexa à LCM n. 31/97, porquanto, no seu entender, a legislação aplicada padeceria de inconstitucionalidade, já que a cessão de direito do uso de imagem não constitui obrigação de fazer, mas sim obrigação de dar, não sendo, portanto, hipótese de incidência do imposto sobre serviço.

Nas suas alegações, a recorrente equipara a cessão do direito de uso de imagem à locação de bens móveis, atraindo, nessa perspectiva, a aplicação da Súmula Vinculante n. 31 do STF, segundo o qual, "é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis." Ao abordar essa temática a sentença objurgada destacou importante precedente do Supremo Tribunal Federal que no julgamento da Rcl nº 8623 AgR/RJ, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgada em 22.02.2011, entendeu que a cessão do direito de uso de marca não pode ser considerada locação de móveis, mas serviço autônomo especificamente previsto na Lei Complementar nº 116/2003, afastando a incidência da Súmula Vinculante nº 31.

Nesse viés, seguindo o entendimento encampado pela Corte Suprema, entendeu o togado da origem ser inaplicável a Súmula Vinculante n. 31 à hipótese, tendo em vista que a cessão do direito de uso de imagem não se equipararia à locação de bens móveis.

É nesses termos que restou assentada a intelecção do Pretório Excelso:

[...] Entretanto, de outra banda, há corrente jurisprudencial que entende ser equivocada tal interpretação pois, embora a Lei

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Complementar nº 116/03, em seu item 3.02, preveja a incidência de ISS sobre "cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda", tal interpretação não poderia ser literal, na medida em que o simples fato da atividade estar inserida no rol de serviços tributáveis pelo ISS não lhe empresta o caráter de serviço efetivo, sendo inescusável a configuração da prestação do serviço, ou seja, a obrigação de fazer.

E nesse sentido, entende-se que a cessão do direito de uso de imagem configuraria obrigação de dar, na medida em que materializaria a simples transmissão temporal do direito para que outrem tenham a fruição mediante remuneração, assemelhando-se, portanto, às características da locação (v. art. 565 do Código Civil), já que a atividade da parte cedente (in casu, a pessoa jurídica constituída pelo atleta para agenciar o seu direito de imagem) se limitaria a dar ou ceder, não implicando em qualquer obrigação de fazer.

Sobre o tema, destaca-se:

[...] Nessa concepção, quando a lei de regência do ISS inclui como prestação de serviço, fatos que não configuram um efetivo "facere", um trabalho, um esforço humano, haveria violação ao disposto no artigo 156 6, III, da Constituição Federal l, como ocorre efetivamente com a locação de bens móveis, já amplamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que a cessão do direto de uso de imagem, ao nosso sentir e diferentemente da locação de bens móveis, exige reflexão mais acurada no que diz respeito às hipóteses de incidência do ISS.

Isso porque há uma delimitação bastante sutil na definição do que é simplesmente ceder a imagem e prestar efetivamente um serviço ao fornecer a imagem. Tal abordagem, não raro, causa perplexidades no âmbito jurídico.

E explica-se. É que existem duas situações distintas e que merecem consideração: aquela em que o artista/atleta apenas cede a sua imagem; e a outra em que o cedente necessariamente realiza um serviço ao disponibilizar a sua imagem.

A título de exemplificação e para situar ao contexto do autos, vamos mentalizar a figura de um renomado esportista brasileiro. O surfista Gabriel Medina, atual campeão mundial de surf da Word Surf League - WSL.

Se na festa de comemoração do título do último campeonato o Gabriel Medina tivesse sido fotografado ou filmado por seu patrocinador que posteriormente divulgou as fotos em campanha publicitária da marca, parece que o uso da imagem não estaria atrelado a uma efetiva prestação de serviço e, nesse específico caso, em tese, seria indevida realmente a incidência do ISS.

Entretanto, se o atleta é convocado pelo patrocinador para, v.g., gravar um comercial de televisão, onde precise mostrar suas habilidade esportivas e expressar-se mediante a fala na divulgação da marca, não há negar que a cessão do direito do uso de imagem estará atrelada a uma efetiva prestação de serviço, sujeita, portanto, à incidência do imposto específico.

Essa dicotomia tem relevância no caso, uma vez que a análise da prova produzida nos autos é que permitirá confirmar se a exação, de fato, alcançou fatos geradores de ISS, onde houve a efetiva prestação de serviço.

Superior Tribunal de Justiça

Os contratos de cessão de direitos de imagem carreados às fls. 265/275, precisamente nos itens 1.2 e 1.3, é possível perceber que o objeto contratado abrange, além do uso da imagem no seu sentido amplo em mídias televisivas e impressas, também o cumprimento de obrigações múltiplas por parte do atleta, incidindo, portanto, naquela hipótese em que o uso da imagem exigiu, para além da simples exposição física espontânea, a prestação de um serviço efetivo pelo cedente.

Ressalte-se, ainda que a relação contratual na hipótese dos autos tenha sido firmada entre o contratante e a empresa autora responsável por ceder o direito de uso da imagem do atleta, nada modifica o raciocínio de que há efetiva prestação do serviço. Basta observar que a demandante/apelante restou contratada não apenas para ceder o direito de uso de imagem do atleta, mas sobretudo há exigências explicitas de que o esportista (anuente) cumpra determinadas obrigações que superam a mera exposição da imagem, como participar de eventos promocionais organizados pela contratante (entrevistas, feiras, convenções, lançamentos, festas, etc).

[...] Ao também analisar o tema sob esse prisma, o togado da origem pontuou precisamente:

[...] Nem mesmo as notas fiscais de prestação de serviço que compõem o conjunto probatório conduzem a outra conclusão, na medida em que também não especificam adequadamente a modalidade de cessão do direito de uso de imagem remunerado, limitando-se os documentos a mencionar como descriminação dos serviços a informação de tratar-se de "direito de uso de imagem" e a indicação dos respectivos valores pagos.

Com efeito, sabidamente, o fato constitutivo do direito alegado deve ser cabalmente demonstrado (art. 373, inciso I, do CPC), sem o qual não há como arredar a legitimidade da tributação levada a efeito pela municipalidade, com base na Lei Complementar n. 116/03 e na Lei Complementar Municipal n. 31/97, de sorte que a conclusão que se chega é de que não há como amparar o suposto direito vindicado na vestibular.

Bem por isso, tem-se como legítima a exação questionada, de modo que os argumentos agitados pela autora/apelante não abalam a presunção de constitucionalidade da legislação em vigor (LC n. 116/03 e LCM n. 31/97), as quais preveem expressamente que a "cessão do direito de uso" é gênero de serviço e está sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS.

Logo, diante desse contexto, verifica-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Conforme assinalado na decisão agravada, o Tribunal de origem, já no

julgamento da apelação, pronunciou-se expressamente sobre as questões apontadas

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como omitidas (fls. 388/398), não tendo incorrido em negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, a Corte Regional, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que "a análise da prova produzida nos autos é que permitirá confirmar se a exação, de fato, alcançou fatos geradores de ISS, onde houve a efetiva prestação de serviço. Os contratos de cessão de direitos de imagem carreados às fls. 265/275, precisamente nos itens 1.2 e 1.3, é possível perceber que o objeto contratado abrange, além do uso da imagem no seu sentido amplo em mídias televisivas e impressas, também o cumprimento de obrigações múltiplas por parte do atleta, incidindo, portanto, naquela hipótese em que o uso da imagem exigiu, para além da simples exposição física espontânea, a prestação de um serviço efetivo pelo cedente. Ressalte-se, ainda que a relação contratual na hipótese dos autos tenha sido firmada entre o contratante e a empresa autora responsável por ceder o direito de uso da imagem do atleta, nada modifica o raciocínio de que há efetiva prestação do serviço. Basta observar que a demandante/apelante restou contratada não apenas para ceder o direito de uso de imagem do atleta, mas sobretudo há exigências explicitas de que o esportista (anuente) cumpra determinadas obrigações que superam a mera exposição da imagem, como participar de eventos promocionais organizados pela contratante (entrevistas, feiras, convenções, lançamentos, festas, etc). [...] Nem mesmo as notas fiscais de prestação de serviço que compõem o conjunto probatório conduzem a outra conclusão, na medida em que também não especificam adequadamente a modalidade de cessão do direito de uso de imagem remunerado, limitando-se os documentos a mencionar como descriminação dos serviços a informação de tratar-se de"direito de uso de imagem"e a indicação dos respectivos valores pagos. Com efeito, sabidamente, o fato constitutivo do direito alegado deve ser cabalmente demonstrado (art. 373, inciso I, do CPC), sem o qual não há como arredar a legitimidade da tributação levada a efeito pela municipalidade, com base na Lei Complementar n. 116/03 e na Lei Complementar Municipal n. 31/97, de sorte que a conclusão que se chega é de que não há como amparar o suposto direito

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vindicado na vestibular. Bem por isso, tem-se como legítima a exação questionada, de modo que os argumentos agitados pela autora/apelante não abalam a presunção de constitucionalidade da legislação em vigor (LC n. 116/03 e LCM n. 31/97), as quais preveem expressamente que a" cessão do direito de uso "é gênero de serviço e está sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS." (fls. 514/515).

Assim, escorreita a decisão agravada ao assinalar que a alteração dessa conclusão do Tribunal a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame das provas e dos fatos constantes dos autos, bem com análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.

ANTE O EXPOSTO , nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.726.002 / SC

Número Registro: 2020/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20148240037 5 0002 XXXXX24003750002 XXXXX20148240037

Sessão Virtual de 23/03/2021 a 29/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : NATÁLIA ZÍLIO PEREIRA E CIA LTDA

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN - SC019433

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JOAÇABA

ADVOGADO : GEOVANA APARECIDA DENARDI FACIN - SC017785

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : NATÁLIA ZÍLIO PEREIRA E CIA LTDA

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN - SC019433

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JOAÇABA

ADVOGADO : GEOVANA APARECIDA DENARDI FACIN - SC017785

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205695477/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1726002-sc-2020-0167830-0/inteiro-teor-1205695497

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