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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 2584 SP 2002/0127034-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 2584 SP 2002/0127034-9
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 05/04/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AR_2584_eaefa.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE.

1. O INSS sustenta a configuração da espécie prevista no inciso IX do art. 485 do CPC/1973 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissor da rescisão nos casos em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. Aduz que foi condenado a incorporar a gratificação pessoal PCCS no vencimento do ora réu. Ocorre que, somente durante a execução do julgado, constatou-se que o réu é servidor do Instituto Brasileiro do Café, autarquia do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.
2. Inegável que esse fato passou desapercebido não só pela Autarquia previdenciária mas também pelos magistrados que atuaram na causa e julgaram procedente o pedido de incorporação de gratificação a servidor pertencente a outro órgão. Tal situação, se tivesse sido observada, teria sido decisiva para orientar o julgamento do feito e certamente a procedência do pedido não teria sido mantida pelo julgado rescindendo, motivo pelo qual impõe-se reconhecer a ocorrência de erro de fato.
3. Pedido rescisório procedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik (Revisor), Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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