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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 3823 DF 2007/0206068-2
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 05/04/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AR_3823_e6c99.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.823 - DF (2007/0206068-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

REVISOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AUTOR : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RÉU : ERA LOPES DE OLIVEIRA

RÉU : ERIDAN ALMEIDA DA SILVA

RÉU : EURICO MARQUES SANTANA - ESPÓLIO

REPR. POR : KELLLY MARQUES SANTANA - HERDEIRO

REPR. POR : MARGARIDA MARQUES SANTANA - HERDEIRO

RÉU : FÁTIMA VIEIRA DOS SANTOS

RÉU : FERNANDO MANOEL FREITAS E SILVA

RÉU : GESILDA PINHEIRO ROCHA

RÉU : GLÓRIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA TORRES

RÉU : HELENA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

RÉU : HENRI HENRIQUE DE SOUSA GOMES

RÉU : IRANI CARDOSO DE BARROS

ADVOGADO : SEM REPRESETANÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. INCORPORAÇÃO DE 84,32%. ALEGADO VÍNCULO CELETISTA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.

2. Na ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, a violação de lei deve ser literal, direta e evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa.

3. In casu, a matéria relativa ao vínculo dos réus e o consequente direito ao recebimento do reajuste de 84,32% não foi debatida na instância ordinária nem no acórdão rescindendo, o qual se restringiu a afastar a limitação temporal do reajuste.

4. Na verdade, o autor pretende a rediscussão do entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo, sendo certo, contudo,

Superior Tribunal de Justiça

que a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal, em razão do seu caráter excepcional. A análise de matéria transitada em julgado e protegida pela coisa julgada somente tem cabimento quando a decisão estiver maculada por vício de extrema gravidade, não verificado no caso.

5. Pedido rescisório improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik (Revisor), Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Brasília, 24 de março de 2021 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.823 - DF (2007/0206068-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AUTOR : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RÉU : ERA LOPES DE OLIVEIRA

RÉU : ERIDAN ALMEIDA DA SILVA

RÉU : EURICO MARQUES SANTANA - ESPÓLIO

REPR. POR : KELLLY MARQUES SANTANA - HERDEIRO

REPR. POR : MARGARIDA MARQUES SANTANA - HERDEIRO

RÉU : FÁTIMA VIEIRA DOS SANTOS

RÉU : FERNANDO MANOEL FREITAS E SILVA

RÉU : GESILDA PINHEIRO ROCHA

RÉU : GLÓRIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA TORRES

RÉU : HELENA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

RÉU : HENRI HENRIQUE DE SOUSA GOMES

RÉU : IRANI CARDOSO DE BARROS

ADVOGADO : SEM REPRESETANÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL, com

fulcro no art. 485, V, do CPC, que visa rescindir o acórdão proferido no REsp n.

439.552/DF, de relatoria do Ministro GILSON DIPP, assim ementado (e-STJ fl. 313):

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. INCORPORAÇÃO DE 84,32%. PRECEDENTES.

I - Não obstante a jurisprudência deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, pelas suas 5ª e 6ª Turmas, estivesse em descompasso por algum tempo, a controvérsia chegou à uniformização, após decisões reiteradas da eg. Terceira Seção, no sentido de que 'quando sobreveio a Lei Distrital n. 117/90, revogando a Lei n. 38/89 - instituidora do IPC de março/90 no percentual de 84,32%-, este índice já havia se incorporado ao patrimônio dos Servidores Públicos do Distrito Federal, não podendo se falar em limite temporal para o recebimento desta vantagem' (EREsp. 168.063-DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini).

II - Agravo interno desprovido.

O DISTRITO FEDERAL sustenta que o acórdão deve ser rescindido

Superior Tribunal de Justiça

porque violou literal disposição de lei ao determinar a aplicação da Lei Distrital n. 38/1989 aos réus que não eram servidores do Distrito Federal estatutários, mas sim funcionários celetistas, portanto regidos pela CLT à época da edição do Plano Collor.

Alega que, "se esta particularidade não houvesse passado despercebida, sem dúvida o eg. relator teria trazido a lume, para solução da lide, outro dentre vários precedentes desse Tribunal e da Suprema Corte, que reiteradas vezes já decidiram pela inexistência do direito dos celetistas, funcionários públicos, à percepção de parcelas relativas ao Plano Collor" (e-STJ fl. 5).

Ao final, requer seja julgado procedente o pedido para que se rescinda a decisão de mérito impugnada, "emitindo-se novo julgamento, desta feita em consonância com os corretos cânones jurídicos, que proclamam a inexistência de direito adquirido de empregados celetistas ao reajuste decorrente do Plano Collor, julgando portanto improcedente a pretensão por eles deduzida" (e-STJ fl. 16).

Regularmente citados, os réus não apresentaram contestação.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência do pedido formulado na presente ação rescisória, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 752):

AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. INCORPORAÇÃO DE 84,32%. ALEGADO VÍNCULO CELETISTA. TEMA NÃO ENFRENTADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR DESÍDIA DO DISTRITO FEDERAL, ORA AUTOR. PRECEDENTES. PARECER NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

É o relatório.

Ao revisor, conforme disposto no art. 35, I, do RISTJ.

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.823 - DF (2007/0206068-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

REVISOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AUTOR : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RÉU : ERA LOPES DE OLIVEIRA

RÉU : ERIDAN ALMEIDA DA SILVA

RÉU : EURICO MARQUES SANTANA - ESPÓLIO

REPR. POR : KELLLY MARQUES SANTANA - HERDEIRO

REPR. POR : MARGARIDA MARQUES SANTANA - HERDEIRO

RÉU : FÁTIMA VIEIRA DOS SANTOS

RÉU : FERNANDO MANOEL FREITAS E SILVA

RÉU : GESILDA PINHEIRO ROCHA

RÉU : GLÓRIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA TORRES

RÉU : HELENA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

RÉU : HENRI HENRIQUE DE SOUSA GOMES

RÉU : IRANI CARDOSO DE BARROS

ADVOGADO : SEM REPRESETANÇÃO NOS AUTOS

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

A presente ação rescisória foi ajuizada dentro do biênio legal, já que o

acórdão rescindendo transitou em julgado em 17/8/2005 (e-STJ fl. 360), e a ação foi

proposta em 17/8/2007.

Não se deve perder de vista, inicialmente, que a ação rescisória é

medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade

previstas no art. 485 do CPC/1973 (vigente no momento do ajuizamento da ação), em

razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.

O autor sustenta a configuração da espécie prevista no inciso V do

preceito legal, permissor da rescisão no caso de violação à literal dispositivo de lei.

Conforme orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte, na ação

rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, a violação de lei deve ser literal,

direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, sendo vedado, para tanto,

qualquer tipo de inovação argumentativa.

No presente caso, contudo, a matéria relativa ao vínculo dos réus e o

consequente direito ao recebimento do reajuste de 84,32% não foi debatida na instância

Superior Tribunal de Justiça

ordinária nem suscitada em contrarrazões ao recurso especial, motivo pelo qual não foi tratada pelo acórdão rescindendo.

De fato, constata-se que o processo de conhecimento tramitou na origem em ação proposta por servidores do Distrito Federal, na qual pleitearam o pagamento e incorporação aos seus vencimentos do percentual de 84,32%, a partir de Abril de 1990 e resíduos referentes à vigência da Lei Distrital n. 38/89, relativos ao IPC, bem assim aos seus reflexos nas parcelas salariais vencidas e vincendas.

O processo foi julgado improcedente ante o reconhecimento da prescrição do fundo de direito (e-STJ fls. 129/135). O decisum foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (e-STJ fls. 154/157) e reformado pelo STJ, para afastar a referida prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito (e-STJ fls. 217/220).

Após o retorno dos autos, o Tribunal de origem, em novo julgamento, reconheceu que o reajuste é devido aos servidores no período de 1/4/1990 a 23/7/1990, não havendo que se falar, contudo, em direito à incorporação. Tendo a ação sido ajuizada em 5/6/1996, reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que a ação deveria ter sido ajuizada até 23/7/1995 (e-STJ fls. 240/245).

Os servidores interpuseram, então, novo recurso especial, visando o reconhecimento da incorporação do reajuste, sendo certo que o Distrito Federal, nas contrarrazões, não teceu qualquer alegação quanto à parte do acórdão recorrido que reconheceu o direito dos servidores ao reajuste limitado a 1/4/1990 a 23/7/1990.

Como visto, o acórdão rescindendo deu provimento ao recurso especial para afastar a limitação temporal do reajuste (e-STJ fls. 297/299 e 306/309).

Os embargos de declaração do Distrito Federal foram rejeitados.

Constata-se, assim, que, apesar do longo trâmite processual, a matéria relativa ao vínculo dos réus e o consequente direito ao recebimento do reajuste de 84,32% não foi debatida na instância ordinária nem no acórdão rescindendo.

Com efeito, os dispositivos constitucionais e da Lei n. 8.030/1990 apontados como violados não foram objeto de análise pelo STJ, sendo certo que constituem inovação indevida em Ação Rescisória.

Corroborando esse entendimento, os seguintes precedentes desta

Superior Tribunal de Justiça

Corte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. ART. 485, INCISOS V E IX, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

[...]

3. Hipótese em que não houve pedido expresso nas razões da impetração do MS n. 2007.00.2.003542-5, de ressarcimento de todas as vantagens, na forma do art. 28 da Lei n. 8.112/1990. Incabível, portanto, inovação de pedido formulado em sede de ação rescisória.

4. Tratando-se de mandado de segurança, os efeitos financeiros somente retroagem à data da impetração, nos moldes das Súmulas n. 269 e 271 do STF.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl na AR 5.362/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 17/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RESCINDENDA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE RESULTA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO NA VIA RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É assente a orientação desta Corte de que a verificação da violação de dispositivo literal de lei (art. 485, V do CPC) requer exame minucioso do julgador, com intuito de evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante.

2. Desta forma, é vedado qualquer tipo de inovação argumentativa que poderia ter sido feita no processo originário. Destarte, não tendo os argumentos apresentados pelo autores sido objeto de análise da decisão rescindenda, a matéria não pode ser discutida no recurso de agravo.

3. Agravo Regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 45.867/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016)

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RESCINDENDA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA NOS AUTOS PRINCIPAIS DE QUE

Superior Tribunal de Justiça

RESULTA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO NA VIA RESCISÓRIA. PRECEDENTES.

1. A verificação da violação de dispositivo literal de lei (art. 485, inciso V, do CPC) requer exame minucioso do julgador, cujo intuito é evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. Nesse caso, é vedado qualquer tipo de inovação argumentativa que poderia ter sido feita no processo originário, pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos.

2. O autor, nesta ação rescisória, aponta que o acórdão rescindendo violou o art. 462 do CPC e a Lei nº 10.478/2002, que dispôs sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da RFFSA. Ocorre que tal questão não foi suscitada oportunamente.

3. Verifica-se dos autos que, no julgamento do recurso especial, esta Corte se limitou a decidir no sentido de que os ex-ferroviários aposentados após o advento do Decreto-Lei nº 956/1969 não têm direito à complementação de proventos, sem discutir a questão sob o prisma do advento da Lei nº 10.478/2002 e a incidência do art. 462 do CPC. Destarte, não tendo tal ponto sido objeto de análise da decisão rescindenda, a matéria não pode ser discutida em ação rescisória.

4. Ação rescisória improcedente.

( AR 4.697/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 06/11/2015)

Na verdade, o autor pretende a rediscussão do entendimento jurídico

aplicado pelo acórdão rescindendo, sendo certo, contudo, que a ação rescisória não

pode ser usada como sucedâneo recursal, em razão do seu caráter excepcional. A

análise de matéria transitada em julgado e protegida pela coisa julgada somente tem

cabimento quando a decisão estiver maculada por vício de extrema gravidade, não

verificado no caso.

Com base nessas considerações, julgo improcedente o pedido

formulado na presente ação rescisória.

Tendo o processo corrido à revelia, não há que se falar em condenação

em honorários advocatícios.

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.823 - DF (2007/0206068-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

REVISOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AUTOR : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RÉU : ERA LOPES DE OLIVEIRA

RÉU : ERIDAN ALMEIDA DA SILVA

RÉU : EURICO MARQUES SANTANA - ESPÓLIO

REPR. POR : KELLLY MARQUES SANTANA - HERDEIRO

REPR. POR : MARGARIDA MARQUES SANTANA - HERDEIRO

RÉU : FÁTIMA VIEIRA DOS SANTOS

RÉU : FERNANDO MANOEL FREITAS E SILVA

RÉU : GESILDA PINHEIRO ROCHA

RÉU : GLÓRIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA TORRES

RÉU : HELENA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

RÉU : HENRI HENRIQUE DE SOUSA GOMES

RÉU : IRANI CARDOSO DE BARROS

ADVOGADO : SEM REPRESETANÇÃO NOS AUTOS

VOTO-REVISÃO

O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:

Trata-se de ação rescisória proposta pelo DISTRITO FEDERAL, com

base no art. 485, inciso V, do Código de Processo CivilCPC, mediante a qual objetiva

desconstituir acórdão proferido no REsp n. 439.552/DF, de relatoria da Ministro GILSON

DIPP, o qual manteve o parcial provimento do recurso especial da parte ré para afastar

a limitação temporal do índice de 84,32% incorporado aos seus vencimentos.

Sustenta o autor que o julgado rescindendo violou literal disposição de

artigos constitucionais (art. , II e XXXVI, 114, I, da CF), bem como dos dispositivos

legais que determinaram a substituição do sistema de reajuste salarial (Medida

Provisória n. 154/90 - Lei n. 8.030/90, artigos , e 14, além do artigo , parágrafos 1º

e 2º, da LICC) ao determinar a aplicação da Lei Distrital n. 38/1989 aos réus que não

eram servidores estatutários do Distrito Federal, mas tinham vínculos celetistas à época

da edição do Plano Collor.

Salienta que se essa particularidade não tivesse passado despercebida,

se teria trazido a lume para a solução da lide orientação jurisprudencial de inexistência

de direito dos celetistas à percepção de parcelas relativas ao Plano Collor.

Regularmente citados, os réus não apresentaram contestação e foi

decretada a revelia.

Superior Tribunal de Justiça

Razões finais apresentadas às fls. 744/746.

Parecer do Ministério Público Federal pela improcedência da ação (fls. 752/757).

É o breve relato.

De início, a presente rescisória foi ajuizada tempestivamente.

A caracterização de ofensa à literalidade da lei, na forma preconizada no art. 485, V, do Código de Processo CivilCPC, exige que o provimento jurisdicional adotado seja flagrante e inequivocamente ilegal, bem como deixe de aplicar o dispositivo de lei adequado à hipótese examinada.

No caso em tela, o acórdão que o autor pretende ver rescindido acolheu a apontada divergência jurisprudencial dos réus, afastando a limitação temporal do índice de reajuste de 84,32%, previsto na Lei Distrital n. 38/89, uma vez que já incorporado aos seus vencimentos, quando editada a Lei Distrital n. 117/90.

Nesta ação, o autor pretende demonstrar que os réus que não eram servidores estatutários do Distrito Federal e que tinham vínculos celetistas à época da edição do Plano Collor.

Ocorre que essa matéria, relativa ao vínculo dos réus com o Estado e o consequente direito ao recebimento do reajuste de 84,32% não foi debatida na instância ordinária e nem mesmo suscitada em contrarrazões ao recurso especial, motivo pelo qual também não foram tratadas pelo acórdão rescindendo, que apenas se restringiu a impedir a limitação temporal do índice, que já teria sido incorporado aos vencimentos.

Desse modo, "não cabe ação rescisória para desconstituir julgados se a matéria objeto da decisão rescindenda é diversa da que foi suscitada no pedido da rescisória" ( AR 4.314/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/10/2017).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE AS NORMAS JURÍDICAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. TEMPESTIVIDADE, ADEMAIS, DOS ACLARATÓRIOS. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE

Documento: 2036876 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/04/2021 Página 10 de 5

Superior Tribunal de Justiça

CONTROVÉRSIA E DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A QUESTÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

1. Hipótese em que o Hospital Beneficente autor pretende a rescisão de acórdão que concluiu pela ausência de responsabilidade da União pelo pagamento de serviços prestados pelo hospital ao SUS.

2. No que diz respeito às alegações de violação às normas que tratam de preclusão e de prazos recursais, "é inviável o pedido de rescisão, com base no art. 485, V, do CPC/1973, 'quando a questão aduzida na ação rescisória não foi tratada em nenhum momento em tal processo." ( AgRg na AR 4.741/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013); ( AR 5.388/AC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 25/03/2019).

3. Não fosse isso, os prazos processuais neste Superior Tribunal de Justiça estiveram suspensos no mês de julho de 2007, não havendo que se falar em preclusão ou intempestividade dos Embargos de Declaração opostos naquele mês pela União nos autos originários. Por essa mesma razão, não há também que se falar em formação de coisa julgada e sua suposta violação (art. 485, IV, do CPC/73).

4. A ação rescisória não é remédio processual adequado para rediscutir o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Precedentes: AgRg na AR 4.346/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 07/06/2013; AR 3.097/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 16/06/2011.

5. Não há falar em ocorrência de erro de fato (art. 485, IX, do CPC/73), porquanto a questão da legitimidade passiva e responsabilidade da União foi objeto de controvérsia entre as partes, bem como de decisão pelo acórdão rescindendo. A Segunda Turma concluiu que a União, não tendo celebrado contrato ou convênio com a parte Autora, não tinha legitimidade para responder àquela ação de cobrança, por não ser responsável pelos débitos cobrados, que haveriam de ser exigidos apenas dos entes públicos encarregados de gerir os recursos destinados aos serviços de saúde e de controlar a emissão de Autorizações de Internação Hospitalar - AIH. Não houve erro de fato, mas decisão que rechaçou a tese, em sentido contrário, da autora.

6. Ação rescisória improcedente.

(AR 4.496/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/2/2020).

Ante o exposto, acompanhando o eminente relator, voto pela

improcedência do pedido rescisório.

No caso, diante da revelia, não há falar em condenação em honorários

advocatícios.

É o voto, em revisão.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2007/0206068-2 PROCESSO ELETRÔNICO AR 3.823 / DF

Números Origem: 200200650320 2628396 44087 9800800646

PAUTA: 24/03/2021 JULGADO: 24/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Revisor

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. JULIETA E. FAJARDO C. DE ALBUQUERQUE

Secretário

Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA

AUTUAÇÃO

AUTOR : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RÉU : ERA LOPES DE OLIVEIRA

RÉU : ERIDAN ALMEIDA DA SILVA

RÉU : EURICO MARQUES SANTANA - ESPÓLIO

REPR. POR : KELLLY MARQUES SANTANA - HERDEIRO

REPR. POR : MARGARIDA MARQUES SANTANA - HERDEIRO

RÉU : FÁTIMA VIEIRA DOS SANTOS

RÉU : FERNANDO MANOEL FREITAS E SILVA

RÉU : GESILDA PINHEIRO ROCHA

RÉU : GLÓRIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA TORRES

RÉU : HELENA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

RÉU : HENRI HENRIQUE DE SOUSA GOMES

RÉU : IRANI CARDOSO DE BARROS

ADVOGADO : SEM REPRESETANÇÃO NOS AUTOS

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice de 84,32% março/1990

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos

Superior Tribunal de Justiça

do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik (Revisor), Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205695763/acao-rescisoria-ar-3823-df-2007-0206068-2/inteiro-teor-1205695774

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