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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PUIL 169 RS 2016/0287473-4
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 06/04/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PUIL_169_73839.pdf
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Inteiro Teor

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 169 - RS

(2016/0287473-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

REQUERENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

PROCURADOR : EVANDRO GENZ E OUTRO (S) - RS041384

REQUERIDO : MAURICIO VIEIRA ZENKNER

ADVOGADO : FERNANDO BONILLA BARÃO DE ARAUJO - RS069612

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS,

PENSIONISTAS E IDOSOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN E OUTRO (S) -RS076643

INTERES. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM

SEGURIDADE SOCIAL DA CUT - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO (S) -DF032147 RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF034718 DIOGO MESQUITA PÓVOA - DF047103

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE

INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART.

18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR

MORTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTE FIRMADO

PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO EREsp 1.269.726/MG.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESPROVIDO.

1. Cuida-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, com

fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, requerido pelo Instituto de

Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - contra acórdão da

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul,

sob o fundamento de divergência jurisprudencial, quanto à ocorrência de

prescrição do fundo de direito da pretensão ao benefício previdenciário - pensão

por morte -, em relação à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda

Pública do Estado do Rio Grande do Sul e à Quarta Turma da Fazenda Pública

do Colégio Recursal Central da Capital do Estado de São Paulo.

2. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o incidente de

Uniformização de Interpretação de Lei é cabível "quando as Turmas de

diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes". O incidente

foi admitido e a competência para julgamento declinada de ofício para o Superior

Tribunal de Justiça.

3. A controvérsia presente nesse incidente de uniformização refere-se à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor público. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Primeira Seção, em 13/3/2019, no julgamento do EREsp 1.269.726/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/3/2019, consolidou o entendimento de que "o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível". Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver. Precedentes.

4. Hipótese dos autos em que o particular ajuizou ação ordinária em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte e a condenação ao pagamento dos valores atrasados correspondentes aos cinco anos anteriores ao pedido administrativo, por ser marido de servidora pública estadual falecida em 29/2/1996.

5. A Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul reformou a sentença, e deu provimento ao recurso inominado do particular, sob o fundamento de que a pretensão do benefício previdenciário em si não prescreve (concessão inicial), mas, somente as prestações não reclamadas no tempo certo, em virtude da inércia do beneficiário, no mesmo sentido da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.

6. O pedido administrativo foi realizado em 2013 e indeferido em 12/3/2014. A ação judicial foi ajuizada em 11/11/2014, dentro do lustro prescricional de cinco anos, não havendo falar em prescrição do fundo de direito, nos termos da jurisprudência do STJ.

7. Incidente de Uniformização interposto por Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 24 de março de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

Superior Tribunal de Justiça

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 169 - RS

(2016/0287473-4)

REQUERENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

PROCURADOR : EVANDRO GENZ E OUTRO (S) - RS041384

REQUERIDO : MAURICIO VIEIRA ZENKNER

ADVOGADO : FERNANDO BONILLA BARÃO DE ARAUJO - RS069612

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS,

PENSIONISTAS E IDOSOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN E OUTRO (S) -RS076643

INTERES. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM

SEGURIDADE SOCIAL DA CUT - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO (S) -DF032147 RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF034718 DIOGO MESQUITA PÓVOA - DF047103

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de pedido de

uniformização de interpretação de lei admitido pelas Turmas Recursais da

Fazenda Pública reunidas do Estado do Rio Grande do Sul, cuja competência

para julgamento foi declinada de ofício a este Tribunal em acórdão assim

ementado:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE PENSÃO A VIÚVO DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS DE DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O EGRÉGIO STJ. EXEGESE DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 12.153/90.

No presente caso, o objeto da divergência cinge-se à interpretação das normas insertas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 com relação ao pedido de habilitação ao recebimento de pensão, com entendimentos dissonantes entre a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do RS e demais Turmas Recursais dos Estados da Federação.

Nos termos do no § 3º do artigo 18 da Lei nº 12.153/90, Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de justiça, o pedido será por este

Superior Tribunal de Justiça

julgado.

INCIDENTE ADMITIDO. COMPETÊNCIA DECLINADA AO EGRÉGIO STJ, DE OFÍCIO.

Colhe-se dos autos que, na origem, Maurício Vieira Zenkner

interpôs recurso inominado perante a Turma Recursal do Juizado Especial da

Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul com vistas à reforma da

sentença proferida nos autos da ação ordinária por si ajuizada contra o Instituto

de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), que reconheceu a

prescrição do fundo de direito e julgou extinta a ação na qual pleiteava o direito

ao recebimento de pensão por morte, em razão do óbito de sua esposa.

O Juízo de primeiro grau entendeu que estava prescrita a pretensão

por ter sido a ação ajuizada há mais de 17 anos do óbito da instituidora da

pensão.

O recurso inominado foi provido pela Primeira Turma Recursal da

Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul ao fundamento de incidência

do disposto na Súmula 85/STJ na hipótese, estando prescrita apenas as

parcelas anteriores a cinco anos do reconhecimento do direito ao benefício

(e-STJ, fls. 109/116).

O acórdão proferido no julgamento do recurso inominado possui a

seguinte ementa (e-STJ, fl. 109):

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO RECONHECIDA. MARIDO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL.

1. Com efeito, em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n.º 1.439.299-PB, de lavra do Ministro Mauro Campbell Marques "a pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Inteligência do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91".

2. Havendo previsão de que ao marido é concedido o direito de inclusão como dependente, é de ser utilizado idêntico critério para o requisito de dependência econômica, afastando-se o requisito da

Superior Tribunal de Justiça

invalidade por ferir o princípio da isonomia. Precedentes desta Turma Recursal da Fazenda Pública – Agravo de Instrumento n.º 71004163499, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 19/02/2013 e do TJRS.

3. Até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/2009, aplica-se o IGP-M como índice de correção monetária. A partir da entrada em vigor desta lei de 29 de junho de 2009, incide o índice básico da caderneta de poupança, tendo em vista recente decisão do STF da aplicabilidade desse índice, até 25 de março de 2015. Após essa data, é substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros são de 6% ano e devem incidir desde a citação.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.

Em face do referido acórdão, o requerente apresentou pedido de uniformização de interpretação de lei com o fim de uniformizar a interpretação do disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, para que seja assentando o entendimento de que deve ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito, no caso da pretensão de recebimento de pensão por morte, se transcorridos mais de cinco anos do óbito do instituidor do benefício, não se caracterizando relação de trato sucessivo.

O Ministério Público Estadual opinou pelo acolhimento do pedido de uniformização de jurisprudência, com remessa dos autos ao STJ (e-STJ, fls. 158/166).

As Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas do Estado do Rio Grande do Sul admitiram o incidente e declinaram, de ofício, a competência ao STJ (e-STJ, fls. 167/173).

A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT -CNTSS/CUT foram admitidas no feito como amicus curiae (e-STJ, fls. 368/369).

O MPF opinou pelo desprovimento do pedido de uniformização de interpretação de lei.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 169 - RS

(2016/0287473-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

REQUERENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

PROCURADOR : EVANDRO GENZ E OUTRO (S) - RS041384

REQUERIDO : MAURICIO VIEIRA ZENKNER

ADVOGADO : FERNANDO BONILLA BARÃO DE ARAUJO - RS069612

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS,

PENSIONISTAS E IDOSOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN E OUTRO (S) -RS076643

INTERES. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM

SEGURIDADE SOCIAL DA CUT - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO (S) -DF032147 RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF034718 DIOGO MESQUITA PÓVOA - DF047103 EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTE FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO EREsp 1.269.726/MG. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESPROVIDO.

1. Cuida-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, requerido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul -IPERGS - contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de divergência jurisprudencial, quanto à ocorrência de prescrição do fundo de direito da pretensão ao benefício previdenciário - pensão por morte -, em relação à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul e à Quarta Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital do Estado de São Paulo.

2. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o incidente de Uniformização de Interpretação de Lei é cabível "quando as Turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes". O incidente foi admitido e a competência para julgamento declinada de ofício para o Superior Tribunal de Justiça. 3. A controvérsia presente nesse incidente de uniformização refere-se à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito à

Superior Tribunal de Justiça

pensão por morte de servidor público. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Primeira Seção, em 13/3/2019, no julgamento do EREsp 1.269.726/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/3/2019, consolidou o entendimento de que "o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível". Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver. Precedentes.

4. Hipótese dos autos em que o particular ajuizou ação ordinária em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte e a condenação ao pagamento dos valores atrasados correspondentes aos cinco anos anteriores ao pedido administrativo, por ser marido de servidora pública estadual falecida em 29/2/1996.

5. A Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul reformou a sentença, e deu provimento ao recurso inominado do particular, sob o fundamento de que a pretensão do benefício previdenciário em si não prescreve (concessão inicial), mas, somente as prestações não reclamadas no tempo certo, em virtude da inércia do beneficiário, no mesmo sentido da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.

6. O pedido administrativo foi realizado em 2013 e indeferido em 12/3/2014. A ação judicial foi ajuizada em 11/11/2014, dentro do lustro prescricional de cinco anos, não havendo falar em prescrição do fundo de direito, nos termos da jurisprudência do STJ.

7. Incidente de Uniformização interposto por Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por Maurício Vieira Zenker em oposição ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte e a condenação ao pagamento dos valores atrasados correspondentes aos cinco anos anteriores ao pedido administrativo, por ser marido da servidora pública estadual, Emma Beatriz Roos Zenker, falecida em 29/2/1996.

Informa que houve pedido administrativo em 2013, o qual foi indeferido em 12/3/2014.

O Juízo Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cruz Alta - RS julgou improcedente o pedido, com fundamento na ocorrência da prescrição do fundo de direito, na forma do art. 269, IV, do CPC/1973, por ter sido requerido o benefício após 17 anos do óbito da servidora, ou seja, após o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.

O recurso inominado interposto pelo particular foi provido, sob o fundamento de que "a pretensão ao benefício previdenciário não prescreve, mas apenas as prestações pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme Súmula 85/STJ" (e-STJ, fl. 112).

O acórdão ficou assim ementado:

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO RECONHECIDA. MARIDO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL.

1. Com efeito, em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n.º 1.439.299-PB, de lavra do Ministro Mauro Campbell Marques "a pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Inteligência do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91".

PUIL 169 C542425551704821809212@ C056485416452032560485@

2016/0287473-4 Documento Página 6 de 16

Superior Tribunal de Justiça

2. Havendo previsão de que ao marido é concedido o direito de inclusão como dependente, é de ser utilizado idêntico critério para o requisito de dependência econômica, afastando-se o requisito da invalidade por ferir o princípio da isonomia. Precedentes desta Turma Recursal da Fazenda Pública – Agravo de Instrumento n.º 71004163499, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 19/02/2013 e do TJRS.

3. Até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/2009, aplica-se o IGP-M como índice de correção monetária. A partir da entrada em vigor desta lei de 29 de junho de 2009, incide o índice básico da caderneta de poupança, tendo em vista recente decisão do STF da aplicabilidade desse índice, até 25 de março de 2015. Após essa data, é substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros são de 6% ano e devem incidir desde a citação.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.

As Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas do Estado do Rio Grande do Sul admitiram o incidente e declinaram, de ofício, a competência ao STJ (e-STJ, fls. 167/173).

Em face da divergência jurisprudencial notória, o incidente foi admitido e processado, determinando-se a suspensão do julgamento dos feitos com idêntica controvérsia no âmbito das turmas de uniformização.

A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT -CNTSS/CUT foram admitidas no feito como amicus curiae (e-STJ, fls. 368/369) e apresentaram manifestações pelo desprovimento do incidente.

A controvérsia presente nesse incidente de uniformização refere-se à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito à pensão por morte do instituidor servidor público, com base na interpretação do disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.

O tema já restou definido por esta Corte à luz do entendimento firmado no julgamento do RE 626.489/SE pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercussão geral.

Naquele julgado, o STF firmou posicionamento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário,

Superior Tribunal de Justiça

reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de

benefício previdenciário, já "que corresponde ao exercício de um direito

fundamental relacionado à mínima segurança social do indivíduo" (STF, RE

626.489/SE, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 23/9/2014).

Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua

orientação de que "o pedido de concessão do benefício de pensão por morte

deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende

necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de

um benefício é imprescritível", independentemente de qual for o regime de

previdência (EREsp 1.269.726/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,

Primeira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe 20/3/2019)

Assim, ficou consolidada a orientação de que, nos casos de

concessão de pensão por morte, afasta-se a prescrição do fundo de direito e

aplica-se a prescrição quinquenal, exclusivamente em relação às prestações

vencidas antes do ajuizamento da ação.

O acórdão ficou assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATENDE NECESSIDADE DE CARÁTER ALIMENTAR. INEXISTINDO NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, INCIDE A SÚMULA 85/STJ. SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ADVERSA ORIUNDA DE JULGAMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A TERCEIRA SEÇÕES DO STJ. ULTERIOR CONCENTRAÇÃO, MEDIANTE EMENDA REGIMENTAL, DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA NO PRIMEIRA SEÇÃO. EMBARGOS DO PARTICULAR E DO MPF ACOLHIDOS.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário.

2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar e vinculada à

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preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação.

3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial.

4. Essa salutar orientação já foi acolhida no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014, de modo que não se faz necessária, em face desse acolhimento, qualquer manifestação de outros órgãos judiciais a respeito do tema, porquanto se trata de matéria já definida pela Suprema Corte. Ademais, sendo o direito à pensão por morte uma espécie de direito natural, fundamental e indisponível, não há eficácia de norma infraconstitucional que possa cortar a fruição desse mesmo direito. Os direitos humanos e fundamentais não estão ao alcance de mudanças prejudiciais operadas pelo legislador comum.

5. Assim, o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o beneficiário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é devida pelo Estado.

6. Mesmo nas hipóteses em que tenha havido o indeferimento administrativo, não se reconhece a perda do direito em razão do transcurso de tempo. Isso porque a Administração tem o dever de orientar o administrado para que consiga realizar a prova do direito requerido, não havendo, assim, que se falar na caducidade desse direito em razão de um indeferimento administrativo que se revela equivocado na esfera judicial.

7. Tal compreensão tem sido adotada pelas Turmas que compõem a Primeira Seção quando da análise de recursos relacionados a Segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, reconhecendo-se que as prestações previdenciárias tem características de direitos indisponíveis, que incorpora-se ao patrimônio jurídico do interessado, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3o. do Decreto 20.910/32. Precedentes: AgRg no REsp. 1.429.237/MA, Rel.

Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.10.2015; AgRg no

Superior Tribunal de Justiça

REsp. 1.534.861/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.8.2015; AgRg no AREsp. 336.322/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8.4.2015; AgRg no AREsp. 493.997/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.6.2014.

7. Impõe-se, assim, estender tal compreensão às demandas que envolvem o pleito de benefícios previdenciários de Servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência, uma vez que, embora vinculados a regimes diversos, a natureza fundamental dos benefícios é a mesma

8. Nestes termos, deve-se reconhecer que não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação.

9. Não é demais pontuar que no âmbito da Lei 8.112/90, o art. 219 confere esse tratamento distinto àquele que tem legítimo interesse ao benefício previdenciário, reconhecendo que só ocorre a prescrição das prestações exigíveis há mais de 5 anos, uma vez que a lei permite o requerimento da pensão a qualquer tempo.

10. Embargos de Divergência do particular e do MPF acolhidos, a fim de prevalecer o entendimento de que não há que se falar em prescrição de fundo de direito, nas ações em que se busca a concessão do benefício de pensão por morte.

(EREsp 1269726/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019, grifos acrescidos)

Com isso, ficou assentado que, no tocante ao benefício

previdenciário, a prescrição atinge somente cada parcela do benefício e não o

próprio direito de recebê-lo.

Assim, o pedido inicial poderá ser realizado a qualquer tempo.

Esclareça-se, contudo, que, nos termos da jurisprudência pacífica

desta Corte, havendo indeferimento administrativo da pensão por morte, haverá

prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos

posteriores à negativa administrativa do benefício. "Vale dizer, neste caso, o

termo inicial do prazo prescricional é o indeferimento administrativo da pensão

por morte" (AgInt no REsp 1.525.902/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,

Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020).

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Superior Tribunal de Justiça

TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DA DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.269.726/MG. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. In casu, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelo ora agravado, em 19/09/2008, em desfavor do IPSEMG, objetivando "seja reconhecido o direito do suplicante de receber pensão mensal integral em valores idênticos aos vencimentos que sua falecida esposa receberia, se viva estivesse, determinando-se sua inclusão na folha de pagamento do suplicado como pensionista e condenando-se o suplicado ao pagamento das quantias que não foram pagas desde outubro de 2005 até a data da inclusão do suplicante como pensionista". O Juízo de 1º Grau reconheceu a prescrição do direito de ação e julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, eis que "o óbito da instituidora do beneficio ocorreu em 02/08/1998, portanto, há mais de cinco anos" , e que "o requerimento administrativo formulado pelo autor não teve o condão de interromper o prazo prescricional, pois ele ocorreu apenas em 2005 (segundo o próprio autor), quando aquele já havia se consumado". O Tribunal de origem manteve a sentença, ao entendimento de que "o direito aqui pleiteado não se trata de cobrança de parcelas referentes à pensão por morte, que, por ser uma obrigação de trato sucessivo, se renova a cada mês, mas sim do próprio reconhecimento da condição de beneficiário da pensão, que, conforme exposto, prescreve nos termos do art. , do Decreto nº 20.910/32".

III. Recentemente, a Primeira Seção desta Corte, em sessão realizada em 13/03/2019, nos autos dos EREsp 1.269.726/MG (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/03/2019), reexaminou a matéria, à luz do decidido pelo STF, no RE 626.489/SE, sob o regime da repercussão geral, no sentido de que não há prazo para a formulação de requerimento inicial de benefício previdenciário da Lei 8.213/91, "que corresponde ao exercício de um direito fundamental relacionado à mínima segurança social do indivíduo" (STF, RE 626.489/SE, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 23/09/2014). Concluiu a Primeira Seção, assim, que o próprio direito à concessão do benefício da pensão por morte estatutária não prescreve, mesmo que ajuizada a ação após cinco anos do falecimento do servidor, prescrevendo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento do feito, desde que não tenha havido negativa do benefício, na via administrativa.

IV. O benefício de pensão por morte rege-se pelas normas vigentes na data do óbito do servidor, mas não é concedido, de ofício, pela Administração, haja vista a necessidade de habilitação do beneficiário, cujos requisitos, para a obtenção do benefício, já se perfazem, em tese, na data do falecimento do instituidor da pensão. Assim, a eventual demora no pedido de pagamento da pensão por morte estatutária acarreta, dessa forma, apenas a perda, por força da prescrição, das

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parcelas devidas, desde o óbito, vencidas no quinquênio que antecede a formulação do requerimento.

V. Diversamente é o caso em que há indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, pois, em tal situação, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de cinco anos -não transcorridos, no caso -, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de ser ele fulminado pela prescrição.

VI. Na forma do entendimento do STJ, para sua aplicação, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador tomado em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (STJ, AgInt no REsp 1.665.605/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/08/2019).

VII. No caso, embora o óbito da servidora tenha ocorrido em 02/08/98, o requerimento administrativo da pensão estatutária foi formulado pelo autor em agosto de 2005, indeferido em setembro de 2005 e a presente ação foi ajuizada em 19/09/2018, pelo que inocorre a prescrição do direito de ação, mas apenas de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento do feito.

VIII. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1648249/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 25/09/2020, grifos acrescidos)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REGIME ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ERESP Nº 1.269.726/MG JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.

1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior nos autos do EREsp nº 1.269.726/MG, julgado em 13/03/2019, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 626.489/SE, decidiu que "o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar e vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível".

2. Contudo, nos casos de indeferimento administrativo da pensão por morte, como ocorre na presente hipótese, haverá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos (5) anos posteriores à negativa administrativa do benefício. Vale dizer, neste caso, o termo inicial do prazo prescricional é o indeferimento administrativo da pensão por morte. Precedentes.

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3. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o pedido administrativo da pensão por morte foi indeferido no ano de 2001, e a ação somente foi proposta em 2010, configurada, assim, a prescrição do fundo de direito.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.525.902/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 318/2020, DJe 4/9/2020, grifos acrescidos)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, ajuizou-se ação em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o recebimento de pensão por morte decorrente do falecimento da sua esposa, servidora pública estadual, ocorrido em 2000. Informa a parte autora que teve negado o pedido de benefício da pensão.

II - Após sentença que julgou procedente a demanda, foi interposta apelação, em que se reformou a sentença, ficando consignado, no caso concreto, que transcorreu lapso de mais de cinco anos entre a data do óbito da servidora e a data do pedido administrativo, bem como do ajuizamento da ação, incidindo o art. 1o do Decreto n. 20.910/32.

III - O objeto do presente recurso especial cinge-se ao reconhecimento da prescrição do fundo de direito da pretensão do recorrido, eis que o pedido administrativo de pensionamento foi realizado há mais de quinze anos do óbito da servidora.

IV - Com efeito, a Primeira Seção esta Corte, em sessão realizada em 13/3/2019, nos autos do EREsp n. 1.269.726/MG, quanto ao tema em comento, decidiu que o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar. Concluiu mencionando que assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o beneficiário poderá postular sua concessão quando necessitar. Nesse sentido: STJ, EREsp n. 1.269.726/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 20/3/2019.

V - Assim, de acordo com o entendimento supra mencionado, a eventual demora no pagamento da pensão por morte acarretaria apenas a perda das parcelas devidas, desde o óbito, em virtude da prescrição, vencidas no quinquênio que antecede a formulação do pedido.

VI - Ademais, não há nos autos negativa da pretensão previdenciária, dessa forma, há, repita-se mais uma vez, apenas a prescrição das prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.799.276/PA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 11/12/2019.

VII - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.405.122/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1º/7/2020.)

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Ressalte-se, a fim de se evitar qualquer dúvida acerca do

entendimento aqui fixado, que a imprescritibilidade se refere à concessão inicial

do benefício previdenciário. Assim, o pedido inicial pode ser realizado a

qualquer tempo. Contudo, havendo negativa do pedido pela administração

pública, aplica-se o posicionamento firmado na Súmula 85/STJ,

reconhecendo-se a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da ciência

da negativa do requerimento.

Confiram-se:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRITIBILIDADE.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

(Enunciado Administrativo n. 3).

2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, na hipótese de demanda em que se requer a concessão de pensão por morte de servidor público, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, exceto quando, como ocorreu no caso concreto, a Administração tiver negado o próprio direito buscado. 3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1.447.667/PR, Rel. Min.o GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 17/12/2020, grifos acrescidos).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REGIME ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ERESP Nº 1.269.726/MG JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.

1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior nos autos do EREsp nº 1.269.726/MG, julgado em 13/03/2019, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 626.489/SE, decidiu que "o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar e vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível".

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2. Contudo, nos casos de indeferimento administrativo da pensão por morte, como ocorre na presente hipótese, haverá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos (5) anos posteriores à negativa administrativa do benefício. Vale dizer, neste caso, o termo inicial do prazo prescricional é o indeferimento administrativo da pensão por morte. Precedentes.

3. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o pedido administrativo da pensão por morte foi indeferido no ano de 2001, e a ação somente foi proposta em 2010, configurada, assim, a prescrição do fundo de direito.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.525.902/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020, grifos acrescidos).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO.

IMPRESCRITIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 1.269.726/MG.

1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, nos autos do EREsp 1.269.726/MG, julgado em 13/3/2019, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 626.489/SE, decidiu que não ocorre a prescrição do fundo de direito na hipótese de pretensão de concessão inicial de benefício previdenciário, por se tratar de direito fundamental do requerente, que pode ser exercido a qualquer tempo, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do indeferimento administrativo da pensão por morte, e não a data do óbito do instituidor do benefício, restando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.433.721/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe 25/03/2020, grifos acrescidos).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Inexistindo nos autos notícia de que o pedido de

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pensionamento por invalidez permanente tenha sido negado pela Administração, em momento anterior ao requerimento administrativo formulado pelo autor, e, ainda, sendo incontroverso que entre a data do indeferimento desse requerimento e o ajuizamento da subjacente ação ordinária não se passaram mais de 5 (cinco) anos, não há se falar em prescrição do próprio fundo de direito.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no REsp 1.735.709/RS, Rel. Min.o SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019, grifos acrescidos).

No caso dos autos, o pedido administrativo foi realizado em 2013 e indeferido em 12/3/2014. A ação judicial foi ajuizada em 11/11/2014 (e-STJ, fl. 4). Logo, dentro do lustro prescricional de cinco anos, não havendo falar em prescrição do fundo de direito.

Desse modo, correto o entendimento firmado pela Turma Recursal, no sentido de que o benefício de pensão por morte dos servidores públicos, deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, implicando apenas a prescrição das prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos a contar do requerimento administrativo.

Note-se que o benefício poderá ser solicitado a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo.

Ante o exposto, nego provimento ao Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei.

Notifiquem-se as turmas de uniformização acerca deste julgado, pelo meio mais expedito possível.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2016/0287473-4 PROCESSO ELETRÔNICO PUIL 169 / RS

Números Origem: 00106392820168219000 01131400016585 106392820168219000

1131400016585 71005784228 71005942941 71006001895

PAUTA: 24/03/2021 JULGADO: 24/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU

Secretária

Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

PROCURADOR : EVANDRO GENZ E OUTRO (S) - RS041384

REQUERIDO : MAURICIO VIEIRA ZENKNER

ADVOGADO : FERNANDO BONILLA BARÃO DE ARAUJO - RS069612

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS

E IDOSOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN E OUTRO (S) - RS076643

INTERES. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM

SEGURIDADE SOCIAL DA CUT - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO (S) - DF032147 RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF034718 DIOGO MESQUITA PÓVOA - DF047103

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Servidor Público Civil - Pensão

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205695818/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-puil-169-rs-2016-0287473-4/inteiro-teor-1205695830

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