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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 543520 PE 2019/0331320-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 05/04/2021

Julgamento

23 de Março de 2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_543520_6f08f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 543.520 - PE (2019/0331320-7)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ARYCLECIO PEREZ SILVA DE MACEDO (PRESO)

ADVOGADOS : MARCELO FLÁVIO TIGRE BARRETO - PE027543 YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR E OUTROS -PE027482

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MEDIDAS PROCESSUAIS MENOS INVASIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE MOSTRAM, POR SI SÓS, SUFICIENTES AO ACAUTELAMENTO DO PROCESSO E DA SOCIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Deve ser mantida a decisão atacada, que substituiu a custódia do Agravado por medidas cautelares alternativas, em razão do excesso de prazo para seu julgamento pelo Tribunal do Júri, valendo registrar que, em que pese a interposição de recurso estrito, não se constatou qualquer embaraço promovido pela Defesa no trâmite do recurso perante a Corte de origem. Ademais, ainda não foi designada a data para o julgamento do Acusado.

2. Além disso, em consulta realizada no sítio eletrônico da Corte de origem, verifiquei que, após a determinação de soltura do Agravado pelo Juízo processante, em cumprimento à decisão ora atacada, não houve qualquer risco à higidez da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, tendo o Magistrado singular, inclusive, autorizado a mudança de endereço do Paciente para outra unidade federativa, com a anuência do Ministério Público, assinalando que o Acusado demonstrou o intuito de colaborar com a aplicação da lei penal.

3. Nesse passo, registre-se que, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade, tal como ocorre no caso concreto.

4. Assim, não há razão para o restabelecimento da medida extrema, por ser prescindível, na espécie, valendo ressaltar que nada impede o Juízo processante de decretá-la, novamente, no caso de descumprimento das medidas cautelares alternativas impostas na decisão agravada.

5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 23 de março de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 543.520 - PE (2019/0331320-7)

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ARYCLECIO PEREZ SILVA DE MACEDO (PRESO)

ADVOGADOS : MARCELO FLÁVIO TIGRE BARRETO - PE027543 YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR E OUTROS -PE027482

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL contra decisão assim ementada (fl. 118):

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 08/07/2018. RÉU PRONUNCIADO EM 13/02/2019. DEMORA EXCESSIVA PARA O JULGAMENTO EM PLENÁRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA."

O Parquet Federal sustenta, em síntese, que, com o encerramento da instrução e

o pronunciamento do Agravado, a alegação de constrangimento por excesso de prazo

encontra-se superada, inexistindo ilegalidade apta a superar o entendimento exarado nas Súmulas

n. 21/STJ e 52/STJ.

Ressalta que a Defesa interpôs recurso em sentido estrito, o qual "transitou em

julgado em 13/10/2020 (nº 0003594-13.2019.8.17.0000), retardando a designação do

Júri" (fl. 139).

Assevera, ainda, que foram impetrados "ao menos dois habeas corpus junto ao

Tribunal de origem (HCs nº.s 005320-56.2018.8.17.0000 e 0003393-21.2019.8.17.0000),

o presente habeas corpus e um recurso (HC n.º 543.520-PE e RHC n.º 122.187-PE) perante

o STJ e um habeas corpus no STF (HC n.º 194.021-PE), todas ações aptas a retardar o

regular andamento do feito" (fl. 139). Aduz, ainda, a gravidade concreta do delito

supostamente praticado pelo Acusado.

Pleiteia, dessa forma, o provimento do presente agravo, para que seja reformada a

Superior Tribunal de Justiça

decisão atacada e denegada a ordem, mantendo-se a prisão preventiva do Agravado.

Requer, ainda, que "seja enviado ofício ao Juízo da Vara Única da Comarca de Aliança/PE, para que seja designada, com a maior brevidade possível, a data para julgamento pelo Conselho de Sentença" (fl. 142).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 543.520 - PE (2019/0331320-7)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MEDIDAS PROCESSUAIS MENOS INVASIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE MOSTRAM, POR SI SÓS, SUFICIENTES AO ACAUTELAMENTO DO PROCESSO E DA SOCIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Deve ser mantida a decisão atacada, que substituiu a custódia do Agravado por medidas cautelares alternativas, em razão do excesso de prazo para seu julgamento pelo Tribunal do Júri, valendo registrar que, em que pese a interposição de recurso estrito, não se constatou qualquer embaraço promovido pela Defesa no trâmite do recurso perante a Corte de origem. Ademais, ainda não foi designada a data para o julgamento do Acusado.

2. Além disso, em consulta realizada no sítio eletrônico da Corte de origem, verifiquei que, após a determinação de soltura do Agravado pelo Juízo processante, em cumprimento à decisão ora atacada, não houve qualquer risco à higidez da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, tendo o Magistrado singular, inclusive, autorizado a mudança de endereço do Paciente para outra unidade federativa, com a anuência do Ministério Público, assinalando que o Acusado demonstrou o intuito de colaborar com a aplicação da lei penal.

3. Nesse passo, registre-se que, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade, tal como ocorre no caso concreto.

4. Assim, não há razão para o restabelecimento da medida extrema, por ser prescindível, na espécie, valendo ressaltar que nada impede o Juízo processante de decretá-la, novamente, no caso de descumprimento das medidas cautelares alternativas impostas na decisão agravada.

5. Agravo regimental desprovido.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

É certo que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem

apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão

Superior Tribunal de Justiça

pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.

Na presente hipótese, todavia, verifica-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, à luz do princípio constitucional disposto no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da Republica, acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

A decisão agravada concedeu a ordem de habeas corpus para substituir a custódia do Paciente – que estava preso desde 07/07/2018 – por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, incisos I, III, IV, e V, do CPP, por constatar a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, restando assinalado, em suma, que (fl. 121):

"[...] o Réu está preso cautelarmente há quase 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses (fl. 21), foi pronunciado em 13/02/2019 (fls. 22-34) e o Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa contra a sentença de pronúncia foi desprovido em 24/04/2020 (conforme verificado no andamento processual da Corte de origem). Assim, mostra-se desarrazoado o atraso no julgamento pelo Júri, que não possui sequer data de realização prevista .

Portanto, em que pese a gravidade dos crimes imputados e os fundamentos que sustentaram a prisão preventiva, fica evidenciado o constrangimento ilegal à vista do excesso de prazo no julgamento do Paciente, ferindo, pois, o princípio da razoável duração do processo e autorizando o relaxamento da prisão. Destaco, ainda, a possibilidade de flexibilização da Súmula n. 21/STJ nos casos em que há evidente excesso de prazo na prisão preventiva." (grifos no original).

Observe-se que o Agravado foi preso em flagrante em 07/07/2018 (convertido o flagrante em prisão preventiva em 08/07/2018) (fl. 21) e pronunciado em 13/02/2019 (fls. 22-34).

Na movimentação processual da Ação Penal n. 0000235-64.2018.8.17.0170, na primeira instância, verifica-se que a Defesa interpôs recurso em sentido estrito apresentando, de plano, as razões recursais, em 28/05/2019.

O recurso (n. 0003594-13.2019.8.17.0000) foi julgado pelo Tribunal a quo em 24/04/2020, com trânsito em julgado do acórdão em 13/10/2020, não se verificando, no andamento processual daquela Corte, que a Defesa tenha promovido qualquer embaraço na tramitação do recurso em sentido estrito, sendo os autos recebidos em primeira instância apenas em 17/11/2020. Ademais, observa-se do andamento processual que ainda não foi designada a data para o julgamento do Acusado , como, aliás, observa o próprio Ministério Público, ora

Superior Tribunal de Justiça

Agravante, à fl. 137.

Nesse contexto, entendo que deve ser mantida a decisão ora atacada que, em 02/12/2020, determinou a substituição da prisão preventiva do Agravado por medidas cautelares alternativas.

Além disso, a decisão atacada deve ser mantida, também, pelo seguinte fundamento .

Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, referente ao aludido Processo n. 0000235-64.2018.8.17.0170, verifiquei que, após a determinação de soltura do Agravado pelo Juízo processante, em cumprimento à decisão ora atacada, não houve qualquer risco à higidez da instrução criminal ou à aplicação da lei penal .

Aliás, constatei que o Magistrado processante, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança/PE, em decisao de 21/12/2020, autorizou o Réu a alterar seu domicílio para a Cidade de Pau dos Ferros/RN, ou seja, para outra unidade federativa, inclusive com parecer favorável do Ministério Público oficiante em primeira instância, assinalando o Magistrado, em suma, que o Acusado "demonstrou seu intuito de colaborar com a aplicação da lei penal ao indicar o novo local onde poderá ser encontrado", e que as medidas cautelares alternativas impostas serão cumpridas na nova Comarca.

Nesse passo, vale relembrar que, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade , tal como ocorre no caso concreto .

Registre-se que a prisão preventiva não se presta, em nenhuma hipótese, a antecipar o juízo de culpabilidade próprio da sentença penal.

Nesse contexto, não há razão para o restabelecimento da medida extrema , por ser prescindível , na espécie , valendo ressaltar que nada impede o Juízo processante de decretá-la , novamente , no caso de descumprimento das medidas cautelares alternativas impostas na decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2019/0331320-7 PROCESSO ELETRÔNICO HC 543.520 / PE

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0000 2356420188170170 000 33932120198170000 03011004800196201811 05333102

21900033932120198170 2356420188170170 3011004800196201811

33932120198170000 5333102

EM MESA JULGADO: 23/03/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretária

Bela. GISLAYNE LUSTOSA RODRIGUES

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR E OUTROS

ADVOGADOS : MARCELO FLÁVIO TIGRE BARRETO - PE027543 YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR - PE027482

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : ARYCLECIO PEREZ SILVA DE MACEDO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ARYCLECIO PEREZ SILVA DE MACEDO (PRESO)

ADVOGADOS : MARCELO FLÁVIO TIGRE BARRETO - PE027543 YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR E OUTROS - PE027482

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205696200/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-543520-pe-2019-0331320-7/inteiro-teor-1205696217