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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 539021 SP 2019/0306285-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 539021 SP 2019/0306285-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/04/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_539021_8c32c.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA PARA DESVALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. TEMA DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. REGIME INICIAL. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior e decidido em sede de Repercussão Geral pelo STF, RE 593818, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2020, publicado em 23/11/2020, não há impedimento na utilização de condenação já atingida pelo período depurador da reincidência (art. 64, inciso I, do Código Penal ? CP) para desvalorar os antecedentes do réu.
2. Recurso prejudicado quanto ao pleito de fixação de regime inicial semiaberto diante da concessão de progressão de regime pelo Juízo das Execução quando da expedição da guia definitiva.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parciamente prejudicado o agravo regimental e, no mais, desprovido. Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205696250/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-539021-sp-2019-0306285-0

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