jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1925735 RS 2021/0049432-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/04/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1925735_c2e39.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.925.735 - RS (2021/0049432-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E

INVESTIMENTO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI COOABCRED RS

RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E

INVESTIMENTO DOS INTEGRANTES DA BRIGADA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RS - SICREDI MIL RS

RECORRENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS

INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI MP

ADVOGADO : RAFAEL PANDOLFO - RS039171

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

EMENTA

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. COBRANÇA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB EM FAVOR DO FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA FAZENDA NACIONAL.

1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou no julgamento dos EREsp n. 1.619.954/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10.04.2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL.

2. Do precedente, pode-se concluir que: 2.1.) a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa ad causam das entidades destinatárias para propor ações de cobrança de contribuições de terceiro, nas hipóteses em que a legislação específica admite a arrecadação direta de tais contribuições e, por consequência, 2.2.) em havendo arrecadação direta, as entidades terceiras possuem legitimidade e interesse processual para figurarem no polo passivo de ações em que se questionam as respectivas contribuições e, por fim 3.3.) após o advento da Lei n. 11.457/2007, a FAZENDA NACIONAL passou a ter legitimidade exclusiva para responder às ações que visam a declaração de inexigibilidade e repetição de indébito apenas das contribuições de terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB.

3. Para o caso, não há notícia nos autos de que a contribuição em questão é arrecadada diretamente pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. Desta forma, é de se adotar o entendimento de que a autarquia federal não tem legitimidade passiva para responder pelo indébito.

Superior Tribunal de Justiça

4.Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de março de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1925735 - RS (2021/0049432-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO

DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI COOABCRED RS

RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO

DOS INTEGRANTES DA BRIGADA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RS - SICREDI MIL RS

RECORRENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS

INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI MP

ADVOGADO : RAFAEL PANDOLFO - RS039171

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

EMENTA

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO

ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO

ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EM

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. COBRANÇA PELA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB EM FAVOR DO FNDE.

LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA FAZENDA NACIONAL.

1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou no julgamento dos

EREsp n. 1.619.954/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10.04.2019) posição

no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito

das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita

Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL.

2. Do precedente, pode-se concluir que: 2.1.) a jurisprudência do STJ reconhece a

legitimidade ativa ad causam das entidades destinatárias para propor ações de

cobrança de contribuições de terceiro, nas hipóteses em que a legislação específica

admite a arrecadação direta de tais contribuições e, por consequência, 2.2.) em

havendo arrecadação direta, as entidades terceiras possuem legitimidade e

interesse processual para figurarem no polo passivo de ações em que se

questionam as respectivas contribuições e, por fim 3.3.) após o advento da Lei n.

11.457/2007, a FAZENDA NACIONAL passou a ter legitimidade exclusiva para

responder às ações que visam a declaração de inexigibilidade e repetição de

indébito apenas das contribuições de terceiros arrecadadas pela Secretaria da

Receita Federal do Brasil - RFB.

3. Para o caso, não há notícia nos autos de que a contribuição em questão é

arrecadada diretamente pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO - FNDE. Desta forma, é de se adotar o entendimento de que a

autarquia federal não tem legitimidade passiva para responder pelo indébito.

4.Recurso especial não provido.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso especial manejado por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI COOABCRED RS E OUTROS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, resumido da seguinte forma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO.SALÁRIO-EDUCAÇÃO.FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. No caso de o pedido de reconhecimento da não sujeiçãoà contribuição do salário-educação ao FNDE não alcançar período anterior à vigência da Lei nº 11.457, de 2007, não há legitimidade passiva do FNDE, por não ser sujeito ativo do tributo.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões recursais os recorrentes alegam, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, teria deixado de se manifestar sobre os requisitos obrigatórios para composição do polo passivo em mandado de segurança, o que implicaria a inclusão do FNDE no polo passivo da impetração na forma do EREsp 1.619.954/SC e dos arts. da Lei nº 12.016/2009 e 319 do CPC, além dos arts. e 3º da Lei nº 11.457/2007. No mérito alegam ofensa aos referidos dispositivos legais e sustentam que o supracitado precedente da Primeira Seção do STJ admite a inclusão das entidades terceiras no polo passivo da ação que discute a contribuição devida à entidade, legitimidade a ser aferida caso a caso. Asseveram que no caso em tela a inclusão se faz necessária em razão da legislação do mandado de segurança estabelecer a necessidade de indicação de todas as autoridades coatoras na petição inicial, bem como porque o FNDE seria o único responsável pelo produto da arrecadação das contribuições ao salário-educação. Por fim, alegam que a manutenção do Fundo no polo passivo do writ não causará nenhum risco à lide; antes promoverá a economia processual, tendo em vista que evitará o risco de nulidades e propiciará o imediato cumprimento de sentença caso a segurança venha a ser concedida.

Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial.

Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieramme conclusos.

É o relatório.

VOTO

Necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Primeiramente, afasto a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia.

Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.

De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c.f. AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/02/2014). Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 1.022 do CPC/2015.

Quanto ao mérito, prequestionados os dispositivos legais, ainda que implicitamente na forma do art. 1.025 do CPC/2015, melhor sorte não assiste aos recorrentes.

no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das

contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do

Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL , in verbis:

PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA.

1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária.

2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica.

3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção.

4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora.

5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica.

6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI (EREsp n. 1.619.954/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10.04.2019).

Na ocasião, o brilhante voto-vista da Min. Assusete Magalhães destrinchou o

tema no quanto interessa à contribuição ao Salário-Educação, destinada ao FNDE,

verbo ad verbum:

Pedi vista antecipada dos autos, para melhor análise da matéria, especialmente porque, conforme mencionado nos acórdãos ora embargados, vinha eu decidindo, na Segunda Turma, em processos de minha relatoria – REsp 1.503.711/RS, REsp 1.514.187/SE e AgRg no AREsp 664.092/PR –, no sentido da legitimidade passiva ad causam de um dos destinatários de contribuições de terceiros (o FNDE), em ações de repetição de indébito.

[...]

Em relação ao mérito recursal, após reexaminar, de modo sistematizado, a legislação pertinente à matéria controvertida, cheguei à conclusão de que deve prevalecer o entendimento adotado no acórdão paradigma, de relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que, para concluir que "as entidades do chamado Sistema S não possuem legitimidade para compor o polo passivo ao lado da Fazenda Nacional" (AgInt no REsp 1.320.522/DF, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2017), invoca dois precedentes da Segunda Turma do STJ, que concluem no sentido de que, "com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à

Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. In casu, a ABDI, a APEX Brasil, o INCRA, o SEBRAE, o SENAC e o SESC deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, após a vigência da referida lei, que centralizou a arrecadação tributária a um único órgão central" (STJ, AgInt no REsp 1.605.531/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). O mesmo se decidiu no REsp 1.583.458/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2016.

De início, quanto à afirmação do Relator, o Ministro GURGEL DE FARIA – de que "a constatação da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora" – encontra-se ela em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a legitimação passiva se dá em relação aos fatos narrados na inicial e ao pedido nela formulado" (STJ, REsp 173.247/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJU de 10/03/2003), ou seja, de que "a legitimidade passiva ad causam é condição da ação e, portanto, deve ser aferida a partir da constatação de um liame (resultante da narrativa aposta na petição inicial ou de expressa determinação legal) capaz de vincular, pelo menos em tese, a pessoa daquele apontado como requerido à satisfação da pretensão apontada pelo autor como indevidamente resistida" (STJ, REsp 1.520.978/DF, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 29/08/2016).

Prosseguindo, o Relator afirma que, "(...) a depender da legislação de regência, verifica-se haver capacidade tributária ativa ou subvenção econômica: situações jurídicas distintas que ensejam conclusões diferentes", e conclui que, no caso, as três entidades destinatárias da contribuição em apreço não possuem capacidade tributária ativa e que a receita repassada, aos três serviços sociais autônomos, caracteriza-se como subvenção econômica, perdendo sua índole tributária.

[...]

O Ministro GURGEL DE FARIA reconhece que, em princípio, a entidade a quem é atribuído o produto da arrecadação do tributo tem legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias.

Tal premissa harmoniza-se com a jurisprudência do STJ, que reconhece a legitimidade ativa ad causam das entidades destinatárias para propor ações de cobrança de contribuições de terceiro, nas hipóteses em que a legislação específica admite a arrecadação direta de tais contribuições:

"TRIBUTÁRIO – SENAI – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS – FUNDAMENTO INATACADO – INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO – LEGITIMIDADE ATIVA – TAXA SELIC – APLICABILIDADE. 1. Restando inatacado fundamento adotado pelo Tribunal a quo, não se conhece da tese defendida no recurso especial por inobservância de pressuposto recursal genérico.

2. O SENAI, como pessoa jurídica titular da competência para exigir o pagamento da contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas prevista nos arts. 4º do Decreto-lei 4.048/42 e 1º do Decreto-lei 6.246/44, a par da atribuição de arrecadação e fiscalização cometida ao INSS com fulcro no art. 94 da Lei 8.212/91, tem legitimidade ativa ad causam para promover

diretamente a ação de cobrança da respectiva contribuição, como previsto no art. 6º, parágrafo único do seu Regimento Interno.

3. Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que é aplicável a Taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente no art. 13 da Lei 9.065/95.

2. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido" (STJ, REsp 735.278/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/06/2007)

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA AO SESI. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DIRETA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO CONFORME O POSICIONAMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O Tribunal estadual corretamente ratificou a legitimidade ativa do SESI para cobrar valores relativos à contribuição social prevista no art. 3º do Decreto-lei 9.403/46, nos termos do art. 49, § 2º, do regulamento aprovado pelo Decreto 57.375/95.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de conferir legitimidade ativa à entidade do 'Sistema S' para arrecadar as contribuições que lhe são devidas. Precedentes.

3. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.758.209/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018).

Sobre a arrecadação das contribuições por lei devidas a terceiros, a Lei 3.807/60, denominada Lei Orgânica da Previdência Social, inicialmente dispunha o seguinte:

"Art. 151. As instituições de previdência social poderão arrecadar, mediante a remuneração que for fixada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, contribuições por lei devidas a terceiros, desde que provenham de empresas, segurados, aposentados e pensionistas a elas vinculados.

Parágrafo único. Às contribuições de que trata este artigo aplicase, no que couber, o disposto no Capítulo III do Título IV."

Posteriormente, foi conferida ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS a possibilidade de arrecadação e fiscalização – mediante remuneração ajustada – das contribuições devidas a terceiros, nos termos do art. 94 da Lei 8.212/91, em sua redação original, in verbis:

"Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração ajustada, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial."

qual, por sua vez, também lhe acrescentou o § 2º, para fixar – em nível legal – a remuneração pelos serviços de arrecadação e fiscalização das contribuições por lei devidas a terceiros:

"Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) (Revogado pela Lei 11.501, de 2007).

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial. (Renumerado pela Lei 11.080, de 2004).

§ 2º A remuneração de que trata o caput deste artigo será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do montante arrecadado pela aplicação do adicional de contribuição instituído pelo § 3º do art. 8º da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990. (Incluído pela Lei 11.080, de 2004)."

Na sequência, a Medida Provisória 222/2004, convertida na Lei 11.098/2005 – ao atribuir ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização do recolhimento de receitas previdenciárias, e ao autorizar a criação da Secretaria da Receita Previdenciária –, em seus arts. 1º a 3º, também revogados pela já citada Medida Provisória 359/2007, transformada na Lei 11.501/2007, dispunha o seguinte:

"Art. 1º Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. (Vide Medida Provisória 258, de 2005) (Vide Medida Provisória 359, de 2007)

Art. 2º A Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, exercerá, sem prejuízo das demais atribuições previstas na legislação, as atribuições de representação judicial e extrajudicial relativas à execução da dívida ativa do INSS atinente à competência tributária referente às contribuições sociais a que se refere o art. 1º desta Lei, bem como seu contencioso fiscal, nas Justiças Federal, do Trabalho e dos Estados. (Vide Medida Provisória 258, de 2005) (Vide Medida Provisória 359, de 2007)

Art. 3º As atribuições de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Medida Provisória 258, de 2005) (Vide Medida Provisória 359, de 2007) (Revogado pela Lei 11.501, de 2007)."

Sobreveio a Lei 11.457/2007 – que criou a Super Receita e transferiu, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais, previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91, assim como das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros –, consoante se constata pela leitura dos seguintes dispositivos da referida Lei:

"Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.

§ 1º O produto da arrecadação das contribuições especificadas no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º Nos termos do art. 58 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das compensações a elas referentes.

§ 3º As obrigações previstas na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 4º Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.

Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicandose em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.

§ 1º A retribuição pelas serviços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica.

§ 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.

§ 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitamse aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial.

§ 4º A remuneração de que trata o § 1º deste artigo será creditada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pela Decreto-lei 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

§ 5º Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos.

§ 6º Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação."

11/07/2007, declarou revogados os arts. 94 da Lei 8.212/91 e 1º a 3º da Lei 11.098/2005, anteriormente transcritos neste voto. A propósito, ao final da Exposição de Motivos da referida Medida Provisória, esclareceu-se que o inciso VI do seu art. 14, correspondente ao inciso V do art. 17 da Lei de conversão 11.501/2007, teve como principal alvo a recuperação parcial do art. 52, I, da Lei 11.457/2007, objeto de veto presidencial. Sua inserção justificouse em face da necessidade inadiável de harmonizar-se a legislação com as modificações decorrentes da Lei 11.457/2007, com efeitos revogatórios a contar da data de sua vigência.

No âmbito infralegal, a fim de demonstrar que, havendo arrecadação direta, os serviços sociais autônomos possuem legitimidade e interesse processual para figurarem no polo passivo de ações em que se questionam as contribuições de terceiros, confiram-se, a título exemplificativo, os arts. 6º e 50 do Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, aprovado pelo Decreto 494/62:

"Art. 6º A dívida ativa do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, decorrente de contribuições, multas ou obrigações contratuais quaisquer, poderá ser cobrada judicialmente pelas instituições arrecadadoras, segundo o rito processual dos executivos fiscais.

Parágrafo único. No caso de cobrança direta pela entidade, a dívida considerar-se-á suficientemente instruída com o levantamento do débito junto à empresa, ou com os comprovantes fornecidos pelos órgãos arrecadadores."

"Art. 50. Visando ao atendimento de situações especiais, determinadas empresas poderão recolher as suas contribuições diretamente aos cofres do SENAI."

No mesmo sentido citam-se os arts. 11, §§ 2º e 3º, e 49, §§ 2º e 3º, do Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65:

"Art. 11. As despesas do SESI serão custeadas por uma contribuição mensal das empresas das categorias econômicas da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca, nos termos da lei.

§ 1º A dívida ativa do Serviço Social da Indústria, decorrente de contribuições, multas ou obrigações contratuais quaisquer, será cobrada judicialmente pelas instituições arrecadadoras, segundo o rito processual dos executivos fiscais.

§ 2º No caso de cobrança direta pela entidade, a dívida considerar-se à suficientemente instruída com o levantamento do débito junto à empresa, ou com os comprovantes fornecidos pelos órgãos arrecadadores.

§ 3º A cobrança direta poderá ocorrer na hipótese de atraso ou recusa da contribuição legal pelas empresas contribuintes, sendo facultado em conseqüência, ao Serviço Social da Indústria, independentemente de autorização do órgão arrecadador, mas com seu conhecimento, efetivar a arrecadação por via amigável, firmando com o devedor os competentes acordos ou por via judicial, mediante ação executiva, ou a que, na espécie, couber.""Art. 49. A arrecadação das contribuições devidas ao SESI será feita pelo instituto ou caixa de pensões e aposentadoria a que estiver filiada a empresa contribuinte, concomitantemente com as contribuições da previdência social.

§ 1º O órgão arrecadador, pelos seus serviços, terá direito a uma remuneração fixada e paga na forma do disposto no artigo 255 e seus parágrafos do Regulamento Geral da Previdência Social, baixado com o Decreto 48.959-A, de 19 de setembro de 1960.

§ 2º Em face de circunstâncias especiais, as empresas que nelas se encontrarem poderão recolher as suas contribuições diretamente ao SESI, mediante autorização do Departamento Nacional, comunicada ao órgão previdenciário competente.

§ 3º É assegurado ao SESI o direito de, junto às autarquias arrecadadoras, promover a verificação da cobrança das contribuições que lhe são devidas, podendo, para esse fim, além de meios outros de natureza direta ou indireta, credenciar prepostos ou mandatários."

De modo semelhante dispõem os arts. 6º, §§ 2º e 3º, e 30 do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto 61.836/67:

"Art. 6º As despesas do SESC serão custeadas por uma contribuição mensal dos estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio e dos demais empregadores que possuam empregados segurados no Instituto Nacional de Previdência Social, nos termos da lei.

§ 1º A dívida ativa do SESC decorrente de contribuições ou multas será cobrada judicialmente pelas instituições arrecadadoras, segundo o rito processual dos executivos fiscais. § 2º No caso de cobrança direta pela entidade, a dívida considerar-se-á suficientemente instruída com o levantamento do débito junto à empresa ou com os comprovantes fornecidos pelos órgãos arrecadadores.

§ 3º A cobrança direta poderá ocorrer na hipótese de atraso ou recusa da contribuição legal pelas empresas contribuintes, sendo facultado ao SESC, independentemente de autorização do órgão arrecadador, mas, com seu conhecimento, efetivar, a arrecadação, por via amigável, firmando com o devedor os competentes acordos, ou por via judicial, mediante ação executiva ou a que, na espécie, couber."

"Art. 30. A arrecadação das contribuições devidas ao SESC será feita pelos órgãos arrecadadores, concomitantemente com as contribuições para o Instituto Nacional de Previdência Social.

Parágrafo único. Ao SESC é assegurado o direito de promover, junto ao Instituto Nacional de Previdência Social, a verificação das cobranças das contribuições que lhes são devidas, podendo, para esse fim, além de outros meios de natureza direta ou indireta, credenciar prepostos ou mandatários."

Citam-se, ainda, os arts. 6º, §§ 2º e 3º, e 30, § 2º, do Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto 61.843/67:

"Art. 6º As despesas do SENAC serão custeadas por uma contribuição mensal, fixada em lei:

a) dos estabelecimentos comerciais, cujas atividades, de acordo com o quadro a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, estiverem enquadrados nas federações e sindicatos coordenados pela Confederação Nacional do Comércio;

b) das empresas de atividades mistas que explorem, acessória ou concorrentemente, qualquer ramo econômico peculiar aos estabelecimentos comerciais.

§ 1º A dívida ativa do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial decorrente de contribuições ou multas, será cobrada judicialmente pelas instituições arrecadadoras, segundo rito processual dos executivos fiscais.

§ 2º No caso de cobrança direta pela entidade, a dívida considerar-se-á suficientemente instruída com o levantamento do débito junto à empresa, ou com os comprovantes fornecidos pelos órgãos arrecadadores.

§ 3º A cobrança direta poderá ocorrer na hipótese de atraso ou recusa da contribuição legal pelas empresas contribuintes, sendo facultado ao SENAC, independentemente de autorização do órgão arrecadador, mas com seu conhecimento, efetivar a arrecadação, por via amigável, firmando com o devedor os

competentes acordos, ou por via judicial, mediante ação executiva, ou a que, na espécie, couber."

"Art. 30. A arrecadação das contribuições devidas ao SENAC será feita pelos órgãos arrecadadores, concomitantemente com as contribuições para o Instituto Nacional de Previdência Social.

§ 1º A título de remuneração pelas despesas da arrecadação de que trata o caput, o órgão arrecadador deduzirá do montante arrecadado:

a) três e meio por cento nos recolhimentos por via administrativa;

b) importância a ser fixada em convênio, quando se tornar necessária a cobrança judicial.

§ 2º Ao SENAC é assegurado o direito de promover, junto ao órgão arrecadador, a verificação das cobranças das contribuições que lhes são devidas, podendo, para esse fim, além de outros meios de natureza direta ou indireta, credenciar prepostos ou mandatários."

Com semelhante disciplina, eis os arts. 11 e 14 do Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, aprovado pelo Decreto 566/92:

"Art. 11. Constituem rendas do SENAR:

I - Contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades:

(...)

II - contribuição compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de um décimo por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção da pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

III - doações e legados;

IV - subvenções da União, Estados e Municípios;

V - multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991, com as alterações da Lei 8.540, de 22 de dezembro de 1992;

VI - rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens;

VII - receitas operacionais;

VIII - contribuição prevista no art. 1º do Decreto-lei 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970;

IX - rendas eventuais."

"Art. 14. A arrecadação das contribuições devidas ao SENAR, na forma do disposto nos incisos I e II do art. 11 deste regulamento, será feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social e, no inciso VIII, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ou pelo órgão ou entidade designado pelo Poder Executivo, em conjunto com o recolhimento das contribuições para a Seguridade Social e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e nas mesmas condições, prazos e sanções, foro e privilégio que lhes são aplicáveis, inclusive no que se refere à cobrança judicial mediante processo de execução fiscal, na forma do disposto na Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Parágrafo único. As ações relativas aos recursos previstos nos incisos I, II, V e VIII do art. 11 deste regulamento, nas quais o SENAR figurar como autor, réu ou interveniente, serão propostas no juízo privativo da Fazenda Pública."

Transporte (SEST) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT):

"Art. 3º A arrecadação e fiscalização das contribuições compulsórias de que trata este decreto serão feitas pela Previdência Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST e ao SENAT, por meio de convênios.

§ 1º As contribuições referidas neste artigo ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

§ 2º O INSS deduzirá, a título de taxa de administração, 1% do valor das contribuições que arrecadar, devendo repassar o restante, mensalmente, ao SEST e ao SENAT."

Sobre a restituição de contribuições de terceiros, antes da criação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, assim dispunham os §§ 2º a 4º do art. 143 do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081/79, com a redação dada pelo Decreto 90.817/85:

"Art. 143. A restituição de contribuições, cotas ou outras importâncias que comportarem, pela sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem provar ter assumido esse encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

§ 1º A restituição de contribuições indevidamente descontadas da remuneração do segurado e recolhidas ao FPAS somente poderá ser feita ao próprio segurado, ou ao seu procurador, salvo se comprovado que a empresa já lhe fez a restituição.

§ 2º - O pedido de restituição de contribuição de terceiros arrecadada nos termos do artigo 65 será formulado à entidade respectiva e por esta decidido, cabendo ao IAPAS prestar as informações e realizar as diligências que lhe forem solicitadas.

§ 3º - O disposto no § 2º não se aplica à restituição da contribuição de terceiros vinculada à restituição das contribuições previdenciárias, caso em que o pedido será formulado ao IAPAS.

§ 4º - A restituição de contribuição de terceiro, na hipótese do § 2º, será feita pela entidade à qual o pedido foi formulado, podendo o IAPAS, quando solicitado, realizar o pagamento respectivo."

Prosseguindo na análise das normas sobre a restituição de contribuições de terceiros – após a criação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio do Decreto 99.350/90, a partir da fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS –, semelhantemente aos §§ 1º e 2º do art. 75 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356/91, com a redação dada pelo Decreto 612/92, e aos §§ 1º e 2º do art. 75 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 2.173/97, confiram-se os §§ 1º e 2º do art. 250 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:

"Art. 250. O pedido de restituição ou de compensação de contribuição ou de outra importância recolhida à seguridade social e recebida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS será encaminhado ao próprio Instituto.

§ 1º No caso de restituição de contribuições para terceiros, vinculada à restituição de contribuições previdenciárias, será o pedido recebido e decidido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que providenciará a restituição, descontando-a

obrigatoriamente do valor do repasse financeiro seguinte ao da restituição, comunicando o fato à respectiva entidade.

§ 2º O pedido de restituição de contribuições que envolver somente importâncias relativas a terceiros será formulado diretamente à entidade respectiva e por esta decidido, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS prestar as informações e realizar as diligências solicitadas."

Atualmente, no que diz respeito à restituição ou à compensação de contribuições destinadas a terceiros, confira-se o art. 89 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009:

"Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil."

O último dispositivo legal acima foi regulamentado – após a criação da "Super Receita" – pelo § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 900/2008, reproduzido pelo § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.300/2012, e, atualmente, pelo art. 5º da vigente Instrução Normativa RFB 1.717/2017, in verbis:

"Art. 2º ................................

§ 3º Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio."

"Art. 5º Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio."

Assim sendo, não vinga a argumentação do Recurso Especial (fl. 473e), no sentido de que os três serviços sociais autônomos, mencionados na inicial, deveriam integrar passivamente a lide, pois destinatários do produto arrecadado e responsáveis pela restituição da exação indevidamente recolhida.

Considerando-se que, de acordo com as disposições normativas atualmente em vigor, a restituição de contribuições destinadas a terceiros, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, ocorre nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e levando-se em consideração, ainda, que compete à Receita Federal do Brasil efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio, impõe-se a conclusão de que, em ação judicial que contenha pedido de restituição ou compensação de contribuições de terceiros, arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, a União possui legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo da demanda, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo dos três serviços sociais autônomos, envolvidos no presente feito.

Com efeito, após o advento da Lei 11.457/2007, a União passou a ter legitimidade exclusiva para responder às ações que visam a declaração de inexigibilidade de contribuições de terceiros, assim como a restituição e/ou compensação de valores recolhidos, a esse título, supostamente de modo indevido ou a maior, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio.

Do excerto, pode-se concluir que: 1.) a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa ad causam das entidades destinatárias para propor ações de cobrança de contribuições de terceiro, nas hipóteses em que a legislação específica admite a arrecadação direta de tais contribuições e, por consequência, 2.) em havendo arrecadação direta, as entidades terceiras possuem legitimidade e interesse processual para figurarem no polo passivo de ações em que se questionam as respectivas contribuições e, por fim 3.) após o advento da Lei n. 11.457/2007, a FAZENDA NACIONAL passou a ter legitimidade exclusiva para responder às ações que visam a declaração de inexigibilidade e repetição de indébito apenas das contribuições de terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Para o caso, não há notícia nos autos de que a contribuição em questão é arrecadada diretamente pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE. Desta forma, é de se adotar o entendimento de que a autarquia federal não tem legitimidade passiva para responder pelo indébito.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, mantendo a exclusão do FNDE do polo passivo do mandado de segurança.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2021/0049432-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.925.735 / RS

Número Origem: 50076307220204040000

PAUTA: 23/03/2021 JULGADO: 23/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS

ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI COOABCRED RS

RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS

INTEGRANTES DA BRIGADA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RS - SICREDI MIL RS

RECORRENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS

INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MP

ADVOGADO : RAFAEL PANDOLFO - RS039171

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Salário-Educação

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205696522/recurso-especial-resp-1925735-rs-2021-0049432-1/inteiro-teor-1205696533