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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1731321 RN 2018/0065766-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1731321 RN 2018/0065766-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/04/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1731321_6302b.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 283 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.

I - O feito decorre de embargos à execução ajuizados pelo Município de Marcelino Vieira/RN, buscando a redução do valor da dívida fiscal, em face de juros e multa em excesso, a despeito da adesão ao parcelamento praticado pelo município. Após a sentença de procedência da ação, sobreveio decisão do Tribunal a quo, para manter, tão somente, a redução da multa por descumprimento de obrigação acessória.
II - Em relação à alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF.
III - Sobre a afirmada ofensa do art. 106, II, do CTN, diante da impossibilidade de retroatividade benigna, tendo em vista a existência de julgamento definitivo no âmbito administrativo, verifica-se que o Tribunal a quo não abordou a questão conforme a tese apresentada. O Tribunal, na análise do referido dispositivo, entendeu se tratar de aplicação do art. 106, II, c, do CTN, observando que deve ser aplicada ao contribuinte a lei nova menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Incidentes os óbices contidos nas Súmulas n. 282 e 283, ambas do STF. Ainda, nessa seara, verifica-se que a alegada ofensa ao art. 32, § 5º, e art. 89, § 10, da Lei n. 8.212/91, c/c o art. 44, I, da Lei n. 9.430/96, sob argumento de equívoco na aplicação dos dispositivos adequados no exame da incidência da multa isolada, ressente-se de falta de prequestionamento, observada ainda a insuficiência de argumentação recursal, isso porque o conteúdo dos dispositivos não foi examinado de per si pelo Tribunal a quo, tarefa, diga-se inócua, uma vez que tais dispositivos estavam vinculados à sua aplicabilidade diante da previsão do art. 106, II, cdo CTN. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 284 do STF.
IV - O STJ, ao julgar o REsp 1.133.027/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, nos se refere aos seus aspectos jurídicos." (Primeira Seção, relator p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJ 16/3/11), sendo que a jurisprudência só reconhece a perda superveniente do interesse de agir se o pedido de parcelamento for apresentado após a oposição dos Embargos à Execução Fiscal.
V - Quanto à suscitada falsidade das declarações do contribuinte, observa-se que a matéria não foi ventilada, no acórdão recorrida, ao tempo em que seria necessário revisar o conjunto fático para dar enlevo à tese recursal. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 7/STJ.
VI - Finalmente, no tocante à alegada violação dos arts. 85 e 86 do CPC/2015, diante do princípio da causalidade, observa-se que tal pleito vai de encontro com a convicção do magistrado que manteve a condenação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com base em elementos fático-probatórios, sendo vedado, neste estreito âmbito do recurso especial, revisar tal convicção.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205696550/recurso-especial-resp-1731321-rn-2018-0065766-2