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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1731321 RN 2018/0065766-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/04/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1731321_6302b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.321 - RN (2018/0065766-2)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA

ADVOGADO : ANTÔNIO BERNARDINO SOBRINHO - RN004279

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 283 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.

I - O feito decorre de embargos à execução ajuizados pelo Município de Marcelino Vieira/RN, buscando a redução do valor da dívida fiscal, em face de juros e multa em excesso, a despeito da adesão ao parcelamento praticado pelo município. Após a sentença de procedência da ação, sobreveio decisão do Tribunal a quo, para manter, tão somente, a redução da multa por descumprimento de obrigação acessória.

II - Em relação à alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF.

III - Sobre a afirmada ofensa do art. 106, II, do CTN, diante da impossibilidade de retroatividade benigna, tendo em vista a existência de julgamento definitivo no âmbito administrativo, verifica-se que o Tribunal a quo não abordou a questão conforme a tese apresentada. O Tribunal, na análise do referido dispositivo, entendeu se tratar de aplicação do art. 106, II, c, do CTN, observando que deve ser aplicada ao contribuinte a lei nova menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Incidentes os óbices contidos nas Súmulas n. 282 e 283, ambas do STF. Ainda, nessa seara, verifica-se que a alegada ofensa ao art. 32, § 5º, e art. 89, § 10, da Lei n. 8.212/91, c/c o art. 44, I, da Lei n. 9.430/96, sob argumento de equívoco na aplicação dos dispositivos adequados no exame da incidência da multa isolada, ressente-se de falta de prequestionamento, observada ainda a insuficiência de argumentação recursal, isso porque o conteúdo dos dispositivos não foi examinado de per si pelo Tribunal a quo, tarefa, diga-se inócua, uma vez que tais dispositivos

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estavam vinculados à sua aplicabilidade diante da previsão do art. 106, II, c do CTN. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 284 do STF.

IV - O STJ, ao julgar o REsp 1.133.027/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, nos se refere aos seus aspectos jurídicos." (Primeira Seção, relator p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJ 16/3/11), sendo que a jurisprudência só reconhece a perda superveniente do interesse de agir se o pedido de parcelamento for apresentado após a oposição dos Embargos à Execução Fiscal.

V - Quanto à suscitada falsidade das declarações do contribuinte, observa-se que a matéria não foi ventilada, no acórdão recorrida, ao tempo em que seria necessário revisar o conjunto fático para dar enlevo à tese recursal. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 7/STJ.

VI - Finalmente, no tocante à alegada violação dos arts. 85 e 86 do CPC/2015, diante do princípio da causalidade, observa-se que tal pleito vai de encontro com a convicção do magistrado que manteve a condenação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com base em elementos fático-probatórios, sendo vedado, neste estreito âmbito do recurso especial, revisar tal convicção.

VII - Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.Brasília (DF), 23 de março de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.321 - RN (2018/0065766-2)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO:

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento

no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional

Federal da 5ª Região.

O feito decorre de embargos à execução ajuizados pelo Município de

Marcelino Vieira/RN, com valor da causa atribuído em R$ 1.483.894,69 (um milhão,

quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove

centavos), buscando a redução do valor da dívida fiscal, em face de juros e multa em excesso,

a despeito da adesão ao parcelamento praticado pelo município.

Sentença julgada parcialmente procedente, para determinar a revisão dos juros

e redução da multa. No Tribunal a quo, a apelação da União foi parcialmente provida, para

afastar a revisão dos juros, conforme a ementa a seguir transcrita:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. - POSSIBILIDADE. - COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTROS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR INSTITUINDO PENALIDADE MAIS BÉNÉFICA. RETROATIVIDADE DA LEI. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVA.

1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal opostos pelo Município de Marcelino Vieira/RN," para determinar a revisão dos cálculos sem a cumulação da Taxa SELIC com outros encargos e, com base no art. 106, 11, do CTN, que a multa constante do débito fiscal dos autos principais seja aquela prevista no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91. Houve condenação, ainda, ao pagamento daverba honorária, fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

2. Alegou, preliminarmente, que a presente demanda se enquadra nas hipóteses do art. 496 do CPC/2015, sendo imperioso o Reexame Necessário, e que a desorganização dos documentos nos autos impossibilitou a exata compreensão dos fatos pertinentes à lide. No mérito, que o Recorrido parcelou os débitos objeto da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.522/02, tendo inclusive pago a primeira

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parcela, e que tal ato importa confissão tácita da dívida, nos termos do art. 12 desse diploma normativo, bem como dos arts. 348, 353 e 354, do CPC/2015; que a adesão a parcelamento é ato incompatível com a pretensão de' revisar o débito; que o Apelado compensou tributos, indevidamente, nos termos do art. 170-A do CTN, porquanto realizada com créditos de contribuições previdenciárias sobre subsídios de detentores de mandato eletivo até 2004, tendo sido tais contribuições julgadas inconstitucionais pelo STF; que não há ilegalidade na cumulação da Taxa SELIC com outros índices, para débitos cujos fatos geradores, tenham ocorrido a partir de 01/01/95, nos termos do art. 84 da Lei nº 8.981/95, bem como a legalidade da multa de 150% aplicada de forma isolada, que tem por fundamento a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/09. Acrescenta que o encargo legal de 20% está previsto pelo Decreto -Lei nº 1.025/69 e não se confunde "com a multa de mora. Rechaça a conclusão pelo excesso de execução, a possibilidade de suspensão da Execução Fiscal e a condenação na verba honorária, esta última sendo indevida ante ocorrência de" error in judicando ". Invoca o disposto nos arts. 97, VI, 106, II, b, 150, § 4º e 170 do CTN; 44, I, e 74 da Lei nº 9.430/96; e 26 da Instrução Normativa nº 600/2005, da SRF, bem como a Súmula 168 do extinto TFR.

3. Registra-se a rejeição da preliminar suscitada pela -Apelante, porquanto a ausência de determinação de submissão da sentença ao Reexame Necessário não é causa de extinção do feito sem resolução do mérito, sendo a remessa tida por interposta.

4. Percebe-se que a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, juntamente com os documentos que a instruíram, fora juntada aos autos, num primeiro momento, tendo sido repetida impugnação com o mesmo teor, porém juntada ao caderno processual sem respeito à numeração constante do rodapé da aludida defesa, sendo este, talvez, o motivo pelo qual ocorreu a ausência de menção, na sentença, às alegações de que o Recorrido teria aderido a programa de parcelamento. Apreciação nesta instância, nos termos art. 1.013, § 1º, do CPC/2015.

5. O STJ, ao julgar o REsp 1.133.027/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que"A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, nos se refere aos seus aspectos jurídicos."(Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJ 16/03/11), sendo que a jurisprudência só reconhece a perda superveniente do interesse de agir se o pedido de parcelamento for apresentado após a oposição dos Embargos à Execução Fiscal.

6. O pedido de parcelamento foi apresentado em 28/12/2011, e os Embargos opostos em 10/09/2012, não sendo o caso de impossibilidade de discussão judicial da dívida.

7. Incabível qualquer discussão sobre a suposta impropriedade da compensação, eis que o processo judicial que discutiu tal matéria foi extinto, dado o reconhecimento da prescrição.

8. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.073,846/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, decidiu que"A Taxa SELIC é legítima como índice de correção. monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95: (pub. DJe 18/12/2009).

9. Ausentes provas a atestarem a cumulação indevida da Taxa SELIC com juros de mora, bem como a incidência de juros sobre multa, resta desfundamentada a tese de cumulação do aludido índice com encargos indevidos. Precedente: AC589577/PE, Desembargador Federal - Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, Julgamento: 26/07/2016, Publicação: DJe 01/08/2016 - Página 82.

10. Deve-se aplicar a exegese do art. 106, II, c, do CTN, porquanto o art : 32; § 5º, da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941/09, sendo que esse

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mesmo diploma normativo incluiu o art. 32-A, II, na Lei nº 8.212/91, cuja penalidade é mais benéfica.

11. A Fazenda Pública, quando figura no polo passivo de Execução Fiscal, goza de privilégios legais que lhe assegura tratamento diferenciado, notadamente diante da presunção de solvabilidade que lhe é inerente, sendo-lhe dispensada a prévia apresentação de garantia para a suspensão 'de Execução Fiscal, em face da impenhorabilidade de seus bens e à submissão do pagamento de suas dívidas , à sistemática do precatório. (AC588734/PE, Desembargador Federal Ivan -Lira de Carvalho (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/08/2016, Publicação: DJe'30/08/2016 - Página 14).

12. A Apelante continua sucumbente da maior parte dos pedidos, devendo ser mantida a condenação em honorários advocatícios tal como fixada na sentença, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, providas, em parte, para reformar a sentença no tocante à determinação de realização de novos cálculos, eis que não comprovada a cumulação da SELIC com outros índices de juros e correção monetária.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No presente recurso especial, o recorrente aponta como violado os arts. 458,

II e 535, ambos do CPC/1973, alegando em síntese, que o Tribunal a quo incorreu em

omissão acerca de vários dispositivos legais, o que comprometeu a prestação jurisdicional.

Adiante, apontou ofensa aos arts. 106, II, c e 111, ambas do CTN; art. 89,

§ 1º, da Lei n. 8.212/91.

Inicialmente, alega, em suma, que a ofensa ao art. 106, II, do CTN está

configurada porquanto, em se tratando de ato administrativo definitivamente julgado, o Tribunal

a quo não poderia aplicar legislação retroativa para beneficiar o contribuinte.

Também alegou que a multa isolada foi aplicada com base no § 10 do art. 89 da

Lei n. 8.212/91, c/c o art. 44, I, da Lei n. 9.430/96 e não com fulcro no art. 32, § 5º, da Lei n.

8.212/91, o que implicaria ofensa aos referidos dispositivos legais.

Argumentou, ainda, em síntese, que a declaração do contribuinte teria sido falsa

objetivando o diferimento do recolhimento do tributo, em contrariedade ao art. 111 do CTN.

Apontou, a seguir, violação do art. 12 da Lei n. 10.522/2002, afirmando, em

resumo, que não seria válida a pretensão de revisar judicialmente a sua manifestação à

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administração fiscal, decorrente do pedido de parcelamento, que implica “confissão quanto à matéria fática que deu origem ao lançamento”.

Finalmente, indicou ofensa ao arts. 85 e 86, ambos do CPC/2015, alegando, em suma, que o Tribunal a quo incorreu em violação dos referidos dispositivos quando não reconheceu a sucumbência recíproca, bem como ao descurar do princípio da causalidade, haja vista que não havia culpa do Fisco pela cobrança indevida por parte dela recorrente, tendo em vista que não deu causa à referida cobrança.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.321 - RN (2018/0065766-2)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR):

Em relação à alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF.

Sobre a afirmada ofensa ao art. 106, II, do CTN, diante da impossibilidade de retroatividade benigna, tendo em vista a existência de julgamento definitivo no âmbito administrativo, verifica-se que o Tribunal a quo não abordou a questão conforme a tese apresentada. O Tribunal, na análise do referido dispositivo, entendeu tratar-se de aplicação do art. 106, II, c, do CTN, observando que deve ser aplicada ao contribuinte a lei nova menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Incidentes os óbices contidos nas Súmulas n. 282 e 283, ambas do STF.

Ainda, nessa seara, verifica-se que a alegada ofensa aos arts. 32, § 5º e art. 89 § 10, ambos da Lei n. 8.212/91, c/c o art. 44, I, da Lei n. 9.430/96, diante do afirmado equívoco de aplicação dos dispositivos adequados no exame da incidência da multa isolada, ressente-se de falta de prequestionamento, observada ainda a insuficiência de argumentação recursal, isso porque o conteúdo dos dispositivos não foi examinado de per si pelo Tribunal a quo, tarefa, diga-se inócua, uma vez que tais dispositivos estavam vinculadas à sua aplicabilidade diante do que prevê o art. 106, II, c do CTN. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 284 do STF.

Quanto à suscitada falsidade das declarações do contribuinte, observa-se que a matéria não foi ventilada no acórdão recorrida, ao tempo em que seria necessário revisar o

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conjunto fático para dar enlevo à tese recursal. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 7/STJ.

No tocante à ofensa ao art. 12 da Lei n. 10.522/2002, sob o argumento de que

o contribuinte não poderia requerer judicialmente o que confessou por meio de parcelamento

administrativo, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado em

julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que o reconhecimento de dívida, visando o

parcelamento tributário, não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária.

No mesmo diapasão, confiram-se os seguintes julgados, in verbis:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PARCELAMENTO. ACÓRDÃO FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL 6.374/1989 E DECRETO ESTADUAL 58.811/2012). SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Da leitura da fundamentação do julgado impugnado, observou-se que a modificação das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, no tocante ao seu questionamento relativo à obrigação tributária em vista de confissão de dívida feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários oriundos de auto de infração e imposição de multa, da forma como ficou fundamentado pelo Tribunal de origem, implicaria, necessariamente, a análise da legislação local (Lei Estadual 6.374/1989 e Decreto 58.811/2012); contudo, tal providência é vedada em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280 do STF.

2. Outrossim, observa-se que o entendimento do Tribunal de origem não destoa da orientação firmada nesta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.133.027/SP), de que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários.

3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1255624/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DISCUSSÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.

1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. O STJ, no julgamento do REsp 1.133.027/SP, no rito dos recursos repetitivos, consignou que a "confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos".

3. Hipótese em que a Corte local, em consonância com a orientação acima,

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entendeu possível analisar a tese relacionada à inconstitucionalidade da lei local que disciplinou a incidência de juros moratórios nos tributos estaduais.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1724932/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/11/2018.)

Finalmente, no tocante à alegada violação dos arts. 85 e 86 do CPC/2015, diante do princípio da causalidade, observa-se que tal pleito vai de encontro com a convicção do magistrado que manteve a condenação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com base em elementos fático-probatórios, sendo vedado, neste estreito âmbito do recurso especial, revisar tal convicção.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e nessa parte nego-lhe provimento. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, de acordo com os critérios descritos nos §§ 2º e 3º do mencionado artigo, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor definido no acórdão recorrido.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2018/0065766-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.731.321 / RN

Números Origem: 00000105420128200143 00003405120128200143 00025864820164059999

105420128200143 25864820164059999 3405120128200143

PAUTA: 23/03/2021 JULGADO: 23/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA

ADVOGADO : ANTÔNIO BERNARDINO SOBRINHO - RN004279

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205696550/recurso-especial-resp-1731321-rn-2018-0065766-2/inteiro-teor-1205696560

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DISCUSSÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao …