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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1745195 MT 2020/0209418-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 05/04/2021

Julgamento

22 de Março de 2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1745195_8ccec.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1745195 - MT

(2020/0209418-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO : MARIA LUIZA DA C CALVACANTI

AGRAVADO : CRISTIANE PINHEIRO DE LIMA EGUES

ADVOGADOS : JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT009309 ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - MT012981

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 144 E 492 DO CPC. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS

CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO COMPROVADA.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado, o que atrai o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." No mesmo sentido, os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 356 do STF.

3. Verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento constitucional (art. 226 da CF/1988), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da competência do STF.

4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.

5. Agravo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell

Superior Tribunal de Justiça

Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 22 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Herman Benjamin

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.195 - MT

(2020/0209418-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO : MARIA LUIZA DA C CALVACANTI

AGRAVADO : CRISTIANE PINHEIRO DE LIMA EGUES

ADVOGADOS : JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT009309 ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - MT012981

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) :

Cuida-se de Agravo Interno contra decisão (fls. 269-272, e-STJ) desta relatoria que

conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento.

A parte agravante alega (fls. 278-284, e-STJ):

Já no que concerne ao argumento de que não teria ocorrido o prequestionamento dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, deve-se destacar que o Estado de Mato Grosso, tanto em seu recurso de apelação quanto nos dois embargos de declaração opostos, requereu a manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Em consideração ao fato de que não houve qualquer manifestação nesse sentido, interpôs recurso especial no qual alegou a violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

(...)

Finalmente, deve-se destacar que, conquanto o acórdão proferido pelo Tribunal a quo tenha utilizado fundamentos constitucionais para a solução da controvérsia, a questão discutida no recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso é inteiramente infraconstitucional, na medida em que versa sobre os limites da lide impostos pela própria recorrida. Trata-se de matéria regida pelo Código de Processo Civil.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou a remessa

do presente Agravo Interno ao colegiado, para julgamento.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.195 - MT

(2020/0209418-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO : MARIA LUIZA DA C CALVACANTI

AGRAVADO : CRISTIANE PINHEIRO DE LIMA EGUES

ADVOGADOS : JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT009309 ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - MT012981 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 144 E 492 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO COMPROVADA.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado, o que atrai o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." No mesmo sentido, os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 356 do STF.

3. Verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento constitucional (art. 226 da CF/1988), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da competência do STF.

4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.

5. Agravo não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Os

autos foram recebidos neste Gabinete em 24.2.2021.

Conforme consta na decisão agravada:

Inicialmente constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022

Superior Tribunal de Justiça

do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

Por fim, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado.

Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância.

No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." No mesmo sentido, os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 356 do STF.

(...)

Por fim, na leitura dos autos, verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento constitucional (art. 226 da CF/1988), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da competência do STF.

Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida

na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com

entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela

se insurge.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo .

É como voto .

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.745.195 / MT

Número Registro: 2020/0209418-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10356872220178110041 1035687-22.2017.8.11.0041

Sessão Virtual de 16/03/2021 a 22/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : MARIA LUIZA DA C CALVACANTI

AGRAVADO : CRISTIANE PINHEIRO DE LIMA EGUES

ADVOGADOS : JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT009309 ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - MT012981

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO : MARIA LUIZA DA C CALVACANTI

AGRAVADO : CRISTIANE PINHEIRO DE LIMA EGUES

ADVOGADOS : JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT009309 ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - MT012981

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 22 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205696666/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1745195-mt-2020-0209418-2/inteiro-teor-1205696676

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