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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1818049 CE 2019/0157187-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1818049 CE 2019/0157187-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/04/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1818049_c7587.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ECT. DIVULGAÇÃO DE VESTIBULAR. ENTREGA DE PANFLETOS. ATRASO. COMUNICADO. TIPO DE CORRESPONDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROVÉRSIA ANALISADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022DO CPC/2015NÃO CARACTERIZADA.

I - Na origem foi ajuizada ação ordinária contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio da qual a empresa autora objetivava indenização por danos morais e materiais, tendo em vista o prejuízo financeiro suportado em decorrência do atraso de mais de 30 dias trinta na entrega de panfletos publicitários necessários à divulgação de exame vestibular para ingresso nos cursos de nível superior fornecidos pelas instituições de ensino parceiras.
II - A ação foi julgada improcedente, decisão mantida pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que os Correios teriam informado acerca da dificuldade na contratação de transportador aéreo para encaminhamento de carga no período, o que comprometeria o prazo de entrega de determinados serviços.
III - Recurso limitado à alegação de violação de dispositivos do CPC/2015por suposta omissão da Corte a quo na análise de que a respectiva correspondência seria diferenciada.
IV - O Tribunal foi claro ao aduzir sobre a alteração de prazo para entrega das correspondências, analisando a controvérsia tal qual lhe foram apresentada, em decisão devidamente fundamentada.
V - Os embargos de declaração não são recurso apropriado para tentar rediscutir a controvérsia diante do inconformismo da parte com decisão contrária a seus interesses. Violação não caracterizada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). DEBORA PARENTE ROCHA, pela parte RECORRENTE: TARGET SERVICOS EDUCACIONAIS LTD
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