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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1818049 CE 2019/0157187-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/04/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1818049_c7587.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.049 - CE (2019/0157187-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : TARGET SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

ADVOGADOS : NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE015783 MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 DANIEL CIDRÃO FROTA - CE019976 DEBORA PARENTE ROCHA E OUTRO (S) - CE021861

RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADOS : NORMANDO DELGADO DOS SANTOS E OUTRO (S) -PB009701 THIAGO ARAÚJO LOUREIRO - DF028724 EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ECT. DIVULGAÇÃO DE VESTIBULAR. ENTREGA DE PANFLETOS. ATRASO. COMUNICADO. TIPO DE CORRESPONDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROVÉRSIA ANALISADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA.

I - Na origem foi ajuizada ação ordinária contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio da qual a empresa autora objetivava indenização por danos morais e materiais, tendo em vista o prejuízo financeiro suportado em decorrência do atraso de mais de 30 dias trinta na entrega de panfletos publicitários necessários à divulgação de exame vestibular para ingresso nos cursos de nível superior fornecidos pelas instituições de ensino parceiras.

II - A ação foi julgada improcedente, decisão mantida pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que os Correios teriam informado acerca da dificuldade na contratação de transportador aéreo para encaminhamento de carga no período, o que comprometeria o prazo de entrega de determinados serviços.

III - Recurso limitado à alegação de violação de dispositivos do CPC/2015 por suposta omissão da Corte a quo na análise de que a respectiva correspondência seria diferenciada.

IV - O Tribunal foi claro ao aduzir sobre a alteração de prazo para entrega das correspondências, analisando a controvérsia tal qual lhe foram apresentada, em decisão devidamente fundamentada.

V - Os embargos de declaração não são recurso apropriado para tentar rediscutir a controvérsia diante do inconformismo da parte com decisão contrária a seus interesses. Violação não caracterizada.

VI - Recurso especial improvido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr (a). DEBORA PARENTE ROCHA, pela parte RECORRENTE: TARGET SERVICOS EDUCACIONAIS LTDBrasília (DF), 16 de março de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.049 - CE (2019/0157187-4)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO:

Target Serviços Educacionais Ltda ajuizou ação ordinária contra a Empresa

Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT objetivando obter indenização por danos morais e

materiais, tendo em vista o prejuízo financeiro suportado em decorrência do atraso de mais de

30 dias trinta na entrega de panfletos publicitários necessários à divulgação de exame

vestibular para ingresso nos cursos de nível superior fornecidos pelas instituições de ensino

parceiras.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso de

apelação da sociedade empresária, mantendo incólume a decisão monocrática de

improcedência da ação (fls. 518-520), nos termos da seguinte ementa (fl. 775):

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral de indenização por danos materiais e morais por falha na prestação de serviço postais prestados pela ECT no ano de 2008, por ocasião de processo seletivo (exame vestibular).

2. Em seu apelo, o particular aduz que a responsabilidade dos correios é objetiva quando da falha na prestação de serviço – com fundamento no art. 37, 6º, da ausência de excludente de responsabilidade ante a interpretação do documento em favor do contratante/consumidor, do nexo de causalidade entre a conduta da ECT e os danos sofridos pela demandante – danos materiais e morais.

3. A apelante pleiteia indenização por danos morais e materiais em face de falha no serviço de entrega de panfletos publicitários sobre o processo seletivo dentro do prazo contratado. Requereu a devolução do valor pago pelo serviço – R$ 13.422,66 e ainda indenização por estimativas pretéritas de aproveitamento de 3% da mala direta – o que significaria cerca de 875 matrículas que deixaram de ser efetuadas (que levando em conta a evasão ao longo do curso, acarretariam um prejuízo de R$ 3.631.638,04).

4. Contudo, há prova nos autos (fls. 90) através da Carta.GEVEN/DR/CE-0279/2008, os Correios informaram a apelante da Alteração de prazos de entrega diante de dificuldades na contratação de transportador aéreo para encaminhamento de carga de/para estados da região norte e nordeste do país e que estariam temporariamente comprometidos os prazos habituais de entrega de serviços como Sedex, e-SEDEX, Malote, FAC e Carta. Diante da comunicação datada de 06

Superior Tribunal de Justiça

de novembro de 2008, antes mesmo da postagem dos panfletos publicitários, que se deu em 12-14 de novembro – ainda assim o apelante teve prévio conhecimento do problema infraestrutural e mesmo assim optou pela contratação do serviço.

5. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade objetiva, nos termos art. 37, § 6º do CF/88, ante a ausência dos requisitos de conduta lesiva imputável e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

6. Apelação improvida. Majoração dos honorários recursais do art. 85, 11, CPC/15, para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 806-812).

Target Serviços Educacionais Ltda interpôs recurso especial, fundamentado no

artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta contrariedade,

pelo acórdão recorrido, aos arts. 371, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, alegando, em

síntese, cerceamento do direito de defesa, porquanto não houve apreciação de provas e

pontos suscitados em embargos declaratórios, notadamente ao fato de que o serviço

contratado, “impresso especial”, não estaria entre os informados pela ECT como

provisoriamente comprometidos com atraso nos prazos de entrega.

Contrarrazões ao recurso especial ofertadas às fls. 871-873.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.049 - CE (2019/0157187-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR):

O recurso está centrado na alegação de violação dos arts. 371, 489, § 1º, e

1.022, II, do CPC/15, por suposta omissão perpetrada pela Corte de origem, relativamente

ao fato de que, a despeito da oposição de declaratórios, o Tribunal a quo não teria se

manifestado acerca de provas e pontos suscitados pela recorrente, notadamente porque o

serviço contratado não estaria entre os informados pela ECT como provisoriamente

comprometidos com atraso nos prazos de entrega.

Não se verifica a apontada violação de dispositivos do CPC/2015 em razão de

suposta omissão, tendo o julgador abordado a controvérsia tal qua lhe fora exposta, em

decisão devidamente fundamentada.

Sabe-se do descabimento de embargos de declaração para o fim de tentar

rediscutir a controvérsia, não sendo pertinentes como recurso tendo por fim a irresignação da

parte diante de decisão contrária a seus interesses.

Esse é o firme entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça,

in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

(EDcl no AgInt no AREsp 1737656/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021)

Superior Tribunal de Justiça

LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONTRATO SOCIETÁRIO. LEGITIMIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de instrumento procuratório e de eventual contrato constitutivo da sociedade de advogados, ora recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Aliás, cumpre ressaltar que a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que,"na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente"(STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/03/2009).

3. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

5. Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 1722299/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020)

O acórdão foi claro ao afirmar que os Correios informaram à ora recorrente

acerca da alteração de prazo de entrega diante de dificuldades de contratação de

transportador aéreo, o que estaria comprometendo o prazo habitual, mas mesmo assim, a

parte optou pela contratação do serviço.

Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso especial.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2019/0157187-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.818.049 / CE

Números Origem: 000300006992016 00090795920094058100 200981000090796 20098100009079601

300006992016 595873 90795920094058100

PAUTA: 16/03/2021 JULGADO: 16/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : TARGET SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

ADVOGADOS : NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE015783 MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 DANIEL CIDRÃO FROTA - CE019976 DEBORA PARENTE ROCHA E OUTRO (S) - CE021861

RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADOS : NORMANDO DELGADO DOS SANTOS E OUTRO (S) - PB009701 THIAGO ARAÚJO LOUREIRO - DF028724

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços -Concessão / Permissão / Autorização - Serviço Postal

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). DEBORA PARENTE ROCHA, pela parte RECORRENTE: TARGET SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205696787/recurso-especial-resp-1818049-ce-2019-0157187-4/inteiro-teor-1205696798

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