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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt nos EDcl no RMS 39343 SP 2012/0221342-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EDcl no RMS 39343 SP 2012/0221342-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/04/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RMS_39343_9af3c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. VERBA PÚBLICA. SEQUESTRO. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. PREVALÊNCIA.

1. O entendimento majoritário desta Corte, amparado nas Súmulas 144 do STJ e 655 do STF e no art. 100 da Constituição Federal, firmou-se no sentido de conferir prioridade absoluta aos créditos alimentares para o pagamento dos precatórios, regra que, caso não obedecida, autoriza o sequestro da verba pública.
2. Fixação pelo STF de tese jurídica quanto ao Tema 521 da sistemática da repercussão geral: ?É legítima a expedição de ordem de sequestro de verbas públicas, por conta da ordem cronológica de pagamento de precatórios, na hipótese de crédito de natureza alimentar mais antigo ser preterido em favor de parcela de precatório de natureza não alimentar mais moderno, mesmo quando este integrar o regime do art. 78 do ADCT.? 3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205696789/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-nos-edcl-no-rms-39343-sp-2012-0221342-5

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