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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no RHC 125463 RJ 2020/0078838-3

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 08/04/2021

Julgamento

16 de Março de 2021

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_125463_ac142.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125463 - RJ (2020/0078838-3)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : F N B

ADVOGADOS : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967 PAULA MONTEIRO BARIONI - RJ172579 FREDERICK WASSEF - SP116031

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CASO DAS "RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF . COMPARTILHAMENTO DE DADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EM MESA". AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II - O v. acórdão do eg. Tribunal de origem, este sim soberano na análise de fatos e provas, consignou que os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), em especial, os de nº 34.670 e 38.484 , se referiam a informações que se enquadravam nas hipóteses de comunicação obrigatória pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

III - O Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 2018.00452470 foi instaurado a partir de um terceiro RIF, o de nº 27.746 , no qual foram identificadas operações financeiras tidas suspeitas em contas bancárias de dezenas de pessoas vinculadas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, inclusive, um exassessor do recorrente.

IV - Da mensagem de e-mail supostamente ilegal, afere-se que retratava comunicação interna do próprio Ministério Público - o que não desrespeita o conteúdo do julgamento no RE n. 1.055.941/SP (Tema n. 990 do col. STF) , que, aliás, não cria reserva de jurisdição na comunicação entre órgãos fiscalizatórios (como a Receita Federal e, por analogia, o COAF) e o Ministério Público, desde que ela ocorra de maneira formal.

V - Em consonância, tem-se que os RIFs gerados pela unidade de inteligência financeira veiculavam somente os dados que já constavam do repositório de informações do COAF, não havendo nenhuma comprovação da alegada fishing expedition.

VI - Tendo a Câmara Criminal do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apenas apreciado a impetração que reconheceu o foro privilegiado ao agravante, quando o feito tramitava em 1º Grau, não há falar em nulidade do julgamento por usurpação de competência.

VII - Em relação ao suposto excesso de prazo no encaminhamento do feito principal ao Órgão Especial do TJRJ, as informações são de que a providência já foi tomada pelo d. Juízo de origem (conforme se extrai da fl. 3325 do feito conexo, o HC nº 594.360/RJ). Igualmente, não se pode olvidar que o tema do foro privilegiado do processo conexo pende de julgamento nesta eg. Corte Superior e no col. Supremo Tribunal Federal (ADI nº 6477). Em tempo, as últimas informações no outro processo conexo, o RHC nº 135.206, às suas fls. 932-933, também insculpem que tramita a Reclamação Constitucional nº 41910/STF acerca da matéria.

VIII - No mais, os argumentos do agravante reprisam as razões do recurso ordinário, de forma a atrair a redação da Súmula n. 182/STJ.

IX - Não merece acolhida o pedido de intimação prévia e de inclusão em pauta da sessão de julgamento, pois ausente a previsão regimental (art. 258, caput , do RISTJ).

Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Votaram vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Joel Ilan Paciornik.

Brasília, 16 de março de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125463 - RJ (2020/0078838-3)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : F N B

ADVOGADOS : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967 PAULA MONTEIRO BARIONI - RJ172579 FREDERICK WASSEF - SP116031

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CASO DAS "RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF . COMPARTILHAMENTO DE DADOS PELO COAF. EMAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EM MESA". AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II - O v. acórdão do eg. Tribunal de origem, este sim soberano na análise de fatos e provas, consignou que os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), em especial, os de nº 34.670 e 38.484 , se referiam a informações que se enquadravam nas hipóteses de comunicação obrigatória pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

III - O Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 2018.00452470 foi instaurado a partir de um terceiro RIF, o de nº 27.746 , no qual foram identificadas operações financeiras tidas suspeitas em contas bancárias de dezenas de pessoas vinculadas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, inclusive, um ex-assessor do recorrente.

IV - Da mensagem de e-mail supostamente ilegal, afere-se que retratava comunicação interna do próprio Ministério Público - o que não desrespeita o conteúdo do julgamento no RE n. 1.055.941/SP (Tema n. 990 do col.

STF) , que, aliás, não cria reserva de jurisdição na comunicação entre órgãos fiscalizatórios (como a Receita Federal e, por analogia, o COAF) e o Ministério Público, desde que ela ocorra de maneira formal.

V - Em consonância, tem-se que os RIFs gerados pela unidade de inteligência financeira veiculavam somente os dados que já constavam do repositório de informações do COAF, não havendo nenhuma comprovação da alegada fishing expedition.

VI - Tendo a Câmara Criminal do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apenas apreciado a impetração que reconheceu o foro privilegiado ao agravante, quando o feito tramitava em 1º Grau, não há falar em nulidade do julgamento por usurpação de competência.

VII - Em relação ao suposto excesso de prazo no encaminhamento do feito principal ao Órgão Especial do TJRJ, as informações são de que a providência já foi tomada pelo d. Juízo de origem (conforme se extrai da fl. 3325 do feito conexo, o HC nº 594.360/RJ). Igualmente, não se pode olvidar que o tema do foro privilegiado do processo conexo pende de julgamento nesta eg. Corte Superior e no col. Supremo Tribunal Federal (ADI nº 6477). Em tempo, as últimas informações no outro processo conexo, o RHC nº 135.206, às suas fls. 932-933, também insculpem que tramita a Reclamação Constitucional nº 41910/STF acerca da matéria.

VIII - No mais, os argumentos do agravante reprisam as razões do recurso ordinário, de forma a atrair a redação da Súmula n. 182/STJ.

IX - Não merece acolhida o pedido de intimação prévia e de inclusão em pauta da sessão de julgamento, pois ausente a previsão regimental (art. 258, caput , do RISTJ).

Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso de agravo regimental (fls. 1837-1864) interposto por F N B , em face de decisão proferida, às

fls. 1800-1832, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus , com fulcro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

habeas corpus , em suma, se insurgindo contra a) a suposta violação aos sigilos fiscal e bancário antes da manifestação judicial, tendo em vista que a medida cautelar n. 0087086-40.2019.8.19.0001 não perdeu seu objeto e "a investigação contra o Agravante corre nos autos do Procedimento Investigatório Criminal – PIC n. 2018.00452470, cuja Portaria de Instauração é datada de 31 de junho 2018. Por sua vez, o Habeas Corpus impetrado para combater a indevida quebra de sigilo realizada pelo MPRJ à margem do Poder Judiciário foi protocolado em 19 de março de 2019. Já a decisão que autorizou o afastamento do sigilo bancário e fiscal do Recorrente foi proferida apenas em 24 de abril de 2019 (Processo n. 0087086-40.2019.8.19.0001) – i.e. mais de um mês após a impetração do Habeas Corpus na origem" (fls. 1838-1839); b) a impossibilidade de convalidação de nulidades (como frutos da árvore envenenada); c) a alegada ausência de formalidade na troca de informações por e-mails - não admitidos pelo julgado no RE n. 1.055.941, do col. Supremo Tribunal Federal -; e d) o excessivo nível de detalhamento das informações compartilhadas pelo COAF, segundo a d. Defesa.

Busca, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida - verbis : "A partir de todo o exposto, requer o Recorrente a reconsideração da decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com a concessão da ordem [...] Alternativamente, pede-se seja conhecido e provido o presente agravo, com a consequente concessão da ordem de habeas corpus, a fim de reconhecer a ilegalidade e nulidade das provas que instruíram o Procedimento Investigatório Criminal em referência e de todas as diligências de investigação e medidas judiciais determinadas a partir delas, com o seu consequente arquivamento em relação ao Recorrente" (fl. 1857).

O pedido de reconsideração, neste recurso, foi negado (fl. 1866).

Petição, às fls. 1909-1910, requerendo: "prévia intimação dos patronos quando da inclusão do caso em pauta para julgamento, ou designação de data para julgamento em mesa" (grifei).

Nova petição, às fls. 1952-1954, pela inclusão breve em pauta.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso de agravo regimental (fls. 1871-1905).

Da mesma forma, o d. Ministério Público Federal , em r. parecer, se manifestou pelo desprovimento do atual recurso , nos termos da seguinte ementa:

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL PARA APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE LAVAGEM E/OU OCULTAÇÃO DE BENS PELO ORA AGRAVANTE. RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFS) ELABORADOS A PARTIR DO RIF Nº 27.746, ESPONTANEAMENTE ENVIADO PELO ENTÃO COAF - CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE RECEITA FEDERAL, COAF/UIF E ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL. SUPOSTAS PROVA ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DO ARTIGO , INCISOS X E XII DA CF NÃO CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO."

Informações, às fls. 1980-1983, 1986-2005 e 2009-2049.

Por manter a decisão agravada, com seus próprios e jurídicos fundamentos,

submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma .

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Conheço do recurso de agravo regimental interposto por F N B , pois presentes os seus requisitos.

Primeiramente, em relação ao pedido de inclusão em pauta do recurso com antecedência da sessão de julgamento, além da ausência de previsão regimental, pois o

recurso de agravo regimental deve ser apresentado "em mesa" ( art. 258, caput, do

RISTJ ), esta eg. Corte Superior, inclusive, entende pela impossibilidade de intimação para a entrega de memoriais dos recursos julgados nessa condição.

Verbis : "O julgamento dos aclaratórios independem de inclusão em pauta, nos termos do artigo 258 do RISTJ, logo, diante da impossibilidade de entrega de

memorais, prescindível a intimação do causídico, já que os embargos são levados

diretamente à mesa para julgamento sem intimação das partes. Precedentes" (EDcl no AgRg no RHC n. 66.898/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca ,

DJe de 20/10/2017).

Passo ao mérito do recurso.

I – Violação de sigilos bancário e fiscal, forma de comunicação com o COAF e impossibilidade de revolvimento fático-probatório

Inicialmente, neste recurso, o agravante reafirma a suposta violação aos seus sigilos fiscal e bancário antes da manifestação judicial, tendo em vista que a medida cautelar n. 0087086-40.2019.8.19.0001 não perdeu seu objeto e "a investigação contra o Agravante corre nos autos do Procedimento Investigatório Criminal – PIC n. 2018.00452470, cuja Portaria de Instauração é datada de 31 de junho 2018. Por sua vez, o Habeas Corpus impetrado para combater a indevida quebra de sigilo realizada pelo MPRJ à margem do Poder Judiciário foi protocolado em 19 de março de 2019. Já a decisão que autorizou o afastamento do sigilo bancário e fiscal do Recorrente foi proferida apenas em 24 de abril de 2019 (Processo n. 0087086-40.2019.8.19.0001) – i.e. mais de um mês após a impetração do Habeas Corpus na origem" (fls. 1838-1839).

Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados (1800-1832).

Vejamos.

Embora o agravante tente reabrir a discussão sobre a suposta quebra e extrapolação de sigilos fiscal e bancário antes mesmo do efetivo deferimento pelo d. Magistrado de 1º Grau, certo é que o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de origem, este sim soberano na análise de fatos e provas , consignou que os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) n. 34.670 e n. 38.484 , tão somente, se referiam a informações que se enquadravam nas hipóteses de comunicação obrigatória pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) , por expressa determinação legal.

O recorrente, ainda, afirma que houve a inobservância da formalidade hoje exigida pelo recente julgado do col. Supremo Tribunal Federal ( Tema 990 ), em razão de uma suposta troca de e-mails entre o COAF e o d. Ministério Público Estadual, em típica fishing expedition , com, inclusive, o que chama de “encomenda de informações” (fl. 1289).

fiscais e bancários por cerca de 10 anos , fato é que, conforme consignado nos presentes autos, a quebra de sigilo foi autorizada em duas decisões judiciais (que considerei adequadas em meu voto no processo conexo, o AgRg no RHC n. 125461/RJ, embora tenha restado vencido por meus pares ).

Não obstante a declaração superveniente de nulidade das decisões acima mencionadas, o efetivo acompanhamento judicial, ainda assim, não se afastou.

Os autos de origem, inclusive, traziam fortes indícios de materialidade e autoria de crimes, como a suposta formação de associação criminosa, com alto grau de permanência e estabilidade na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).

Verbis , trecho da segunda decisão a quo sobre a imprescindibilidade da quebra de sigilo:

“(...) a medida de afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos ocupantes de cargos comissionados mencionados à fl. 144 é imprescindível para o prosseguimento das investigações, pois somente seguindo o caminho do dinheiro é possível o Ministério Público apurar os fatos que estão sendo investigados, não havendo outros meios menos gravosos de averiguar o contexto fático. Aliás, o E. Superior Tribunal de Justiça entende que, sendo imprescindível a medida de afastamento dos sigilos bancário e fiscal para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, bem como para o rastreamento da destinação de recursos públicos, estaria plenamente justificado o deferimento da aludida medida, não sendo absoluta a garantia de sigilo bancário e fiscal dos investigados, porém, in casu, prevalece o interesse público na elucidação dos faros, conforme é possível verificar pelos arestos que sequem [...]."(grifei)

No que tange especificamente à alegada ausência de formalidade nas comunicações entre o d. Ministério Público e o COAF, o v. acórdão do TJRJ, antes recorrido, também foi expresso ao confirmar que a troca de e-mail não ultrapassou o próprio âmbito do Ministério Público e que as comunicações entre este e o COAF respeitaram o decidido pelo col. Supremo Tribunal Federal (Tema 990) .

Embora as ressalvas tecidas pelo d. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro , de que a hipótese no julgado pelo col. Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.055.941, não se aplicaria ao compartilhamento de dados que não envolvesse a Receita Federal do Brasil, ainda assim, passo a transcrever a súmula do citado julgamento , apenas para demonstrar que sequer seria o caso de se reconhecer qualquer nulidade:

“O Tribunal, por maioria, aderindo à proposta formulada pelo Ministro Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese de repercussão geral:

‘1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência

financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial , devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.

2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais , com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.’, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não referendava a tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 04.12.2019”.

Neste ponto, os termos do v. acórdão de origem , na parte que interessa:

“Nesse aspecto, as informações do Ministério Público deixaram claro que jamais houve qualquer comunicação que excedesse os relatórios mencionados , verbis:

Finalmente, também merece ser veementemente repudiada a aleivosia de que o MPRJ teria promovido ‘quebra de sigilo por e-mail’. Mais uma vez, faltou à impetrante um mínimo de honestidade intelectual ao afirmar que teria havido ‘troca de e-mails entre o órgão acusatório e o COAF’ (fl. 27), pois, conforme já esclarecido pelas informações prestadas pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e Direitos Humanos, o e-mail mencionado pela impetrante, no qual foi solicitada a ampliação do intercâmbio de informações em relação a F N B e outros investigados, jamais foi direcionado ao COAF. Cuida-se, na realidade, de mera comunicação interna entre dois órgãos do Ministério Público do Rio de Janeiro: a Secretaria do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal (que conduzia as investigações à época em que o paciente era detentor de prerrogativa de foro como Deputado Estadual) e a Coordenadoria de Segurança e Inteligência, órgão responsável pelo encaminhamento dos pedidos de intercâmbio ao COAF no Sistema Eletrônico de Intercâmbio –SEI

(...)

Portanto, não houve solicitação ao COAF de ampliação do RIF por e-mail e muito menos quebra de sigilo bancário , pois todo o procedimento de intercâmbio em relação ao paciente seguiu o regulamento do Conselho Nacional do Ministério Público e a Portaria nº 10/2017 do COAF, tendo a CSI registrado o SEI nº 49744 no Sistema Eletrônico de Intercâmbio e documentado nos autos da investigação, cuja resposta foi encaminhada através de RIF, conforme cópia acostada às fls. 67 do Anexo I.(doc. 000605-n.27/28)".

Em tempo, pois esclarecedoras, as palavras do d. Ministério Público Federal ,

no r. parecer da lavra do Dr. ROBERTO LUÍS OPPERMANN THOMÉ,

Subprocurador-Geral da República, que bem destacou (fls. 1786-1798):

Financeiras – COAF (ora UIF) mediante intercâmbio de informacoes com o Ministério Público do Rio de Janeiro sem prévio controle judicial, pois em 24/04/2019 fora deferida pelo juízo singular competente da 27ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro requerimento cautelar formulado pelo Parquet para afastar sigilos bancário e fiscal do recorrente e de outras pessoas investigadas (medida cautelar nº 0087086-40.2019.8.19.0001), descaracterizando seu interesse de agir, além de ser reconhecido pela Suprema Corte inexistir óbice a tal compartilhamento de dados (solução do ‘Tema 990’ supra exposto) .

Outrossim, conforme consta da exordial da medida cautelar ajuizada pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC do Ministério Público estadual, a decisão judicial embasara-se também em fundamentos de prova obtidos de modo absolutamente independente de Relatórios de Inteligência Financeira contestados pela defesa, baseados em indícios de prática de crimes de estelionato e lavagem de dinheiro consistentes em transações imobiliárias atípicas descritas em informações prestadas pela suposta autoridade coatora.

Evidencia-se portanto perda de objeto deste recurso.

Caso ultrapassada a preliminar, no mérito há de dizer-se, a bem do respeito geral devido a princípios, partes, Justiça e à sociedade, que este pleito já fora examinado percuciente e iterativamente nestes autos em especial pelo MINISTÉRIO PÚBLICO estadual em suas contrarrazões (e-STJ, fls. 1759/1772), a que pede vênia o signatário para reportar-se (per relationem), por amor à brevidade e para evitar tautologia [...]” (grifei).

Por sua vez, o d. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nas

contrarrazões exaradas por meio dos Drs. ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA,

Procuradora de Justiça Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais; ANTÔNIO JOSÉ MARTINS GABRIEL , Procurador de Justiça Assistente da Assessoria de

Recursos Constitucionais; MAURICIO CESAR DO COUTO , Procurador de Justiça Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais; e ORLANDO CARLOS NEVES

BELÉM , Procurador de Justiça Assessor Chefe da Assessoria de Recursos

Constitucionais Criminais (fls. 1759-1772):

“Conforme já esclarecido, o objeto de impugnação do presente recurso reside nos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) tombados sob as numerações 34.670 e 38.484, documentos de inteligência financeira elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF mediante intercâmbio de informacoes com o Ministério Público do Rio de Janeiro, e que apontaram operações financeiras suspeitas em contas bancárias de titularidade do recorrente F N B e outras pessoas.

[...]

Inicialmente, cumpre consignar que a decisão de suspensão das investigações foi revogada em virtude da decisão definitiva proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 04/12/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário nº1.055.941/SP, com fixação de tese de repercussão geral do Tema Nº 990.

[...]

Contudo, algumas considerações merecem ser destacadas em tal manobra da defesa. Nesse sentido, sustentamos que não se mostra possível o alargamento do objeto de cognição do incidente de repercussão geral instaurado no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP, vez que o Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal decidiu que o objeto do mencionado incidente se limitaria à controvérsias envolvendo o envio de informações pela Receita Federal ao Ministério Público decorrentes da sistemática da Lei Complementar n. 105/2001, que não inclui o intercâmbio de informações entre o COAF os órgãos de investigação como os diversos ramos do Ministério Público, inclusive sob pena de violação da cogente cláusula de reserva de plenário.

Tampouco se mostra possível a discussão do caso concreto de F B no recurso extraordinário, visto que a controvérsia em tal caso concreto não se centra na constitucionalidade do sistema da Lei n. 105/2001 de envio de informações pela Receita Federal diretamente ao Ministério Público sem autorização judicial precedente.

Com efeito, com tal requerimento divorciado do objeto cognitivo do presente feito, a Procuradoria Geral da República, de forma contraditória com o restante de sua manifestação contrária ao alargamento da matéria cognitiva do incidente de repercussão geral, acaba por solicitar que o Supremo Tribunal Federal emita um pronunciamento diferenciado em relação ao compartilhamento de informações do COAF com os diversos Ministérios Públicos Estaduais, quando os ramos estaduais e federal do Ministério Público possuem as mesmas prerrogativas e instrumentos investigatórios, apenas havendo diferenciações quanto às atribuições.

[...]

Conforme muito bem esclarecido nas informações prestadas pelos órgãos ministeriais apontados como autoridade coatoras, não houve qualquer ilegalidade nas diligências realizadas, especificamente no que tange à elaboração dos RIFs 34.670 e 38.484.

As Comunicações de Operações em Espécie e as Comunicações de Operações Suspeitas são encaminhadas pelas instituições financeiras ao COAF por intermédio de um sistema eletrônico denominado SISCOAF, e passam a integrar o repositório de informações do COAF.

[...]

Conforme informações dos autos, especificamente no caso do presente habeas corpus, o Procedimento Investigatório Criminal n. 22018.00452470, cujo trancamento se pretende, foi instaurado a partir do Relatório de Inteligência Financeira n 227.746, no qual foram identificadas operações financeiras suspeitas nas contas bancárias de dezenas de parlamentares, servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), dentre eles o ex-assessor do recorrente, F J C de Q. Este primeiro relatório foi encaminhado espontaneamente ao Ministério Público do Rio de Janeiro, independentemente de qualquer provocação, tratando-se, portanto, de um ‘RIF de ofício’.

[...]

Conforme detalhado nas informações, os e-mails reproduzidos pela defesa retratam apenas comunicações internas ao Ministério Público , enquanto as solicitações de intercâmbio foram todas realizadas ‘no ambiente do Sistema Eletrônico de

Intercâmbio - SEI -c’ do COAF, nos termos do art. 8º da Recomendação [...]”. (grifei)

In casu , segundo o v. acórdão na origem, o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 2018.00452470 , cujo trancamento se pretendia, foi instaurado a partir de outro Relatório de Inteligência Financeira (RIF), o de n. 27.746 , no qual foram identificadas operações "suspeitas" nas contas bancárias, não especificamente do agravante, mas de dezenas de pessoas relacionadas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), dentre elas, um ex-assessor do recorrente (F J C DE Q).

Na realidade, como dito, o que se tem é que os RIFs referentes ao agravante foram requisitados ao COAF, da forma usual e corriqueira, mas formal, em razão de uma informação obtida por outro RIF (o de nº 27.746 ) relativo a um então assessor legislativo do próprio agravante (F J C DE Q).

Tal relatório foi encaminhado espontaneamente ao d. Ministério Público do Rio de Janeiro, independentemente de qualquer provocação, tratando-se, portanto, de um RIF de ofício, o qual não foi impugnado in casu , mas sim os relatórios subsequentes (os RIFs n. 34.670 e n. 38.484 ), com meras comunicações de operações "suspeitas" em conta bancária do ora agravante.

Também já foi devidamente refutada a tese de que teria havido a solicitação de informações ao COAF por e-mail.

In concreto , a mensagem eletrônica retratava apenas comunicação interna do próprio Ministério Público, o que não fere o art. 8º da Recomendação n. 4 do CNMP, de 04/08/2017:

"Art. 8º - O recebimento de comunicações espontâneas e a solicitação de informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras deve ser realizado no ambiente do Sistema Eletrônico de Intercâmbio - SEI-c do órgão".

Aliás, o e-mail transcrito, à fl. 18, do recurso ordinário em tela é muito claro em sua redação:

"De ordem do Exmo. Coordenador deste Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal, Dr. C C da C, solicito os préstimos desta C. Coordenação para que efetue a ampliação das informações do COAF (RIF n. 27746.7.1464373) em relação ao período de abril 2007 até a presente data, para (...)".

considerar que informava:

"(...) O COAF não possui a relação das contas utilizadas pelas pessoas que transacionaram com F (...) O COAF não tem a relação dos beneficiários dos pagamentos de títulos, narrados no RIF - item 80.1.2."

Isso não é prova de desrespeito ao Tema 990/STF , que, aliás, tratava da comunicação entre a Receita Federal e o Ministério Público, nada mencionado sobre o COAF.

Não obstante, o col. Supremo Tribunal Federal entende que “A mera solicitação de providências investigativas é atividade compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público. Se a legislação de regência impositivamente determina que o COAF ‘comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito’ (art. 15 da Lei 9.613/1998), seria contraditório impedir o Ministério Público de solicitar ao COAF informações por esses mesmos motivos ” ( AgRg no RE n. 1.058.429/SP, Primeira Turma , Rel. Min. Alexandre de Moraes , Dje de 06/03/2018, grifei).

Já, acerca do, em tese, excessivo nível de detalhamento das informações compartilhadas pelo COAF, este aspecto também foi muito bem explicado pelo v. acórdão da origem - tudo o que foi replicado na decisão aqui agravada.

Na hipótese vertente, tem-se que os relatórios gerados pela unidade de inteligência financeira veiculavam somente os dados que já constam no repositório de informações do COAF - e não dados amparados pelos sigilos fiscal e bancário daqueles que se enquadram nas atividades tidas "suspeitas" - assim, não havendo que se falar em consagração da alegada fishing expedition .

A propósito o art. 15 da Lei n. 9.613/98, verbis : "Art. 15 - O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito".

Vale lembrar que a via estreita do habeas corpus e de seu recurso ordinário sequer autorizaria o revolvimento fático-probatório pretendido , quando a própria defesa não demonstra, de plano e pontualmente, a nulidade alegada.

De qualquer forma, cumpre rememorar que o Plenário do col. Supremo

Tribunal Federal, em 04/12/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário n.

1.055.941/SP , fixando tese em sede de repercussão geral, Tema n. 990 , reputou

constitucional o compartilhamento de dados entre a Receita Federal e os órgãos de

persecução penal.

Embora o decisum não tenha tratado especificamente do COAF , tem-se

que, de forma ampla, afastou qualquer pretensão de reserva de jurisdição para o

compartilhamento de dados com o Ministério Público, desde que a comunicação ocorra

por via formal .

Importante, assim, pontuar o que foi muito bem destacado pelo Dr.

ROBERTO LUÍS OPPERMANN THOMÉ , Subprocurador-Geral da República, às fls.

1912-1920:

"Contudo, algumas considerações merecem ser destacadas em tal manobra da defesa. Nesse sentido, sustentamos que não se mostra possível o alargamento do objeto de cognição do incidente de repercussão geral instaurado no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP , vez que o Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal decidiu que o objeto do mencionado incidente se limitaria à controvérsias envolvendo o envio de informações pela Receita Federal ao Ministério Público decorrentes da sistemática da Lei Complementar n. 105/2001, que não inclui o intercâmbio de informações entre o COAF os órgãos de investigação como os diversos ramos do Ministério Público , inclusive sob pena de violação da cogente cláusula de reserva de plenário." (grifei)

Portanto, nem mesmo há falar em convalidação de nulidades pela Teoria dos

Frutos da Árvore Envenenada, como pretende o agravante.

Em consonância com o entendimento de que a decisão aqui recorrida deve ser

mantida por seus próprios fundamentos, o d. Ministério Público Estadual, em

contrarrazões dos Drs. ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM , Assessor Chefe da

Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais, e RICARDO RIBEIRO MARTINS,

Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos (fls. 1871-1905):

"Trata-se de habeas corpus apontando como Autoridade Coatora o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção – GAECC e a 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal), sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da violação dos sigilos bancário e fiscal nos autos do Procedimento Investigatório Criminal – PIC nº 2018.00452470, pleiteando cautelarmente a suspensão da investigação e, no mérito, o arquivamento do Procedimento Investigatório Criminal em relação ao mencionado paciente.

Sustenta que a alegada violação resultaria de intercâmbio supostamente ilegal de informações realizado entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Argumenta o recorrente ocorrência de extrapolação da autorização de compartilhamento de informações entre o Ministério Público fluminense e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras -COAF, posto que as informações do paciente não deveriam constar do banco do COAF, não estando abrangidas no conceito de notificações compulsórias realizadas pelas instituições financeiras e demais obrigados.

O requerimento liminar foi indeferido às fls. 499/502.

A autoridade coatora prestou as informações de fls. 507/210 e 605/651.

Ao julgar o mérito do habeas corpus, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, denegou a ordem pretendida.

O ilustre desembargador ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, de ofício e isoladamente, sob a premissa de que o Paciente ainda não havia sido ouvido na investigação, manifestou-se no sentido de anular a decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal do Recorrente até a que lhe fosse oportunizada a oitiva .

A decisão que denegou ordem do Habeas Corpus, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora SUIMEI MEIRA CAVALIERI, restou assim ementada:

[...]

Contra este decisum, o Recorrente interpôs Recurso Ordinário, requerendo a reforma in totum do V. Acórdão recorrido para que seja reconhecida a ilegalidade e nulidade das provas que instruíram o Procedimento Investigatório Criminal em referência e de todas as diligências de investigação e medidas judiciais determinadas a partir delas, com o seu consequente arquivamento em relação ao Recorrente, ante à suposta flagrante violação ao sigilo bancário do Recorrente.

O Recurso Ordinário teve seu provimento negado, conforme decisão monocrática do MM. MINISTRO FELIX FISCHER, nos seguintes termos (e-STJ fls. 1800/1832):

[...]

II. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO HABEAS CORPUS:

Conforme consta no relatório, o mérito do Recurso Ordinário recai no exame da suposta irregularidade dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF mediante intercâmbio de informacoes com o Ministério Público do Rio de Janeiro sem prévio controle judicial.

Contudo, a mencionada questão não mais subsiste, diante da perda de objeto no presente feito.

Nesse sentido, em 24 de abril de 2019, houve deferimento pelo Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ de requerimento cautelar formulado pelo Ministério Público para afastamento dos sigilos bancário e fiscal do recorrente F N B e de outras pessoas investigadas (medida cautelar nº 0087086-40.2019.8.19.0001), descaracterizando o interesse de agir no manuseio do remédio heroico em favor do mencionado recorrente.

Com efeito, não há razão para se discutir a alegação de quebra de sigilo bancário pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, se o Ministério Público já havia requerido ao Poder Judiciário tal autorização antes mesmo de ser notificado da impetração do presente Habeas Corpus.

Além disso, conforme consta da petição inicial da medida cautelar ajuizada pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção – GAECC do Ministério Público, a decisão judicial foi proferida também com base em fundamentos de prova obtidos de forma absolutamente independente aos Relatórios de Inteligência Financeira contestados pelo impetrante, pois fora baseada nos indícios da prática de crimes de lavagem de dinheiro consistentes nas transações imobiliárias atípicas descritas nas informações prestadas pela suposta autoridade coatora.

Assim, resta evidente a perda de objeto do remédio heroico em análise, diante da circunstância superveniente consistente na decisão judicial de afastamento de sigilos bancário e fiscal prolatada pelo Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital , mostrando-se ausente condição para o regular direito de ação, qual seja, interesse processual, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil aplicado analogicamente, com fulcro no artigo do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE MÉRITO: O DESPROVIMENTO DO AGRAVO

Apesar de tempestivo, no mérito, o agravo deve ser desprovido.

Afirma a parte Agravante, em síntese, estarem presentes os requisitos para o provimento do recurso.

Não lhe assiste razão, posto não existir qualquer constrangimento ilegal a ser sanado.

Incialmente, cumpre ressaltar que o Recorrente se limitou a repetir os argumentos trazidos na peça de Habeas Corpus e seu respectivo Recurso Ordinário , sem impugnar especificamente a fundamentação esposada na decisão ora combatida.

O objeto de impugnação do presente recurso reside nos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) tombados sob as numerações 34.670 e 38.484, documentos de inteligência financeira elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF mediante intercâmbio de informacoes com o Ministério Público do Rio de Janeiro, e que apontaram operações financeiras suspeitas em contas bancárias de titularidade do recorrente F N B e outras pessoas.

Acerca dos argumentos levantados nas razões recursais, cabe destacar os seguintes pontos:

1 – DA CONSTITUCIONALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE RECEITA FEDERAL, (COAF) E OS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.055.941/SP)

Primeiramente, cumpre consignar que a decisão de suspensão das investigações foi revogada em virtude da decisão definitiva proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 04/12/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP, com fixação de tese de repercussão geral do Tema Nº 990.

A Corte Suprema reputou constitucional o compartilhamento de dados entre Receita Federal, (COAF) e os órgãos de persecução penal , verbis:

[...]

Diante disso, não há que se falar em reserva de jurisdição para o compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público, não importando esse compartilhamento em quebra de sigilo, mas apenas em sua transferência aos órgãos de persecução penal para o exercício de seu múnus público.

Quanto aos Relatórios de Informações Financeiras com dados sobre as movimentações bancárias do recorrente, tais informações não apresentam os vícios

apontados e estão de conformidade com o que acabou decidido no Recurso Extraordinário Nº 1.055.941/SP.

Com efeito, conforme se observa, não há qualquer informação que exceda os limites impostos pela decisão proferida no mencionado julgament o.

2 – DA REGULARIDADE DOS RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFS) N. 34.670 E N. 38.484 ELABORADOS PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF

Tais relatórios de inteligência financeira (RIFs) foram elaborados a partir do RIF nº 27.746, encaminhado espontaneamente pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no qual constam comunicações de operações financeiras suspeitas em conta bancária de titularidade do ex-assessor do recorrente, Fabrício José Carlos de Queiroz, RIF este não hostilizado pelo recorrente, que reconhece sua legalidade.

Dessa forma, o objeto de cognição do presente Habeas Corpus se resume à possibilidade de requerimento pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de outros relatórios de inteligência financeira com fulcro no primeiro RIF, argumentando o recorrente que tal providência inquisitiva implicaria afastamento de sigilos bancário e fiscal por via transversa, sem observância da devida autorização judicial.

Conforme muito bem esclarecido nas informações prestadas pelos órgãos ministeriais apontados como autoridade coatoras, não houve qualquer ilegalidade nas diligências realizadas, especificamente no que tange à elaboração dos RIFs 34.670 e 38.484 .

As Comunicações de Operações em Espécie e as Comunicações de Operações Suspeitas são encaminhadas pelas instituições financeiras ao COAF por intermédio de um sistema eletrônico denominado SISCOAF, e passam a integrar o repositório de informações do COAF.

Evidentemente, o sistema de prevenção à lavagem de dinheiro restaria privado de qualquer efetividade se a função do COAF se limitasse ao recebimento das comunicações de operações em espécie e de operações suspeitas, sem que nada pudesse ser realizado a partir dessas informações.

Nesse sentido, a Lei nº 9.613/98, em seu artigo 15, instituiu um mecanismo através do qual a unidade de inteligência financeira possa provocar as autoridades competentes para que estas adotem as providências necessárias para investigar e, se for o caso, reprimir eventuais atividades criminosas. Vejamos: “Art. 15 - O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito”.

Assim, as comunicações de operações em espécie ou de operações suspeitas encaminhadas ao COAF não são repassadas automaticamente para autoridades no Ministério Público ou na Polícia; tal remessa somente ocorrerá quando a unidade de inteligência financeira verificar, a partir da análise das comunicações armazenadas em seu repositório de informações, a existência de 'fundados indícios' da prática de lavagem de dinheiro “ou de qualquer outro ilícito”.

Uma vez que o COAF tenha constatado em sua análise a presença de 'fundados indícios' da prática de ilícitos, o órgão produz um documento denominado Relatório de Inteligência Financeira – RIF, que deve ser encaminhado à autoridade com

atribuição para investigar o delito em questão.

Quando tal Relatório de Inteligência Financeira é encaminhado espontaneamente pelo COAF, apenas com base nas análises promovidas por seus órgãos internos e sem a provocação de órgãos externos, o mesmo se denomina 'RIF de ofício'.

Conforme informações dos autos, especificamente no caso do presente habeas corpus, o Procedimento Investigatório Criminal nº 2018.00452470, cujo trancamento se pretende, foi instaurado a partir do Relatório de Inteligência Financeira nº 27.746, no qual foram identificadas operações financeiras suspeitas nas contas bancárias de dezenas de parlamentares, servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), dentre eles o ex-assessor do recorrente, F J C Q. Este primeiro relatório foi encaminhado espontaneamente ao Ministério Público do Rio de Janeiro, independentemente de qualquer provocação, tratando-se, portanto, de um 'RIF de ofício'.

A legalidade deste Relatório de Inteligência Financeira não é impugnada no presente habeas corpus, mas sim a dos relatórios subsequentes, a saber: os RIFs nº 34.670 e 38.484, nos quais foram registradas comunicações de operações suspeitas em conta bancária do ex-Deputado Estadual F N B.

Tanto o Relatório de Inteligência Financeira nº 34.670 quanto o nº 38.484 são “RIFs de intercâmbio”, na medida em que a análise do COAF foi provocada a partir do intercâmbio de informações com o MPRJ.

3 – DA ILEGALIDADE DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE O COAF AS AUTORIDADES COM COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAR

Registre-se que esse sistema de intercâmbio de informações entre o COAF as autoridades com competência para investigar é um mecanismo perfeitamente usual e corriqueiro.

Com efeito, a legitimidade e legalidade do intercâmbio de informações entre o COAF e o Ministério Público é pacificamente reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores:

[...]

Ademais, cumpre esclarecer que, ao contrário do que faz crer a defesa do recorrente, não houve qualquer solicitação de informações por e-mail ao COAF.

Conforme detalhado nas informações, os e-mails reproduzidos pela defesa retratam apenas comunicações internas do Ministério Público, enquanto as solicitações de intercâmbio foram todas realizadas 'no ambiente do Sistema Eletrônico de Intercâmbio – SEI-c' do COAF, nos termos do art. 8º da Recomendação.

4 – DA INEXISTENTE EXTRAPOLAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FLUMINENSE E O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF.

Ao contrário do que diz o recorrente, não houve qualquer devassa indiscriminada em sua conta, cuja análise se limitou ao período e 2017 e 2018, quando exercia o mandato de Deputado Estadual. Na ocasião, não havia a indicação de quem seriam os depositantes do referido numerário, nem muito menos, de maneira geral, para quem o recorrente teria feito as transferências.

É certo que a defesa vem procurando convencer da existência de

comunicações informais ao COAF através de Representantes do Ministério Público, que teriam solicitado, por e-mail, acréscimos aos relatórios, fato que seria realmente grave irregularidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Mas a alegação não ultrapassa o campo especulativo, provavelmente sob a influência de notícias divulgadas na imprensa de que a chamada 'Operação Lava-Jato' teria buscado dados na Receita Federal, de maneira informal, através de contatos com auditores, seja por e-mail, seja por sites telefônicos, WhatsApp e Telegram. Atente-se, todavia, que as notícias nada têm a ver com o caso em exame e tampouco fazem referência a comunicações informais obtida com o COAF.

Nesse aspecto, as informações do Ministério Público deixaram claro que jamais houve qualquer comunicação que excedesse os relatórios mencionados.

5 – DA INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL

Por fim, é de suma importância esclarecer que os relatórios gerados pela unidade de inteligência financeira veiculam somente os dados que já constam no repositório de informações do COAF , ou seja, do conjunto de Comunicações de Operações em Espécie e Comunicações de Operações Suspeitas encaminhadas pelos setores obrigados (inclusive instituições financeiras), sem que o COAF houvesse obtido acesso a base de dados do banco, onde estaria registrada toda a movimentação financeira do paciente.

Em outros termos, as informações veiculadas nos Relatórios de Inteligência Financeira já constavam da base de dados do COAF (visto que haviam sido objeto de comunicação obrigatória pela instituição financeira), sem que o COAF houvesse acessado os dados bancários subjacentes (que permaneceram exclusivamente em poder da instituição financeira), por se tratarem de bases de dados inteiramente diversas.

Assim, tendo em vista que não houve nenhuma nulidade a ser sanada, o presente recurso merece ser desprovido.

IV. CONCLUSÃO Por todo o exposto, pede e espera o Ministério Público seja desprovido este Agravo, mantendo-se a decisão agravada" (grifei).

No mesmo sentido, o d. Ministério Público Federal, em r. parecer da autoria

do Dr. ROBERTO LUÍS OPPERMANN THOMÉ , Subprocurador-Geral da

República, às fls. 1912-1920, manifestou:

"Na origem a defesa de F N B impetrara habeas corpus nº 0014980-83.2019.8.19.0000 apontando como suposta autoridade coatora o MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Rio de Janeiro (Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC e 242ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal), sustentando em síntese que o Parquet “utilizou-se do COAF para criar 'atalho' e se furtar ao controle do Poder Judiciário. Sem autorização do Judiciário, foi realizada devassa, DE MAIS DE UMA DÉCADA, nas movimentações bancárias e financeiras do Requerente, em flagrante burla às regras constitucionais garantidoras do sigilo bancário e de fiscal (sic). Houve extrapolação da autorização de compartilhamento de informações entre o MPRJ e o COAF, e até mesmo quanto ao tipo e a forma de obtenção de dados pelo próprio COAF. Há e-mail produzido dentro do próprio MPRJ em que se afirma que 'O COAF ENTRARÁ EM CONTATO COM O BANCO'” (sic, e-STJ, fl. 1282), sendo-lhe denegada a ordem por

não ter havido violação ao artigo , incisos X e XII, da CF/88, pois teria sido “necessária a complementação das informações”, não comprovada troca informal de dados entre COAF e MPRJ.

Em recurso ordinário (e-STJ, fls. 1281/1302) sustentara a defesa em síntese que “a hipótese dos autos é flagrante violação ao sigilo bancário do Paciente: a) a quebra de sigilo bancário e fiscal foi admitida pelo próprio Ministério Público, em email no qual consta a afirmação de que o COAF não deteria a informação desejada; b) esse mesmo e-mail, comprova a absoluta informalidade na troca de informações entre os dois órgãos; c) sem autorização do Judiciário e/ou qualquer fundamentação, o D. MPRJ pede a AMPLIAÇÃO das informações do COAF contidas no RIFnº 27746.7.146.4373. É dizer, a partir do RIF nº 27.746, que sequer mencionava o ora Paciente, mas tão somente tinha referência ao Sr. F Q e contemplava unicamente o período de jan/2016 a jan/2017, o D. MPRJ encomenda ao COAF uma devassa nos dados do Paciente e outras 11 pessoas, para o período de abril/2007 a dez/2018 - em verdadeira fishing expedition; e d) o D. MPRJ teve acesso, sem autorização judicial, a informações que SEQUER DEVERIAM CONSTAR D OS BANCOS DE DADOS DO COAF/UIF, uma vez que não fazem parte daquelas informações recebidas por notificação compulsória pelas instituições financeiras e demais obrigados - tais como 'se de fato uma mesma pessoa realizou essas transferências em momentos e valores diversos'; a 'relação das contas utilizadas pelas pessoas que transacionaram com F'; pedidos de ajustes de 'somatório de lançamentos a crédito'; e 'relação dos beneficiários dos pagamentos de títulos'. (…) Daí porque a necessidade de reforma do acórdão recorrido com a consequente concessão da ordem, a fim de reconhecer a ilegalidade e nulidade das provas que instruíram o Procedimento Investigatório Criminal em referência e de todas as diligências de investigação e medidas judiciais determinadas a partir delas, com o seu consequente arquivamento em relação ao Paciente” (sic, e-STJ, fl. 1284); por fim pede “seja conhecido e provido o presente recurso, com a consequente concessão da ordem de habeas coreus, a fim de reconhecer a ilegalidade e nulidade das provas que instruíram o Procedimento Investigatório Criminal em referência e de todas as diligências de investigação e medidas judiciais determinadas a partir delas, com o seu consequente arquivamento em relação ao Recorrente” (sic, e-STJ, fls. 1302). Houve contrarrazões ministeriais (e-STJ, fls. 1759/1772).

Sem pleito liminar, certificou-se devida e legalmente vista pessoal ministerial em 02/04/2020 (e-STJ, fl. 1781), com prolaçao em 08//04/2020 de parecer por não conhecimento e/ou desprovimento do recurso em habeas corpus (e-STJ, fls. 1786/1798), acatado pelo ínclito Ministro relator FELIX FISCHER ao conhecer e desprover o pleito em percuciente e alentada decisão exarada em 16/04/2020 (e-STJ, fls. 1800/1832).

Após ciência legal pessoal ministerial em 20/04/2020 (e-STJ, fls. 1834) insurge-se a defesa mediante agravo interno (e-STJ, fls. 1837/1864) em que reitera anteriores arrazoados.

Indeferido em 11/05/2020 pedido de reconsideração e intimado o MINISTÉRIO PÚBLICO estadual para impugnação (e-STJ, fls. 1866), houve contrarrazões (e- STJ, fls. 1871/1904), abrindo-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 19/05/2020 (e-STJ, fl. 1906), juntando-se petição defensiva por intimação para sustentação oral (e-STJ, fl. 1909) e certificando-se nova vista pessoal legal ministerial em 20/05/2020 (e-STJ, fl. 1911).

II

A v. decisão ora recorrida há de ser ratificada por seus próprios e percucientes fundamentos haja vista em nada acrescer a defesa ao que já constara de anteriores perorações, inexistindo argumento novo algum apto a elidir a conclusão do ínclito Ministro relator FELIX FISCHER pelo desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Em que pese o esforço argumentativo, a diligente defesa limita-se a repisar suas razões de recurso ordinário em habeas corpus ; logo, a bem do respeito geral devido a princípios, partes, Justiça e à sociedade, cediço que este agravo nada acresce ao que já fora examinado detidamente inúmeras vezes nestes autos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em especial em seu parecer (e-STJ, fls. 1786/1798), pede renovada vênia o signatário para reportar-se, por amor à brevidade e para evitar tautologia a sua (s) anterior (es) manifestações, que ora passa a transcrever ipsis litteris:

O recurso sequer merece ser conhecido , pois não mais subsiste a insurgência do recorrente F N B contra suposta irregularidade dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras -COAF mediante intercâmbio de informacoes com o Ministério Público do Rio de Janeiro sem prévio controle judicial, isto porque, em 24/04/2019, fora deferida pelo Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro requerimento cautelar formulado pelo Ministério Público Estadual para afastar os sigilos bancário e fiscal do recorrente e de outras pessoas investigadas (medida cautelar nº 0087086-40.2019.8.19.0001), descaracterizando seu interesse de agir.

Outrossim, conforme consta da exordial da medida cautelar ajuizada pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC do Ministério Público, a decisão judicial fora proferida também com base em fundamentos de prova obtidos de forma absolutamente independente aos Relatórios de Inteligência Financeira contestados pela impetrante, baseada em indícios da prática de crimes de lavagem de dinheiro consistentes nas transações imobiliárias atípicas descritas nas informações prestadas pela suposta autoridade coatora. Assim, resta evidente a perda de objeto do recurso em tela.

Caso ultrapassada a preliminar, no mérito há de dizer-se, a bem do respeito geral devido a princípios, partes, Justiça e à sociedade, que este pleito já fora examinado detidamente nestes autos, em especial pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em suas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.759/1.772), pedindo vênia o signatário para reportar-se, por amor à brevidade e para evitar tautologia, verbis :

[...]

“5 - DA IMPROCEDÊNCIA DAS RAZÕES:

Na remota (e inviável) hipótese deste Recurso ter seguimento, não deve ser provido, vez que não existe constrangimento ilegal a ser sanado através do presente mandamus.

Conforme já esclarecido, o objeto de impugnação do presente recurso reside nos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) tombados sob as numerações 34.670 e 38.484, documentos de inteligência financeira elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF mediante intercâmbio de informacoes com o Ministério Público do Rio de Janeiro, e que apontaram operações financeiras suspeitas em contas bancárias de titularidade do recorrente F N B e outras pessoas.

Acerca dos argumentos levantados nas razões recursais, cabe destacar os seguintes pontos:

5.1- DA CONSTITUCIONALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE RECEITA FEDERAL, (COAF) E OS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.055.941/SP)

Inicialmente, cumpre consignar que a decisão de suspensão das investigações foi revogada em virtude da decisão definitiva proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 04/12/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP, com fixação de tese de repercussão geral do Tema Nº 990.

A Corte Suprema reputou constitucional o compartilhamento de dados entre Receita Federal, (COAF) e os órgãos de persecução penal, verbis :

'1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.

2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios."

Diante disso, não há que se falar em reserva de jurisdição para o compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público , não importando esse compartilhamento em quebra de sigilo, mas apenas em sua transferência aos órgãos de persecução penal para o exercício de seu múnus público.

Quanto aos Relatórios de Informações Financeiras com dados sobre as movimentações bancárias do recorrente, tais informações não apresentam os vícios apontados e estão de conformidade com o que acabou decidido no Recurso Extraordinário Nº 1.055.941/SP.

Com efeito, conforme se observa, não há qualquer informação que exceda os limites impostos pela decisão proferida no mencionado julgamento.

5.2 - DA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO CASO CONCRETO DE FLÁVIO BOLSONARO NO RESPECTIVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.055.941/SP

Como bem sabemos, a defesa do recorrente inclui no julgamento do RE 1.055.941/SP a análise do caso envolvendo o Sr. F B, no intuito de se fazer valer dos efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte.

Como já dito, a Corte Suprema reputou constitucional o compartilhamento de dados entre Receita Federal, (COAF) e os órgãos de persecução penal.

Contudo, algumas considerações merecem ser destacadas em tal manobra da defesa. Nesse sentido, sustentamos que não se mostra possível o alargamento do objeto de cognição do incidente de repercussão geral instaurado no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP, vez que o Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal decidiu que o objeto do mencionado incidente se limitaria à controvérsias envolvendo o envio de informações pela Receita Federal ao Ministério Público decorrentes da sistemática da Lei Complementar n. 105/2001, que não inclui o

intercâmbio de informações entre o COAF os órgãos de investigação como os diversos ramos do Ministério Público, inclusive sob pena de violação da cogente cláusula de reserva de plenário.

Tampouco se mostra possível a discussão do caso concreto de F B no recurso extraordinário, visto que a controvérsia em tal caso concreto não se centra na constitucionalidade do sistema da Lei n. 105/2001 de envio de informações pela Receita Federal diretamente ao Ministério Público sem autorização judicial precedente.

Com efeito, com tal requerimento divorciado do objeto cognitivo do presente feito, a Procuradoria Geral da República, de forma contraditória com o restante de sua manifestação contrária ao alargamento da matéria cognitiva do incidente de repercussão geral, acaba por solicitar que o Supremo Tribunal Federal emita um pronunciamento diferenciado em relação ao compartilhamento de informações do COAF com os diversos Ministérios Públicos Estaduais, quando os ramos estaduais e federal do Ministério Público possuem as mesmas prerrogativas e instrumentos investigatórios, apenas havendo diferenciações quanto às atribuições.

Além de indevidamente ampliar o objeto de cognição do incidente de repercussão geral com violação à cláusula cogente de reserva de plenário, acaba-se também por violar decisão anterior do próprio Supremo Tribunal Federal que afastou a sua competência para processar e julgar eventual processo criminal contra F B, fixando a competência do Juízo Criminal de primeira instância da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia deliberado, por meio de decisão do Ministro Marco Aurélio na Rcl 32.989 -RJ (datada de 12 de fevereiro de 2019), não ter competência para conhecer diretamente das questões pertinentes à investigação em relação a F B conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, declarando a competência da Justiça Estadual do Rio de Janeiro em primeiro grau para o eventual processamento e julgamento, afastando a incidência do foro por prerrogativa de função do Senador.

Dessa forma, por estar a matéria ainda pendente de julgamento na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, em primeiro grau, não há qualquer base legal ou constitucional para que o Supremo Tribunal Federal, se pronuncie diretamente sobre o caso concreto do Senador F B, mediante supressão das instâncias inferiores, o que ensejará a violação ao Princípio do Juiz Natural.

5.3 - DA REGULARIDADE DOS RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFS) N. 34.670 E N. 38.484 ELABORADOS PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF

Tais relatórios de inteligência financeira (RIFs) foram elaborados a partir do RIF nº 27.746, encaminhado espontaneamente pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no qual constam comunicações de operações financeiras suspeitas em conta bancária de titularidade do ex- assessor do recorrente, F J C de Q, RIF este não hostilizado pelo recorrente, que reconhece sua legalidade.

Dessa forma, o objeto de cognição do presente Habeas Corpus se resume à possibilidade de requerimento pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de outros relatórios de inteligência financeira com fulcro no primeiro RIF, argumentando o recorrente que tal providência inquisitiva implicaria afastamento de sigilos bancário e

fiscal por via transversa, sem observância da devida autorização judicial.

Conforme muito bem esclarecido nas informações prestadas pelos órgãos ministeriais apontados como autoridade coatoras, não houve qualquer ilegalidade nas diligências realizadas, especificamente no que tange à elaboração dos RIFs 34.670 e 38.484 .

As Comunicações de Operações em Espécie e as Comunicações de Operações Suspeitas são encaminhadas pelas instituições financeiras ao COAF por intermédio de um sistema eletrônico denominado SISCOAF, e passam a integrar o repositório de informações do COAF.

Evidentemente, o sistema de prevenção à lavagem de dinheiro restaria privado de qualquer efetividade, se a função do COAF se limitasse ao recebimento das comunicações de operações em espécie e de operações suspeitas, sem que nada pudesse ser feito a partir dessas informações.

Nesse sentido, a Lei nº 9.613/98, em seu artigo 15, instituiu um mecanismo através do qual a unidade de inteligência financeira possa provocar as autoridades competentes para que estas adotassem as providências necessárias para investigar e, se for o caso, reprimir eventuais atividades criminosas. Vejamos: "Art. 15 - O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito".

Assim, as comunicações de operações em espécie ou de operações suspeitas encaminhadas ao COAF não são repassadas automaticamente para autoridades no Ministério Público ou na Polícia; tal remessa somente ocorrerá quando a unidade de inteligência financeira verificar, a partir da análise das comunicações armazenadas em seu repositório de informações, a existência de 'fundados indícios' da prática de lavagem de dinheiro 'ou de qualquer outro ilícito'.

Uma vez que o COAF tenha constatado em sua análise a presença de 'fundados indícios' da prática de ilícitos, o órgão produz um documento denominado Relatório de Inteligência Financeira - RIF, que se destina a ser encaminhado à autoridade com atribuição para investigar o delito em questão.

Quando tal Relatório de Inteligência Financeira é encaminhado espontaneamente pelo COAF, apenas com base nas análises promovidas por seus órgãos internos e sem a provocação de órgãos externos, o mesmo se denomina 'RIF de ofício'.

Conforme informações dos autos, especificamente no caso do presente habeas corpus, o Procedimento Investigatório Criminal nº 2018.00452470, cujo trancamento se pretende, foi instaurado a partir do Relatório de Inteligência Financeira nº 27.746, no qual foram identificadas operações financeiras suspeitas nas contas bancárias de dezenas de parlamentares, servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), dentre eles o ex-assessor do recorrente, F J C de Q.

Este primeiro relatório foi encaminhado espontaneamente ao Ministério Público do Rio de Janeiro, independentemente de qualquer provocação, tratando-se, portanto, de um 'RIF de ofício'.

A legalidade deste Relatório de Inteligência Financeira não é impugnada no presente habeas corpus, mas sim a dos relatórios subsequentes, a saber: os RIFs nº 34.670 e 38.484, nos quais foram registradas comunicações de operações suspeitas em

conta bancária do ex-Deputado Estadual Flávio Nantes Bolsonaro. Tanto o Relatório de Inteligência Financeira nº 34.670 quanto o nº 38.484 são 'RIFs de intercâmbio', na medida em que a análise do COAF foi provocada a partir do intercâmbio de informações com o MPRJ.

5.4 - DA ILEGALIDADE DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE O COAF AS AUTORIDADES COM COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAR

Registre-se que esse sistema de intercâmbio de informações entre o COAF as autoridades com competência para investigar é um mecanismo perfeitamente usual e corriqueiro.

Com efeito, a legitimidade e legalidade do intercâmbio de informações entre o COAF e o Ministério Público é pacificamente reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores:

[...]

Ademais, cumpre esclarecer que, ao contrário do que faz crer a defesa do recorrente, não houve qualquer solicitação de informações ao COAF por e-mail.

Conforme detalhado nas informações, os e-mails reproduzidos pela defesa retratam apenas comunicações internas ao Ministério Público, enquanto as solicitações de intercâmbio foram todas realizadas "no ambiente do Sistema Eletrônico de Intercâmbio - SEI -c" do COAF, nos termos do art. 8º da Recomendação.

5.5 - DA INEXISTENTE EXTRAPOLAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FLUMINENSE E O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS -COAF.

Ao contrário do que diz o recorrente, não houve qualquer devassa indiscriminada em sua conta, cuja análise se limitou ao período e 2017 e 2018, quando exercia o mandato de Deputado Estadual. Na ocasião, não havia a indicação de quem seriam os depositantes do referido numerário, nem muito menos, de maneira geral, para quem o recorrente teria feito as transferências.

É certo que a defesa vem procurando convencer da existência de comunicações informais ao COAF através de Representantes do Ministério Público, que teriam solicitado, por e-mail, acréscimos aos relatórios, fato que seria realmente grave irregularidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Mas a alegação não ultrapassa o campo especulativo , provavelmente sob a influência de notícias divulgadas na imprensa de que a chamada 'Operação Lava-Jato' teria buscado dados na Receita Federal, de maneira informal, através de contatos com auditores, seja por e-mail seja por sites telefônicos, WhatsApp e Telegram. Atente-se, todavia, que as notícias nada têm a ver com o caso em exame e tampouco fazem referência a comunicações informais obtida com o COAF.

Nesse aspecto, as informações do Ministério Público deixaram claro que jamais houve qualquer comunicação que excedesse os relatórios mencionados.

5.6 - DA INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL

Por fim, é de suma importância esclarecer que os relatórios gerados pela unidade de inteligência financeira veiculam somente os dados que já constam no repositório de informações do COAF, ou seja, do conjunto de Comunicações de Operações em Espécie e Comunicações de Operações Suspeitas encaminhadas pelos setores obrigados (inclusive instituições financeiras), sem que o COAF houvesse obtido

acesso a base de dados do banco, onde estaria registrada toda a movimentação financeira do paciente.

Em outros termos, as informações veiculadas nos Relatórios de Inteligência Financeira já constavam da base de dados do COAF (visto que haviam sido objeto de comunicação obrigatória pela instituição financeira), sem que o COAF houvesse acessado os dados bancários subjacentes (que permaneceram exclusivamente em poder da instituição financeira), por se tratarem de bases de dados inteiramente diversas” (e-STJ, fls. 1765/1772, original com grifos).

Não se vislumbrando, portanto, ilegalidade alguma, abuso de poder ou teratologia manifesta nas provas que instruíram o Procedimento Investigatório Criminal instaurado contra o ora recorrente F N B, e tampouco em todas as diligências de investigação e medidas judiciais determinadas a partir delas, não há que se falar em arquivamento, devendo ser desprovido este agravo regimental/interno.

III

Ante o exposto, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seja por Vossa (s) Excelência (s) desprovido este agravo regimental/interno"(grifei).

Portanto, diante da exposição fática acima e na ausência de apontamento

pela d. Defesa de uma prova concreta sequer em que houvesse a devassa indiscriminada de dados fiscais e bancários, fora das hipóteses legais de

compartilhamento obrigatório de dados , convém observar que, ausente abuso de poder , ilegalidade flagrante ou teratologia, o amplo e aprofundado revolvimento fáticoprobatório é incompatível com esta via estreita.

Contudo, esta seria a única providência possível, do ponto de vista fático, para, eventualmente, se afastar as conclusões a que chegaram as instâncias inferiores.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AGRESSÃO FÍSICA A OUTRO SENTENCIADO. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 DA LEP. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO . SANÇÃO COLETIVA NÃO CARACTERIZADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 (UM TERÇO). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. [...]

4. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, é incabível a emissão de juízo de valor acerca da gravidade da infração disciplinar imputada ao condenado, a fim de afastá-la por insuficiência probatória ou de desclassificá-la, procedimento que implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus. Precedentes. [...]

8. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no HC 557.417/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 23/03/2020, grifei).

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DA AGENTE. VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Inicialmente, com relação às alegações de ausência de indícios de autoria, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar uma possível condenação do recorrente, bem como a respeito da sua participação na empreitada criminosa, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admitem dilação probatória. [...]

Recurso ordinário desprovido."( RHC 90.454/RS, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Pacionik , DJe 24/08/2018, grifei).

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (I) PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. PLEITO PREJUDICADO. (II) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. [...]

2. À exceção de quando se possam emergir dos atos, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou a extinção da punibilidade, esta Corte é firme na compreensão de não ser possível conhecer do pleito de trancamento da demanda, em âmbito de habeas corpus ou do recurso ordinário respectivo, porquanto ensejaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. [...]

4. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada."

( HC n. 394.537/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro , DJe de 09/06/2017).

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para verificar se os elementos até então obtidos são suficientes para demonstrar a autoria delitiva, seria necessária ampla dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. [...]

4. Recurso não provido."(RHC 100.760/GO, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 28/08/2018, grifei).

Razões todas pelas quais não se vislumbra o constrangimento ilegal aventado.

II – Competência da Câmara Criminal do TJRJ e excesso de prazo

Ora, não há que se falar em ausência de competência de Câmara Criminal para apreciar impetração que discute foro privilegiado e invoca a competência do Órgão Especial , quando aquela, tão somente, reconhece a sua incompetência e a do juízo primevo e determina o encaminhamento dos autos ao competente Órgão, de forma que apenas este se manifestará, em última instância a quo , pela ratificação (ou não) dos atos processuais.

Trata-se de situação fática e que não desrespeita a lógica processual.

Em relação ao suposto excesso de prazo no encaminhamento do feito principal ao Órgão Especial do TJRJ, as informações são de que a providência já foi tomada pelo d. Juízo de origem (conforme se extrai da fl. 3325 do feito conexo, o HC n. 594.360/RJ).

Igualmente, não se pode olvidar que o tema do foro privilegiado do processo conexo pende de julgamento nesta eg. Corte Superior e no col. Supremo Tribunal Federal ( ADI n. 6477 ).

Em tempo, as últimas informações no outro processo conexo, o RHC nº 135.206, às suas fls. 932-933, também insculpem que tramita a Reclamação Constitucional nº 41910/STF acerca da matéria.

Câmara Criminal do TJRJ , de forma a anular o feito principal.

III – Vazamento de dados à imprensa

Aqui, invoca-se a necessidade de preservação de diversos direitos legais e constitucionais.

No que tange especificamente ao alegado vazamento de dados à imprensa, muito bem delimitado no v. acórdão de origem que: “a alegação não ultrapassa o campo especulativo, provavelmente sob a influência de notícias divulgadas na imprensa de que a chamada ‘Operação Lava-Jato’ teria buscado dados na Receita Federal, de maneira informal, através de contatos com auditores, seja por e-mail seja por sites telefônicos, WhatsApp e Telegram. Atente-se, todavia, que as notícias nada têm a ver com o caso em exame e tampouco fazem referência a comunicações informais obtida com o COAF”.

No mais, ausente qualquer outro debate além da afirmação acima , não compete a esta eg. Corte Superior adentrar o mérito dos fatos - os quais nem mesmo são objeto de uma efetiva investigação.

Corroborando: “O tema concernente [...] não foi analisado pela Corte de origem, não podendo, por tais razões, ser examinado diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância" ( HC 374.752/MT, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 17/02/2017).

De resto, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do recurso ordinário em habeas corpus , deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Exemplificativamente:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ"é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

3. Agravo regimental não conhecido" ( AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 13/11/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.

2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado"foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.

3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.

4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" ( AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 13/11/2018).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).

2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no HC n. 447.162/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 29/08/2018).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.

2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.

3. Agravo regimental não conhecido" ( AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 19/06/2018).

mantida por seus próprios fundamentos.

Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.

[...]

6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.

7. Agravo improvido" ( AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 09/08/2017).

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.

4. Agravo regimental improvido" ( AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 31/08/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.

1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

[...]

3. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 1º/09/2014, grifei).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0078838-3 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 125.463 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0014980-83.2019.8.19.0000 00 149808320198190000 149808320198190000

202014100171

EM MESA JULGADO: 15/09/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : F N B

ADVOGADO : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : F N B

ADVOGADOS : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967 PAULA MONTEIRO BARIONI - RJ172579 FREDERICK WASSEF - SP116031

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Julgamento adiado por indicação do Sr. Ministro Relator"

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0078838-3 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 125.463 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0014980-83.2019.8.19.0000 00 149808320198190000 149808320198190000

202014100171

EM MESA JULGADO: 17/11/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : F N B

ADVOGADO : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : F N B

ADVOGADOS : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967 PAULA MONTEIRO BARIONI - RJ172579 FREDERICK WASSEF - SP116031

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo regimental, pediu vista o Sr. Ministro João Otávio de Noronha."

Aguardam os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0078838-3 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 125.463 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0014980-83.2019.8.19.0000 00 149808320198190000 149808320198190000

202014100171

EM MESA JULGADO: 09/02/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : F N B

ADVOGADO : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : F N B

ADVOGADOS : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967 PAULA MONTEIRO BARIONI - RJ172579 FREDERICK WASSEF - SP116031

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo regimental e o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha dando parcial provimento ao agravo, pediu vista regimental (coletiva) o Sr. Ministro Felix Fischer."

Aguardam os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0078838-3 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 125.463 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0014980-83.2019.8.19.0000 00 149808320198190000 149808320198190000

202014100171

EM MESA JULGADO: 23/02/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : F N B

ADVOGADO : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : F N B

ADVOGADOS : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967 PAULA MONTEIRO BARIONI - RJ172579 FREDERICK WASSEF - SP116031

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Julgamento adiado por indicação do Sr. Ministro Relator"

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0078838-3 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 125.463 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0014980-83.2019.8.19.0000 00 149808320198190000 149808320198190000

202014100171

EM MESA JULGADO: 02/03/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : F N B

ADVOGADO : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : F N B

ADVOGADOS : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967 PAULA MONTEIRO BARIONI - RJ172579 FREDERICK WASSEF - SP116031

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0078838-3 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 125.463 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0014980-83.2019.8.19.0000 00 149808320198190000 149808320198190000

202014100171

EM MESA JULGADO: 16/03/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : F N B

ADVOGADO : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : F N B

ADVOGADOS : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967 PAULA MONTEIRO BARIONI - RJ172579 FREDERICK WASSEF - SP116031

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Votaram vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Joel Ilan Paciornik.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125.463 - RJ (2020/0078838-3)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : F N B

ADVOGADOS : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967 PAULA MONTEIRO BARIONI - RJ172579 FREDERICK WASSEF - SP116031

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Em sessão realizada pela Quinta Turma no dia 17 de novembro de 2020, pedi vista dos autos para melhor me inteirar deste processo, que possui razoável complexidade, especialmente pela conexão com outros feitos em julgamento. O feito foi incluído em pauta para julgamento no dia 9 de fevereiro do ano em curso, tendo sido objeto de sucessivos adiamentos a pedido do relator.

Registro que dois recursos ordinários (RHCs n. 125.461 e 125.463) foram interpostos contra acórdão único prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos HCs n. 0014980-83.2019.8.19.0000 e 0028203-06.2019.8.19.0000. No primeiro deles, já julgado pela Quinta Turma , o recorrente questionava decisão judicial de quebra de sigilo prolatada em seu desfavor; neste, o recorrente questiona suposta ilegalidade no compartilhamento de informações sigilosas entre o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (COAF) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), com alegação de invasão da área de reserva de jurisdição.

Anoto que o COAF foi transformado em Unidade de Inteligência Financeira (UIF) pela MP n. 893/2019, que a vinculou administrativamente ao Banco Central do Brasil (BACEN). Sua antiga denominação (COAF) foi, no entanto, retomada na aprovação da Lei n. 13.974, de 7/1/2020, motivo pelo qual o órgão será identificado por ambos os nomes, conforme o momento analisado.

Antes de iniciar o exame dos fatos alegados e de sua eventual comprovação pelo caderno probatório, submeto aos membros da Quinta Turma importantes considerações acerca do Recurso Extraordinário n. 1.055.941 , julgado pelo STF no regime de repercussão geral, com fixação da Tese n. 990 .

O voto do relator daquele recurso, Ministro Dias Toffoli, apresenta profunda reflexão a respeito dessa matéria. Houve intenso debate no Plenário sobre o tema, com a oitiva de diversas entidades e oferecimento de contribuições valiosas nos votos apresentados pelos demais membros daquele Tribunal. Estabeleceu-se, por fim, diretriz no sentido da necessidade imperiosa de que as

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ferramentas de combate à corrupção, à sonegação fiscal e à ação das redes de crime organizado sejam acompanhadas do respeito à lei e à Constituição pelos agentes de fiscalização e de investigação do Estado quando promoverem compartilhamento de informações . Foi fixada, naquele julgamento, a seguinte tese de repercussão geral (destaquei):

1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.

2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais , com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

Fazendo breve histórico daquele processo, lembro que sua afetação ao regime de repercussão geral ocorreu, incialmente , apenas para verificação da “possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário” (destaquei).

No dia 15 de julho de 2019, o ora recorrente requereu ingresso como interessado naquela ação, postulando a ampliação do Tema n. 990, de maneira a igualmente abrigar a análise da regularidade dos compartilhamentos entre o COAF e o Ministério Público . Apontou suposta atuação irregular no indicado compartilhamento, ocorrida em investigação iniciada em seu desfavor, sustentando que a troca de informações entre aqueles órgãos teria adentrado esfera de reserva de jurisdição

O relator daquele recurso extraordinário, Ministro Dias Toffoli, estendeu monocraticamente o Tema n. 990 para abrigar “as balizas objetivas que o COAF deve observar ao transferir relatórios de inteligência financeira para o Ministério Público, para fins penais” ; determinou ainda a “suspensão do processamento de todos os processos judiciais em andamento que versem sobre o tema, e do processamento de todos os inquéritos e PICs instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário [...]". O término do prazo da suspensão imposta foi fixado para data coincidente com a do julgamento final daquele feito, já ocorrido.

A decisão monocrática que promoveu a extensão do Tema n. 990 foi confirmada pelo Pleno do STF por maioria, pela relevância constitucional do debate de objeto mais alargado. Ampliou-se, assim, o objeto daquela ação para englobar a definição de balizas objetivas no compartilhamento de provas entre o COAF e o Ministério Público .

Superior Tribunal de Justiça

Prossigo, ainda no exame daquele recurso extraordinário, noticiando que o Órgão Pleno

do STF aderiu, de forma expressa, por maioria, à proposta formulada pelo Ministro

Alexandre de Moraes , fixando a tese já transcrita. Não houve, naquele julgamento de

repercussão geral, identificação dos efetivos limites de conteúdo dos relatórios de inteligência compartilhados pelo COAF com o órgão persecutório , já que a fixação da tese,

nesse ponto específico, deu-se de maneira abstrata , sem análise de caso concreto, como já dito.

Confira-se:

Originalmente, portanto, o presente RE analisa a possibilidade de os dados bancários e fiscais do recorrente, obtidos pela Receita Federal, nos termos da legislação complementar, poderem embasar a denúncia, após o envio espontâneo ao Ministério Público para fins penais sem prévia autorização judicial. Posteriormente, após decisão liminar do eminente Ministro Presidente, passou-se a analisar, genericamente , se é possível o compartilhamento de dados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, COAF/UIF e Bacen), que vão além da identificação dos titulares das operações financeiras e dos montantes globais, com o Ministério Público, para fins criminais.

Extrai-se do voto de Sua Excelência, expressamente chancelado pelos pares,

importantes e precisos limites fixados para a regulação das trocas de informações entre o

COAF e o Ministério (destaquei):

Eu diria que o Brasil vem aprendendo, primeiro, no combate à corrupção, a importância da inteligência e não da força bruta, enquanto os outros países aprenderam primeiro no combate à criminalidade organizada violenta e passaram a aplicar isso para a corrupção. Tanto de ofício quanto a pedido, a UIF só pode atuar nos seus limites legais . Se um órgão pedir uma informação, ela só pode devolver a resposta nos exatos limites que poderia realizar se fosse espontaneamente. Não pode extrapolar e nem tem poderes para isso. Não estou dizendo que ocorre, apenas para fixar que a própria atuação da UIF não se altera se a atuação é a pedido ou espontaneamente na coleta de dados. Até porque é um banco de dados preexistente. Não se pode dizer: “UIF, investigue alguém a partir de tais dados” Não. Mas: “UIF, o que você tem em relação a isso?”

O relatório de inteligência do Coaf/UIF, nos termos do Código de Processo Penal, equivale a peças de informação, as quais, assim como o inquérito policial, podem ensejar uma denúncia. SE O MINISTÉRIO PÚBLICO ENTENDER QUE HÁ NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, OU INSTAURA UM PIC -PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU REQUISITA INQUÉRITO POLICIAL . A partir disso, estará formalizado. Agora, mesmo que queira arquivar, deve promovê-lo nos termos do Código de Processo Penal, porque qualquer peça de informação que chegar ao Ministério Público deve ter o mesmo tratamento dos relatórios de inteligência. Ou seja, autua, entende não ser crime, distribui para o juiz competente e pede a homologação do arquivamento. Do contrário, estará sendo ferido o controle jurisdicional do sistema acusatório previsto no Código de Processo Penal, pois haverá prejuízo desse controle . [...] Por isso a necessidade de formalizar o procedimento .

No caso dos relatórios de inteligência financeira para fins penais, o RIF

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(COAF) analisa as circunstâncias de determinadas transações financeiras a partir do cruzamento de dados incompatíveis com as regras normais e regulares das operações bancárias. A diferença com o afastamento do sigilo bancário por decisão judicial é patente, pois, nesse, o centro das investigações é o titular específico das contas-correntes e, a partir dele, todos os dados, extratos e operações realizadas são trazidos ao procedimento . Diversamente, no Relatório de Inteligência Financeira, o centro das investigações é uma ou são algumas operações anômalas, que, por regras previamente estabelecidas, fogem da normalidade e, por conseguinte, são rastreadas para a verificação de eventual ilicitude . Os relatórios de inteligência financeira são específicos e diretamente acionados a partir da realização de uma operação financeira suspeita , ou seja, são, do ponto de vista operacional, impessoais , pois sua origem não se direciona contra determinada pessoa, mas apura objetivamente específica transação financeira. A partir do RIF, se houver necessidade de complementação das informações bancárias e fiscais por meio de uma análise genérica de “toda a movimentação financeira” de determinada pessoa, que transborde dos limites legais estabelecidos para a atuação do COAF/RIF, necessariamente haverá a obrigatoriedade de decisão judicial .

O voto é claro. E foi expressamente referendado pela farta maioria do Órgão Pleno do STF.

Considerando, pois, que o STF, no julgamento da Tese n. 990, delineou as balizas objetivas que limitam a atuação do COAF no compartilhamento de informações com o órgão acusatório; considerando mais que aquele julgamento foi promovido, nessa parte, em abstrato, sem o exame de nenhuma prova; considerando ainda que os elementos de prova que demonstram as supostas irregularidades apontadas pelo Deputado F. N. B. encontram-se nos autos deste recurso em habeas corpus , passo ao exame do conjunto probatório, interligando-o com as diretrizes apontadas .

Sim, este julgamento terá o papel de verificar o cumprimento das diretrizes abstratamente firmadas pela Tese de Repercussão Geral n. 990 ao caso concreto , ônus que nunca pertenceu ao STF.

Vamos aos fatos demonstrados nestes autos, que serão analisados sob o prisma da Tese n. 990 e dos importantes detalhamentos trazidos pelo voto condutor, do Ministro Alexandre de Moraes .

O Ministério Público do Rio de Janeiro recebeu, em janeiro de 2018, um relatório de inteligência fiscal (RIF) produzido pelo COAF, de n. 27.746 , que apresentava movimentações financeiras atípicas de grande número de servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) no período de janeiro de 2016 a janeiro de 2017 . Esse RIF provocou a instauração

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de várias investigações, divididas em núcleos , que representavam servidores vinculados a

deputados estaduais diversos. De fato, verifica-se, na informação de fls. 44-46, que o COAF já

havia promovido a prévia divisão dos grupos de servidores em núcleos, conforme o deputado envolvido . Confira-se:

Com base nestes padrões existentes nas movimentações financeiras, o COAF separou estes servidores em núcleos, que terminaram por apresentar as seguintes características em comum:

- Lotação em um mesmo Gabinete de Deputado Estadual;

- Fluxo financeiro entre servidores da ALERJ pertencentes a um mesmo núcleo;

- Vínculos familiares entre servidores e ex-servidores de um mesmo núcleo;

- Registros de doações eleitorais na base de dados do TSE para a campanha do Deputado Estadual titular do Gabinete de concentração do núcleo;

- Existência de outros vínculos empregatícios registrados no CNIS em período concomitante ou em parte coincidente ao período de vínculo com a ALERJ;

- Existência de servidores da ALERJ ou de outros órgãos públicos registrados corno candidatos a cargos públicos em pleitos eleitorais anteriores.

Cumpre ressaltar que, no dia 9 de abril de 2018, após o recebimento do RIF 27.746 e

análise dos dados nele constantes, a Coordenadoria de Segurança e Inteligência – Divisão de

Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro e à Corrupção do MPRJ (CSI/DLAB) sugeriu a

imediata abertura de procedimento investigatório e a observância de formalidades relacionadas ao sigilo envolvido , como se constata do exame das considerações finais da

informação então elaborada. Confira-se (fls. 43-46):

Insta ressaltar que o RIF, bem como esta Informação Complementar, por se tratarem de documentos protegidos por sigilo constitucional, devem ser registrados como notícia de fato e autuados em caderno apenso ao procedimento apuratório, com observância das normas de tramitação sigilosa dos dados, nos termos dos artigos 1º e 6º da Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP nº 04, de 07 de agosto de 2017 .

Ademais, esta CSI/DLAB sugere a leitura da coletânea de decisões jurisprudenciais dos Tribunais Superiores e Tribunais Estaduais relacionadas à utilização dos RIFs, encaminhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, disponibilizada na página da intranet desta Coordenadoria de Segurança e Inteligência.

De fato, o art. 1º da Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 4 de 7 de

agosto de 2017 determina o imediato registro de relatórios de inteligência espontâneos como

notícias de fato, com imediata distribuição ao órgão de execução com atribuições para a instauração

do procedimento apuratório cabível. O art. 3º daquele ato normativo qualifica eventuais relatórios de

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intercâmbio solicitados pelo MP como diligências que devem ser juntadas ao caderno procedimental já existente.

A sábia manifestação da CSI/DLAB não foi observada. Não obstante o RIF n. 27.746 tenha sido encaminhado ao Grupo de Atuação Originária em Matéria Criminal (GAOCRIM) do MPRJ para instauração do procedimento respectivo, foram requisitados ao COAF relatórios de inteligência complementares antes mesmo da manifestação do promotor natural (que se posicionou algum tempo depois, em 20/7/2018, por sua imediata abertura - fls. 54-59) .

Um rápido exame das provas juntadas aos autos demonstra que, antes da instauração do procedimento investigatório , o MPRJ acionou o COAF para que verdadeiramente “investigasse” o paciente, promovendo aprofundamento das pesquisas em parceria com o Estado-Administrador, sem o controle do Poder Judiciário, o que é absolutamente intolerável no Estado Democrático de Direito. E solicitou o aprofundamento para atingir, especificamente, pessoa determinada – o recorrente, que ainda não era investigado em procedimento regularmente instaurado.

E por que afirmo isso? Porque informação constante no próprio RIF n. 34.670 , especificamente solicitado para obtenção de informações relativas ao então deputado F. N. B., indica que sua confecção se deu em 16/7/2018 (informação constante no próprio RIF). O e-mail de fls. 452 confirma ter sido encaminhado para protocolo no MPRJ nessa data (fls. 452).

Importante frisar que o MPRJ, de maneira contraditória , chega a noticiar que o RIF n. 34.670 seria relatório espontâneo , encaminhado de ofício pelo COAF em 16/07/2018, independentemente de qualquer provocação (fls. 1018). Não obstante, a fls. 1901 (item n. 2 das contrarazões apresentadas ao agravo interposto pelo paciente) noticia que"tanto o Relatório de Inteligência Financeira n. 34.670 quanto o n. 38.484 são 'RIFs de intercâmbio', na medida em que a análise do COAF foi provocada a partir do intercâmbio de informações com o MPRJ". E nas informações prestdas ao TJRJ, o MPRJ noticia que o COAF teria emitido os impugnados RIFs em atendimento a pedido de intercâmbio seu (fls. 621). A confusão parece pretender ocultar a circunstância de que houve pedido informal de complementação antes da instauração de procedimento investigatório regular.

O exame da primeira página dos relatórios de inteligência do COAF confirma essa conclusão. Imediatamente ao lado do número do relatório, existe espaço para preenchimento da data de sua confecção, que é normalmente repetida no rodapé de todas as suas páginas. Nessa primeira página encontra-se, ainda, sob identificação de" Relato ", a especificação da motivação para sua produção. Quando se trata de relatório espontâneo, são trazidas no campo indicado considerações genéricas sobre os fatos apurados e diplomas legais aplicáveis (vide primeiras páginas do RIF

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27.746, que é RIF espontâneo).

Já os RIFs de intercâmbio, confeccionados a pedido de alguma autoridade, trazem no

campo" Relato "o número do pedido formulado no sistema oficial (SEI-C) e o procedimento

instauraqdo para investigações dos supostos alvos. De se conferir as informações lançadas nesse

campo nos RIFs n. 38.484, 39.127 e 40.698, respectivamente, que são RIFs solicitados pelo

MPRJ ao COAF (destaquei):

Relato

As comunicações de operações financeiras de que trata a Lei nº 9.613/98 disponíveis neste relatório, bem como em seus anexos, referem-se aos alvos do Procedimento nº MPRJ 2018.00007058 , e restringem-se ao período informado no SEI-C nº 49744.

Relato

1. O presente relatório restringe-se a informações sobre operações financeiras comunicadas pelos setores obrigados nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.613/98, referente a Nathalia Melo de Queiroz e Wellington Servulo Romano da Silva, investigados no âmbito do MPRJ 2018.00007058 que tramita junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Também são tratadas pessoas com as quais se relacionaram direta ou indiretamente. Este relatório guarda relação com o de nº 38484 (SEI-C 49744)

Relato

As comunicações de operações financeiras de que trata a Lei nº 9.613/98 disponíveis neste relatório, bem como em seus anexos, referem-se aos alvos do Procedimento nº MPRJ nº 2018.00452470 , e restringem-se ao período informado no SEI-C nº 53014.

Ocorre que o RIF n. 34.670 ," requisitado "pelo MPRJ para aprofundamento das

investigações com relação ao paciente F. N. B., a despeito de indicar a utilização do procedimento

SEI para a solicitação respectiva, não indica o número do procedimento investigatório

regularmente instaurado . Não indica e nem poderia indicar, pelo simples fato de que ele não

existia! Confira-se:

Relato

As comunicações de operações financeiras de que trata a Lei nº 9.613/98 disponíveis neste relatório, bem como em seus anexos, referem-se aos alvos do Procedimento nº SEI 39208, e restringem-se ao período informado no SECI-C nº 44.354.

As conclusões de irregularidade são gravadas com maior peso quando se observa que

a efetiva instauração de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) em desfavor do

recorrente somente se deu em 16/3/2019 , já que, somente nessa data, ele foi formalmente

identificado como investigado (fl. 626 do RHC n. 125.461).

Em suma: o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) n. 2018.00452470 foi

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instaurado em 30/7/2018 . A inclusão de F. N. B. como principal investigado somente foi promovida em 16/3/2019 . Mas o RIF n. 34.670 , requerido para promover a “ ampliação da pesquisa para alcançar o ex-Deputado Estadual F. N. B. e outros personagens” (informação de rodapé constante na manifestação do MPRJ de fl. 683) foi confeccionado em 16/7/2018, 8 meses antes de o paciente ser formalmente qualificado como investigado! Pasmem!

Esse fato é inclusive confirmado nas informações prestadas ao relator originário deste habeas corpus , nas quais se afirma que o órgão acusatório, após receber o RIF n. 27.746 :

[...] optou por agir com maior cautela, visando a melhor preservar as garantias constitucionais dos investigados. Ao invés de requerer a quebra de sigilo bancário , visando à obtenção de todo o histórico da movimentação financeira do paciente F. N. B., deliberou-se pelo intercâmbio de informações com o COAF, medida que revelaria tão somente eventuais comunicações de operações suspeitas envolvendo o então Deputado Estadual.

Ora, se já havia indícios suficientes para justificar, desde logo, a quebra de sigilo bancário do paciente F. N. B, com ainda mais razão se haveria de reconhecer a presença dos “fundados indícios” a justificar o intercâmbio de informações com o COAF, na forma do art. 15 da Lei 9.613/98.

Didaticamente falando, uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa. Quando já há elementos para se requerer afastamento de sigilo, não se pode prosseguir solicitando “intercâmbio” de informações ao COAF, ainda mais sem a abertura do competente procedimento investigatório!

A justificativa de que o procedimento às avessas teria sido adotado para “melhor preservar as garantais constitucionais dos investigados” é sofisma ardiloso , já que as garantias constitucionais do recorrente foram claramente colocadas de escanteio .

Considero que a circunstância de ter havido prosseguimento da investigação em desfavor de F. N. B. sem a instauração de procedimento investigatório, por si só, já possui força para contaminar todos os atos posteriores. Mas a ausência de autorização judicial para divulgação de dados cobertos por sigilo bancário e fiscal é vício de maior magnitude, que também teve lugar e não pode ser superado .

No momento em que o MPRJ recebeu o RIF n. 27.746 , que é minucioso e detalhado relatório de inteligência financeira com fortes indícios da prática de operações suspeitas, competia-lhe promover a instauração do correspondente PIC e somente prosseguir no aprofundamento das investigações (relativamente ao detalhamento das operações noticiadas) após eventual deferimento por autoridade judiciária de pedido de afastamento do sigilo fiscal e bancário dos envolvidos .

Superior Tribunal de Justiça

Não obstante, o MPRJ solicitou verdadeira “extensão de investigação” ao COAF, pleiteando a confecção de RIFs de “intercâmbio” . Realiza essa solicitação, perceba-se, a despeito de se manifestar no PIC no sentido de que os dados recebidos seriam consistentes e trariam indícios da prática de ilícitos penais (fl. 156 do RHC n. 125.461).

As já transcritas lições do Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE n. 1.055.461 são claras quanto à vedação de solicitação ao COAF (antiga UIF) para que “investigue alguém a partir de tais dados” , especificando que os pedidos de relatórios complementares devem restringir-se a “UIF, o que você tem em relação a isso?”.

Conforme informações do próprio órgão acusatório (fls. 666-684), o RIF n. 34.670 foi requerido para promover a “ ampliação da pesquisa para alcançar o ex-Deputado Estadual F. N. B. e outros personagens ; e o RIF n. 38.484 foi requerido para que a investigação retrocedesse até a data em que F. Q. havia sido nomeado no gabinete de F. N. B., em abril de 2007 ” (fl. 683). As informações são repetidas à fl. 622, assim confeccionadas:

O Parquet estadual registrou formalmente no Sistema Eletrônico de Intercâmbio - SEI os pedidos de intercâmbio n. 44354 e 49744, para que a Unidade de Inteligência Financeira apurasse a existência de comunicações de atividades suspeitas envolvendo F. N. B. e outras pessoas ligadas ao assessor F. Q. , sendo certo que o segundo requerimento importou em ampliação do lapso temporal, se modo a alcançar todo o período em que F. Q. atuou como assessor do Deputado Estadual F. N. B. na ALERJ, ou seja, a partir de abril de 2007.

Não se pode tolerar a atuação descontrolada do órgão acusatório em direção a supostos autores de fatos , com desvio do foco que deveria ser colocado nos fatos praticados pelos agentes investigados .

As irregularidades, infelizmente, não terminam aqui .

Passo ao perfunctório exame do RIF n. 27.746 , com apreciação da natureza das operações nele noticiadas. Não me aprofundarei em seu estudo por não ter sido questionado pelo recorrente, que não se encontra entre as pessoas nele mencionadas. Realizo esta análise para possibilitar posterior comparação com os RIFs subsequentes, adianto.

O já mencionado RIF n. 27.746 abrange, no que diz respeito ao Núcleo 20 (servidores

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e ex-servidores do gabinete do paciente), o período de janeiro de 2016 a janeiro de 2017 , trazendo comunicação de operações suspeitas ligadas a movimentações da conta-corrente do servidor F. J. C. de Q., que “movimentou o total de R$1.236.838,00 entre 01/01/2016 e 31/01/2017, o que foi considerado suspeito ” com base em enquadramentos da Carta-Circular Bacen n 3.542 (fl. 459).

As informações do RIF n. 27.746 possuem detalhes relativos aos créditos acolhidos na conta-corrente indicada, no montante de R$ 605.152,00, oriundos principalmente de transferências e créditos de salário. Transcrevo, para elucidar, os 10 primeiros depósitos em espécie relacionados no RIF mencionado (de uma lista de 59), realizados no período de 1º/1/2016 a 31/1/2017, apenas com a finalidade de demonstrar a razoabilidade da informação do COAF, já que as indicações ficaram restritas à data, ao valor e ao número de agência onde realizados. Confira-se:

12/jan/16 R$4.400,00 5663

12/jan/16 R$ 5.566,00 4261

12/jan/16 R$ 1.771,00 532

15/fev/16 R$ 3.690,00 6101

15/fev/16 R$ 3.900,00 6101

16/fev/16 R$ 4.200,00 5663

16/fev/16 R$ 1.771,00 532

47/fev/16 R$ 2c300,00 410

09/mar/16 R$4.500,00 5663

10/mar/16 R$ 1.000,00 7157

Esse primeiro RIF também noticia o volume global de transferências realizadas para aquela conta-corrente, com resumo das principais contrapartes, identificando 8 servidores do gabinete do paciente, seus cargos, rendimentos mensais e valores transferidos. Esse relatório promove a discriminação do total de remunerações percebidas pelo servidor da ALERJ F. J. C. de Q. e especifica 176 saques em espécie que teriam sido realizados em determinada agência do Banco Itaú. Veicula ainda informação sobre o volume de recursos destinado a pagamento de títulos, somatório dos valores de cheques compensados (com identificação de 7 favorecidos e dos valores respectivos), amostra de transferências enviadas por pessoas físicas, chamando atenção para servidores da ALERJ envolvidos e, por fim, TEDs/DOCs emitidos por pessoas físicas e jurídicas do ramo da educação infantil (com identificação das empresas favorecidas).

O RIF n. 27.746 informava também outra operação suspeita em desfavor de F. J. C. de Q., no valor de R$ 49.000,00 a débito, referente ao período de 23/1/2017 a 15/3/2017 – relativa a 10 transações consideradas como fracionadas, configurando possível tentativa de burla aos controles estabelecidos pelos diplomas regulamentares. Nesse mesmo período, noticia recebimento de

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transferências suspeitas, identificando as principais contrapartes.

Em análise perfunctória, considero que o indicado relatório trazia informações globais e muitos detalhamentos relativos a operações consideradas suspeitas . Traduz-se em verdadeira e completa notícia de fato com elementos mais do que suficientes à inauguração do procedimento investigatório criminal e à solicitação de quebra judicial do sigilo dos envolvidos.

Manifesto, neste ponto, meu entendimento pessoal de que o compartilhamento das informações constantes na base de dados do COAF com o órgão acusatório deve necessariamente ficar limitado às absolutamente necessárias à caracterização da potencial ilicitude que as envolve . Não foi outra a conclusão a que chegou o STF no julgamento da Tese n. 990, é bom lembrar.

Pergunto: já não havia suficiente caracterização da potencial ilicitude das operações noticiadas pelo RIF n. 27.746 , que justificavam a postulação de decisão judicial para afastamento do sigilo bancário e fiscal dos envolvidos? Não há resposta possível que seja diversa da positiva, entendo.

Não se questiona, nestes autos, a atuação do COAF enquanto unidade de inteligência financeira (UIF) , tampouco se pretende sugerir que não possa ter acesso às informações sigilosas sobre operações suspeitas que recebe das instituições financeiras. Questiona-se sua atuação em investigações criminais como se órgão de persecução fosse .

Como unidade de inteligência financeira nacional, o COAF foi constituído, no Brasil, no modelo administrativo . Realiza trabalhos de inteligência financeira, tendo acesso, para tanto, a diversas bases de dados de outros órgãos administrativos. Não se encontram entre suas atribuições a realização de investigações , o bloqueio de valores e outras atividades dessa natureza, saliento.

Trata-se de órgão que recebe ocorrências de atividades suspeitas por pessoas jurídicas e físicas identificadas na Lei n. 9.613/1998; recebendo-as, produz os consequentes relatórios de inteligência e pode, conforme a hipótese, encaminhá-los às autoridades competentes para a investigação criminal.

Lembro que dois são os tipos de relatório de inteligência confeccionados pelo COAF. Os relatórios espontâneos, derivados da detecção, de ofício ou por provocação das instituições financeiras ou demais entidades obrigadas, de situação de desconformidade. E os relatórios de intercâmbio, solicitados pelos órgãos de investigação, que devem seguir o mesmo regime

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jurídico dos espontâneos .

Necessário pontuar, como muito bem observado pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE n. 1.055.461, que tanto de ofício quanto a pedido, “a UIF só pode atuar nos seus limites legais. Se um órgão pedir uma informação, ela só pode devolver a resposta nos exatos limites que poderia realizar se fosse espontaneamente . Não pode extrapolar e nem tem poderes para isso”.

Ocorre que, após receber o RIF n. 27.746 , o MPRJ requer ao COAF a confecção de 4 novos relatórios de inteligência (RIFs n. 34.670, 38.484, 39.127 e 40.698) não com o objetivo de obter algum tipo de esclarecimento sobre o primeiro que lhe havia sido entregue, mas com verdadeira pretensão de obter provas contra pessoas específicas, como já mencionado .

Esclareço que somente obtive integral acesso ao PIC n. 2018.00452470 e aos RIFs que o acompanharam na noite do dia 26/2/2021, poucos dias antes desta sessão de julgamento, a despeito de haver solicitado sua disponibilização no recesso forense. A mídia que contém os documentos faz parte do caderno probatório que envolve os julgamentos em desfavor do recorrente e foi encaminhada ao TJRJ com as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora. A omissão/demora no atendimento é absolutamente reprovável e será objeto do competente procedimento administrativo disciplinar. Determino seja juntada aos autos a íntegra dos documentos indicados . Registro, de antemão, que o conteúdo disponibilizado não altera as conclusões deste voto, apenas as fortalece .

Passo à análise dos RIFs n. 34.670 e 38.484 , qualificados como RIFs de intercâmbio (confeccionados por provocação do MPRJ), e dos RIFs n. 39.127 e 40.698 , igualmente solicitados ao COAF. Adianto que esses relatórios complementares foram confeccionados com a busca/entrega de dados detalhados e com uma gama de informações que não deveria constar em seu corpo , sendo verdadeiros RIFs de encomenda, como veremos a seguir.

O RIF n. 34.670 diz respeito a F. N. B., tendo sido" encomendado ", como já visto, antes mesmo da instauração de procedimento em desfavor do paciente; traz dados sobre (fls. 722):

I. - todo o valor movimentado em conta-corrente no período de 6 meses , indicando banco, agência e contas de sua titularidade, bem como transferências recebidas no período, com identificação dos valores e das contrapartes;

II. - as empresas nas quais F. N. B. possui participação acionária e porcentagens dessa participação, bem como valores recebidos dessas empresas por TEDs realizadas .

III. - todos os valores que lhe foram creditados pela ALERJ a F. N. B. a título de remuneração como deputado estadual;

IV. - todos os valores utilizados pelo paciente para pagamento de cartões

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de crédito;

V. - todos os valores utilizados para pagamento de financiamento imobiliário

Acontece que nenhum desses valores e informações se refere a operações suspeitas, que pertenceriam à base do COAF e seriam naturalmente compartilhadas com o Estado-Acusador! Ora, se não são dados genéricos e não se referem especificamente a operações suspeitas, somente poderiam ser obtidos com autorização judicial!

Esse primeiro “RIF de encomenda” traz ainda, com relação ao coinvestigado F. J. C. de Q., discriminação de banco, agência, terminal, valor, data e hora de uma série de transações realizadas. Veicula também informações detalhadas sobre pessoas diversas, não se sabe bem por qual motivo.

De se observar que nenhum pedido de produção de RIF de intercâmbio foi juntado ao procedimento investigatório ou a este processo, circunstância que traz obstáculos ao controle da legitimidade, razoabilidade e proporcionalidade das demandas formuladas ao COAF.

O segundo relatório encomendado, RIF n. 38.484 , veicula o mesmo tipo de informação do RIF n. 34.670 . Especificamente com relação ao recorrente, traz o volume de movimentações realizadas no período de 4/2017 a 7/2017, renda mensal, indicação de todas as empresas nas quais possui participação acionária . Informa ainda sobre o resgate de aplicação financeira e subsequente pagamento de título . Na sequência, esse mesmo tipo de informação é fornecido com relação a período diverso, a saber, 1º/8/2017 até 31/1/2018.

Registro, por cautela, que o relato constante na primeira página do RIF n. 38.484, produzido em 18/12/2018, informa referir-se a supostos alvos do PIC 2018.00007058. Não obstante, traz informações detalhadas sobre operações praticadas por F. N. B., que somente foi qualificado como investigado naquele procedimento em março do ano seguinte, como já visto.

Passo à análise do RIF n. 39.127 , confeccionado em 21/1/2019, também em momento anterior à solicitação de quebra de sigilo bancário e fiscal dos envolvidos. Nos termos de informação constante em seu corpo, esse relatório se refere:

[...] a informações sobre operações financeiras comunicadas pelos setores obrigados nos termos do artigo 11 1 da Lei nº 9.613 3/98, referente a Nathalia Melo de Queiroz e Wellington Servulo Romano da Silva, investigados no âmbito do MPRJ 2018.00007058 que tramita junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Também são tratadas pessoas com as quais se relacionaram direta ou indiretamente.

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O RIF n. 40.689 , confeccionado em 29/3/2019, também em momento anterior à solicitação de quebra de sigilo bancário e fiscal dos envolvidos, relacionava-se a procedimento investigatório conexo, reaberto pelo MPRJ, referindo-se:

[...] aos alvos do Procedimento nº MPRJ nº 2018.00452470, e restringem-se ao período informado no SEI-C nº 53014.

Os RIFs n. 39.127 e 40.698 não diferem dos anteriores ( RIFs n. 34.670 e 38.484 ) quanto à natureza dos dados nele constantes; diferem apenas com relação ao direcionamento da solicitada atuação do COAF. O primeiro deles ( RIF n. 39.127 ) foi requerido para aprofundamento da investigação com relação à filha do principal assessor do requerente, N. M. de Q. E.; o segundo deles (RIF n. 40.698), para aprofundamento com relação a pessoas diversas, que negociaram imóveis com o recorrente ou chegaram a pertencer a seu gabinete.

Considero que os RIFs produzidos a pedido do MPRJ (n. 34.670, 38.484, 39.127 e 40.698 ) são minuciosos relatórios investigativos que veiculam dados protegidos por sigilo bancário e fiscal . Não se restringem ao limite de informações globais, que prescinde de autorização judicial; tampouco às informações específicas restritas a informações suspeitas. Adentram, sim, esfera constitucionalmente reservada à apreciação jurisdicional . Disso não tenho dúvidas.

Neste ponto, friso que as instituições financeiras devem, nos termos da Lei n. 9.613/1998, comunicar ao COAF as operações que possam constituir indícios de crimes , fazendo-as acompanhar apenas de identificação dos clientes e cadastro respectivo (art. 11, I e II, a, c/c o art. 10 do indicado diploma legal). Essas operações podem vir detalhadas nos relatórios respectivos, mas devem ser suspeitas ou potencialmente ilegais.

Regulamentando o mencionado diploma legal, a Carta-Circular Bacen n. 3.542 de 12/3/2012 (revogada pela Carta-Circular Bacen n. 4.001 de 29/1/2020) elenca as operações passíveis de comunicação ao COAF, por configurarem indícios de prática dos crimes previstos na lei de regência, considerando, entre outros elementos, as partes envolvidas, os valores, a frequência, as formas de realização, os instrumentos utilizados ou a falta de fundamento econômico ou legal.

Assim, informações recebidas pelo COAF de instituições financeiras que extrapolem detalhamentos das operações identificadas como suspeitas e dados cadastrais de clientes não podem ser compartilhadas com o órgão acusatório, como foram na espécie . Entendimento diverso provoca a violação de constitucionais limites impostos à atividade persecutória do Estado, já que os órgãos de inteligência têm acesso privilegiado a amplo conjunto de informações. Nesse sentido, as seguintes lições do jurista Ademar Borges:

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[...] não há dúvida de que a imposição de limites materiais e procedimentais à transmissão de dados entre Ministério Público e COAF é condição para a garantia do imperativo de separação organizacional e informacional entre o órgão de inteligência e os órgãos incumbidos da investigação criminal . Afinal, como demonstrou a rica experiência alemã nesse setor, a separação entre serviços de inteligência e de polícia – medida de desnazificação imposta pelos aliados em 1949 –, está baseada na ideia de que “se saber é poder, a única maneira de controlar aqueles cujos olhos tudo veem é amarrando-lhe os braços”, ou seja, quem tudo sabe, não deve tudo poder; quem tudo pode, não deve saber. Desse modo, o imperativo de separação informacional – elevado no direito alemão à categoria de princípio estruturante e fundamental – é violado"se o ministério público e a polícia podem fazer uso dos meios de obtenção de informação à disposição dos serviços de inteligência, quem pode tudo acabará sabendo de tudo" . (BORGES, Ademar. O Relatório de Inteligência Financeira como Meio de Obtenção de Prova no Processo Penal. In Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 176, ano 29, p. 69-105. São Paulo: Ed RT, fev. 2021, destaquei.)

Ademais, verifico que os impetrantes têm razão quando alegam que o COAF passou a entrar em contato com instituições financeiras, atendendo pedido “informal” do MPRJ, de maneira a obter maior detalhamento das operações, tipo de atuação expressamente condenada pelo STF no RE n. 1.055.461/RJ, julgado sob o regime de repercussão geral . O e-mail de fl. 468 comprova essa circunstância, já que menciona que o COAF entraria em contato com bancos para aferir fatos cuja elucidação foi considerada importante pelo MPRJ.

Neste ponto, observo que o Ministro relator, em manifestação derivada da vista regimental solicitada na penúltima sessão de julgamento, insiste na afirmação de que o indicado e-mail apenas" retratava comunicação interna do próprio Ministério Público Federal ". Isso não discuto – como já dito. O problema, data venia , é que o teor das informações trocadas por servidores e membros daquele órgão revela que havia comunicações informais e, pior, que havia solicitação para que o COAF entrasse em contato com instituições financeiras – atitude expressamente vedada pelo STF no julgamento do Tema n. 990 de repercussão geral. Transcrevo o texto do questionado e-mail no que importa para a demonstração dessa circunstância (destaquei):

Outrossim, com relação aos questionamentos feitos em reunião do dia 13/12, referente às possíveis inconsistências existentes no RIF 27.746, esclareço que, após contato com o COAF, foi dito que:

O COAF entrará em contato com o Banco para obter esclarecimentos

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acerca do montante a crédito descrito no item 81.1.1 que não condiz com o somatório de todos os lançamentos a crédito narrados na comunicação;

Com relação às transferências, a primeira delas refere-se às TEFs (transferências entre contas do Itaú) e a segunda é relativa às TBIs (transferências efetuadas pela Internet). Todavia o COAF entrará em contato com o Banco para aferir se de fato uma mesma pessoa realizou essas transferências em momento e valores diversos .

O conjunto dos fatos narrados convence, sim, da atuação irregular do COAF , buscando informações de instituições diversas a pedido do Ministério Público, para fortalecer a acusação. Convence ainda de invasão da esfera da intimidade e da privacidade do recorrente, o que somente seria possível com autorização judicial. Não houve demonstração de utilização do sistema oficial de compartilhamento para obtenção desses" esclarecimentos ".

Compartilhamentos entre o COAF e o órgão de repressão criminal estão submetidos, no ordenamento jurídico brasileiro, a regime de estrita legalidade , é sempre bom lembrar.

Prossigo na análise do conjunto probatório, verificando, de ofício, a presença de irregularidades comprometedoras das salvaguardas constitucionais à intimidade, ao sigilo de dados e ao devido processo legal no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) n. 2018.00452470, instaurado em 30 de julho de 2018 e aditado em março do ano subsequente, com inclusão do paciente como investigado.

Registro, por oportuno, que a legitimidade e legalidade da instauração de PICs pelo órgão acusatório é providência salutar, que mostra verdadeiro avanço no aperfeiçoamento de nosso sistema acusatório. A iniciativa conta com a chancela de nossa Corte Constitucional, como se depreende da seguinte ementa, de julgamento realizado no regime de repercussão geral:

O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição [...] sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição. (RE n. 593.727, relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 8/9/2015.)

Exige-se, no entanto, sempre, que o procedimento se desenvolva por prazo razoável, com respeito à área de reserva de jurisdição e com observância do due process of law , é bom frisar. De outra forma não poderia ser, já que exemplos históricos de direito comparado mostram que sua institucionalização descuidada acaba por promover a instalação de verdadeiro Estado-Policial.

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De posse dos inúmeros dados que lhe foram encaminhados pelo COAF nos RIFs encomendados, que discriminavam banco, agência, dia e horários de transações financeiras realizadas em terminais eletrônicos, o o parquet solicitou às instituições financeiras cópia das fitas de gravação de segurança dos caixas e terminais de autoatendimento das agências bancárias identificadas (fl. 370 do RHC n. 125.461), tudo isso sem a necessária supervisão jurisdicional.

Registro que o ofício expedido pelo MPRJ com requisição das imagens dos sistemas de segurança de todos os terminais de mais de 10 agências do Banco Itaú (fl. 370 do RHC n. 125.461) foi encaminhado em 28 de dezembro de 2018, muito antes da solicitação de afastamento do sigilo bancário do paciente e demais investigados, que somente foi pleiteado em medida cautelar ajuizada em abril do ano subsequente .

Ve-se, pois, sem dificuldade alguma, que, além da divulgação de dados sigilosos, o COAF compartilhou com o MPRJ detalhes das operações que, associados à forma de condução da investigação , acabaram por promover, sim, indevida intromissão na intimidade e privacidade dos correntistas ou depositantes de valores, sem a necessária autorização judicial que garantisse a razoabilidade e proporcionalidade da medida .

Prossigo, verificando ainda que no curso da investigação o órgão acusatório recebeu do COAF, ao que tudo indica juntamente com um dos RIFs encomendados, uma declaração de operações imobiliárias (DOI) informando as 59 realizadas pelo paciente desde 1996 . De posse desse documento, promoveu buscas cartorárias vintenárias e pesquisou escrituras existentes em cartórios de notas. Quanto às pesquisas realizadas em cartórios, não identifico problemas , já que os dados são públicos e acessíveis a qualquer cidadão que os requeira.

Ocorre que, no dia 22 de março de 2019, antes, portanto, da obtenção de decisão judicial de quebra de sigilo bancário e fiscal , o MPRJ determina fossem encaminhados (e efetivamente encaminha) ofícios a várias empresas da área de construção civil e de empreendimentos imobiliários, solicitando relatórios sobre todas as transações imobiliárias realizadas com o paciente e/ou sua esposa, requerendo fossem especificadas as formas de pagamento (dinheiro, cheque, transferência bancária, permuta, financiamento bancário, etc.) e datas de quitação de cada prestação em relação a cada imóvel negociado (fl. 655).

Em resposta à solicitação do MPRJ, as empresas encaminham relatórios de transações imobiliárias e documentos que discriminam as formas de pagamento , juntando ainda àquele procedimento cópia de cheques emitidos e/ou recebidos (vide, exemplificativamente, os

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documentos de fls. 785 e 859).

Ora, trata-se, indubitavelmente, de maneiras transversas de afastamento de sigilo bancário , entendido, em sentido amplo, como a “obrigação imposta aos bancos e a seus funcionários de discrição, a respeito de negócios, presentes e passados, de pessoas com que lidaram , abrangendo dados sobre a abertura e o fechamento de contas e a sua movimentação ” (Cf. MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 420).

Contornou-se, na prática, de maneira absolutamente inconstitucional, a exigência de autorização judicial para a obtenção das necessárias informações das instituições financeiras.

Não se pode deixar de perceber que várias reportagens jornalísticas passam a servir de “prova” para o prosseguimento das investigações. Detalhes presentes nos RIFs complementares mencionados passam a alimentar a imprensa, trazendo prévias e imediatas “condenações” dos envolvidos, em um ciclo vicioso altamente benéfico à acusação. Provocam, inclusive, o desarquivamento de procedimentos encerrados, relativos a investigações relacionadas com transações imobiliárias de F. N. B., como se pode verificar do seguinte excerto do relatório do MPRJ no aditamento promovido (fl. 614 do RHC n. 125.461, destaquei):

Contudo, diante da existência de notícias de provas novas consubstanciadas nas referidas notícias jornalísticas e nos RIFs encaminhados pelo COAF , que mencionam a existência de transações bancárias atípicas e podem ter ligação com as transações imobiliárias do Ex-Deputado Estadual, torna-se imperioso o desarquivamento dos referidos autos , nos termos do artigo 19 do Código de Processo Penal, para que seja retomada a apuração como apenso ao presente procedimento, diante da evidente conexão entre as duas investigações.

O ambiente de coleta de prova é kafkiano . O Ministério Público solicita RIFs cujas informações dão ensejo a notícias jornalísticas (sabe-se lá de qual a fonte); esses RIFs e reportagens justificam o desarquivamento de procedimento encerrado pelo próprio órgão, como se prova nova fossem. Conforme anteriormente dito, nenhuma das irregularidades é gritante, mas o conjunto delas é estarrecedor.

Prosseguindo, destaco que o recorrente teve em seu favor ajuizado um primeiro habeas corpus , em 19 de março de 2019, no qual questionava exclusivamente a divulgação de informações sigilosas por parte do COAF ao Ministério Público. O pedido de informações é entregue ao MPRJ no início do mês subsequente (fl. 505), mesmo mês em que o órgão acusatório ajuíza, de forma claramente reativa , medida cautelar objetivando a quebra de sigilo bancário e fiscal do

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recorrente (decisão cuja nulidade foi decretada nos autos do já julgado RHC 125.461).

Pois bem. No julgamento conjunto dos examinados habeas corpus (no STJ, RHCs n. 125.463 e 125.461), o TJRJ considerou, em síntese, que a decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal impugnada seria válida não apenas por ter sido prolatada per relationem mas também por ter sido ratificada por outra decisão; considerou ainda que sua validação estava a provocar a perda de objeto deste processo, relativo ao indevido compartilhamento de dados entre o COAF e o MPRJ .

Houve o entendimento pelo Tribunal a quo de que o intercâmbio de informações com o COAF seguira rigorosamente os limites dos tratados internacionais, da Lei n. 9.613/1998 e das regulamentações do CNMP, do Banco Central do Brasil e do próprio COAF, não havendo falar em acesso indevido a dados cobertos por sigilo bancário ou fiscal. As duas ordens foram, por consequência, denegadas.

No que diz respeito ao objeto deste processo, considero que a indicada decisão está a merecer reforma, pois não há falar em perda de objeto de um remédio constitucional por força da prolação de decisões nulas, data venia, em outro . Além disso, a mera prolação de decisão de quebra de sigilo fiscal e bancário em momento posterior não teria o condão de validar a ilicitude do compartilhamento de informações sigilosas havido entre o COAF e o MPRJ.

Essa longa, mas necessária, exposição leva-me à inevitável conclusão de ser necessária a concessão da ordem, também neste processo , em razão das seguintes constatações:

I – após o recebimento do RIF n. 27.746 , o MPRJ solicitou verdadeiro aprofundamento de investigação contra F. N. B. ao COAF, com requisição de relatórios de inteligência que avaliassem toda a sua movimentação financeira antes da instauração de procedimento investigatório criminal em seu desfavor, atuação expressamente vedada pelo STF no julgamento do Tema n. 990;

II - após o recebimento do RIF n. 27.746 , competia ao MPRJ a solicitação judicial de quebra do sigilo bancário e fiscal dos envolvidos, sendo nulos os RIFs complementares encomendados ao COAF para incriminação de pessoas determinadas, mais especificamente do paciente, de seu principal assessor e de seus familiares;

III – houve, na espécie, indevido compartilhamento de informações protegidas

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por sigilo bancário e fiscal do recorrente , que pertenciam à esfera de reserva jurisdicional;

IV – durante o curso do PIC n. 2018.00452470, foram realizadas diligências que, analisadas no conjunto das provas, invadiram a esfera da privacidade e da intimidade do paciente , provocando a revelação de dados protegidos por sigilo, sem a necessária autorização judicial.

Por força dessa atuação irregular do MPRJ, declaro:

I - a nulidade do compartilhamento de dados de F. N. B. por meio dos RIFs n. 34.670, 38.484, 39.127 e 40.698 , encomendados pelo MPRJ ao COAF;

II - a nulidade, por derivação, das demais diligências realizadas a partir da origem ilícita indicada ;

III - a nulidade das provas obtidas a partir da otenção de fitas de gravação de segurança dos caixas e terminais de autoatendimento de agências bancárias, sem autorização judicial;

IV - a nulidade das provas obtidas a partir das respostas enviadas pelas empresas da área de construção civil e de empreendimentos imobiliários ao MPRJ, com especificação das transações imobiliárias, formas de pagamento (dinheiro, cheque, transferência bancária, permuta, financiamento bancário, etc.) e datas de quitação de cada prestação de imóveis negociados por F. N. B e sua esposa ;

IV - a nulidade da decisão de desarquivamento do Procedimento n. 2018.00121526, que se ancorou nos RIFs de intercâmbio contaminados por nulidade, por ausência de fato novo a motivá-la .

Reconheço, por consequência, a imprestabilidade dos meios e elementos de prova considerados contaminados, afirmando serem inaptos a inaugurar investigações ou ações penais em desfavor do paciente e dos demais componentes do já mencionado Núcleo n. 20 .

Ante o exposto, provimento ao agravo regimental e ao recurso ordinário interposto neste recurso em habeas corpus para conceder a ordem vindicada.

É o voto

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AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125.463 - RJ (2020/0078838-3)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : F N B

ADVOGADOS : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967 PAULA MONTEIRO BARIONI - RJ172579 FREDERICK WASSEF - SP116031

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VOTO-VOGAL

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA: Trata-se de agravo regimental interposto por F. N. B. contra decisão monocrática, da lavra do eminente Ministro Felix Fischer, que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Consta dos autos que o agravante impetrou prévio mandamus na origem, em virtude da instauração de Procedimento Investigatório Criminal pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para apurar prática de atividade de lavagem e/ou ocultação de bens, no caso denominado" Rachadinha "ou" Esquema dos Gafanhotos "na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Na referida impetração, o impetrante apontou ofensa ao art. , incisos X, XII e LVI, da Constituição Federal, ao argumento de que a troca de informações entre o COAF e o MP foi"muito além daquelas operações tidas como atípicas", revelando, a seu ver, o acesso, sem autorização judicial, a informações protegidas pelo sigilo fiscal e bancário.

Aduziu, outrossim, que as informações nem ao menos deveriam constar do banco de dados do COAF, ao argumento de que"não fazem parte daquelas informações recebidas por notificação compulsória pelas instituições financeiras e demais obrigados". Afirmou que o sigilo bancário e de dados de uma década foi quebrado por meio de um" singelo e-mail ".

Destacou que os limites traçados pelo Supremo Tribunal Federal igualmente não foram observados, pois,"para além da identificação de titulares, e montantes globais movimentados, foram informadas as origens, os gastos efetuados a partir dessas operações, os

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depositantes (e o tipo de depósito), pagamentos de títulos e respectivos beneficiários, datas,

horários, terminais e agências de todas as transações, além do quantitativo de transações por

período".

Por fim, ressaltou que"sequer o corolário de transferência de sigilo foi

respeitado, uma vez que no iter ou após essa transferência, as informações foram vazadas, ou

seja, não só houve quebra, como as informações protegidas por sigilo foram escancaradas em

todos os meios de comunicação do Brasil". Indicou, no mais, encontro entre membro do

Ministério Público e jornalista da Globonews, para questionar a isenção do parquet.

Foi impetrado também um segundo habeas corpus na origem, pugnando

pela nulidade, por falta de fundamentação, da decisão do Magistrado de origem que deferiu,

em um segundo momento, o afastamento dos sigilos bancários e fiscal.

Ambos os mandamus foram analisados pela Corte de origem, nos termos

da seguinte ementa (e-STJ fls. 1.115/1.117):

HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE RELATÓRIOS FINANCEIROS AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E DE VIOLAÇÃO DO ART. , X E XII DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. 1) Os relatórios de inteligência financeira (RIF) podem ser produzidos pelo COAF (atual UIF) para comunicação espontânea –RIF de ofício –ou mediante solicitação da autoridade policial ou do membro do Ministério Público –RIF de intercâmbio –, sem que tal fato configure qualquer irregularidade. Os RIFs referentes ao Paciente foram requisitados pelo Ministério Público ao COAF da forma usual e corriqueira, em razão de uma informação obtida por outro RIF relativo a um então assessor legislativo do Paciente, cujas operações financeiras mostravam-se suspeitas; por isso, foi necessária a complementação das informações, abrangendo não só o Paciente mas também outras pessoas que com ele mantinham relacionamento, no intuito de vislumbrar o nexo de causalidade entre eventuais importâncias retidas de servidores da ALERJ e o repasse através de interposta pessoa para o Paciente . 2) Mostram-se relevantes para o COAF (atual UIF) as ocorrências das pessoas politicamente expostas –como é o caso do Paciente –isto é, aquelas que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, no

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Brasil ou em outros países, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo. Em atendimento ao estabelecido na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, a classificação do cliente como “pessoa politicamente exposta” (PEP) permite aos setores obrigados um acompanhamento diferenciado sobre operações financeiras realizadas por eles e seus parentes . A lista PEP do COAF foi atualizada em 2017 e inclui todos os deputados estaduais, distritais e vereadores, além do presidente e tesoureiros nacionais de partidos políticos. 3) A alegação das Impetrantes no tocante à atuação do Ministério Público em comunicar possível atividade ilícita do Paciente não configura violação do seu sigilo fiscal ou atividade indevida, mas simples compartilhamento de informações definidas no sistema legal de combate à lavagem de dinheiro. Não há na documentação acostada qualquer e-mail ou informação remetida pelo COAF ou pela Receita Federal, de maneira informal, de sorte a viciar a investigação ou mesmo a quebra do sigilo bancário e fiscal decretada pelo Juízo da 27ª Vara Criminal . 4) Ao reportar-se aos argumentos expendidos pelo Parquet para decretar a quebra do sigilo bancário e fiscal do Paciente e de outras noventa e quatro pessoas, valeu-se o magistrado da técnica de fundamentação per relationem, admitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores como compatível com a Carta da Republica. De todo modo, o decisório foi ratificado pelo magistrado que, ao acolher requerimento do Ministério Público de extensão de quebra de sigilo bancário e fiscal para alcançar outros oito ocupantes de cargos em comissão na ALERJ, o aditou, aduzindo novos fundamentos para o afastamento dos sigilos bancário e fiscal anteriormente deferidos. A decisão de quebra dos sigilos do Paciente, portanto, mostra-se plenamente fundamentada, permitindo a exata compreensão dos motivos que a ensejaram e demonstrando não se revestir de qualquer viés arbitrário . 5) Inexiste na legislação –seja nos diplomas legais, especialmente o Código de Processo Penal, seja na Resolução nº 181/2017 do CNMP –previsão que estabeleça a oitiva do investigado como condicionante para a continuidade das investigações. A inferência de que a falta de pronunciamento daqueles sob investigação do Ministério Público obstaria o iter do procedimento desconsidera que, nessa fase, o investigado não é ouvido para exercer o direito de defesa –diferido para o momento da ação penal, conforme sedimentada jurisprudência –mas para prestar contributo à investigação. A investigação, aliás, deve prosseguir até mesmo para que, quando enfim ouvido, conforme demandar o andamento das apurações, possa o investigado prestar esclarecimentos mais substanciosos sob seu objeto. De toda sorte, o Paciente, após notificado por ofício expedido à ALERJ, de fato manifestou-se no Procedimento Investigatório; traçando paralelo com o rito do CPP e exortando a garantia da ampla defesa, postulou, inclusive, por

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prestar novas declarações quando do encerramento da investigação. Por sua vez, nos autos da medida cautelar de quebra de sigilos bancário e fiscal peticionou após a concessão da liminar, acostando instrumento de procuração e requerendo a extração de cópias concluindo-se, destarte, a inocorrência de qualquer prejuízo, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief à espécie. Ordens denegadas.

Contra referido acórdão, foram interpostos dois recursos ordinários perante

esta Corte Superior, o Recurso em Habeas Corpus n. 125.461/RJ e o Recurso em Habeas

Corpus n. 125.463/RJ.

No presente recurso ordinário, o recorrente assevera ser necessária a

reforma do acórdão recorrido, por considerar que há flagrante violação ao sigilo bancário do

paciente:

a) a quebra de sigilo bancário e fiscal foi admitida pelo próprio Ministério Público, em e-mail no qual consta a afirmação de que o COAF não deteria a informação desejada;

b) esse mesmo e-mail comprova a absoluta informalidade na troca de informações entre os dois órgãos;

c) sem autorização do Judiciário e/ou qualquer fundamentação, o D. MPRJ pede a AMPLIAÇÃO das informações do COAF contidas no RIF n.º 27746.7.146.4373. É dizer, a partir do RIF n.º 27.746, que sequer mencionava o ora Paciente, mas tão somente tinha referência ao Sr. Fabrício Queiroz e contemplava unicamente o período de jan/2016 a jan/2017, o D. MPRJ encomenda ao COAF uma devassa nos dados do Paciente e outras 11 pessoas, para o período de abril/2007 a dez/2018- em verdadeira fishing expedition ; e

d) o D. MPRJ teve acesso, sem autorização judicial, a informações que SEQUER DEVERIAM CONSTAR DOS BANCOS DE DADOS DO COAF/UIF, uma vez que não fazem parte daquelas informações recebidas por notificação compulsória pelas instituições financeiras e demais obrigados - tais como"se de fato uma mesma pessoa realizou essas transferências em momentos e valores diversos"; a" relação das contas utilizadas pelas pessoas que transacionaram com Fabrício "; pedidos de ajustes de"somatório de lançamentos a crédito"; e" relação dos beneficiários dos pagamentos de títulos ".

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O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 1.786/1.798, nos

seguintes termos:

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL PARA APURAR CRIMES EM TESE DE LAVAGEM, OCULTAÇÃO DE BENS, PECULATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFS) DERIVADOS DO RIF Nº 27.746 ESPONTANEAMENTE ENVIADO PELO ENTÃO COAF (ORA UIF) AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE RECEITA FEDERAL, (COAF/UIF) E ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL SEGUNDO VEREDITO DO STF NO RESP Nº 1.055.941/SP (“TEMA 990/STF”). INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA OU VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS X E XII DACF/88, OU INDEVIDA QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO/DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.

O eminente Relator negou provimento ao recurso, às e-STJ fls. 1.800/1.832,

concluindo que foram observadas as formalidades firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, no

Tema 990, e que a troca de e-mails não ultrapassou o próprio âmbito do Ministério Público;

que a quebra do sigilo foi autorizada por meio de duas decisões judiciais; que não ficou

demonstrado o efetivo vazamento à imprensa; e que, segundo o acórdão recorrido, não houve

devassa indiscriminada na conta do paciente, sendo necessário reexame fático e probatório

para desconstituir referida conclusão.

No agravo regimental, o recorrente afirma, em um primeiro momento, que o

Relator parte de premissa equivocada, ao afirmar que"a quebra de sigilo foi autorizada em

duas decisões judiciais devidamente fundamentadas". Aduz que a instauração do PIC ocorreu

em 31/6/2018, que foi impetrado habeas corpus para impugnar as investigações em

19/3/2019 e que a quebra do sigilo foi autorizada apenas em 24/4/2019. Salienta que sua

insurgência diz respeito aos dados obtidos antes da autorização judicial.

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Assevera, ainda, que" o fato de os e-mails terem circulado apenas no âmbito do Ministério Público também não é suficiente para afastar as ilegalidades apontadas ", pois, a seu ver, é a prova cabal do nível de informalidade no compartilhamento, demonstra que o COAF realizou requisição específica e direta às instituições financeiras e que os pedidos de complementação nunca foram fundamentados. Conclui, assim, que"houve inobservância do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.055.941", haja vista a informalidade na troca de informações, o que"é suficiente para macular o PIC de origem".

Sustenta, outrossim, que houve verdadeira devassa no sigilo do agravante. Esclarece que" o PIC de origem foi instaurado a partir do RIF n. 27.746, que englobava o período de jan/2016 a jan/2017 e tinha por sujeito, ao interessa in casu, apenas o Sr. Fabrício Queiroz ". Nada obstante, determinou-se a ampliação das informações para um período de 10 anos, incluindo diversas pessoas não referenciadas naquele relatório.

Pondera, no mais, que,"ainda que o pedido ao COAF/UIF não tenha sido 'encaminhado' por e-mail, foi este a origem da devassa. Isto é, o pedido feito à unidade de inteligência, mesmo que pelas vias formais , não continha qualquer justificativa, mas tão somente o pedido para que fosse gerado relatório referente ao período tal, para tais pessoas".

Por fim, destaca que, diversamente da conclusão trazida na decisão agravada, o nível de detalhamento das informações repassadas não faz parte daquelas informações recebidas por notificação compulsória, havendo, inclusive, o detalhamento do verso de uma cédula de cheque.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentou contrarrazões às e-STJ fls. 1.871/1.904 e o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 1.912/1.920, pelo não provimento do agravo regimental, nos seguintes termos:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL PARA APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE LAVAGEM E/OU OCULTAÇÃO DE BENS PELO ORA AGRAVANTE. RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFS) ELABORADOS A PARTIR DO RIF Nº 27.746, ESPONTANEAMENTE ENVIADO PELO ENTÃO COAF - CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES

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FINANCEIRAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE RECEITA FEDERAL, COAF/UIF E ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL. SUPOSTAS PROVA ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS X E XIIDA CF NÃO CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Na sessão do dia 17/11/2020, após o Relator negar provimento ao presente

agravo regimental, o Ministro João Otávio de Noronha pediu vista dos autos, proferindo seu

voto-vista em 9/2/2021, no sentido do parcial provimento ao agravo, para reconhecer a

nulidade do compartilhamento de dados promovido por meio dos RIFs n. 34.670 e 38.484,

bem como das provas derivadas. Em seguida, o eminente Relator pediu vista regimental.

É o relatório.

Conforme relatado, a irresignação do agravante diz respeito, em síntese, ao

compartilhamento de dados entre o COAF e o Ministério Público do Rio de Janeiro, sem

observância das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso

Extraordinário n. 1.055.941/SP (Tema 990), em 4/12/2019, nos seguintes termos:

É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. Essa é a tese do Tema 990 da Repercussão Geral fixada, por maioria, pelo Plenário.

Assevera, em suma, que o compartilhamento ocorreu s em as devidas

formalidades, por meio de simples e-mails, com verdadeira" devassa "no sigilo bancário do

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agravante e de outras pessoas, com ampliação das informações para um período de 10 anos , sem a devida fundamentação, e com nível de detalhamento que desborda das informações recebidas por notificação compulsória.

O Tribunal de origem, ao analisar a insurgência do recorrente, destacou, em um primeiro momento, que o compartilhamento realizado não importa" em quebra de sigilo, mas apenas em sua transferência aos órgãos de persecução penal para o exercício de seu múnus público "(e-STJ fl. 1.134).

No mais, consignou não ter havido devassa indiscriminada na conta do paciente, cuja análise se limitou ao RIF n. 34670.7.146.4373, que" teve origem em comunicação específica encaminhada pelo Banco Itaú ao COAF dando conta de que, no período entre agosto de 2017 e janeiro de 2018, o cliente apresentou movimentação de "recursos superiores à sua capacidade financeira" , operação classificada como "suspeita"; e ao RIF n. 38484.7.146.4373, o qual "reuniu apenas informações atípicas, consistentes em depósitos em espécie de forma fracionada realizados na conta corrente de FLÁVIO NANTES BOLSONARO e o pagamento de título bancário de valor milionário, no período entre 09/06/2017 e 17/07/2017".

No que diz respeito à alegação de que o compartilhamento ocorreu sem as devidas formalidades, por meio de simples e-mails, observo que o acórdão recorrido rechaçou referida argumentação, por meio de informações prestadas pelo Ministério Público, nos seguintes termos (e-STJ fl. 1.137):

Finalmente, também merece ser veementemente repudiada a aleivosia de que o MPRJ teria promovido ''quebra de sigilo por e-mail". Mais uma vez, faltou à impetrante um mínimo de honestidade intelectual ao afirmar que teria havido"troca de e-mails entre o órgão acusatório e o COAF"(fl. 27), pois, conforme já esclarecido pelas informações prestadas pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e Direitos Humanos, o e-mail mencionado pela impetrante, no qual foi solicitada a ampliação do intercâmbio de informações em relação a FLÁVIO NANTES BOLSONARO e outros investigados, jamais foi direcionado ao COAF.

Cuida-se, na realidade, de mera comunicação interna entre dois órgãos do Ministério Público do Rio de Janeiro: a Secretaria do

Documento: 117679015 - VOTO VOGAL - Site certificado Página 8 de 23

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Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal (que conduzia as investigações à época em que o paciente era detentor de prerrogativa de foro como Deputado Estadual) e a Coordenadoria de Segurança e Inteligência, órgão responsável pelo encaminhamento dos pedidos de intercâmbio ao COAF no Sistema Eletrônico de Intercâmbio-SEI.

Portanto, não houve solicitação ao COAF de ampliação do RIF por e-mail e muito menos quebra de sigilo bancário, pois todo o procedimento de intercâmbio em relação ao paciente seguiu o regulamento do Conselho Nacional do Ministério Público e a Portaria n. 10/2017 do COAF, tendo a CSI registrado o SEI n 49744 no Sistema Eletrônico de Intercâmbio e documentado nos autos da investigação, cuja resposta foi encaminhada através de RIF, conforme cópia acostada às fls. 67 do Anexo I.

A Corte local esclarece, ainda, que"os RIFs referentes ao Paciente foram

requisitados ao COAF da forma usual e corriqueira, em razão de uma informação obtida por

outro RIF (27.746) relativo a um então assessor legislativo do Paciente (Fabrício José Carlos

de Queiroz), cujas operações financeiras mostravam-se suspeitas". Dessarte, justifica a

necessidade de complementação das informações financeiras, abrangendo pessoas que

mantinham relação com o paciente,"no intuito de vislumbrar o nexo de causalidade entre

eventuais importâncias retidas de servidores da ALERJ e o repasse através de interposta

pessoa para o Paciente"(e-STJ fl. 1.138).

Destaca, no mais, que (e-STJ fls. 1.138/1.139):

Não há na documentação acostada qualquer e-mail ou informação remetida pelo COAF ou pela Receita Federal, de maneira informal, de sorte a viciar a investigação ou mesmo a quebra do sigilo bancário e fiscal decretada pelo Juízo da 27ª Vara Criminal. E nem é crível que, sem uma comunicação formal, sem indicação de autoridade requisitante, iria o COAF se expor a tal irregularidade ou ilegalidade, ciente das responsabilidades civis e penais que poderia incidir.

Termina o Ministério Público, informando:

Note-se que pelo teor da própria mensagem é possível concluir que o item"1"corresponde a aparente erro de cálculo nos dados encaminhados e o item"2"a esclarecimentos sobre a nomenclatura utilizada na descrição das transferências bancárias. De resto, o próprio COAF deixou claro que não possui quaisquer informações complementares à comunicação encaminhada pelo Banco Itaú (nem

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a relação de contas utilizadas e nem a relação dos beneficiários dos pagamentos de títulos), o que faz cair por terra a alegação de que o Ministério Público houvesse obtido (ou pudesse obter) acesso a dados que extrapolassem o conteúdo das comunicações de operações atípicas encaminhadas pela instituição financeira.

É certo que no Habeas Corpus não é possível um amplo exame da prova, devendo o magistrado se limitar àquilo que consta documentalmente, e por isso mera informação de uma funcionária do Ministério Público de que o COAF"consultará os bancos"só a qualifica como desconhecedora da sistemática de requisição de informações através do COAF, porquanto o COAF não consulta bancos, mas simplesmente recebe comunicações que se enquadram nas Resoluções do Banco Central apontadas como suspeitas.

As informações trazidas pelo Ministério Público salientam que os relatórios de inteligência financeira podem ser produzidos pelo COAF para comunicação espontânea (RIF de ofício) ou mediante solicitação (RIF de intercâmbio) da autoridade policial ou do membro do Ministério Público, sem que tal fato configure qualquer irregularidade.

O Tribunal de origem traz a contexto, outrossim, esclarecimentos a respeito

da forma de atuação do COAF,"para mostrar a impossibilidade de se obter relatórios de

informações financeiras do COAF na forma como indicada na exordial". Ademais, destaca

que se faz necessário distinguir os Relatórios de Inteligência Financeira dos dados que

subsidiaram o mesmo relatório , pois, somente para acesso a estes últimos é que se exige a

autorização judicial.

Por fim, afirma a Corte local que"não é verdadeira a afirmação de que

houve uma devassa nas movimentações financeiras do Paciente por um período de 10 (dez)

anos, sendo que constam apenas transações pelos seus valores, sem qualquer indicação de

contas correntes, aplicações financeiras, poupanças ou outros dados tipicamente bancários".

Da leitura atenta do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, observo que

o recorrente se utiliza de algumas frases dos autos para concluir pela ilegalidade das

informações compartilhadas.

De fato, no que diz respeito, por exemplo, à obtenção de informações por

e-mail e ao tipo e forma de obtenção de dados pelo próprio COAF, haja vista a existência de

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e-mail" produzido dentro do próprio MPRJ em que se afirma que 'o COAF entrará em contato com o banco' ", observa-se que, conforme esclarecido, se tratam de e-mails trocados entre membros do próprio Ministério Público e que o referido contato entre COAF e banco se refere a" aparente erro de cálculo nos dados encaminhadose esclarecimentos sobre a nomenclatura utilizada na descrição das transferências bancárias ", o que se constata pela simples leitura do documento (e-STJ fl. 468).

Relevante anotar, outrossim, que a informação constante também do referido e-mail, de que houve uma reunião no dia 13/12, não demonstra que referida reunião ocorreu entre os membros do Ministério Público e o COAF. De igual sorte, a informação no sentido de que"após contato com o COAF", não denota, de forma alguma, que o contato se deu informalmente, muito menos por meio telefônico.

O e-mail reproduzido não se trata do pedido encaminhado ao COAF, ademais, consta expressamente nele que se busca"a ampliação das informações COAF (RIF nº 27746 .7.146.4373)"e que"em resposta automática, o COAF informou que constam movimentações financeiras para todos os pesquisados, conforme tela do Sistema Eletrônico de Intercâmbio - SEI em anexo"(e-STJ fl. 469).

Importante esclarecer, no ponto, que o procedimento formal exigido pelo Supremo Tribunal Federal, para que possa ocorrer o compartilhamento de dados, não diz respeito à existência de prévio inquérito policial ou procedimento investigatório criminal. Com efeito, os relatórios de informações financeiras indicam meras suspeitas de irregularidades, que devem ser analisados em conjunto com outros elementos, para que, caso configurada a justa causa, se possa iniciar um procedimento formal e proceder ao indiciamento de uma pessoa.

Nesse contexto, a alegação no sentido de que o recorrente deveria ter sido indiciado formalmente primeiro, para que só então fosse possível requerer os RIFs de intercâmbio, gera até mesmo certa perplexidade, uma vez que o intercâmbio de informações foi solicitado exatamente para que se pudesse aferir a existência de justa causa para uma investigação formal contra o recorrente. O indiciamento prévio, sem elementos que pudessem subsidiar referido ato, ensejaria, inclusive, o trancamento

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prematuro do procedimento investigatório.

A propósito:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 2. CRIME DO ART. 170 DA LEI 11.101/2005. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. 3. AUTORIA E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. 4. POSIÇÃO OCUPADA NO SINDICOM. MERA ATRIBUIÇÃO DE UMA QUALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA. 5. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO. SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS. ART. 18 DO CPP E SÚMULA 524/STF. 6. RECURSO PROVIDO, PARA TRANCAR O INQUÉRITO POLICIAL. 1. O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. A materialidade do delito não é certa. Tem-se apenas matéria jornalística afirmando que"atribui-se ao SINDICOM a autoria dos dossiês contra Manguinhos que seriam baseados em informações fiscais sigilosas e distorcidas". Ou seja, não se sabe se existem mencionados dossiês, não se sabe quem os produziu e não se sabe o que consta neles. Nesse contexto, tem-se prematura instauração de inquérito policial para apurar divulgação de informação falsa que nem sequer se sabe se foi divulgada nem se é falsa. O que se tem é uma informação jornalística e nada mais. 3. Ainda que se supere a dificuldade em se aferir a efetiva materialidade delitiva, não há como imputar aos recorrentes a conduta do art. 170 da Lei n. 11.101/2005. Com efeito, se não houve sequer acesso aos mencionados dossiês com informações falsas, torna-se, por certo, temerário imputar sua autoria a quem quer que seja. Inexiste demonstração mínima, ainda que de maneira sutil, da ligação entre a conduta dos recorrentes e o fato delitivo, o qual, repita-se, nem tem a materialidade configurada. 4. A investigação limitou-se a vincular os recorrentes ao suposto crime em virtude de sua posição ocupada no SINDICOM. Como é de conhecimento, não apenas o processo penal, mas igualmente o inquérito policial, devem ser embasados em indícios mínimos de que foi cometido um crime e de que a pessoa investigada pode ter contribuído para o fato típico. Necessário, portanto, que existam elementos mínimos que preservem o direito do acusado ou do investigado de conhecer o conteúdo da imputação contra si. A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. 5. Não é possível vislumbrar a materialidade nem o nexo causal que alcance eventual autoria dos recorrentes, a revelar a ausência de

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justa causa na manutenção do inquérito policial que ora se pretende o trancamento. Note-se que o trancamento não impede que, diante da obtenção de outras provas, sejam realizadas novas pesquisas, nos termos do art. 18 do CPP e do enunciado n. 524/STF. 6. Recurso em habeas corpus provido, para trancar o inquérito policial n. 0096474-35.2017.8.19.0001, por ausência de justa causa, sem prejuízo de seu desarquivamento, nos termos do art. 18 do CPP. ( RHC 95.304/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018).

Anoto, por relevante, que foram solicitados RIFs de intercâmbio com relação a várias pessoas, sobre as quais passaram a existir dúvidas sobre a licitude de suas movimentações financeiras, após o recebimento do RIF espontâneo de Fabrício Queiroz. O PIC foi então instaurado logo após o RIF espontâneo, recorde-se. A se considerar a necessidade de prévia investigação, com indiciamento prévio e formal de todos, para que fosse possível a requisição dos RIFs de intercâmbio, haveria, reitero, verdadeira inversão na ordem das coisas, com subversão da jurisprudência pátria, que não autoriza o início e a manutenção de investigações sem elementos mínimos que revelem a existência de justa causa.

Nesse contexto, considerar que o procedimento formal exigido pelo Supremo Tribunal Federal se refere ao prévio indiciamento, e não à e xistência de sistema próprio e formal para o intercâmbio de informações - SEI, inviabilizaria inclusive o RIF espontâneo, porquanto compartilhado por meio de procedimento formal, porém sem que haja qualquer investigação prévia.

No que diz respeito à ampliação da investigação sem fundamentação, o que configura, nas palavras da defesa,"fishing expedition", tem-se expresso que o pedido se justifica em razão do Relatório de Informações Financeiras do Sr. Fabrício Queiroz, ex-assessor do agravante, o qual foi encaminhado de ofício ao Ministério Público.

A propósito, consoante esclarecido pelo Ministério Público Federal, reportando-se às contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tem-se que (e-STJ fl. 1.918):

Superior Tribunal de Justiça

presente habeas corpus, o Procedimento Investigatório Criminal nº 2018.00452470, cujo trancamento se pretende, foi instaurado a partir do Relatório de Inteligência Financeira nº 27.746, no qual foram identificadas operações financeiras suspeitas nas contas bancárias de dezenas de parlamentares, servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), dentre eles o ex-assessor do recorrente, F J C Q.

Este primeiro relatório foi encaminhado espontaneamente ao Ministério Público do Rio de Janeiro, independentemente de qualquer provocação, tratando-se, portanto, de um 'RIF de ofício'.

A legalidade deste Relatório de Inteligência Financeira não é impugnada no presente habeas corpus, mas sim a dos relatórios subsequentes, a saber: os RIFs nº 34.670 e 38.484, nos quais foram registradas comunicações de operações suspeitas em conta bancária do ex-Deputado Estadual Flávio Nantes Bolsonaro. Tanto o Relatório de Inteligência Financeira nº 34.670 quanto o nº 38.484 são 'RIFs de intercâmbio', na medida em que a análise do COAF foi provocada a partir do intercâmbio de informações com o MPRJ.

Relevante assentar, no ponto, que, o Supremo Tribunal Federal, ao se

manifestar sobre a possibilidade de compartilhamento de dados entre o Ministério Público e o

COAF, considerou possível não apenas o RIF espontâneo, mas também o RIF de

intercâmbio, no qual devem constar informações já existentes no banco de dados da referida

instituição. Considerou-se ilegal apenas o RIF por encomenda.

Consoante esclarecido pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes, no

julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.055.941,"tanto de ofício quanto a pedido, a UIF

só pode atuar nos seus limites legais. Se um órgão pedir uma informação, ela só pode devolver

a resposta nos exatos limites que poderia realizar se fosse espontaneamente. Não pode

extrapolar e nem tem poderes para isso . Não estou dizendo que ocorre, apenas para fixar

que a própria atuação da UIF não se altera se a atuação é a pedido ou

espontaneamente na coleta de dados . Até porque é um banco de dados preexistente .

Não se pode dizer: 'UIF, investigue alguém a partir de tais dados' Não. Mas: 'UIF, o que você

tem em relação a isso?'.

Destacou, ademais, que:

Superior Tribunal de Justiça

A partir do RIF, se houver necessidade de complementação das informações bancárias e fiscais por meio de uma análise genérica de “toda a movimentação financeira” de determinada pessoa, que transborde dos limites legais estabelecidos para a atuação do COAF/RIF, necessariamente haverá a obrigatoriedade de decisão judicial.

Exatamente por isso não é possível reduzir os relatórios de inteligência financeira ao repasse de dados genéricos.

Saliente-se que é permitida que a iniciativa de solicitação para o compartilhamento de dados bancários e fiscais parta do próprio Ministério Público, ao fazer a solicitação para a Unidade de Inteligência Financeira (antigo COAF) ou para a própria Receita Federal; bem como é possível, quando recebido o material informado, o órgão acusatório solicitar uma série de complementações diretamente ao COAF ou à Receita Federal, devendo ser permitido o amplo compartilhamento, para fins estritamente penais, sem a intermediação do Poder Judiciário.

A Unidade de Inteligência Financeira produz informações, não tem por finalidade produzir provas. Mas não só peças de informação de qualquer órgão, qualquer pessoa, como também de uma unidade de inteligência, eventualmente, podem ser utilizadas dentro do contraditório, pois, dependendo da informação, dependendo do que trouxer, eventualmente, pode ser utilizado como prova.

Registro, por oportuno, que a resposta automática do COAF, ao pedido de

complementação de informações, revela exatamente a pré-existência das informações no

banco de dados, não havendo se falar, portanto, que foram trazidas informações que não

fazem parte daquelas recebidas por notificação compulsória. Ademais, o fato de a notícia

constar de um e-mail não quer dizer que a comunicação ocorreu por e-mail, haja vista a

expressa menção ao Sistema Eletrônico de Intercâmbio. Ao ensejo (e-STJ fl. 469):

Em resposta automática , o COAF informou que constam movimentações financeiras para todos os pesquisados , conforme tela do Sistema Eletrônico de Intercâmbio - SEI em anexo.

Quanto ao nível de detalhamento, a própria defesa afirma que "é tamanho

que não seria demais suspeitar que o COAF tenha realizado requisição específica às

instituições financeiras depositárias das contas para obter o quanto solicitado pelo Parquet

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estadual". Inevitável concluir, pela simples leitura do trecho acima transcrito, que a alegação da

defesa se encontra destituída de qualquer embasamento concreto, cuidando-se de mera ilação.

De fato, conforme esclarecido pelo Ministério Público Federal,

reportando-se novamente às contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Rio de

Janeiro (e-STJ fl. 1.919):

Por fim, é de suma importância esclarecer que os relatórios gerados pela unidade de inteligência financeira veiculam somente os dados que já constam no repositório de informações do COAF, ou seja, do conjunto de Comunicações de Operações em Espécie e Comunicações de Operações Suspeitas encaminhadas pelos setores obrigados (inclusive instituições financeiras), sem que o COAF houvesse obtido acesso a base de dados do banco, onde estaria registrada toda a movimentação financeira do paciente.

Ora, o nível de detalhamento das informações constantes do banco de dados

do COAF é definido exatamente em razão de sua finalidade, que é a de "receber, examinar e

identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas"na Lei n. 9.613/1998, que

dispõe sobre crimes de lavagem de capitais. De igual forma, mencionada lei autoriza a

requisição de "informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em

atividades suspeitas".

De forma mais detalhada, a Carta Circular n. 3.542/2012 do Banco Central

do Brasil, substituída pela Carta Circular n. 4.001/2020, "divulga a relação de operações e

situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613,

de 3 de março de 1998, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades

Financeiras (Coaf)".

A propósito, transcrevo algumas hipóteses trazidas na Carta Circular n.

3.542/2012 do Banco Central do Brasil:

Art. 1º As operações ou as situações descritas a seguir, considerando as partes envolvidas, os valores, a frequência, as formas de realização, os instrumentos utilizados ou a falta de fundamento econômico ou legal, podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de

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Atividades Financeiras (Coaf):

I - situações relacionadas com operações em espécie em moeda nacional:

a) realização de depósitos, saques, pedidos de provisionamento para saque ou qualquer outro instrumento de transferência de recursos em espécie, que apresentem atipicidade em relação à atividade econômica do cliente ou incompatibilidade com a sua capacidade econômico-financeira ;

b) movimentações em espécie realizadas por clientes cujas atividades possuam como característica a utilização de outros instrumentos de transferência de recursos, tais como cheques, cartões de débito ou crédito;

c) aumentos substanciais no volume de depósitos em espécie de qualquer pessoa natural ou jurídica, sem causa aparente, nos casos em que tais depósitos forem posteriormente transferidos, dentro de curto período de tempo , a destino não relacionado com o cliente;

d) fragmentação de depósitos, em espécie, de forma a dissimular o valor total da movimentação ;

e) realização de depósitos de grandes valores em espécie, de forma parcelada , especialmente em regiões geográficas de maior risco, principalmente nos mesmos caixas ou terminais de autoatendimento próximos, destinados a uma única conta ou a várias contas em municípios ou agências distintas ;

(...).

IV - situações relacionadas com a movimentação de contas:

a) movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira do cliente ;

b) transferências de valores arredondados na unidade de milhar ou que estejam um pouco abaixo do limite para notificação de operações;

c) movimentação de recursos de alto valor, de forma contumaz, em benefício de terceiros;

d) manutenção de numerosas contas destinadas ao acolhimento de depósitos em nome de um mesmo cliente, cujos valores, somados, resultem em quantia significativa;

(...);

s) movimentação habitual de recursos financeiros de ou para pessoas politicamente expostas ou pessoas de relacionamento próximo, não justificada por eventos econômicos;

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Como visto, o COAF não tem como informar apenas valores globais, uma

vez que sua finalidade diz respeito exatamente a operações suspeitas , motivo pelo qual são

essas as informações que constam do seu banco de dados, incluindo data, horário, banco,

agência e, inclusive, o terminal utilizado , conforme se verifica pela leitura do art. 1º, inciso I,

alínea e, da Carta Circular.

Relevante anotar que no julgamento do Recurso Extraordinário n.

1.055.941, no qual se assentou a possibilidade de compartilhamento de informações entre o

COAF e o Ministério Público, ficou consignado no voto do Ministro Alexandre de Moraes -cuja tese prevaleceu, tendo o Relator readequado seu voto -, que "o RIF (COAF) analisa as

circunstâncias de determinadas transações financeiras a partir do cruzamento de dados

incompatíveis com as regras normais e regulares das operações bancárias".

Consignou, ademais, que:

(...) no Relatório de Inteligência Financeira, o centro das investigações é uma ou são algumas operações anômalas, que, por regras previamente estabelecidas, fogem da normalidade e, por conseguinte, são rastreadas para a verificação de eventual ilicitude. Os relatórios de inteligência financeira são específicos e diretamente acionados a partir da realização de uma operação financeira suspeita, ou seja, são, do ponto de vista operacional, impessoais, pois sua origem não se direciona contra determinada pessoa, mas apura objetivamente específica transação financeira.

A partir do RIF, se houver necessidade de complementação das informações bancárias e fiscais por meio de uma análise genérica de “toda a movimentação financeira” de determinada pessoa, que transborde dos limites legais estabelecidos para a atuação do COAF/RIF, necessariamente haverá a obrigatoriedade de decisão judicial.

Exatamente por isso não é possível reduzir os relatórios de inteligência financeira ao repasse de dados genéricos.

Saliente-se que é permitida que a iniciativa de solicitação para o compartilhamento de dados bancários e fiscais parta do próprio Ministério Público, ao fazer a solicitação para a Unidade de Inteligência Financeira (antigo COAF) ou para a própria Receita Federal; bem como é possível, quando recebido o material informado, o órgão acusatório solicitar uma série de complementações diretamente ao COAF ou à Receita Federal, devendo ser permitido o amplo compartilhamento, para fins

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estritamente penais, sem a intermediação do Poder Judiciário .

No mesmo sentido, a Ministra Rosa Weber, que votou com a maioria, destacou que a sistemática adotada se revela adequada, haja vista "a absoluta inoperabilidade sistêmica que decorreria do condicionamento das atividades da UIF ao mero trânsito de 'montantes globais', transpondo ao sistema antilavagem regra talhada para reger as relações jurídico-tributárias".

Nessa linha de intelecção, pedindo a mais respeitosa vênia ao eminente Ministro João Otávio de Noronha, não verifico ilegalidade gritante nem teratologia nos relatórios fornecidos pelo COAF. Ademais, não considero indevido o pedido de RIF de intercâmbio em vez do pedido de quebra do sigilo bancário, uma vez que o Supremo Tribunal Federal não fez qualquer ressalva quanto ao RIF de intercâmbio, ficando assentado, ademais, que este traz informações distintas daquelas protegidas pelo sigilo constitucional.

Ainda que assim não fosse, a função do Ministério Público, tanto como parte quanto como fiscal da lei, é angariar a maior quantidade de elementos de informação, aptos a subsidiar não apenas futuros pleitos perante o Judiciário, mas também o oferecimento de eventual denúncia e a própria prolação da sentença, ainda que absolutória. Nessa linha de intelecção, tendo o Ministério Público atuado, em princípio, dentro da legalidade, não é possível questionar a forma como conduziu a investigação.

Dessarte, o fato de o Ministério Público ter afirmado que "os dados encaminhados ao Parquet pelo COAF são consistentes, traduzindo indícios primeiros de que o fluxo financeiro, por aquelas vias, pode ter se operado para fins" de lavagem de dinheiro, não impede, de forma alguma, a ampliação das investigações por meio do RIF de intercâmbio. Ao que parece, a estratégia do órgão acusador foi legítima.

Anoto, outrossim, que o fato de o COAF possuir informações a respeito da remuneração do agravante e da participação acionária em sociedades empresárias, as quais, realmente, não se referem a operações suspeitas, tem o objetivo de aferir sua capacidade

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econômica-financeira, sem as quais não é possível verificar se as movimentações bancárias são incompatíveis "com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira do cliente", conforme disposto no art. 1º, inciso IV, alínea a, da Carta Circular n. 3.542/2012.

No que concerne ao desarquivamento de procedimento encerrado, relativo a investigações relacionadas a transações imobiliárias, constato que foi o próprio agravante que, em entrevista jornalística, afirmou "que os depósitos teriam como origem a realização de transação imobiliária com parte do pagamento em espécie" (fl. 610 do RHC 125.461).

Assim, além de não constatar a alegada ausência de formalidade no compartilhamento de informações, efetivamente realizado por meio do SEI, verifico que as informações fornecidas são próprias do banco de dados do COAF, conforme se depreende pela leitura da Carta Circular do Banco Central . De igual sorte, não verifico ofensa aos limites traçados pelo Supremo Tribunal Federal, que efetivamente autorizou o compartilhamento não apenas do RIF de ofício, mas também do RIF de intercâmbio.

Por fim, não obstante o Ministério Público ter solicitado a ampliação da investigação para abranger as movimentações a partir de abril de 2007, quando o corréu Fabrício José Carlos de Queiroz foi nomeado no gabinete do agravante, um simples passar de olhos pelos RIF's n. 34.670 e 38.484 revela que os relatórios dizem respeito ao período de 1/8/2017 até 3/1/2018 e 9/6/2017 até 13/7/2017, respectivamente (e-STJ fls. 719 e 745).

Nessa linha de raciocínio, não tendo o recorrente demonstrado que o órgão acusatório teve acesso a dados sigilosos sem autorização judicial, considero que o compartilhamento de dados entre Ministério Público e COAF ocorreu dentro da normalidade, em observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo se falar, portanto, em manifesto constrangimento ilegal.

Nada impede, todavia, que o Juízo competente, ao esmiuçar o compartilhamento, na análise das provas e no momento processual oportuno, constate eventual excesso, fazendo o reparo devido.

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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MP. LEGALIDADE. RE 593.727/STF. 2. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO COAF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 15 DA LEI N. 9.613/1998. 3. ACESSO DO MP AOS BANCOS DE DADOS SIGILOSOS. NÃO OCORRÊNCIA. 4. SIGILO INOPONÍVEL AO COAF. LC N. 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.859/DF. 5. DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO MP. NATUREZA PÚBLICA. NÃO PROTEGIDOS POR SIGILO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 6. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.727/MG, assentou ser legítima a investigação realizada pelo Ministério Público. 2. A provocação inicial do órgão acusatório "não desnatura a comunicação do ilícito indiciariamente constatado pelo COAF, que possui prerrogativa de encaminhar Relatório de Inteligência Financeira comunicando a operação suspeita". (RHC 73.331/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). 3. O MPF "não possui acesso aos bancos de dados sigilosos do COAF, existindo apenas um intercâmbio de informações por sistema eletrônico, criado pelo próprio órgão, objetivando atender ao preconizado no artigo 15 da Lei de Lavagem de Dinheiro". 4. Em virtude de a LC n. 105/2001, considerada constitucional no julgamento da ADI n. 2.859/DF, "tornar o sigilo e as inviolabilidades inoponíveis ao COAF, acabou por permitir que os relatórios produzidos por ele fossem lastreados em elementos de informação da mais alta relevância, confiabilidade e precisão técnica". Contudo, os dados que lhe subjazem permanecem protegidos pelo sigilo. ( HC 349.945/PE, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017). 5. Não tendo os recorrentes demonstrado que o órgão acusatório teve acesso a dados sigilosos sem autorização judicial, e verificando-se que os documentos requeridos pelo Ministério Público ao COAF possuem natureza pública e não são acobertados por sigilo, não há se falar em constrangimento ilegal. 6. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 49.982/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017).

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF PARA INSTRUIR PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES ASSENTARAM A INEXISTÊNCIA DE ENVIO DE DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO. SÚMULA 279 DO STF. MERA SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS

Documento: 117679015 - VOTO VOGAL - Site certificado Página 21 de 23

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INVESTIGATIVAS. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROPORCIONALIDADE NO PEDIDO DE INFORMAÇÕES COMO PRIMEIRA MEDIDA. SÚMULA 279 DO STF. 1. Ao examinar o Tema 225 da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “O art. da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Há reiteradas decisões desta Corte estendendo a tese fixada no julgamento do RE 601.314-RG aos procedimentos criminais. 2. Não há dúvida de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarretaria violação às diversas garantias constitucionais; todavia, a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, podendo ser afastada quando eles estiverem sendo utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas. 3. A alegação recursal é de impossibilidade de que o Ministério Público requisite diretamente dados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), sem o amparo de autorização judicial. As instâncias antecedentes assentaram que não houve o envio ao Ministério Público de dados protegidos pelo sigilo bancário, de modo que, para se acolher as alegações recursais, neste particular, seria inevitável o reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 279 do STF. 4. A mera solicitação de providências investigativas é atividade compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público. Se a legislação de regência impositivamente determina que o COAF "comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito" (art. 15 da Lei 9.613/1998), seria contraditório impedir o Ministério Público de solicitar ao COAF informações por esses mesmos motivos . 5. A alegação de desproporcionalidade, por ter sido o pedido de informações ao COAF a primeira medida adotada pelo Ministério Público, é tema afeto ao contexto fático-probatório destes autos, o que faz incidir, também neste tópico, o óbice da já mencionada Súmula 279 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( RE 1066844 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 22-02-2018 PUBLIC 23-02-2018).

Nesse contexto, acompanho o voto do eminente Relator, para negar

provimento ao presente agravo regimental.

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É como voto.

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AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125.463 - RJ (2020/0078838-3)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : F N B

ADVOGADOS : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967 PAULA MONTEIRO BARIONI - RJ172579 FREDERICK WASSEF - SP116031

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

A questão aqui, como já foi dita, é o problema do compartilhamento de dados entre o COAF e o Ministério Público do Rio de Janeiro.

Inicialmente parabenizo tanto o em. Ministro Felix Fischer quanto o em. Ministro João Otávio de Noronha, que trouxeram uma apreciação extensa e profunda acerca do problema, embora tenham chegado a resultados diferentes. Isso pode parecer paradoxal, mas, para quem é da área jurídica sabe, até a doutrina internacional tem uma expressão para isso aqui, muito usada pelos nossos autores brasileiros, hard cases e soft cases .

A solução dos soft cases , os casos mais simples, é obviamente mais patente, mais clara; a dos hard cases , que são os casos difíceis, nos quais não há uma norma clara ou há a necessidade de conjunção de vários princípios para se chegar a uma conclusão ou a conclusão a que se chega muitas vezes não é aquela que parece mais próxima ao senso comum, essa sempre é uma questão tortuosa e pode ter soluções distintas mesmo quando os que a apreciam são magistrados profundos, preparados, competentes e que analisaram o caso sob diversos ângulos.

O pilar fundamental de meu voto é dizer que o Tribunal de origem, ao analisar essa questão, destacou, desde o primeiro momento, que esse compartilhamento não importava quebra de sigilo e consignou não ter havido uma devassa indiscriminada na conta do paciente, ora recorrente. Isso demonstra que, em um habeas corpus ou em um recurso em habeas corpus , temos de observar os limites de aprofundamento probatório do writ para que possamos desmanchar o que a última das instâncias ordinárias estabeleceu.

Há evidentemente a alegação defensiva de que o compartilhamento ocorreu sem as devidas formalidades porque teria sido feito por meio de simples e-mails. Mas observo que o acórdão recorrido rechaçou essa afirmação. Ele deixou bem claro que não houve solicitação ao COAF de ampliação do RIF por e-mail, muito menos quebra de sigilo bancário, porque todo o procedimento de intercâmbio em relação ao paciente seguiu o regulamento do Conselho Nacional do Ministério Público e a Portaria n. 10 de 2017 do COAF, tendo a CSI registrado o SEI número tal no Sistema Eletrônico de Intercâmbio, e documentado tudo isso nos autos da investigação, cuja resposta foi encaminhada através de RIF, conforme cópia acostada.

No que diz respeito à obtenção de informações por e-mail e à forma de obtenção de dados pelo próprio COAF, haja vista o e-mail produzido dentro do próprio Ministério Público, em que afirma que o COAF entrará em contato com o banco, vê-se, e isso também ficou claro, que esses e-mails foram trocados entre os membros do Ministério Público. O contato entre o COAF e o banco foi, como já esclarecido no voto brilhante do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que me antecedeu, refere-se apenas a um erro de cálculo nos dados encaminhados e esclarecimento sobre a nomenclatura utilizada na descrição das transferências bancárias.

Então, o fato de dada notícia constar de um e-mail não quer dizer que a

Documento: 124075414 - VOTO - Site certificado Página 1 de 2

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comunicação ocorreu por e-mail, já que o Sistema Eletrônico de Intercâmbio (SEI) foi expressamente mencionado: “Em resposta automática, o COAF informou que constam movimentações financeiras para todos os pesquisados, conforme a tela do sistema eletrônico em anexo.”

Finalmente, quanto ao nível de detalhamento, a própria defesa afirma que não seria demais suspeitar que o COAF tenha realizado requisição específica às instituições financeiras depositárias das contas para obter o quanto foi solicitado pelo Parquet estadual. Quer dizer, essa alegação se encontra destituída de embasamento mais concreto para que possamos chegar às conclusões que a defesa pretendeu.

Conquanto a entenda – e já comecei a dizer isso no início de meu voto – brilhante, delongada, aprofundada, não me convenceu, com todo o respeito, no douto voto divergente, a narrativa de que circunstâncias específicas tornariam o compartilhamento, que se admite possível em tese, e o ilustre Ministro João Noronha não discutiu isso. Ele reconheceu que o Supremo já o permitiu, mas ele alinhou uma série de circunstâncias que mostrariam que o compartilhamento, que é admissível em tese, seria proibido no caso concreto.

Ocorre que um exame mais detalhado dessas circunstâncias implicaria aprofundamento no material probatório, que me parece inviável no rito estreito do habeas ou do recurso em habeas corpus . Quando examinamos o que ficou julgado no Recurso Extraordinário n. 1.055.941, no qual se assentou a possibilidade de compartilhamento de informações entre COAF e o Ministério Público, não se fez um detalhamento do que seria possível e do que não seria nesse compartilhamento, nos termos do que pretendeu o profundo voto do Ministro João Otávio.

Não vejo, portanto, ilegalidade aí. Ao contrário, temos as normas infralegais do Banco Central do Brasil, como a Carta Circular n. 3542, que essas, sim, vão a detalhes, não carecem de aprofundamento probatório, porque cuidam de norma jurídica vigente e dizem, não vou reler, porque o Ministro Reynaldo já o fez, e especificam hipóteses que, a meu ver, abrangem a situação presente.

Então, não encontro teratologia nem ilegalidade naquilo que foi feito. O fato de o COAF ter informações sobre quanto ganha o agravante, qual é a participação acionária dele em sociedades empresariais, que não se referem a operações suspeitas, tem o objetivo de verificar sua capacidade econômico-financeira e, sem isso, nenhum banco, nenhuma instituição financeira pode saber se as operações bancárias de alguém são compatíveis como seu patrimônio, com sua atividade econômica, com sua ocupação profissional, enfim.

Então, não constato a ausência de formalidade, porque, como disse de início, foi feito pelo sistema eletrônico e, por tudo isso e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também de casos similares que foram julgados aqui neste Superior Tribunal de Justiça, notadamente na Quinta Turma, não enxergo ilegalidade que me permita prover este recurso ou conceder habeas corpus de ofício.

Por isso, com mil vênias, como já disse, ao profundo e brilhante voto divergente, acompanho o voto do Relator para negar provimento ao agravo regimental e, portanto, manter também o desprovimento do recurso em habeas corpus .

É meu voto.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125.463 - RJ (2020/0078838-3)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : F N B

ADVOGADOS : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967 PAULA MONTEIRO BARIONI - RJ172579 FREDERICK WASSEF - SP116031

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator):

I) Compartilhamento de dados entre COAF e MPRJ

No julgamento do RE n. 1.055.941, Tema 990 da Repercussão Geral, o

Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:

1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.

2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais , com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

Em 15/7/2019, o Recorrente ingressa, como interessado, na ação

pleiteando ampliação do Tema para abrigar também a análise da regularidade do

compartilhamento entre COAF e MPRJ, sustentando que na investigação contra si

iniciada teria havido troca de informações que adentrava na esfera da reserva de

Jurisdição.

O Min. Dias Toffoli estendeu monocraticamente o tema para abrigar as

balizas objetivas que o COAF deve observar ao transferir relatórios de inteligência

financeira (RIFS) para o Ministério Público.

Foram suspensos todos os procedimentos judiciais versando sobre o

Tema, inquéritos e PICS.

A Decisão foi mantida pelo Pleno, englobando a definição de balizas

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objetivas no compartilhamento de provas entre COAF e MP.

Não houve identificação dos efetivos limites do conteúdo dos RIFS. A fixação da tese se deu abstratamente.

No voto do Ministro Alexandre de Moraes há limites fixados para a regulação do compartilhamento entre COAF e MPRJ (fls. 3/4 do voto do Ministro João Otávio de Noronha). Voto que foi referendado pela maioria do STF:

a) UIF só pode atuar nos seus limites legais;

b) Atuação espontânea ou a pedido, porque é um banco de dados preexistentes, deve ser objetivo e a partir dos dados que tem. Não é órgão de investigação;

c) O relatório de inteligência equivale a peças de informação ( CPP) a partir das quais o MP instaura PIC ou requisita inquérito. Mas sempre a atuação do MP deve ser formalizada para garantia do controle jurisdicional do sistema acusatório, inclusive quando entende não haver crime e pede arquivamento;

d) No afastamento do sigilo por decisão judicial, o centro da investigação é o titular específico das contas e a partir dele dados, extratos e operações são trazidas.

No RIF, o centro das investigações é uma ou algumas operações anômalas que são rastreadas para verificar eventual ilicitude. RIFs são acionados a partir de uma operação financeira suspeita. Origem impessoal do ponto de vista operacional. Sua origem não se direciona a pessoa determinada, mas apura objetivamente específica transação financeira.

A partir do RIF, se houver necessidade de complementação de informações bancárias e fiscais por meio da análise de “toda a movimentação financeira” de determinada pessoa, que transborda limites legais na atuação do COAF, há obrigatoriedade de decisão judicial.

II) Cotejo entre as balizas da decisão do STF e o caso concreto

1) O MPRJ recebe, em janeiro/2018, o RIF n. 27.746 do COAF, revelando movimentações atípicas de servidores da ALERJ entre janeiro/2016 e janeiro/2017. Instauraram-se diversas investigações divididas em núcleos de acordo com vínculos a deputados diversos (o COAF já havia feito da divisão) (características dos núcleos – fl. 5 do voto do Ministro João Otávio de Noronha).

2) Em 9/4/2018, a Coordenadoria de Segurança e inteligência do MPRJ

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sugere abertura de procedimento investigatório com observância de formalidades referentes ao sigilo envolvido.

A Recomendação CNMP n. 4 de 7/8/2017 determina o registro de relatórios de inteligência espontâneos como notícias de fato e distribuição ao órgão com competência para instauração do procedimento investigatório.

O RIF n. 27.746 foi encaminhado ao grupo de atuação originária em matéria criminal (GAOCRIM- MPRJ). Foram requisitados ao COAF relatórios complementares, antes mesmo da manifestação do promotor natural, que se manifestou mais tarde (20/7/2018) pela abertura de PIC.

Vê-se que o MPRJ acionou o COAF, antes da instauração de procedimento investigatório, instando-o a “investigar” o paciente, promovendo aprofundamento nas pesquisas, sem controle jurisdicional. Tal aprofundamento de investigações dirigiu-se a pessoa determinada vez que o paciente sequer era oficialmente investigado em procedimento com instauração regular.

Isto se comprova através do outro RIF n. 34.670 especificamente solicitado para obter informações referentes ao então deputado F.N.B. Sua confecção se deu em 16/7/18.

Embora o MPRJ diga que o RIF n. 34.670 era espontâneo há notícia que os RIFs N. 34.670 e 38.484 são RIFs de intercâmbio porque a análise do COAF foi provocada a partir de intercâmbio de informações. Às fls. 621 tem-se informação prestada pelo MPRJ ao TJRJ de que o COAF emitiu os aludidos relatórios em atendimento a pedido de intercâmbio pelo MPRJ.

Ou seja, houve pedido informal de complementação antes da instauração do PIC regular.

Isto é corroborado pela observação no corpo dos RIFs que fornecem elementos que distinguem os RIFs espontâneos dos RIFs de intercâmbio. Observando o RIF n. 27.746 vê-se que é espontâneo, ao passo que os de números 38.484, 39.127 e 40.698 são de intercâmbio, ou seja, confeccionados em atendimento a pedido alguma autoridade.

Note-se que o RIF n. 31.670, que objetivava aprofundamento de investigações em relação ao paciente ora agravante, não indica número de referência a procedimento investigatório instaurado regularmente.

Ainda importante ressaltar que somente em 16/3/2019 foi instaurado

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regularmente o PIC quando o agravante recorrente foi formalmente identificado como investigado (fls. 626 – RHC 125.461).

Assim conclui o Min. João Otávio de Noronha à fl. 8 de seu judicioso voto. Igualmente se verifica e confirma a irregularidade já no momento em que o MPRJ recebe o RIF n. 27.746 com indícios da prática de operações suspeitas. Neste momento já lhe competia instaurar o PIC e somente prosseguir com aprofundamento de investigações após autorização judicial de afastamento de sigilos fiscal e bancário dos envolvidos, mas não o fez. Solicitou ao COAF “extensão da investigação” mediante confecção de RIFs de intercâmbio, embora a consistência dos dados e os indícios da prática de ilícitos penais.

O que se extrai da decisão do STF no RE n. 1.055.461 (Tema n. 990 da Repercussão Geral), mormente do voto do em. Ministro Alexandre de Moraes é que é vedado solicitar-se ao COAF a investigação de alguém a partir dos dados que possui.

O problema que se coloca não é especificamente o aprofundamento das investigações, mas de sua realização à margem de procedimento criminal formal em que se tenha obtido autorização judicial.

Não é demais repetir: o RIF n. 34.670 foi requerido para promover a “ampliação da pesquisa para alcançar o ex deputado estadual FNB e outros personagens”; o RIF n. 38.484 visava a que a investigação retrocedesse “até a data em que F.Q. havia sido nomeado no gabinete de F.N.B. em abril de 2007” (fl. 683).

Da detalhada observação feita pelo em. Ministro João Otávio de Noronha (fls. 10 e 11 do seu voto) em relação ao RIF n. 27.746, quando esmiuçava as transações na conta corrente do servidor F.J.C. de Q, é de se concluir que operações ali constantes foram consideradas suspeitas e portanto, a partir deste momento, já havia elementos a justificar o requerimento para afastar os sigilos bancário e fiscal dos envolvidos.

III) Natureza e funções do COAF

O COAF é uma unidade de inteligência financeira que recebe ocorrências de atividades suspeitas por pessoas físicas e jurídicas que são identificadas na Lei n. 9.613/98 . A partir de tais informações produz os relatórios de inteligência que podem ser espontâneos ou de intercâmbio. Não tem, dentre suas atribuições, a de investigar. A partir do 1º RIF (27.746), o COAF foi instado a confeccionar outros quatro relatórios de

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inteligência (34.670, 38.484, 39.127 e 40.688).

Tais pedidos de outros relatórios não foram formulados para qualquer esclarecimento dos termos do relatório primitivo, mas são verdadeiramente visando à obtenção de prova contra pessoas determinadas.

A comprovação da afirmação antecedente se dá a partir da análise do conteúdo dos aludidos relatórios, como feita com detalhes no voto divergente ora apresentado e cujas transcrição e leitura me abstenho de fazer.

Apenas a título de exemplo mencione-se o RIF n. 34.670 que diz respeito a F.N.B. e que, como dito anteriormente, foi solicitado antes da instauração do procedimento criminal. Do conteúdo detalhado (valor movimentado em conta corrente em seis meses, empresas nas quais possui participação, valores que lhe foram creditados pela Assembleia Legislativa do RJ a título de remuneração, valores utilizados para pagamento de cartão de crédito e para pagamento de financiamento mobiliário) percebe-se que nenhuma dessas informações era considerada de natureza suspeita, que pertenciam à base de dados do COAF. Se não se referem a operações suspeitas só poderiam ser compartilhadas com o Ministério Público com a devida autorização judicial.

Após a análise dos RIFs, concluo que aludidos relatórios, de acordo com os objetivos de sua solicitação e os conteúdos neles existentes consistiram em relatórios investigativos minuciosos e que veiculam dados protegidos pelo sigilo bancário e fiscal.

Além do compartilhamento de informações extrapolando as balizas legais de atuação, os autos mostram indícios da existência de comunicações impróprias entre COAF e instituições financeiras, bem como entre o Conselho e o MPRJ, carentes de respaldo legal.

Também é de se registrar que o MPRJ solicitou das instituições financeiras cópia das fitas de gravação das câmeras de segurança de caixas e terminais de atendimento bancários, sem a devida autorização judicial. Neste sentido é de se verificar que o ofício expedido pelo MPRJ requisitando tais imagens foi encaminhado às agências do Banco Itaú em 28/12/18, antes, portanto, da solicitação de quebra de sigilo do paciente e de outros investigados, o que só foi pleiteado em abril de 2019.

Outra forma visível de burla da chancela judicial a medidas invasivas,

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demonstrada está em requisição feita em março de 2019 pelo MPRJ, a várias empresas de construção civil solicitando relatórios sobre todas as transações imobiliárias e forma detalhada de suas realizações em relação ao paciente ora agravante e sua esposa (fl. 655).

Em conclusão: Presidente e eminentes pares, pedindo vênia ao eminente Ministro Felix Fischer, relator deste feito, acompanho o voto do eminente Ministro João Otávio de Noronha para dar provimento ao agravo regimental e ao recurso ordinário em habeas corpus, concedendo a ordem na forma e para os fins declarados por sua excelência.

É como voto.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205696792/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-125463-rj-2020-0078838-3/inteiro-teor-1205696804

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