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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1745003 SP 2020/0208915-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 07/04/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1745003_09e0f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1745003 - SP

(2020/0208915-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BANCO SMARTBANK S.A.

AGRAVANTE : BANCO INTERCAP S/A

ADVOGADOS : RONALDO RAYES - SP114521 EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 RENATA CALIXTO ANDRADE - SP280901 VANESSA SALEM EID - SP310078

AGRAVADO : FABIO MAIA LAPERRIERE

AGRAVADO : VML COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AGRAVADO : FREDERICO VASSEM

ADVOGADO : GISELE CRISTINA PEREIRA - SP349438

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que: 1) o imóvel em questão, de fato, serve de residência ao recorrido e sua família; 2) o outro imóvel que os recorrentes afirmam pertencer à esposa do executado pertence a terceiro; e 3) nada há nos autos comprovando que o imóvel no qual a esposa do executado teria sido intimada é utilizado pelo núcleo familiar para residência.

2. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco

Superior Tribunal de Justiça

Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 15 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.003 - SP (2020/0208915-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BANCO SMARTBANK S.A.

AGRAVANTE : BANCO INTERCAP S/A

ADVOGADOS : RONALDO RAYES - SP114521 EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 RENATA CALIXTO ANDRADE - SP280901 VANESSA SALEM EID - SP310078

AGRAVADO : FABIO MAIA LAPERRIERE

AGRAVADO : VML COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AGRAVADO : FREDERICO VASSEM

ADVOGADO : GISELE CRISTINA PEREIRA - SP349438

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SMARTBANK S/A e OUTRO contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que incide o óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos.

Nas razões recursais, os agravantes alegam que, contrariamente ao dito na decisão agravada, não há falar no reexame da matéria fática e, consequentemente, no óbice da Súmula 7/STJ.

Reiteram a alegação de ofensa aos arts. , caput e parágrafo único, da Lei 8.009/90 e 167, 168 e 261 da Lei 6.015/73, sob o fundamento de que foi comprovada nos autos a existência de mais um bem de família, comprovadamente registrado em nome da esposa do agravado e a inexistência de registro de impenhorabilidade do bem alcançado na execução principal, razão pela qual deve ser afastada sua impenhorabilidade.

Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora.

Intimada, a parte agravada não apresentou manifestação (e-STJ, fl. 166).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.003 - SP (2020/0208915-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BANCO SMARTBANK S.A.

AGRAVANTE : BANCO INTERCAP S/A

ADVOGADOS : RONALDO RAYES - SP114521 EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 RENATA CALIXTO ANDRADE - SP280901 VANESSA SALEM EID - SP310078

AGRAVADO : FABIO MAIA LAPERRIERE

AGRAVADO : VML COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AGRAVADO : FREDERICO VASSEM

ADVOGADO : GISELE CRISTINA PEREIRA - SP349438

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que: 1) o imóvel em questão, de fato, serve de residência ao recorrido e sua família; 2) o outro imóvel que os recorrentes afirmam pertencer à esposa do executado pertence a terceiro; e 3) nada há nos autos comprovando que o imóvel no qual a esposa do executado teria sido intimada é utilizado pelo núcleo familiar para residência.

2. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.003 - SP (2020/0208915-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BANCO SMARTBANK S.A.

AGRAVANTE : BANCO INTERCAP S/A

ADVOGADOS : RONALDO RAYES - SP114521 EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 RENATA CALIXTO ANDRADE - SP280901 VANESSA SALEM EID - SP310078

AGRAVADO : FABIO MAIA LAPERRIERE

AGRAVADO : VML COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AGRAVADO : FREDERICO VASSEM

ADVOGADO : GISELE CRISTINA PEREIRA - SP349438

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

A irresignação não merece prosperar.

No caso dos autos, alegam os recorrentes ofensa aos arts. 5º, caput e parágrafo

único, da Lei 8.009/90 e 167, 168 e 261 da Lei 6.015/73, sustentando, em síntese, que foi

comprovada nos autos a existência de mais um bem de família, comprovadamente registrado em

nome da esposa do agravado e a inexistência de registro de impenhorabilidade do bem em

questão, razão pela qual deve ser afastada sua impenhorabilidade.

Sobre o tema, a Corte de origem expressamente consignou:

"Tecidas essas considerações, sobreleva mencionar que, malgrado o agravante insista que a consorte do agravado Frederico Vassem seja possuidora e proprietária do imóvel situado à Rua Joaquim Lírio, 237, apartamento 1302, o que, segundo alega, estaria comprovado também pela matrícula do referido imóvel (doc. 5 dos autos principais fls. 208/216), consta do referido documento que o proprietário é Fabio Maia Lapierre, outro executado, o qual é casado com Marcia Doriely Fracalossi Lapierre. Outrossim, causa espécie que o banco exequente suscite tais argumentos em sede de agravo, nomeadamente levando-se em conta o fato de já haver pleiteado a penhora sobre tal bem em oportunidade anterior, a qual restou indeferida pelo Juízo a quo, por se tratar de bem de família do casal acima mencionado (Fabio e Marcia), conforme se extrai da decisão de fls. 662/665 dos autos principais, não impugnada, à época, pelo agravante.

Deste modo, não há como acolher a alegação contraditória de que referido imóvel seja de propriedade da esposa do agravado e nem tampouco que serviria de residência deste casal (Frederico e Flávia).

Por outro lado, o agravado acostou aos autos, por ocasião de sua manifestação acerca da penhora do bem de matrícula nº 70.872, documentos que comprovam, de forma suficiente, que lá reside, tais como C8

AREsp 1745003 Petição : 959389/2020 C542542551854311902191@ C05642556065003260501:@

2020/0208915-0 Documento Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

faturas recentes de energia elétrica, NET, condomínio, bem como declaração de imposto de renda (fls. 723/739), todos apontando o endereço da Rua João Cruz, 315, apto 601, como sua residência. Nesse contexto, resta inelutável concluir que o agravante não se desincumbiu do ônus de apontar inequivocamente, a existência de outro bem em nome do agravado com a mesma finalidade.

Nos termos supra mencionados, impõe-se reconhecer que o agravante não trouxe elementos consistentes para afastar a convicção de que o imóvel, de fato, serve de residência ao agravado e sua família. De fato, como é cediço, para que a impenhorabilidade recaia sobre um bem de menor valor, é necessária não apenas a comprovação de que os agravados possuem outros imóveis, mas de que estes também são utilizados como residência. Dando o devedor essa destinação a um único e determinado imóvel, então a proteção legal sobre ele recairá, ainda que seu valor seja superior ao de outros que não servem a tal escopo.

(...)

Em suma, evidenciado que os agravantes residem no imóvel em questão, sobre este deve incidir a proteção prevista no art. da Lei 8.009/90, a qual somente não seria aplicável nas hipóteses expressamente contempladas pelo art. 3º do mesmo diploma legal 1 , dentre as quais não se insere a desta execução.

(...)

Ademais, apenas para afastar quaisquer alegações nesse sentido, cumpre anotar que o agravante também não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, que o outro imóvel no qual Flávia teria sido intimada, qual seja, aquele situado à Rua Gama Rosa, 197, Centro, Vitória/ES (fl. 782), seja utilizado pelo núcleo familiar para residência.

Com efeito, além de o A.R. em comento ter sido assinado por terceira pessoa, não consta dos autos matrícula do bem que demonstre ser este de propriedade da esposa de Frederico, documento ao qual o agravante poderia ter fácil acesso, pois denota caráter público, nem qualquer outra prova nesse sentido.

Por derradeiro, consigne-se que, malgrado haja diversas certidões comprobatórias do ajuizamento de execuções em face do agravado averbadas na matrícula do imóvel ora em discussão, tal fato, por si só, não se mostra apto a afastar a impenhorabilidade do bem, uma vez caracterizada a destinação à moradia da entidade familiar." (e-STJ, fls. 102/104)

Como visto, a Corte de origem expressamente consignou que: 1) o imóvel em

questão, de fato, serve de residência ao recorrido e sua família; 2) o outro imóvel que os

recorrentes afirmam pertencer à esposa do executado pertence a terceiro; e 3) nada há nos autos

que comprove que outro imóvel no qual a esposa do executado teria sido intimada é utilizado pelo

núcleo familiar para residência.

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido

Superior Tribunal de Justiça

demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de

recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e que esteja sendo utilizado para fins residenciais. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1687444/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes.

3. A exigência legal fica adstrita apenas à prova de que o imóvel é utilizado para a residência da família, o que, no caso, foi suficientemente demonstrado com a indicação, na declaração de imposto de renda, de que o referido bem corresponde ao domicílio residencial do agravante.

4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

( AgInt no AREsp 1558073/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.745.003 / SP

Número Registro: 2020/0208915-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

21719975620198260000 1038197-13.2014.8.26.0100 10381971320148260100

Sessão Virtual de 09/03/2021 a 15/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO SMARTBANK S.A.

AGRAVANTE : BANCO INTERCAP S/A

ADVOGADOS : RONALDO RAYES - SP114521 EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 RENATA CALIXTO ANDRADE - SP280901 VANESSA SALEM EID - SP310078

AGRAVADO : FABIO MAIA LAPERRIERE

AGRAVADO : VML COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AGRAVADO : FREDERICO VASSEM

ADVOGADO : GISELE CRISTINA PEREIRA - SP349438

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS

BANCÁRIOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO SMARTBANK S.A.

AGRAVANTE : BANCO INTERCAP S/A

ADVOGADOS : RONALDO RAYES - SP114521 EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 RENATA CALIXTO ANDRADE - SP280901 VANESSA SALEM EID - SP310078

AGRAVADO : FABIO MAIA LAPERRIERE

AGRAVADO : VML COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AGRAVADO : FREDERICO VASSEM

ADVOGADO : GISELE CRISTINA PEREIRA - SP349438

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 15 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205697795/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1745003-sp-2020-0208915-0/inteiro-teor-1205697804

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