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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1818422 SP 2019/0159403-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/04/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1818422_4c215.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.422 - SP (2019/0159403-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : ALD AUTOMOTIVE S/A

ADVOGADO : RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS E OUTRO (S) - SP076649

ADVOGADA : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771

ADVOGADOS : DANIELLA ZAGARI GONÇALVES - SP116343 MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816

ADVOGADA : JANAINA SANTOS CASTRO E OUTRO (S) - DF046175

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ART. , § 14, E ART. 15, II, DA LEI 10.833/03. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LIMITAÇÃO A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.

1. Os arts. , § 14, e 15, II, da Lei 10.633/2003 permitem que o contribuinte possa apurar crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre o valor dos encargos de depreciação e de amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, relativamente a máquinas e de equipamentos; por sua vez, a regra dos arts. 3º, VI, § 1º, III, 15, II, da mesma Lei diz respeito à apuração de crédito das referidas contribuições sobre os encargos de depreciação amortização de máquinas, equipamentos e outros bens componentes do ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, a razão mensal de acordo com a vida útil do bem. 2. O legislador objetivou distinguir os termos máquinas e veículos, conferindo-lhes,

2. O legislador objetivou distinguir os termos máquinas e veículos, conferindo-lhes, no que diz respeito à depreciação e à amortização dos bens integrantes do ativo imobilizado, direito de crédito diversos, de forma que não se inclui na regra do § 14 imobilizado, direito de crédito diversos, de forma que não se inclui na regra do § 14 do art. 3º da mencionada Lei a depreciação de veículos, visto que o benefício foi concedido de forma restrita a máquinas e equipamentos.

3. O regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins foi relegado à disciplina infraconstitucional, incumbindo ao legislador ordinário definir as hipóteses passíveis de gerar créditos, de forma que onde o legislador não fez distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo.

4. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria (Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 09 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1818422 - SP (2019/0159403-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : ALD AUTOMOTIVE S/A

ADVOGADOS : RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS E OUTRO (S) - SP076649 CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771 DANIELLA ZAGARI GONÇALVES - SP116343 MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816 JANAINA SANTOS CASTRO E OUTRO (S) - DF046175

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ART. , § 14, E ART. 15, II, DA LEI 10.833/03. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LIMITAÇÃO A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.

1. Os arts. , § 14, e 15, II, da Lei 10.633/2003 permitem que o contribuinte possa apurar crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre o valor dos encargos de depreciação e de amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, relativamente a máquinas e de equipamentos; por sua vez, a regra dos arts. 3º, VI, § 1º, III, 15, II, da mesma Lei diz respeito à apuração de crédito das referidas contribuições sobre os encargos de depreciação amortização de máquinas, equipamentos e outros bens componentes do ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, a razão mensal de acordo com a vida útil do bem.

2. O legislador objetivou distinguir os termos máquinas e veículos, conferindo-lhes, no que diz respeito à depreciação e à amortização dos bens integrantes do ativo imobilizado, direito de crédito diversos, de forma que não se inclui na regra do § 14 do art. 3º da mencionada Lei a depreciação de veículos, visto que o benefício foi concedido de forma restrita a máquinas e equipamentos.

3 . O regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins foi relegado à disciplina infraconstitucional, incumbindo ao legislador ordinário definir as hipóteses passíveis de gerar créditos, de forma que onde o legislador não fez distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo.

4. Recurso especial não provido.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso

especial interposto por ALD AUTOMOTIVE S/A, com fundamento no art. 105, III, a, da

Constituição, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO JULGADO: INEXISTÊNCIA (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ENCONTRADA E DECLARADA PELO JUIZ). MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO PIS/COFINS NA FORMA DO ART. , § 14, E ART. 15, II, DA LEI 10.833/03 QUANTO AOS VEÍCULOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO, POSTO NÃO SEREM ABRANGIDOS PELO CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INTELIGÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTIDA NA TIPI E NA NCM, E NA LEGISLAÇÃO DO PIS/COFINS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Preliminarmente, afasta-se a tese de nulidade da r. sentença, porquanto é certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcI. No AREsp.

565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015).

2. O art. , VI, e seu § 1º, III, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 admitem a assunção de créditos de PIS/COFINS referentes aos encargos de depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, a razão mensal de acordo com a amortização ou a vida útil e o percentual de depreciação previsto para determinado bem.

3. O § 14 do aludido artigo admite o cálculo do crédito previsto no III do § 1º, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado à razão de 1/48, no prazo de 4 anos. Permite, portanto, a

assunção dos aludidos créditos por período inferior se o período de amortização ou de depreciação daquelas máquinas e equipamentos for superior àquele prazo.

A medida é aplicável ao PIS não cumulativo, por força do art. 15, II, da Lei 10.833/03.

4. A partir do teor das duas normas, percebe-se aparente restrição nos conceitos estabelecidos. Enquanto a previsão de creditamento institui que a amortização e depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens componentes do ativo imobilizado geram créditos de PIS/COFINS, o beneficio instituído quanto ao prazo e percentual para seu aproveitamento restringe seu âmbito a máquinas e equipamentos, denotando que estes termos assumiram abrangência limitada na Lei 10.833/03.

5. Nesse sentir, tomam-se emprestadas as razões expostas na Solução de Consulta 215/2017 da COSIT, onde, adotando como parâmetro para delimitação do § 14 a classificação contida na Tabela TIPI, e a distinção entre maquinários em geral e veículos em seções diferentes, concluiu-se pela impossibilidade de a norma abranger os veículos destinados ao ativo imobilizado. A distinção torna-se mais clara ao se observar a Nota Explicativa referente à Seção XVI, excluindo do conceito ali exposto os artigos delimitados na Seção XVII (capitulo 1, letra "1"). Idêntica regra é observada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), como também a especificação de que alguns componentes dispostos na Seção anterior não podem ser considerados como abrangidos ao conceito de veículos e a seu regime tributário (capítulo 87). Ou seja, a classificação aponta que os agrupamentos não se confundem para fins tributários, ressalvadas as especificidades contidas na própria normatização.

6. A própria sistemática do PIS/COFINS reforça a classificação diferenciada para os veículos e para as máquinas e equipamentos, como se depreende dos arts. , § 1º, III, da Lei 10.833/03, art. 3º, 1, da Lei 10.845/02, e arts. 7º, § 3º, II, e 8º, §§ 3º e , da Lei 10.865/04, art. 14, § 10, da Lei 11.033/04 e art. 10, 11, da Lei 11.051/04. As denominações sempre são usadas em separado, mesmo quando previsto tratamento tributário idêntico, acentuando a impossibilidade de o conceito de maquinário abranger os veículos adquiridos ao ativo imobilizado.

7. A interpretação aqui adotada quanto ao arts. , VI e §§ 14, e 15, II, da Lei 10.833/03 não é necessariamente restritiva por força do art. 111 do CTN, mas sim por força do regime tributário no qual aquela norma está inserida, respeitando-se a intenção do legislador de diferenciar os conceitos aqui discutidos quando da

incidência das contribuições do PIS/COFINS e, consequentemente, de somente permitir o creditamento na forma do § 14 às máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, e não aos veículos.

8. Registre-se ainda a impossibilidade de creditamento do custo de aquisição do bem mesmo após sua alienação dentro do prazo estipulado para tanto, porquanto o direito ao crédito pressupõe a depreciação ou a amortização do bem quando utilizado na atividade empresarial ("locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços"), cessada na alienação a terceiros. Com efeito, ocorrida a venda do bem, o custo com sua aquisição é ressarcido pelo preço de venda, inexistindo fundamento a manter o direito de crédito.

Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. , VI, §§ 14 e 15, II, da Lei 10.833/2003; 2º da Lei 11.051/2004; 1º da Lei 11.774/2008; 1º, 7º, § 3º, II, da Lei 10.865/2004; 14, §§ 7º e 10, da Lei 11.033/04; Capítulo 87, da Tabela do IPI ("TIPI"); 179, IV, da Lei 6.404/1976; 97, 110, 111, 165, 167 e 168 do CTN; 5º, II e XXXIX, 37, 145, § 10, 150, I e IV, 195, § 12, da Constituição Federal; 1º, § 3º, II, da IN/RFB 457/2004; 74 da Lei 9.430/1996 e Lei 9.250/1995.

Para tanto, sustenta que veículos automotores são equiparados a máquinas, de forma que tem direito (i) de apurar e registar os créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição dos veículos registrados em seu ativo imobilizado e destinados à locação, à razão linear de 1/48 avos e (ii) de aproveitar a integralidade dos créditos de PIS e COFINS mesmo que ocorra a venda dos veículos antes do esgotamento do prazo de 48 (quarenta e oito) meses ou de qualquer outro caso.

Contrarrazões às fls. 276-279.

O apelo nobre foi admitido na origem (fl. 282).

O Ministério Público Federal, às fls. 425-432, manifestou-se pelo conhecimento em parte do recuro e, nessa parte, pelo seu desprovimento.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): No caso, a recorrente é pessoa jurídica de direito privado cuja atividade empresarial tem por objeto a locação de veículos automotores e a prestação de serviços de gerenciamento de frotas. No desenvolvimento de suas atividades adquire "veículos novos, que são objeto de contratos de locação de frota firmados com seus clientes, de forma personalizada e específica, pelo prazo mínimo 12 meses. Terminado o prazo do aluguel, os veículos retornam à posse da ora Recorrente e, em seguida, são revendidos a terceiros como veículos seminovos, seguindo prática comum do mercado” (fl. 258).

art. , inciso VI da Lei 10.833/03, que permite a apropriação de crédito à razão de 1/60 (um sessenta avos) sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Alternativamente a essa modalidade tradicional, há a possibilidade de opção pela apropriação dos créditos das mencionadas contribuições à fração de 1/48 (um quarenta e oito avos) mensais, em 4 anos, sobre o custo de aquisição das máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, na forma do art. , § 14, da Lei no 10.833/03.

Afirma a recorrente que a Receita Federal do Brasil sempre reconheceu o direito das locadoras de automóveis de se creditarem sobre o custo de aquisição dos veículos à razão mensal de 1/48 (um quarenta e oito avos), sendo esse direito preservado mesmo após a venda do veículo em prazo inferior aos 4 anos, conforme Solução de Consulta 10/11, da 9ª Região Fiscal. Contudo, posteriormente, passou a negar o creditamento do art. , § 14, da Lei no 10.833/03, ao fundamento de que veículos automotores não seriam máquinas e equipamentos, de forma que as locadoras só poderiam tomar crédito sobre os veículos conforme a regra geral do cálculo de depreciação mensal, o que resulta no cálculo do crédito à razão de 1/60 (um sessenta avos) mensais, apropriação em 5 anos, sobre o custo de aquisição dos veículos. Da mesma forma, passou a negar o crédito se a venda do veículo ocorrer antes do encerramento do prazo de depreciação.

A sentença denegou a segurança por entender que a legislação permite a apuração de créditos, relativamente aos veículos automotores incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica e utilizados para locação a terceiros, tão somente com base no encargo mensal de depreciação e amortização, cuja razão é de 1/60 (um sessenta avos) mensais sobre o custo de aquisição do bem, nos termos do art. , VI, da Lei 10.833/03.

Confira-se:

Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que a opção de apurar créditos decorrentes das contribuições devidas ao PIS e à COFINS, à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição do bem, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não incluindo os veículos automotores, diante da ausência de previsão legal.

Em relação aos veículos automotores incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, admite-se a apuração de créditos decorrentes das contribuições devidas ao PIS e à COFINS tão somente com base no encargo mensal de depreciação.

Dessa forma, a interpretação contida no ADI RFB nº 04/2015 decorre da interpretação literal da Lei nº 10.833/2003, não sendo admitida a sua ampliação, em razão da vedação expressa do artigo 111 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:

crédito a máquinas e equipamentos, denotando que esses termos assumiram abrangência limitada

na Lei 10.833/03, razão por que não é possível à referida norma abranger os veículos destinados

ao ativo imobilizado.

A propósito, destaca-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido:

No mérito, o art. , VI, e seu § 1º, III, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 admitem a assunção de créditos de PIS/COFINS referentes aos encargos de depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, a razão mensal de acordo com a amortização ou a vida útil e o percentual de depreciação previsto para determinado bem (para veículos de passageiros.

O § 14 do aludido dispostivo admite o cálculo do crédito previsto no III do § 1º, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado à razão de 1/48, no prazo de 4 anos. Permite, portanto, a assunção dos aludidos créditos por período inferior se o período de amortização ou de depreciação daquelas máquinas e equipamentos for superior àquele prazo.

A medida é aplicável ao PIS não cumulativo, por força do art. 15, II, da Lei 10.833/03.

A partir do teor das duas normas, percebe-se aparente restrição nos conceitos estabelecidos. Enquanto a previsão de creditamento institui que a amortização e depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens componentes do ativo imobilizado geram créditos de PIS/COFINS, o beneficio instituído quanto ao prazo e percentual para seu aproveitamento restringe seu âmbito a máquinas e equipamentos, denotando que estes termos assumiram abrangência limitada na Lei 10.833/03.

Nesse sentir, tomam-se emprestadas as razões expostas na Solução de Consulta 215/2017 da COSIT, onde, adotando como parâmetro para delimitação do § 14 a classificação contida na Tabela TIPI, e a distinção entre maquinários em geral e veículos em seções diferentes - quais sejam a seção XVI (máquinas e aparelhos, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS) e a seção XVII (material de transporte) -, concluiu-se pela impossibilidade de a norma abranger os veículos destinados ao ativo imobilizado.

A distinção torna-se mais clara ao se observar a Nota Explicativa referente à Seção XVI, excluindo do conceito ali exposto os artigos delimitados na Seção XVII (capitulo 1, letra" 1 "). Idêntica regra é observada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), como também a especificação de que alguns componentes dispostos na Seção anterior não podem ser considerados como abrangidos ao conceito de veículos e a seu regime tributário (capítulo 87). Ou seja, a classificação aponta que os agrupamentos não se confundem para fins tributários, ressalvadas as especificidades contidas na própria normatização.

A própria sistemática do PIS/COFINS reforça a classificação diferenciada para os veículos e para as máquinas e equipamentos, como se depreende dos arts. , § 1º, III, da Lei 10.833/03, art. 3º, I, da Lei 10.845/02, e arts. 7º, § 3º, II, e 8º, §§ 3º e , da Lei 10.865/04, art. 14, § 10, da Lei 11.033/04 e art. 10, II, da Lei 11.051/04. As denominações sempre são usadas em separado, mesmo quando previsto tratamento tributário idêntico, acentuando a impossibilidade de o conceito de maquinário abranger os veículos adquiridos ao ativo imobilizado.

A interpretação aqui adotada do arts. , VI e §§ 14, e 15, II, da Lei 10.833/03 não é necessariamente restritiva por força do art. 111 do CTN, mas sim por força do regime tributário ao qual aquela norma está inserida, respeitando-se a intenção do legislador de diferenciar os conceitos aqui discutidos quando da incidência das contribuições do PIS/COFINS e, consequentemente, de somente permitir o creditamento na forma do § 14 às máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, e não aos veículos.

Registre-se que a interpretação não afasta o direito de creditamento dos veículos destinados ao ativo imobilizado, posto abrangidos pelo conceito de

" máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado "previsto no art. , VI, da Lei 10.833/03, mas sim a possibilidade de o contribuinte se creditar daquele passivo no prazo de 04 anos, a razão de 1/48 avos do valor de aquisição dos veículos, conforme disposto no § 14 daquele art..

Registre-se ainda a impossibilidade de creditamento do custo de aquisição do bem mesmo após sua alienação dentro do prazo estipulado para tanto, porquanto o direito ao crédito pressupõe a depreciação ou a amortização do bem quando utilizado na atividade empresarial ("locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços"), cessada na alienação a terceiros. Com efeito, ocorrida a venda do bem, o custo com sua aquisição é ressarcido pelo preço de venda, inexistindo fundamento a manter o direito de crédito.

A não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins tem fundamento no § 12

do art. 195 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 42/2003, que delegou

competência à lei para definir os setores da atividade econômica a serem abarcados por tal

sistemática de tributação. Por conseguinte, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 regulamentaram o

regime não cumulativo dessas contribuições.

A previsão de apuração do crédito em questão está disciplinada no art. 3º, VI, § 3º, III, e

§ 14, da Lei 10.833/03, dispositivos que se aplicam à contribuição para o PIS, nos termos do art.

15 da mencionada Lei:

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

[...]

VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

[...]

§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)

[...]

III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

[...]

§ 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

[...]

Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

[...]

II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta

Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)

A apropriação de crédito dessas contribuições, relativamente aos bens integrante do ativo

nessa seara, o legislador, quando quis se referir aos bens do contribuinte, utilizou-se dos

seguintes termos:: maquinas, equipamentos, veículos e outros bens.

Denota-se, ainda, a existência de duas formas de apropriação de créditos sobre a

depreciação e a amortização dos bens integrantes do ativo imobilizado: um critério geral, que

considera a taxa de depreciação segundo a natureza do bem, que no caso de automóveis de

passeio é de 5 (cinco) anos, à razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês do valor do bem, e outro

específico, ou acelerado, à fração de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês do valor de

aquisição do bem, cujo prazo total é de 4 (quatro) anos.

O art. 3º, § 14, acima mencionado permite que o contribuinte possa calcular crédito sobre

o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, limitando

os encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos destinados ao ativo

imobilizado; já a regra do art. 3º, VI, diz respeito à depreciação de máquinas, equipamentos e

outros bens componentes do ativo imobilizado.

Nesse contexto, é possível inferir que o legislador delimitou os bens sobre os quais se

permite apurar crédito na sistemática da depreciação acelerada, que se dá na fração de 1/48 (um

quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem.

Atento à previsão legislativa específica, apreende-se que, além dos artigos acima

referidos, a mencionada legislação traz ainda referência aos citados termos, também

distinguindo-os, nos seguintes dispositivos:

Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

[...]

III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005).

[...]

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

e oito avos), nos termos do arts. , § 14, e 15, II, da Lei 10.833/2003

Tem-se que não há como acolher a pretensão da recorrente. Nota-se que o legislador objetivou distinguir os termos máquinas e veículos, conferindo-lhes, no que diz respeito à apuração de crédito em virtude de depreciação e amortização, direitos diversos, de forma que não se deve incluir na apropriação de crédito do § 14 do art. 3º da Lei 10.833/2003 a depreciação de veículos, visto que o benefício foi concedido de forma restrita a máquinas e equipamentos, pois, quando o legislador quis se referir ao termo veículo, assim o fez de forma expressa.

Com efeito, a técnica utilizada pelo legislador vai ao encontro do método internacional de classificação de mercadoria que é base para a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a qual é utilizada pelos Países membros do MERCOSUL para categorização das mercadorias, conforme consta no sitio eletrônico da Receita Federal.

Embora, a princípio, possa-se imaginar que conceitualmente veículos seriam espécie do gênero máquinas, na NCM esses itens estão classificados em Seções diversas. Enquanto os veículos automotores estão classificados na Seção XVII, capítulo 87, as máquinas e os equipamentos mecânicos e elétricos estão descritos na Seção XVI, capítulos 84 e 85, o que denota a distinção entre esses termos na seara tributária.

Como anteriormente anotado, o regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins foi relegado à disciplina infraconstitucional, incumbindo ao legislador ordinário definir as hipóteses passíveis de gerar créditos, de forma que onde o legislador não fez distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo.

O pleito de manutenção do crédito após a venda do bem fica prejudicado em razão da rejeição da apuração de crédito quanto aos encargos de depreciação e amortização de veículos na forma do art. , § 14, da lei 10.833/2003.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2019/0159403-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.818.422 / SP

Números Origem: 00106237820164036100 106237820164036100 201661000106236

PAUTA: 22/09/2020 JULGADO: 22/09/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ALD AUTOMOTIVE S/A

ADVOGADO : RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS E OUTRO (S) - SP076649

ADVOGADA : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771

ADVOGADOS : DANIELLA ZAGARI GONÇALVES - SP116343 MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Cofins

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT, pela parte RECORRENTE: ALD AUTOMOTIVE S/A

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial e o voto-divergente antecipado do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho dando-lhe provimento, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria (Presidente).

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.422 - SP (2019/0159403-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : ALD AUTOMOTIVE S/A

ADVOGADO : RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS E OUTRO (S) -SP076649

ADVOGADA : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771

ADVOGADOS : DANIELLA ZAGARI GONÇALVES - SP116343 MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

VOTO-VISTA

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA

HELENA COSTA:

Solicitei vista antecipada dos autos para examiná-los com

maior detença.

Trata-se de Recurso Especial interposto por ALD

AUTOMOTIVE S/A contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal

da 3ª Região prolatado no julgamento de apelação, assim ementado (fls.

229/231e):

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO JULGADO: INEXISTÊNCIA (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ENCONTRADA E DECLARADA PELO JUIZ). MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO PIS/COFINS NA FORMA DO ART. , § 14, E ART. 15, II, DA LEI 10.833/03 QUANTO AOS VEÍCULOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO, POSTO NÃO SEREM ABRANGIDOS PELO CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INTELIGÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTIDA NA TIPI E NA NCM, E NA LEGISLAÇÃO DO PIS/COFINS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, afasta-se a tese de nulidade da r. sentença, porquanto é certo que"o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão"(STJ, AgRg. nos EDcI. no AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015).

2. O art. , VI, e seu § 1º, III, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 admitem a assunção de créditos de PIS/COFINS referentes aos encargos de depreciação e amortização de máquinas,

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equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, a razão mensal de acordo com a amortização ou a vida útil e o percentual de depreciação previsto para determinado bem.

3. O § 14 do aludido artigo admite o cálculo do crédito previsto no III do § 1º, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado à razão de 1/48, no prazo de 4 anos. Permite, portanto, a assunção dos aludidos créditos por período inferior se o período de amortização ou de depreciação daquelas máquinas e equipamentos for superior àquele prazo. A medida é aplicável ao PIS não cumulativo, por força do art. 15, II, da Lei 10.833/03.

4. A partir do teor das duas normas, percebe-se aparente restrição nos conceitos estabelecidos. Enquanto a previsão de creditamento institui que a amortização e depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens componentes do ativo imobilizado geram créditos de PIS/COFINS, o benefício instituído quanto ao prazo e percentual para seu aproveitamento restringe seu âmbito a máquinas e equipamentos, denotando que estes termos assumiram abrangência limitada na Lei 10.833/03.

5. Nesse sentir, tomam-se emprestadas as razões expostas na Solução de Consulta 215/2017 da COSIT, onde, adotando como parâmetro para delimitação do § 14 a classificação contida na Tabela TIPI, e a distinção entre maquinários em geral e veículos em seções diferentes, concluiu-se pela impossibilidade de a norma abranger os veículos destinados ao ativo imobilizado. A distinção torna-se mais clara ao se observar a Nota Explicativa referente à Seção XVI, excluindo do conceito ali exposto os artigos delimitados na Seção XVII (capítulo 1, letra" 1 "). Idêntica regra é observada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), como também a especificação de que alguns componentes dispostos na Seção anterior não podem ser considerados como abrangidos ao conceito de veículos e a seu regime tributário (capítulo 87). Ou seja, a classificação aponta que os agrupamentos não se confundem para fins tributários, ressalvadas as especificidades contidas na própria normatização.

6. A própria sistemática do PIS/COFINS reforça a classificação diferenciada para os veículos e para as máquinas e equipamentos, como se depreende dos arts. , § 1º, III, da Lei 10.833/03, art. 3º, I, da Lei 10.845/02, e arts. 7º, § 3º, II, e 8º, §§ 3º e , da Lei 10.865/04, art. 14, § 10, da Lei 11.033/04 e art. 10, 11, da Lei 11.051/04. As denominações sempre são usadas em separado, mesmo quando previsto tratamento tributário idêntico, acentuando a impossibilidade de o conceito

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de maquinário abranger os veículos adquiridos ao ativo imobilizado.

7. A interpretação aqui adotada quanto ao arts. , VI e §§ 14, e 15, II, da Lei 10.833/03 não é necessariamente restritiva por força do art. 111 do CTN, mas sim por força do regime tributário no qual aquela norma está inserida, respeitando-se a intenção do legislador de diferenciar os conceitos aqui discutidos quando da incidência das contribuições do PIS/COFINS e, consequentemente, de somente permitir o creditamento na forma do § 14 às máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado , e não aos veículos.

8. Registre-se ainda a impossibilidade de creditamento do custo de aquisição do bem mesmo após sua alienação dentro do prazo estipulado para tanto, porquanto o direito ao crédito pressupõe a depreciação ou a amortização do bem quando utilizado na atividade empresarial ("locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços"), cessada na alienação a terceiros. Com efeito, ocorrida a venda do bem, o custo com sua aquisição é ressarcido pelo preço de venda, inexistindo fundamento a manter o direito de crédito.

(destaques do original).

Interposto Recurso Especial, com amparo no art. 105, III, a, da

Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. , VI, § 1º, III, § 14,

15, II, da Lei n. 10.833/2003; 2º da Lei n. 11.051/2004; 1º da Lei n.

11.774/2008; 1º, 7º, § 3º, II, da Lei n. 10.865/2004; 14, §§ 7º e 10, da Lei n.

11.033/2004; 179, IV, da Lei n. 6.404/1976; 97, 110, 111, 165, 167 e 168 do

CTN; e 74 da Lei n. 9.430/1996, alegando-se, em síntese, que (fl. 281e; fls.

289/290e; e fl. 296):

[...] a legislação garante à Recorrente o direito à apropriação dos créditos sobre o custo de aquisição dos veículos locados a terceiros à razão fixa de 1/48 avos mensais, por estarem os veículos expressamente mencionados no artigo , inciso VI c/c § 14, da Lei nº 10.833/03, não podendo esse direito ser restringido pela Recorrida e pelo v. acórdão recorrido, sob pena de violação ao princípio da legalidade [...]

"[...] não há previsão na lei impedindo essa manutenção dos créditos de PIS e COFINS antes do término do prazo de depreciação"

[...]

[...] seja assegurado o direito da Recorrente de apropriar-se integralmente do creditamento linear de 1/48 avos sobre o custo dos veículos por ela adquiridos ou, no mínimo, via taxa

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de depreciação, independentemente da revenda desses bens [...]

Ademais, defende a vulneração do"Capítulo 87, da Tabela do

IPI ('TIPI')"e do art. 1º, § 3º, II, da IN/RFB n. 457/2004, bem como dos arts.

5º, II e XXXIX, 37, 145, § 10, 150, I e IV, 195, § 12, da Constituição da

República.

Ao final, requer (fl. 298e):

[...] seja assegurado o direito de crédito de PIS e COFINS da Recorrente, desde janeiro de 2012, mediante (i) autorização imediata do registro em sua escrita fiscal da totalidade do crédito referente à diferença dos valores de PIS e de COFINS calculados sobre a depreciação de veículo à razão de 1/60 avos e da razão de 1/48 avos e, ainda, do registro dos créditos de PIS e de COFINS não apropriados em razão de venda dos veículos integrantes do ativo, ambos devidamente atualizados pela SELIC, nos termos das Lei nº 9.250/95; ou, subsidiariamente, (ii) a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior a título de PIS e COFINS com tributos federais, nos termos dos artigos 165, I e 168 do CTN e 74, da Lei nº 9.430/96, em razão da diferença dos valores de créditos de PIS e de COFINS calculados sobre a depreciação de veículo à razão de 1/60 avos e da razão de 1/48 avos e, ainda, em razão da não apropriação dos créditos de PIS e COFINS em razão da venda dos veículos integrantes do ativo, ambos devidamente atualizados pela SELIC, nos termos das Lei nº 9.250/95.

Com contrarrazões, o Recurso Especial foi admitido (fls.

372/388e; e fls. 408/411e).

O Ministério Público Federal lançou parecer no sentido do

conhecimento parcial do Recurso Especial e, nessa extensão, pelo seu

desprovimento (fls. 425/432e).

Distribuídos os autos ao Sr. Ministro Benedito Gonçalves, Sua

Excelência, na assentada de 22.09.2020, proferiu voto negando provimento

ao recurso da contribuinte, essencialmente por entender que"o legislador

objetivou distinguir os termos máquinas e veículos, conferindo-lhes, no que

diz respeito à depreciação e à amortização dos bens integrantes do ativo

imobilizado, direito de crédito diversos, de forma que não se inclui na regra

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do § 14 do art. 3º da mencionada Lei a depreciação de veículos, visto que o benefício foi concedido de forma restrita a máquinas e equipamentos", tendo o Sr. Relator, ao final, dado por prejudicado o"pleito de manutenção do crédito após a venda do bem".

O Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conquanto tenha rechaçado o argumento da empresa acerca do creditamento na hipótese de venda do veículo antes do prazo legal de fruição integral do benefício, inaugurando a divergência, antecipou o voto para dar provimento ao recurso, por compreender que máquina e veículo são sinônimos perfeitos para a lei civil, e as vendas dos veículos, no caso, se deram posteriormente ao cumprimento do prazo legal.

É o relatório. Passo a proferir o voto-vista.

I. Da admissibilidade do Recurso Especial

Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Com a vênia dos Srs. Ministros que me antecederam, penso que o recurso deva ser parcialmente conhecido.

O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.

Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange ao suposto desrespeito aos arts. , II e XXXIX, 37, 145, § 10, 150, I e IV, 195, § 12, da CR.

Por outro lado, no tocante à alegada violação ao"Capítulo 87,

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da Tabela do IPI ('TIPI')"; e ao art. 1º, § 3º, II, da IN/RFB n. 457/2004, cumpre ressaltar que esta Corte já firmou a compreensão segundo a qual não se mostra possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da CR (e.g. AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.11.2019, DJe 27.11.2019).

Quanto à defendida afronta aos arts. 2º da Lei n. 11.051/2004; 1º da Lei n. 11.774/2008; 1º, 7º, § 3º, II, da Lei n. 10.865/2004; 14, §§ 7º e 10, da Lei n. 11.033/2004, cumpre registrar que se revela carecedora de prequestionamento, uma vez que tais dispositivos não foram analisados pelo tribunal de origem.

Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.

É entendimento pacífico desta Corte Superior que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, pois não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (e.g. REsp n. 1.440.099/GO, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.05.2020, DJe 29.05.2020).

Nesse contexto, o conhecimento do Recurso Especial restringe-se aos argumentos de malferimento aos arts. , VI, § 1º, III, § 14, 15, II, da Lei n. 10.833/2003; e 111 do CTN, porquanto as questões relativas (i) ao enquadramento de "veículo" na hipótese de obtenção de créditos de PIS e de Cofins em menor prazo ("acelerada"), e (ii) à manutenção do creditamento após a venda do bem mostram-se satisfatoriamente prequestionadas; não demandam reexame fático-probatório; e o pronunciamento impugnado, por sua vez, dirimiu as mencionadas discussões baseado em fundamentos infraconstitucionais.

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II. Delimitação da controvérsia decidida pelo TRF/3

Discute-se: (i) se a depreciação dos veículos locados pela empresa recorrente, na realização do seu objeto social, enseja o creditamento de PIS e de Cofins no prazo de 4 (quatro anos) – à razão de 1/48 avos –, consoante previsão do § 14 do art. 3º, combinado com o inciso II do art. 15, ambos da Lei n. 10.833/2003; e (ii) a possibilidade de manutenção da obtenção mensal de crédito desses tributos na hipótese de a venda do bem objeto da depreciação ocorrer antes do término do quadriênio (fls. 257e; 259e; e 261e).

III. Moldura normativa

A disciplina da contribuição ao PIS e da Cofins, no regime de apuração não cumulativo, encontra-se radicada nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente.

À vista da não cumulatividade, os apontados diplomas legais exibem um rol equivalente de hipóteses de creditamento.

Para o apropriado exame das pretensões, impõe-se a análise das normas constantes dos seguintes dispositivos da Lei n. 10.833/2003, inclusive da expressa referência – art. 15 – à aplicação do regramento dos créditos relativos ao encargo de depreciação à contribuição ao PIS:

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]

VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei n. 11.196/2005)

[...]

§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n. 11.727/2008)

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[...]

III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei n. 12.973/2014)

[...]

§ 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n. 10.865/2004)

[...]

Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei n. 10.865/2004)

[...]

II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei n. 11.051/2004)

[...]

O creditamento decorrente da depreciação do bem

incorporado ao ativo imobilizado remete, induvidosamente, ao período em

que se presume o uso desse, bem como a sua natural desvalorização.

Aliás, marcante a presença das expressões "mensalmente" e

"a cada mês" nos apontados dispositivos legais tidos por violados pela

Recorrente (inciso III do § 1º e § 14 do art. 3º).

Noutro vértice, cumpre ressaltar que o regime – "ordinário" –

de cálculo de créditos excepcionado pelo § 14 do art. 3º diz, como visto, com

as "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo

imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para

utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de

serviços" (art. , VI, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003 – destaquei).

A norma estampada no § 14 do art. 3º da Lei n. 10.833/2003,

por sua vez, concede à empresa a utilização de sistemática – "acelerada" –

de cálculo diferenciada para os créditos decorrentes dos encargos de

depreciação, incorridos no mês, das "máquinas e equipamentos destinados

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ao ativo imobilizado". Sublinhe-se a ausência de referência a "outros bens"

no multicitado dispositivo da lei (§ 14).

Tal mecanismo desenvolve-se "no prazo de 4 (quatro) anos,

mediante o emprego, a cada mês, das alíquotas" pertinentes sobre o

montante "correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de

aquisição do bem".

A compreensão do Fisco, adversa à apuração de crédito à taxa

de 1/48 (um quarenta e oito avos) no que tange à aquisição de veículos

novos, consolidou-se no Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 04/2015, que

apaziguou a divergência acerca dessa questão no âmbito administrativo:

Dispõe sobre a impossibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição de veículos, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 14 do art. 3º c/c art. 15, II, e no art. , VI, c/c § 1º, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003, declara:

Art. 1º A opção de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal.

Art. 2º Em relação aos veículos automotores incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, admite-se a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins tão somente com base no encargo mensal de depreciação, nos termos art. , VI, c/c § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003.

Art. 3º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

(DOU 22.04.2015, Seção 1, p. 38 – destaques meus).

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Diante de tal quadro normativo, por primeiro, não se olvida a fértil discussão voltada à comparação do significado e abrangência dos vocábulos "veículo" e "máquina"; bem como o anseio de tomar tais termos como intercambiáveis para fins tributários, mormente para o desiderato de determinar o apontado regime abreviado de creditamento (1/48 avos).

Todavia, exsurge com maior relevo, em meu sentir, a verificação do bem – veículo – para o escopo, de enquadramento na sistemática de obtenção de créditos em prazo inferior, sob o prisma da realização do objeto social da contribuinte.

Isso porque, conquanto a exegese do creditamento de PIS e Cofins tenha se estabelecido, profundamente, no âmbito da delimitação do conceito e do alcance dos insumos (inciso II do art. 3º), a diretriz de base sistêmica fixada no bojo daqueles debates ecoa, igualmente, nas demais hipóteses do rol legal de obtenção de crédito.

Recorde-se, ainda, a lição de Geraldo Ataliba, para quem, "no Brasil só a lei obriga, e nenhuma norma, a não ser a legal, pode ter força inovadora obrigatória", concluindo o mestre que"as demais normas, para serem obrigatórias, não podem ser inovadoras, mas terão que ser implicitamente contidas em preceitos legais (ou pelo menos imediatamente infraconstitucionais)"(República e Constituição, 3ª ed., São Paulo, Malheiros, 2011, pp. 124-125).

Visto o regramento aplicável à controvérsia, impende delinear o quadro jurisprudencial pertinente.

IV. Panorama jurisprudencial

No plano jurisprudencial, não há precedentes acerca do específico tema no âmbito da 1ª Seção e respectivas Turmas. Porém, no que toca ao conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e da COFINS, oportuno rememorar a orientação firmada nesta Corte, em sede de recurso repetitivo – Temas ns. 779 e 780 –, segundo a qual tal conceito deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale

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dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de

determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade

econômica desempenhada pelo contribuinte:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL.DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).

1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.

2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI.

4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo

Superior Tribunal de Justiça

Contribuinte.

(REsp 1.221.170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22.02.2018, DJe 24.04.2018).

Colhe-se, outrossim, do apontando acórdão da 1ª Seção deste

Superior Tribunal de Justiça o firme entendimento jurisprudencial, que

assinala a ilegalidade dos atos normativos infralegais exorbitantes da

disciplina legal (e.g. as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e

404/2004).

Fixadas as premissas normativa e jurisprudencial, prossigo

com a análise do caso concreto.

V. O caso concreto

O tribunal de origem sintetizou os aspectos fático-probatórios e os pedidos deduzidos pela Impetrante – ALD AUTOMOTIVE S/A – no Mandado de Segurança (fls. 224/225e):

A impetrante narra que a Receita Federal autorizava o registro contábil daqueles créditos à razão fixa de 1/48 mensais (apropriação em 04 anos), considerando os veículos como modalidade de máquinas e equipamentos. Porém, passou a adotar equivocadamente interpretação restritiva aos dispositivos legais, possibilitando às locadoras de veículos somente o aproveitamento de créditos oriundos da regra geral de depreciação mensal, a conta de 1/60 avos (apropriação em 05 anos). [...]

[...]

[...] reconhecer o direito de apurar créditos de PIS/COFINS correspondentes à aquisição de veículos incorporados a seu ativo imobilizado, desde janeiro de 2012, à proporção de 1/48, nos termos do art. , VI, c/c §§ 14 e 15, II, da Lei 10.833/03; e de aproveitar a integralidade dos créditos mesmo na hipótese de venda dos veículos.

[...]

Admitidos seus pedidos, defende a impetrante o direito de proceder à atualização monetária dos créditos pela Taxa SEL1C, como decidido pelo STJ no REsp 1.035.848, submetido ao regime de recursos repetitivos, e pelo STF no RE 299.605. (destaques meus).

Superior Tribunal de Justiça

A empresa renova tais pretensões, dessa feita, nos limites processuais do recurso especial, bem como reitera os pleitos consectários do eventual reconhecimento do direito (fl. 298e).

O requerimento de manutenção do creditamento após a alienação dos veículos restou assim decidido no tribunal a quo (fl. 228e):

Registre-se ainda a impossibilidade de creditamento do custo de aquisição do bem mesmo após sua alienação dentro do prazo estipulado para tanto, porquanto o direito ao crédito pressupõe a depreciação ou a amortização do bem quando utilizado na atividade empresarial ("locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços"), cessada na alienação a terceiros. Com efeito, ocorrida a venda do bem, o custo com sua aquisição é ressarcido pelo preço de venda, inexistindo fundamento a manter o direito de crédito.

Com efeito, a obtenção do desconto de crédito proveniente da depreciação dos veículos novos incorporados ao ativo imobilizado, como visto, relaciona-se umbilicalmente com o lapso temporal em que se presume a utilização dos bens; e a sua consequente desvalorização.

Tal compreensão afina-se às expressões "mensalmente" e "a cada mês", grafadas nos dispositivos legais em tela (inciso III do § 1º e § 14 do art. 3º da Lei n. 10.833/2003).

Dessarte, sobrevindo a alienação desses bens, revela-se inviável a manutenção da obtenção de crédito mensal, justamente por se mostrar ausente o elemento presumivelmente eleito para a aquisição do montante para desconto no valor devido.

Logo, a lei não alberga a conservação da aquisição mensal de crédito de PIS e de Cofins após a venda do veículo, devendo ser mantido, nesse ponto, o acórdão recorrido.

Avanço para a apreciação da pretensão de creditamento dos veículos na categoria de "máquinas" e o natural desdobramento relativo à obtenção de crédito em tempo inferior – "depreciação acelerada" – a um lustro (prazo da "depreciação ordinária"), consoante previsão do § 14 do art. 3º, combinado com o inciso II do art. 15, ambos da Lei n. 10.833/2003.

Superior Tribunal de Justiça

Efetivamente, "máquina" e "veículo" denotam termos distintos no âmbito da tributação do PIS e da Cofins; todavia para o específico objetivo de obtenção de crédito decorrente do encargo de depreciação, o exame não deve se distanciar dos critérios da essencialidade ou relevância, é dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, exatamente na esteira do que restou assentado em relação aos "insumos" na definição dos já apontados Temas ns. 779 e 780 das teses repetitivas (REsp n. 1.221.170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22.02.2018, DJe 24.04.2018).

Registre-se que, sob o prisma da atividade desempenhada pela Recorrente, o veículo atua como o ativo central do seu objeto social, alcançando o patamar máximo na escala de essencialidade.

Não se vislumbra, repita-se, os termos "máquina" e "veículo" como intercambiáveis na seara tributária.

Porém, no presente caso, com a licença dos que pensam diversamente, entendo que dissociar o veículo adquirido pela contribuinte da sistemática favorecida, dita "acelerada", de obtenção de crédito prestigiaria uma leitura açodada do extenso e complexo rol do art. 3º da Lei n. 10.833/2003, bem ainda a realidade operacional desse seguimento do mercado.

Anoto que compreensão contrária conduziria, outrossim, à redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado às empresas dedicadas à locação de veículos.

Encampando tal conclusão, vigeu a Solução de Consulta n. 10/2011, da 9ª Região Fiscal, que veio a ser reformada tão somente em 2015 pela Solução de Divergência COSIT n. 02/2015, posteriormente confirmada pelo já mencionado Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 04/2015.

Nesse panorama, mostra-se devida a apuração de crédito à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos), apenas 12 (doze) meses inferior à "ordinária", em relação à aquisição de veículos novos utilizados pela

Documento: 116084042 - VOTO VISTA - Site certificado Página 14 de 15

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Recorrente no desempenho de sua atividade (locação de frota), padecendo de ilegalidade o art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 04/2015, uma vez que exorbita da disciplina legal.

Impõe-se, neste passo, a reforma parcial do acórdão recorrido para conceder em parte a segurança, reconhecendo-se os direitos:

(i) ao enquadramento da escrituração dos créditos em debate na sistemática de cálculo prevista no § 14 do art. 3º, combinado com o inciso II do art. 15, ambos da Lei n. 10.833/2003, a partir da impetração; e

(ii) à compensação de eventual montante excedente, submetendo-se tal procedimento à apreciação da Administração Fiscal após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, observada a prescrição quinquenal, bem como a correção monetária pela taxa Selic.

Posto isso, com a vênia do Sr. Relator, dele divirjo para CONHECER EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos expostos.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2019/0159403-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.818.422 / SP

Números Origem: 00106237820164036100 106237820164036100 201661000106236

PAUTA: 24/11/2020 JULGADO: 01/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. CARLOS RODOLFO FONSECA TIGRE MAIA

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ALD AUTOMOTIVE S/A

ADVOGADO : RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS E OUTRO (S) - SP076649

ADVOGADA : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771

ADVOGADOS : DANIELLA ZAGARI GONÇALVES - SP116343 MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816

ADVOGADA : JANAINA SANTOS CASTRO E OUTRO (S) - DF046175

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Cofins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa, acompanhando parcialmente a divergência, conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dando-lhe parcial provimento e o voto do Ministro Sérgio Kukina acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, pediu vista o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.422 - SP (2019/0159403-9)

VOTO-VISTA

EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA:

Trata-se de recurso especial interposto pela ALD AUTOMOTIVE S.A. contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo assim ementado:

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO JULGADO: INEXISTÊNCIA (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ENCONTRADA E DECLARADA PELO JUIZ). MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO PIS/COFINS NA FORMA DO ART. , § 14, E ART. 15, II, DA LEI 10.833/03 QUANTO AOS VEÍCULOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO, POSTO NÃO SEREM ABRANGIDOS PELO CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INTELIGÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTIDA NA TIPI E NA NCM, E NA LEGISLAÇÃO DO PIS/COFINS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Preliminarmente, afasta-se a tese de nulidade da r. sentença, porquanto é certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcI. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015).

2. O art. , VI, e seu § 1º, III, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 admitem a assunção de créditos de PIS/COFINS referentes aos encargos de depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, a razão mensal de acordo com a amortização ou a vida útil e o percentual de depreciação previsto para determinado bem.

3. O § 14 do aludido artigo admite o cálculo do crédito previsto no III do § 1º, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado à razão de 1/48, no prazo de 4 anos. Permite, portanto, a assunção dos aludidos créditos por período inferior se o período de amortização ou de depreciação daquelas máquinas e equipamentos for superior àquele prazo. A medida é aplicável ao PIS não cumulativo, por força do art. 15, II, da Lei 10.833/03.

4. A partir do teor das duas normas, percebe-se aparente restrição nos conceitos estabelecidos. Enquanto a previsão de creditamento institui que a amortização e depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens componentes do ativo imobilizado geram créditos de PIS/COFINS, o beneficio instituído quanto ao prazo e percentual para seu aproveitamento restringe seu âmbito a máquinas e equipamentos, denotando que estes termos assumiram abrangência limitada na Lei 10.833/03.

5. Nesse sentir, tomam-se emprestadas as razões expostas na Solução de Consulta 215/2017 da COSIT, onde, adotando como parâmetro para delimitação do § 14 a classificação contida na Tabela TIPI, e a distinção entre maquinários em geral e veículos em seções diferentes, concluiu-se pela impossibilidade de a norma abranger os veículos destinados ao ativo imobilizado. A distinção torna-se mais clara ao se observar a Nota Explicativa referente à Seção XVI, excluindo do conceito ali exposto os artigos delimitados na Seção XVII (capitulo 1, letra "1"). Idêntica regra é observada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), como também a especificação de que alguns componentes dispostos na Seção anterior não podem ser considerados como abrangidos ao conceito de

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veículos e a seu regime tributário (capítulo 87). Ou seja, a classificação aponta que os agrupamentos não se confundem para fins tributários, ressalvadas as especificidades contidas na própria normatização.

6. A própria sistemática do PIS/COFINS reforça a classificação diferenciada para os veículos e para as máquinas e equipamentos, como se depreende dos arts. , § 1º, III, da Lei 10.833/03, art. 3º, 1, da Lei 10.845/02, e arts. 7º, § 3º, II, e 8º, §§ 3º e , da Lei 10.865/04, art. 14, § 10, da Lei 11.033/04 e art. 10, 11, da Lei 11.051/04. As denominações sempre são usadas em separado, mesmo quando previsto tratamento tributário idêntico, acentuando a impossibilidade de o conceito de maquinário abranger os veículos adquiridos ao ativo imobilizado.

7. A interpretação aqui adotada quanto ao arts. , VI e §§ 14, e 15, II, da Lei 10.833/03 não é necessariamente restritiva por força do art. 111 do CTN, mas sim por força do regime tributário no qual aquela norma está inserida, respeitando-se a intenção do legislador de diferenciar os conceitos aqui discutidos quando da incidência das contribuições do PIS/COFINS e, consequentemente, de somente permitir o creditamento na forma do § 14 às máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, e não aos veículos.

8. Registre-se ainda a impossibilidade de creditamento do custo de aquisição do bem mesmo após sua alienação dentro do prazo estipulado para tanto, porquanto o direito ao crédito pressupõe a depreciação ou a amortização do bem quando utilizado na atividade empresarial ("locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços"), cessada na alienação a terceiros. Com efeito, ocorrida a venda do bem, o custo com sua aquisição é ressarcido pelo preço de venda, inexistindo fundamento a manter o direito de crédito.

Em suas razões recursais, a parte recorrente defende que houve violação dos seguintes dispositivos legais: os arts. , incisos VI, §§ 14 e 15, II, da Lei n. 10.833/2003, art. , da Lei n. 11.051/2004 e art. 1º da Lei n. 11.774/2008, arts. , , § 3º, II, da Lei n. 10.865/2004, art. 14, §§ 7º e 10, da Lei n. 11.033/2004, Capítulo 87 da Tabela do IPI ("TIPI"), art. 179, IV, da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anonimas), arts. 97, 110, 111, 165, 167 e 168 do Código Tributário Nacional, arts. , incisos II e XXXIX, 37, 145, § 10, 150, incisos I e IV, 195, § 12, da Constituição Federal, o art. 1º, § 3º, II, da Instrução Normativa RFB no 457/2004, art. 74 da Lei n. 9.430/1996, Lei n. 9.250/1995.

Para tanto, sustenta que possui direito de apurar e registrar em sua escrita fiscal os créditos de PIS e de COFINS decorrentes da aquisição de veículos incorporados ao ativo imobilizado, nos termos do art. , VI c/c §§ 14 e 15, II, da Lei n. 10.833/2003, à razão linear de 1/48 avos, porque entende que veículo automotor é uma espécie do gênero "máquinas".

Aduz, ainda, que possui direito à manutenção e aproveitamento integral dos créditos de PIS e de COFINS mesmo na hipótese de venda dos veículos integrantes do ativo, pois considera que inexiste previsão legislativa impedindo a manutenção dos créditos de PIS e COFINS do término do prazo de depreciação. Defende que a aquisição do bem e a sua incorporação ao ativo imobilizado é o único fato jurídico necessário para ensejar o direito ao creditamento.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 372/388).

O em. Ministro Benedito Gonçalves, relator do feito, negou provimento ao apelo especial, no que foi acompanhado pelo em. Ministro Sérgio Kukina.

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O em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por sua vez, deu provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado, em parte, pela em. Ministra Regina Helena Costa.

Pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia.

Do que se vê, a questão jurídica trazida à esta Corte Superior diz respeito à possibilidade da parte ora recorrente apurar e registrar em sua escrita fiscal os créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de veículos incorporados ao ativo imobilizado à razão linear de 1/48 avos, bem como o direito de aproveitar integralmente esses créditos mesmo na hipótese de venda de veículos integrantes do ativo.

De início, verifica-se que, quanto aos dispositivos constitucionais alegadamente violados, o apelo especial não comporta conhecimento, tendo em vista que não cabe a essa Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

De outro lado, o recurso especial também não merece ser conhecido quando alega violação à Instrução Normativa, pois é entendimento assente que "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem esses atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 13/09/2016).

Quanto ao mais, transcrevo os dispositivos legais pertinentes à matéria ora debatida (Lei n. 10.833/2003):

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento)

[...]

VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

[...]

§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)

[...]

III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês;

[...]

§ 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Como se vê, da leitura dos dispositivos elencados, não resta dúvida de

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que é permitida a apuração de créditos do PIS e da COFINS referentes à depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

Contudo, na hipótese ora tratada, inexiste a possibilidade do contribuinte, empresa locadora de veículos, de se creditar desse passivo no prazo de 04 anos. A partir de uma interpretação sistemática da legislação de regência, a forma acelerada de cálculo desse crédito, como autoriza o § 14 do art. 3º da Lei n. 10.833/2003, não contemplou os veículos automotores. A omissão legislativa da expressão "outros bens incorporados ao ativo imobilizado" no § 14 da lei em comento, no meu sentir, foi feita de maneira proposital e, por isso, o creditamento acelerado do PIS/COFINS não deve ser aplicado às empresas locadoras de veículos, por inexistência de previsão legal.

Transcrevo, neste ponto, a bem lançada fundamentação da Corte a quo , in verbis (e-STJ fls. 226/227):

No mérito, o art. , VI, e seu § 1º, III, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 admitem a assunção de créditos de PIS/COFINS referentes aos encargos de depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, a razão mensal de acordo com a amortização ou a vida útil e o percentual de depreciação previsto para determinado bem (para veículos de passageiros).

O § 14 do aludido dispositivo admite o cálculo do crédito previsto no III do § 1º, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado à razão de 1/48, no prazo de 4 anos. Permite, portanto, a assunção dos aludidos créditos por período inferior se o período de amortização ou de depreciação daquelas máquinas e equipamentos for superior àquele prazo.

A medida é aplicável ao PIS não cumulativo, por força do art. 15, II, da Lei 10.833/03.

A partir do teor das duas normas, percebe-se aparente restrição nos conceitos estabelecidos. Enquanto a previsão de creditamento institui que a amortização e depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens componentes do ativo imobilizado geram créditos de PIS/COFINS, o beneficio instituído quanto ao prazo e percentual para seu aproveitamento restringe seu âmbito a máquinas e equipamentos, denotando que estes termos assumiram abrangência limitada na Lei 10.833/03.

[...]

A interpretação aqui adotada do arts. , VI e §§ 14, e 15, II, da Lei 10.833/03 não é necessariamente restritiva por força do art. 111 do CTN, mas sim por força do regime tributário ao qual aquela norma está inserida, respeitando-se a intenção do legislador de diferenciar os conceitos aqui discutidos quando da incidência das contribuições do PIS/COFINS e, consequentemente, de somente permitir o creditamento na forma do § 14 às máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, e não aos veículos.

Por fim, também adiro ao entendimento adotado pelo em. Ministro Relator, no que foi acompanhado pelos demais pares, quanto à impossibilidade de creditamento do custo de aquisição do bem após sua alienação, pois esse direito depende da depreciação ou amortização do bem quando este estiver sendo utilizado na atividade empresarial, conforme se verifica do teor do art. , VI, da Lei n. 10.833/2003, in verbis, grifos acrescidos:

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Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento)

[...]

VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços ; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Ante o exposto, pedindo todas as venias à divergência que se formou, acompanho o em. Ministro Relator e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2019/0159403-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.818.422 / SP

Números Origem: 00106237820164036100 106237820164036100 201661000106236

PAUTA: 09/03/2021 JULGADO: 09/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ALD AUTOMOTIVE S/A

ADVOGADO : RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS E OUTRO (S) - SP076649

ADVOGADA : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771

ADVOGADOS : DANIELLA ZAGARI GONÇALVES - SP116343 MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816

ADVOGADA : JANAINA SANTOS CASTRO E OUTRO (S) - DF046175

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Cofins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria (Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205697886/recurso-especial-resp-1818422-sp-2019-0159403-9/inteiro-teor-1205697899

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