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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1700670 GO 2020/0109607-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/04/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1700670_570df.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.670 - GO (2020/0109607-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL

ADVOGADOS : JOSÉ MARCOS CARRASCO - PR016909 GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO - PR035971

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : DANIEL BARBOSA FERNANDES - GO021055

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.

1. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada a sua instauração se a desconsideração da personalidade for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (art. 134, § 2º, do CPC/2015).

2. Nos processos executivos fiscais, não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a existência de causa autônoma de responsabilidade tributária direta dessa pessoa, nos termos da Lei.

3. O responsável tributário por imposição legal ou por sucessão pode ser acionado nas execuções fiscais independentemente de qualquer outra diligência do credor. Inteligência do art. , V e VI, da Lei n. 6.830/1980.

4. Hipótese em que, buscando-se a responsabilidade em execução fiscal dos sucessores empresariais do devedor originário com incorporação do patrimônio da sucedida, por expressa previsão legal, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro

Superior Tribunal de Justiça

Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Brasília, 09 de março de 2021 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1700670 - GO (2020/0109607-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL

ADVOGADOS : JOSÉ MARCOS CARRASCO - PR016909 GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO - PR035971

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : DANIEL BARBOSA FERNANDES - GO021055

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.

1. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada a sua instauração se a desconsideração da personalidade for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (art. 134, § 2º, do CPC/2015).

2. Nos processos executivos fiscais, não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a existência de causa autônoma de responsabilidade tributária direta dessa pessoa, nos termos da Lei.

3. O responsável tributário por imposição legal ou por sucessão pode ser acionado nas execuções fiscais independentemente de qualquer outra diligência do credor. Inteligência do art. , V e VI, da Lei n. 6.830/1980.

4. Hipótese em que, buscando-se a responsabilidade em execução fiscal dos sucessores empresariais do devedor originário com incorporação do patrimônio da sucedida, por expressa previsão legal, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, em que objetiva admissão de recurso especial interposto contra acórdão do TJ/GO assim ementado:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AUSENCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO.

I - Farta documentação apresentada pelo Estado de Goiás veicula a existência de fortes elementos objetivos e subjetivos a vincular as empresas apontadas como sucedida e sucessora, quais sejam: a) a dissolução irregular da COACER, precedida de diversas assembleias gerais em que seus dirigentes planejaram, mediante gestão compartilhada, sua incorporação pela agravante; b) a instalação da cooperativa recorrente no mesmo local em que funcionava a COACER, logo após o fechamento desta, dando prosseguimento a atividade de deposito de mercadorias agropecuárias, com a transferência de ativos, filiados e clientela.

II - A previsão constante no art. 134, caput do CFC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em titulo executivo extrajudicial, não implica a incidência da desconsideração na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, mostrando verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a lei de execuções, que diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, segundo o art. 134, § 3º do CFC/2015. Na execução fiscal a aplicação do CPC é subsidiária, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível (REsp 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014).

III — Não há falar em cerceamento ao direito de defesa, já assentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal, a inaplicabilidade das disposições do novo Código de Processo Civil, concernentes ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais, diante da especificidade do rito previsto na Lei n 6.830/80. IV — Agravo desprovido.

No especial, a parte alega violação do art. 133 e seguintes do CPC/2015 e dos arts. 124, 128 e 133 do CTN, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, ser necessária ao redirecionamento a instauração do incidente de personalidade jurídica para o caso de redirecionamento da execução fiscal pela sucessão empresarial.

STJ.

Agravo interposto que impugna a decisão de inadmissão do recurso.

Contraminuta foi apresentada pela parte agravada.

É o relatório.

VOTO

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Inicialmente, por entender estarem preenchidos os pressupostos legais para o conhecimento do agravo e do próprio recurso especial, submeto o presente feito diretamente ao Colegiado, conforme faculta o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015.

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de redirecionamento da execução em razão da sucessão empresarial sem o estabelecimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento, consignando não ser compatível o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC/2015) com o rito da execução fiscal.

Pois bem.

O art. 134 do CPC/2015 estabelece que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial"; contudo, no § 2º, dispensa "a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica".

Não obstante, não se aplica o incidente de desconsideração da

personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual

originalmente foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no

título executivo), o fisco demonstre a existência de causa autônoma de responsabilidade

tributária direta dessa pessoa, nos termos da Lei.

inicial (art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/1980), além do nome do devedor e de outras

informações, pode constar o nome de pessoas físicas ou jurídicas na qualidade de

corresponsáveis pelo adimplemento do débito que tenham participado do procedimento

administrativo fiscal.

Em atenção à presunção relativa de legitimidade da CDA, este

Tribunal Superior, há muito, pacificou entendimento segundo o qual a execução fiscal

pode ser redirecionada ao corresponsável nela indicado, cabendo à parte então executada

defender-se por meio dos embargos do devedor.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".

2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras.

3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento.

4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.

(REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 1º/04/2009).

Assim, se, após regular processo administrativo, a Certidão de

Dívida Ativa indica outra sociedade empresária como corresponsável pelo crédito

tributário em cobrança, não há necessidade de instauração do incidente de

desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada.

Caso o pedido de redirecionamento da execução fiscal mire pessoas

jurídicas não elencadas na Certidão de Dívida Ativa, após a comprovação pela Fazenda

magistrado também pode decidir pela inclusão no polo passivo sem a instauração do incidente de desconsideração, pois o reconhecimento da responsabilidade tributária já prevista no Código Tributário Nacional não necessita da desconsideração da pessoa jurídica devedora.

Com efeito, a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios gerentes, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não depende mesmo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC/2015, pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva (v.g.: AgInt no REsp 1.646.648/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2017), na hipótese de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".

Igualmente, a responsabilidade subsidiária do art. 134, VII, do CTN autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios na hipótese de não ser possível exigir o crédito tributário da sociedade empresária liquidada (v.g.: REsp 1.591.419/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/10/2016).

Nessa mesma esteira, a responsabilidade dos sucessores é atribuída diretamente pela Lei (art. 129 e seguintes do CTN) inclusive com a previsão das hipóteses em que será integral, mitigada (subsidiária) ou excluída, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência do credor (AREsp 1.253.935/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/04/2019).

A esse respeito, tratando exclusivamente acerca da sucessão por incorporação empresarial, "a Primeira Seção desta Corte firmou posicionamento segundo o qual, na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária" (EDcl no AgInt no AREsp 1.196.627/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/10/2020).

Nesses casos, como afirmado, não há necessidade de desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica devedora, pois a legislação, estabelecendo previamente a responsabilidade tributária do terceiro, permite a cobrança do crédito tributário diretamente dos terceiros que elenca.

tributárias ou não, das pessoas jurídicas de direito privado e contra os sucessores a qualquer título.

Na hipótese dos autos, como se observa do relatado, o Órgão julgador, na vigência do CPC/2015, declarou ter havido sucessão empresarial com incorporação do patrimônio da sucedida pela sucessora e, em razão disso, concluiu pela responsabilização da pessoa jurídica sucessora, tendo dispensado a instauração do incidente, por entendê-lo incabível nas execuções fiscais.

A conclusão adotada pela Corte a quo não demanda correção, sendo compatível com a orientação dada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0109607-0 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.700.670 /

GO

Números Origem: 5561676.48.2018.8.09.0000 556167648 55616764820188090000

PAUTA: 09/03/2021 JULGADO: 09/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL

ADVOGADOS : JOSÉ MARCOS CARRASCO - PR016909 GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO - PR035971

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : DANIEL BARBOSA FERNANDES - GO021055

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205697890/agravo-em-recurso-especial-aresp-1700670-go-2020-0109607-0/inteiro-teor-1205697903

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