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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1537333 SP 2012/0066584-0
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 06/04/2021
Julgamento
19 de Agosto de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RE-EDCL-AGINT-ERESP_1537333_1a166.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP

Nº 1.537.333 - SP (2012/0066584-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : GILBERTO CARDOSO LINS

ADVOGADOS : ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS E OUTRO (S) -SP080120 GILBERTO CARDOSO LINS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP145172

AGRAVADO : ALESSANDRA SOLER FERNANDEZ

ADVOGADO : ALESSANDRA SOLER FERNANDEZ NASCIMENTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP132304

AGRAVADO : MICHEL SAYEGH

REPR. POR : MARLENE AJAJ SAYEGH - INVENTARIANTE

AGRAVADO : JEAN SAYEGH

AGRAVADO : YVONE SAYEGH

ADVOGADOS : GILBERTO LUIZ BROZINGA E OUTRO (S) - SP104321 FABIANA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S) - SP187503 MARLENE SOBRAL RIBEIRO DE ALMEIDA - SP289562

AGRAVADO : AGNALDO APARECIDO JUSTINO

AGRAVADO : PATROCINIA DE FATIMA RODRIGUES JUSTINO

ADVOGADO : WILLIAM LOPES GUSMAN E OUTRO (S) - SP218193

AGRAVADO : CLÁUDIO ADRIANO KISS NASCIMENTO

ADVOGADO : MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS - SP238162

AGRAVADO : JOÃO GONÇALVES PEREIRA

ADVOGADO : ELVIS CLEBER NARCIZO - SP096823

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 SOLON MENDES DA SILVA - RS032356 SOLANGE BRACK T XAVIER RABELLO E OUTRO (S) -SP119351 CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S) - DF034951

AGRAVADO : DIRNEY OLIVEIRA DA ROSA

AGRAVADO : RONALDO DE OLIVEIRA PEIXOTO

AGRAVADO : SANDRA STELLA GOMES PESSOA

AGRAVADO : ANTONIO ALEXANDRE BADIN

AGRAVADO : SILVIO COLMAN FILHO

AGRAVADO : WASHINGTON ROBERTO DOMINGOS

AGRAVADO : ADRIANA BARBOSA CABRAL

AGRAVADO : REGINALDO RODRIGUES DIAS

AGRAVADO : MARIA GORETI IUNG HENRIQUE

AGRAVADO : JESUS MARCOS DOS REIS

AGRAVADO : MARA LENI DOS SANTOS SA

AGRAVADO : FELIX ADRIANO BRUSAMARELLO

Documento: 1971047 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/04/2021 Página 1 de 5

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : JOAO URIAS MESSA PRATE

AGRAVADO : JAMES CLAUDIO LIMA

AGRAVADO : LAURA CRISTIANE MANGINI SHAW

AGRAVADO : ALESSANDRA STEYN

AGRAVADO : LUIZ FERNANDO CANTEIRO

AGRAVADO : ANDRE MAURICIO RIBAS PIMENTEL

AGRAVADO : JOSE ANTONIO TEIXEIRA

AGRAVADO : MARIA IZILDA DE ANDRADE

AGRAVADO : RONALDO MARTINS AMARAL

AGRAVADO : ANTONIETA APARECIDA RIBEIRO

AGRAVADO : NEUDO VERA QUINTANA

AGRAVADO : MARIA TEREZA DOS SANTOS

AGRAVADO : ALEXANDRA PAVAO DE ARAUJO

AGRAVADO : JELSON LACERDA

AGRAVADO : CELSO ALEXANDRE DO AMARAL

AGRAVADO : CRISTOVÃO AUGUSTO DO AMARAL

AGRAVADO : VANDERLEI GETTNER

AGRAVADO : SILVANA MARIA CONCEICAO COSTA

AGRAVADO : LUIZ CARLOS PONCIO

AGRAVADO : ADEILTON ALVES DA SILVA

AGRAVADO : GILBERTO ADAO DOS SANTOS

AGRAVADO : ROGERIO ELIAS DA SILVA

AGRAVADO : ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVADO : DEVANIR GARCIA

AGRAVADO : LUIZ CARLOS PEREIRA

ADVOGADO : FABYO LUIZ ASSUNÇÃO - SP204585

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. ART. , INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada

Superior Tribunal de Justiça

no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, conforme o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

2. O Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF).

3. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF).

4. Por essas razões, fica inviabilizada a análise das questões suscitadas neste Recurso Extraordinário, relacionadas à apontada ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal.

5. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura."

Brasília, 19 de agosto de 2020 (data do julgamento)..

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP

Nº 1.537.333 - SP (2012/0066584-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : GILBERTO CARDOSO LINS

ADVOGADOS : ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS E OUTRO (S) -SP080120 GILBERTO CARDOSO LINS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP145172

AGRAVADO : ALESSANDRA SOLER FERNANDEZ

ADVOGADO : ALESSANDRA SOLER FERNANDEZ NASCIMENTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP132304

AGRAVADO : MICHEL SAYEGH

REPR. POR : MARLENE AJAJ SAYEGH - INVENTARIANTE

AGRAVADO : JEAN SAYEGH

AGRAVADO : YVONE SAYEGH

ADVOGADOS : GILBERTO LUIZ BROZINGA E OUTRO (S) - SP104321 FABIANA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S) - SP187503 MARLENE SOBRAL RIBEIRO DE ALMEIDA - SP289562

AGRAVADO : AGNALDO APARECIDO JUSTINO

AGRAVADO : PATROCINIA DE FATIMA RODRIGUES JUSTINO

ADVOGADO : WILLIAM LOPES GUSMAN E OUTRO (S) - SP218193

AGRAVADO : CLÁUDIO ADRIANO KISS NASCIMENTO

ADVOGADO : MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS - SP238162

AGRAVADO : JOÃO GONÇALVES PEREIRA

ADVOGADO : ELVIS CLEBER NARCIZO - SP096823

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 SOLON MENDES DA SILVA - RS032356 SOLANGE BRACK T XAVIER RABELLO E OUTRO (S) -SP119351 CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S) - DF034951

AGRAVADO : DIRNEY OLIVEIRA DA ROSA

AGRAVADO : RONALDO DE OLIVEIRA PEIXOTO

AGRAVADO : SANDRA STELLA GOMES PESSOA

AGRAVADO : ANTONIO ALEXANDRE BADIN

AGRAVADO : SILVIO COLMAN FILHO

AGRAVADO : WASHINGTON ROBERTO DOMINGOS

AGRAVADO : ADRIANA BARBOSA CABRAL

AGRAVADO : REGINALDO RODRIGUES DIAS

AGRAVADO : MARIA GORETI IUNG HENRIQUE

AGRAVADO : JESUS MARCOS DOS REIS

AGRAVADO : MARA LENI DOS SANTOS SA

AGRAVADO : FELIX ADRIANO BRUSAMARELLO

Documento: 1971047 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/04/2021 Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : JOAO URIAS MESSA PRATE

AGRAVADO : JAMES CLAUDIO LIMA

AGRAVADO : LAURA CRISTIANE MANGINI SHAW

AGRAVADO : ALESSANDRA STEYN

AGRAVADO : LUIZ FERNANDO CANTEIRO

AGRAVADO : ANDRE MAURICIO RIBAS PIMENTEL

AGRAVADO : JOSE ANTONIO TEIXEIRA

AGRAVADO : MARIA IZILDA DE ANDRADE

AGRAVADO : RONALDO MARTINS AMARAL

AGRAVADO : ANTONIETA APARECIDA RIBEIRO

AGRAVADO : NEUDO VERA QUINTANA

AGRAVADO : MARIA TEREZA DOS SANTOS

AGRAVADO : ALEXANDRA PAVAO DE ARAUJO

AGRAVADO : JELSON LACERDA

AGRAVADO : CELSO ALEXANDRE DO AMARAL

AGRAVADO : CRISTOVÃO AUGUSTO DO AMARAL

AGRAVADO : VANDERLEI GETTNER

AGRAVADO : SILVANA MARIA CONCEICAO COSTA

AGRAVADO : LUIZ CARLOS PONCIO

AGRAVADO : ADEILTON ALVES DA SILVA

AGRAVADO : GILBERTO ADAO DOS SANTOS

AGRAVADO : ROGERIO ELIAS DA SILVA

AGRAVADO : ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVADO : DEVANIR GARCIA

AGRAVADO : LUIZ CARLOS PEREIRA

ADVOGADO : FABYO LUIZ ASSUNÇÃO - SP204585

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Trata-se de Agravo Interno, interposto por Gilberto Cardoso Lins, contra

decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário contra acórdão da Corte Especial do

Superior Tribunal de Justiça, sintetizado nos seguintes termos (fl. 1.953, e-STJ):

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SUMULAR. MÉRITO NÃO EXAMINADO. RECURSO DESPROVIDO.

I - "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Enunciado sumular n.315, do STJ.

Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

A decisão ora agravada negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com

fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (fls. 2280-2287, e-STJ).

Alega a parte agravante, às fls. 2291-2321, e-STJ:

[...]

Respeitosamente, deve ser afastada a fundamentação no artigo 1.030, I, a, do CPC “nego seguimento ao recurso extraordinário”, uma vez que o cerne da ofensa dos dispositivos constitucionais, em debate, não integra o rol de ausência de repercussão geral, nem de acórdão contrário ao entendimento do STF em repercussão geral, tampouco de julgamento de recurso repetitivo do STF.

[...]

No que se refere ao artigo 93, inciso IX, da CRFB/1988, a v. decisão agravada assume que o STF reconheceu a repercussão geral, contudo, sustentou que “o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” e “foram devidamente explicitadas razões suficientes para os colegiados, primeiro negar seguimento ao Recurso Especial e, posteriormente, indeferir liminarmente os Embargos de Divergência” (e-STJ fls.2283).

[...]

Respeitosamente, quanto aos v. acórdãos do STJ (e-STJ fls.1627/1637, fls.1721/1728), a v. decisão agravada está equivocada já que é evidente que o mérito foi analisado, apesar de mencionada a Súmula 7/STJ.

[...]

Está superada a fundamentação da v. decisão agravada, quanto ao artigo , inciso XXXV, da CRFB/1988, uma vez que há repercussão geral de 2018, por isso o afastamento dos julgados colacionados referente ao Tema 895/STF.

[...]

O STJ, no v. acórdão do agravo regimental no recurso especial (e-STJ fls.1627/1637), ao reproduzir os fundamentos da v. decisão singular (e-STJ fls.1404/1409), para julgar improcedente o agravo regimental (e-STJ fls.1418/1486), e no v. acórdão do agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial (e-STJ fls.1952/1962), que se limitou à reprodução da v. decisão singular (e-STJ fls.1909/1911), para julgar improcedente o agravo interno (e-STJ fls.1915/1926), diante da vedação expressa do artigo 1.021, § 3º, do CPC, reside conflito direto com a prescrição do artigo 105, III, da CRFB/1988.

[...]

A repetição, vedada por lei, nos v. acórdãos do STJ, afeta a fundamentação prescrita no artigo 93, IX, da CRFB/1988, como também afeta a moralidade do artigo 37, CRFB/1988 (“não é moralidade comum, mas moralidade jurídica”, José Afonso da Silva 2 ).

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2324-2334, e-STJ.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP

Nº 1.537.333 - SP (2012/0066584-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : GILBERTO CARDOSO LINS

ADVOGADOS : ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS E OUTRO (S) -SP080120 GILBERTO CARDOSO LINS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP145172

AGRAVADO : ALESSANDRA SOLER FERNANDEZ

ADVOGADO : ALESSANDRA SOLER FERNANDEZ NASCIMENTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP132304

AGRAVADO : MICHEL SAYEGH

REPR. POR : MARLENE AJAJ SAYEGH - INVENTARIANTE

AGRAVADO : JEAN SAYEGH

AGRAVADO : YVONE SAYEGH

ADVOGADOS : GILBERTO LUIZ BROZINGA E OUTRO (S) - SP104321 FABIANA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S) - SP187503 MARLENE SOBRAL RIBEIRO DE ALMEIDA - SP289562

AGRAVADO : AGNALDO APARECIDO JUSTINO

AGRAVADO : PATROCINIA DE FATIMA RODRIGUES JUSTINO

ADVOGADO : WILLIAM LOPES GUSMAN E OUTRO (S) - SP218193

AGRAVADO : CLÁUDIO ADRIANO KISS NASCIMENTO

ADVOGADO : MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS - SP238162

AGRAVADO : JOÃO GONÇALVES PEREIRA

ADVOGADO : ELVIS CLEBER NARCIZO - SP096823

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 SOLON MENDES DA SILVA - RS032356 SOLANGE BRACK T XAVIER RABELLO E OUTRO (S) -SP119351 CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S) - DF034951

AGRAVADO : DIRNEY OLIVEIRA DA ROSA

AGRAVADO : RONALDO DE OLIVEIRA PEIXOTO

AGRAVADO : SANDRA STELLA GOMES PESSOA

AGRAVADO : ANTONIO ALEXANDRE BADIN

AGRAVADO : SILVIO COLMAN FILHO

AGRAVADO : WASHINGTON ROBERTO DOMINGOS

AGRAVADO : ADRIANA BARBOSA CABRAL

AGRAVADO : REGINALDO RODRIGUES DIAS

AGRAVADO : MARIA GORETI IUNG HENRIQUE

AGRAVADO : JESUS MARCOS DOS REIS

AGRAVADO : MARA LENI DOS SANTOS SA

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : FELIX ADRIANO BRUSAMARELLO

AGRAVADO : JOAO URIAS MESSA PRATE

AGRAVADO : JAMES CLAUDIO LIMA

AGRAVADO : LAURA CRISTIANE MANGINI SHAW

AGRAVADO : ALESSANDRA STEYN

AGRAVADO : LUIZ FERNANDO CANTEIRO

AGRAVADO : ANDRE MAURICIO RIBAS PIMENTEL

AGRAVADO : JOSE ANTONIO TEIXEIRA

AGRAVADO : MARIA IZILDA DE ANDRADE

AGRAVADO : RONALDO MARTINS AMARAL

AGRAVADO : ANTONIETA APARECIDA RIBEIRO

AGRAVADO : NEUDO VERA QUINTANA

AGRAVADO : MARIA TEREZA DOS SANTOS

AGRAVADO : ALEXANDRA PAVAO DE ARAUJO

AGRAVADO : JELSON LACERDA

AGRAVADO : CELSO ALEXANDRE DO AMARAL

AGRAVADO : CRISTOVÃO AUGUSTO DO AMARAL

AGRAVADO : VANDERLEI GETTNER

AGRAVADO : SILVANA MARIA CONCEICAO COSTA

AGRAVADO : LUIZ CARLOS PONCIO

AGRAVADO : ADEILTON ALVES DA SILVA

AGRAVADO : GILBERTO ADAO DOS SANTOS

AGRAVADO : ROGERIO ELIAS DA SILVA

AGRAVADO : ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVADO : DEVANIR GARCIA

AGRAVADO : LUIZ CARLOS PEREIRA

ADVOGADO : FABYO LUIZ ASSUNÇÃO - SP204585

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. ART. , INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, conforme o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

2. O Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF).

3. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF).

4. Por essas razões, fica inviabilizada a análise das questões suscitadas neste Recurso Extraordinário, relacionadas à apontada ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal.

5. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Consoante entendimento consolidado do Pretório Excelso, amparando-se no disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, mesmo que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos.

No julgamento de Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292/PE foi reafirmada a jurisprudência da Corte, tendo sido reconhecida repercussão geral no sentido de que "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (Tema 339/STF).

A ementa do referido aresto foi assim sintetizada:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118 )

Dessarte, no exame acerca da conformidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça com a referida tese firmada pela Corte Suprema sob o regime de repercussão geral, deve-se analisar se foi utilizada fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia ou se, ausente de motivação o julgado, caracterizou-se ofensa ao princípio constitucional da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais.

No caso, conforme consignado na decisão ora agravada, os acórdãos

Documento: 1971047 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/04/2021 Página 10 de 5

Superior Tribunal de Justiça

proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnados no Recurso Extraordinário, estão de

acordo com a orientação do Excelso Pretório. Foram explicitadas razões suficientes para os

colegiados, no sentido de negar seguimento ao Recurso Especial e, posteriormente, indeferir

liminarmente os Embargos de Divergência, hipóteses distintas da ausência de fundamentação

dos julgados, o que caracterizaria ofensa ao princípio constitucional da obrigatoriedade da

motivação das decisões judiciais. Cumpre transcrever trechos da fundamentação do aresto

(fls. 1.636/1.637 e fls. 1.960/1.961, e-STJ):

Foram rejeitados os 2 (dois) embargos de declaração opostos, tendo sido o então embargante, ora recorrente, no julgamento dos últimos aclaratórios, condenado ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Ainda insatisfeito, ofereceu embargos de divergência, ao qual o Ministro Felix Fischer, por decisão proferida em 7/4/2016, negou-lhes seguimento.

Nesse contexto, cinge-se a matéria posta no presente recurso especial a discutir a violação de dispositivos de lei federal pelo acórdão que fixou em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a verba honorária na fase de cumprimento da sentença.

Conforme exposto na decisão agravada, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não permitir a modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios, por meio de recurso especial, se estes não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, por atrair a incidência da Súmula nº 7/STJ.

Desse modo, inobstante as razões aventadas pela ora agravante, no sentido de que não incidiria neste caso o óbice da Súmula 315/STJ, em verdade, a questão de mérito em nenhum momento foi analisada pelo órgão colegiado, eis que o Agravo Interno fora desprovido, diante da incidência da Súmula 07/STJ.

Assim, tendo sido suficientemente fundamentado, o acórdão recorrido está em

conformidade com o entendimento da Corte Suprema em repercussão geral (Tema 339/STF).

Ademais, quanto à alegada afronta ao artigo , inciso XXXV, da Constituição

Federal, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no

julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 956.302/GO, "a questão da ofensa ao

princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao

exame de mérito , ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza

infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral"

(Tema 895/STF).

Importante repetir aqui precedente do STF que foi transcrito na decisão

objurgada:

Superior Tribunal de Justiça

FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.

1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.

1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.

3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min.

GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

4. No julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.

5. Esta CORTE, no julgamento do RE 956.602 (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 895), rejeitou a repercussão geral das ofensas ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que há óbices processuais intransponíveis a impedir a entrega da prestação jurisdicional de mérito.

6. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.

7. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). (RE 626.642 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

Superior Tribunal de Justiça

Está bem pontuado no decisum recorrido que, no que tange ao art. 105, III, da

Constituição Federal, trata-se de questão relativa ao próprio conhecimento de recurso do

Superior Tribunal de Justiça, é dizer, acerca dos pressupostos específicos da insurgência, o

que atrai o Tema 181/STF.

No presente caso, extrai-se dos autos que o Recurso Extraordinário foi

interposto contra acórdão que afirmou a ausência de preenchimento dos pressupostos de

admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, o

que impediu, por consequência, a análise do mérito recursal.

De fato, ao que se tem, tanto o acórdão que julgou o Recurso Especial, quanto

o que julgou os Embargos de Divergência não conheceram das súplicas (com fundamento na

Súmula 7/STJ), não havendo pronunciamento sobre o mérito da contenda (honorários

advocatícios).

E, segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no

julgamento do RE 598.365 RG/MG, sob a sistemática da Repercussão Geral, "a questão do

preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros

Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência

de repercussão geral" (Tema 181/STF).

A título de ilustração, cumpre transcrever a ementa do julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218)

No mesmo sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL

Superior Tribunal de Justiça

IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017)

Desse modo, conforme já ressaltado na decisão ora agravada, tendo em vista

que o acórdão impugnado no recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de

admissibilidade, não há repercussão geral na espécie, tendo incidência, efetivamente, o Tema

181/STF.

Por essas razões, inviabilizada a análise das questões suscitadas neste Recurso

Extraordinário, relacionadas à apontada ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos

Número Registro: 2012/0066584-0 PROCESSO ELETRÔNICO EREsp 1.537.333 /

SP

Números Origem: 3301996 5908504 6508004100 6508004301 90359449520098260000 994093388064

99409338806450001 99409338806450002

PAUTA: 19/08/2020 JULGADO: 19/08/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ

Relator AgInt no RE nos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : GILBERTO CARDOSO LINS

ADVOGADOS : ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS E OUTRO (S) - SP080120 GILBERTO CARDOSO LINS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP145172

EMBARGADO : ALESSANDRA SOLER FERNANDEZ

ADVOGADO : ALESSANDRA SOLER FERNANDEZ NASCIMENTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP132304

EMBARGADO : MICHEL SAYEGH - ESPÓLIO

REPR. POR : MARLENE AJAJ SAYEGH - INVENTARIANTE

EMBARGADO : JEAN SAYEGH - ESPÓLIO

EMBARGADO : YVONE SAYEGH

ADVOGADOS : GILBERTO LUIZ BROZINGA E OUTRO (S) - SP104321 FABIANA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S) - SP187503 MARLENE SOBRAL RIBEIRO DE ALMEIDA - SP289562

EMBARGADO : AGNALDO APARECIDO JUSTINO

EMBARGADO : PATROCINIA DE FATIMA RODRIGUES JUSTINO

ADVOGADO : WILLIAM LOPES GUSMAN E OUTRO (S) - SP218193

EMBARGADO : CLÁUDIO ADRIANO KISS NASCIMENTO

ADVOGADO : MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS - SP238162

EMBARGADO : JOÃO GONÇALVES PEREIRA

ADVOGADO : ELVIS CLEBER NARCIZO - SP096823

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 SOLANGE BRACK T XAVIER RABELLO E OUTRO (S) - SP119351 CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S) - DF034951

EMBARGADO : DIRNEY OLIVEIRA DA ROSA

EMBARGADO : RONALDO DE OLIVEIRA PEIXOTO

EMBARGADO : SANDRA STELLA GOMES PESSOA

EMBARGADO : ANTONIO ALEXANDRE BADIN

EMBARGADO : SILVIO COLMAN FILHO

EMBARGADO : WASHINGTON ROBERTO DOMINGOS

EMBARGADO : ADRIANA BARBOSA CABRAL

EMBARGADO : REGINALDO RODRIGUES DIAS

EMBARGADO : MARIA GORETI IUNG HENRIQUE

EMBARGADO : JESUS MARCOS DOS REIS

EMBARGADO : MARA LENI DOS SANTOS SA

EMBARGADO : FELIX ADRIANO BRUSAMARELLO

EMBARGADO : JOAO URIAS MESSA PRATE

EMBARGADO : JAMES CLAUDIO LIMA

EMBARGADO : LAURA CRISTIANE MANGINI SHAW

EMBARGADO : ALESSANDRA STEYN

EMBARGADO : LUIZ FERNANDO CANTEIRO

EMBARGADO : ANDRE MAURICIO RIBAS PIMENTEL

EMBARGADO : JOSE ANTONIO TEIXEIRA

EMBARGADO : MARIA IZILDA DE ANDRADE

EMBARGADO : RONALDO MARTINS AMARAL

EMBARGADO : ANTONIETA APARECIDA RIBEIRO

EMBARGADO : NEUDO VERA QUINTANA

EMBARGADO : MARIA TEREZA DOS SANTOS

EMBARGADO : ALEXANDRA PAVAO DE ARAUJO

EMBARGADO : JELSON LACERDA

EMBARGADO : CELSO ALEXANDRE DO AMARAL

EMBARGADO : CRISTOVÃO AUGUSTO DO AMARAL

EMBARGADO : VANDERLEI GETTNER

EMBARGADO : SILVANA MARIA CONCEICAO COSTA

EMBARGADO : LUIZ CARLOS PONCIO

EMBARGADO : ADEILTON ALVES DA SILVA

EMBARGADO : GILBERTO ADAO DOS SANTOS

EMBARGADO : ROGERIO ELIAS DA SILVA

EMBARGADO : ANTONIO CARLOS FERREIRA

EMBARGADO : DEVANIR GARCIA

EMBARGADO : LUIZ CARLOS PEREIRA

ADVOGADO : FABYO LUIZ ASSUNÇÃO - SP204585

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : GILBERTO CARDOSO LINS

ADVOGADOS : ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS E OUTRO (S) - SP080120 GILBERTO CARDOSO LINS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP145172

AGRAVADO : ALESSANDRA SOLER FERNANDEZ

ADVOGADO : ALESSANDRA SOLER FERNANDEZ NASCIMENTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP132304

AGRAVADO : MICHEL SAYEGH

REPR. POR : MARLENE AJAJ SAYEGH - INVENTARIANTE

AGRAVADO : JEAN SAYEGH

Documento: 1971047 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/04/2021 Página 16 de 5

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : YVONE SAYEGH

ADVOGADOS : GILBERTO LUIZ BROZINGA E OUTRO (S) - SP104321 FABIANA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S) - SP187503 MARLENE SOBRAL RIBEIRO DE ALMEIDA - SP289562

AGRAVADO : AGNALDO APARECIDO JUSTINO

AGRAVADO : PATROCINIA DE FATIMA RODRIGUES JUSTINO

ADVOGADO : WILLIAM LOPES GUSMAN E OUTRO (S) - SP218193

AGRAVADO : CLÁUDIO ADRIANO KISS NASCIMENTO

ADVOGADO : MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS - SP238162

AGRAVADO : JOÃO GONÇALVES PEREIRA

ADVOGADO : ELVIS CLEBER NARCIZO - SP096823

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 SOLON MENDES DA SILVA - RS032356 SOLANGE BRACK T XAVIER RABELLO E OUTRO (S) - SP119351 CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S) - DF034951

AGRAVADO : DIRNEY OLIVEIRA DA ROSA

AGRAVADO : RONALDO DE OLIVEIRA PEIXOTO

AGRAVADO : SANDRA STELLA GOMES PESSOA

AGRAVADO : ANTONIO ALEXANDRE BADIN

AGRAVADO : SILVIO COLMAN FILHO

AGRAVADO : WASHINGTON ROBERTO DOMINGOS

AGRAVADO : ADRIANA BARBOSA CABRAL

AGRAVADO : REGINALDO RODRIGUES DIAS

AGRAVADO : MARIA GORETI IUNG HENRIQUE

AGRAVADO : JESUS MARCOS DOS REIS

AGRAVADO : MARA LENI DOS SANTOS SA

AGRAVADO : FELIX ADRIANO BRUSAMARELLO

AGRAVADO : JOAO URIAS MESSA PRATE

AGRAVADO : JAMES CLAUDIO LIMA

AGRAVADO : LAURA CRISTIANE MANGINI SHAW

AGRAVADO : ALESSANDRA STEYN

AGRAVADO : LUIZ FERNANDO CANTEIRO

AGRAVADO : ANDRE MAURICIO RIBAS PIMENTEL

AGRAVADO : JOSE ANTONIO TEIXEIRA

AGRAVADO : MARIA IZILDA DE ANDRADE

AGRAVADO : RONALDO MARTINS AMARAL

AGRAVADO : ANTONIETA APARECIDA RIBEIRO

AGRAVADO : NEUDO VERA QUINTANA

AGRAVADO : MARIA TEREZA DOS SANTOS

AGRAVADO : ALEXANDRA PAVAO DE ARAUJO

AGRAVADO : JELSON LACERDA

AGRAVADO : CELSO ALEXANDRE DO AMARAL

AGRAVADO : CRISTOVÃO AUGUSTO DO AMARAL

AGRAVADO : VANDERLEI GETTNER

AGRAVADO : SILVANA MARIA CONCEICAO COSTA

AGRAVADO : LUIZ CARLOS PONCIO

AGRAVADO : ADEILTON ALVES DA SILVA

AGRAVADO : GILBERTO ADAO DOS SANTOS

AGRAVADO : ROGERIO ELIAS DA SILVA

AGRAVADO : ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVADO : DEVANIR GARCIA

AGRAVADO : LUIZ CARLOS PEREIRA

ADVOGADO : FABYO LUIZ ASSUNÇÃO - SP204585

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205697976/agravo-interno-no-recurso-extraordinario-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agint-no-re-nos-edcl-no-agint-nos-eresp-1537333-sp-2012-0066584-0/inteiro-teor-1205697981

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