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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1762531 PB 2020/0244321-1

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 15/04/2021

Julgamento

12 de Abril de 2021

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1762531_dbe38.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1762531 - PB

(2020/0244321-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : LÚCIA PAREDES DO AMARAL

ADVOGADOS : ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES - PB009359 HELANNE BARRETO VARELA GONÇALVES - PB012920B REBECA LUÍZA VARELA DE CARVALHO - PB022655

AGRAVADO : CARLOS MARTINHO DE VASCONCELOS CORREIA LIMA

AGRAVADO : CARLOS DAVI LOPES CORREIA LIMA

AGRAVADO : ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS

AGRAVADO : ANNA CAROLINE LOPES CORREIA LIMA LISBOA

ADVOGADOS : ARNALDO BARBOSA ESCOREL JÚNIOR - PB011698 LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE - PE000786B GEORGE BROWNE REGO - PE002295

INTERES. : EDUARDO HENRIQUE PAREDES DO AMARAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais.

2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à ausência de documentação comprobatória, demanda o revolvimento do conjunto fáticoprobatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

4. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do permissivo constitucional.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 12 de abril de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1762531 - PB

(2020/0244321-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : LÚCIA PAREDES DO AMARAL

ADVOGADOS : ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES - PB009359 HELANNE BARRETO VARELA GONÇALVES - PB012920B REBECA LUÍZA VARELA DE CARVALHO - PB022655

AGRAVADO : CARLOS MARTINHO DE VASCONCELOS CORREIA LIMA

AGRAVADO : CARLOS DAVI LOPES CORREIA LIMA

AGRAVADO : ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS

AGRAVADO : ANNA CAROLINE LOPES CORREIA LIMA LISBOA

ADVOGADOS : ARNALDO BARBOSA ESCOREL JÚNIOR - PB011698 LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE - PE000786B GEORGE BROWNE REGO - PE002295

INTERES. : EDUARDO HENRIQUE PAREDES DO AMARAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais.

2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à ausência de documentação comprobatória, demanda o revolvimento do conjunto fáticoprobatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

4. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do permissivo constitucional.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interposto por LÚCIA PAREDES DO AMARAL contra decisão, proferida pelo Ministro Presidente, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera.

Agravo de instrumento: interposto pela recorrente contra decisão, proferida nos autos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, que deferiu o pedido de bloqueio on line.

Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente.

Decisão monocrática: o Presidente do STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmulas 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado.

Agravo interno: Nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que não se trata de reexame de fatos e provas, mas de matéria eminentemente jurídica.

Pontua, ainda, que o dissídio foi devidamente comprovado ante o cotejo entre os arestos colacionados.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão impugnada.

A decisão agravada, proferida pelo Ministro Presidente, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal esbarraria na incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado.

In casu, contrariamente ao sustentado pela agravante, não há nos autos comprovação de que o bloqueio judicial do ativo financeiro foi efetivado em conta destinada unicamente para o recebimento de pensão previdenciária.

Com efeito, extrai-se que o bloqueio judicial foi realizado no valor de R$ 26.695,35, em 9/7/2018, sem fazer qualquer menção ao número da conta corrente que a Agravante aponta como sendo a destinada ao recebimento do seu benefício previdenciário.

Nesse contexto, importante destacar que os valores depositados em conta bancária oriundos de outras fontes que não a remuneração/pensão são penhoráveis, motivo pelo qual, não sendo possível identificar a origem dos ativos nelas constantes, nada impede que seja realizada a constrição da quantia ora discutida.

O art. 854 § 3º do Código de Processo Civil estabelece que é dever da parte executada demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônicos constituem verba impenhorável.

[...].

Desse modo, na ausência de documentação comprobatória de que os valores bloqueados decorrem tão somente do montante recebido a titulo de pensão previdenciária, inexiste motivo para liberar os valores, sendo necessária a manutenção da penhora, objetivando a satisfação da execução (fls. 980/982).

Desse modo, como antes explicitado na decisão agravada, alterar o

decidido no acórdão impugnado, no tocante à ausência de documentação

comprobatória, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é

vedado pela Súmula 7/STJ.

Por fim, cumpre ainda ressaltar, que a jurisprudência desta Corte admite

que se promova a requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova.

Trata-se, pois, de expediente diverso do reexame vedado pela Súmula 7/STJ, pois

consiste “em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso,

sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias” (AgInt no REsp

1.494.266/RO, 3ª Turma, DJe 30/08/2017.

Frise-se que, na hipótese, não se cuida de valoração de prova, o que é

viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando

sufragar reforma na convicção do julgador sobre fato controvertido, para, in casu,

se ter como não provado o que a Corte de origem afirmou estar.

2. Da divergência jurisprudencial

constitucional, verifica-se que a parte agravante, na petição do recurso especial, limitou-se a colacionar ementas de julgados que entendeu divergentes, sem demonstrar, de maneira analítica, a similitude fática entre os arestos, a reclamar unidade de julgamento. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.514.463/MG, 3ª Turma, DJe 11/12/2019; AgInt no AREsp 1.522.046/RS, 4ª Turma, DJe 26/11/2019.

Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da Republica. Nesse sentido: AgInt no AREsp 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016 e AgInt no AREsp 212.064/PR, Quarta Turma, DJe 27/03/2018.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.762.531 / PB

Número Registro: 2020/0244321-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0 8041974420188150000 00 323723920118152001 8041974420188150000 323723920118152001

Sessão Virtual de 06/04/2021 a 12/04/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : LÚCIA PAREDES DO AMARAL

ADVOGADOS : ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES - PB009359 HELANNE BARRETO VARELA GONÇALVES - PB012920B REBECA LUÍZA VARELA DE CARVALHO - PB022655

AGRAVADO : CARLOS MARTINHO DE VASCONCELOS CORREIA LIMA

AGRAVADO : CARLOS DAVI LOPES CORREIA LIMA

AGRAVADO : ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS

AGRAVADO : ANNA CAROLINE LOPES CORREIA LIMA LISBOA

ADVOGADOS : ARNALDO BARBOSA ESCOREL JÚNIOR - PB011698 LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE - PE000786B GEORGE BROWNE REGO - PE002295

INTERES. : EDUARDO HENRIQUE PAREDES DO AMARAL

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LÚCIA PAREDES DO AMARAL

ADVOGADOS : ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES - PB009359 HELANNE BARRETO VARELA GONÇALVES - PB012920B REBECA LUÍZA VARELA DE CARVALHO - PB022655

AGRAVADO : CARLOS MARTINHO DE VASCONCELOS CORREIA LIMA

AGRAVADO : CARLOS DAVI LOPES CORREIA LIMA

AGRAVADO : ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS

AGRAVADO : ANNA CAROLINE LOPES CORREIA LIMA LISBOA

ADVOGADOS : ARNALDO BARBOSA ESCOREL JÚNIOR - PB011698 LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE - PE000786B GEORGE BROWNE REGO - PE002295

INTERES. : EDUARDO HENRIQUE PAREDES DO AMARAL

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 12 de abril de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205698092/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1762531-pb-2020-0244321-1/inteiro-teor-1205698103

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