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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AgInt no REsp 1408847 CE 2013/0336730-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-RESP_1408847_53785.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1408847 - CE (2013/0336730-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MARIA DE FÁTIMA NERI DE MORAES E OUTRO

ADVOGADOS : MARIA JOSÉ DE FARIAS MACHADO E OUTRO (S) - CE004924 HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO - CE014066

EMENTA

ADMINISTRATIVO. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL. EMISSÃO DE CERTIDÃO PELA SPU. ARTIGO 3º, § 2º, I, B, DO DECRETO-LEI Nº 2.398/1997. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, não pode a União Federal impor meio coercitivo indireto como forma coativa de cobrança de valores, sob pena de a medida ser caracterizada como sanção de cunho político.

2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.200.566/CE , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, ao interpretar a redação do art. , § 2º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, definiu orientação segundo a qual "deve o normativo ser compreendido teleologicamente com o que contido no caput do artigo . É dizer, se o caput faz referência a impedimento ao registro de bem imóvel ou área de domínio da União, é sobre esse imóvel ou área que deve ensejar o cumprimento de todas as obrigações junto à SPU".

3. Assim, mesmo à luz do art. , § 2º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, há que se entender que obrigações do transmitente que não digam respeito ao imóvel objeto da transferência não podem obstar a emissão de documentos a cargo da Secretaria do Patrimônio da União.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 12 de abril de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1408847 - CE (2013/0336730-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MARIA DE FÁTIMA NERI DE MORAES E OUTRO

ADVOGADOS : MARIA JOSÉ DE FARIAS MACHADO E OUTRO (S) - CE004924 HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO - CE014066

EMENTA

ADMINISTRATIVO. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL. EMISSÃO DE CERTIDÃO PELA SPU. ARTIGO 3º, § 2º, I, B, DO DECRETO-LEI Nº 2.398/1997. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, não pode a União Federal impor meio coercitivo indireto como forma coativa de cobrança de valores, sob pena de a medida ser caracterizada como sanção de cunho político.

2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.200.566/CE , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, ao interpretar a redação do art. , § 2º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, definiu orientação segundo a qual "deve o normativo ser compreendido teleologicamente com o que contido no caput do artigo . É dizer, se o caput faz referência a impedimento ao registro de bem imóvel ou área de domínio da União, é sobre esse imóvel ou área que deve ensejar o cumprimento de todas as obrigações junto à SPU".

3. Assim, mesmo à luz do art. , § 2º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, há que se entender que obrigações do transmitente que não digam respeito ao imóvel objeto da transferência não podem obstar a emissão de documentos a cargo da Secretaria do Patrimônio da União.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de

agravo interno manejado pela União desafiando decisão pela qual conheci em parte do

recurso especial e, na parte conhecida, neguei-lhe provimento, por entender que não

pode ser exigido do transmitente o cumprimento de obrigações que não digam respeito ao

imóvel objeto da transferência, sob pena de o art. , § 2º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987

Em suas razões, a parte agravante afirma, inicialmente, que não irá recorrer

quanto à tese de violação ao artigo art. 20, §§ 3º e , do CPC/73.

No mais, sustenta que: (I) a existência de débitos do promitente vendedor

junto ao Patrimônio da União impossibilita a obtenção da Certidão pretendia, não

havendo qualquer restrição em relação à origem dos débitos verificados e (II) não é

possível à Administração, por obedecer à legalidade estrita, realizar a interpretação

pretendida pelo particular quanto à expedição da certidão.

Impugnação às fls. 241/243.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que

pese aos argumentos deduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece

reparos.

Com efeito, tal como constatou a decisão agravada, a jurisprudência desta

Corte de Justiça assevera que a União não pode impor meio coercitivo indireto como

forma coativa de cobrança de valores, sob pena de a medida ser caracterizada como

sanção de cunho político. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTE. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE "INAPTA". SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 565.048/RS, submetido ao rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que o Estado não pode adotar sanções políticas, que se caracterizam pela utilização de meios de coerção indireta que impeçam ou dificultem o exercício da atividade econômica, para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso, estando o ente público vinculado ao procedimento de execução fiscal para a cobrança de seus créditos, no qual é assegurado ao devedor o devido processo legal.

2. Hipótese em que a inscrição da empresa no rol de contribuintes considerados inaptos pelo fisco sergipano configura sanção política que dificulta o exercício de sua atividade, inclusive por meio do aumento da carga tributária.

3. Recurso ordinário provido. Embargos de declaração opostos contra a decisão indeferitória do pedido de liminar prejudicados.

( RMS 53.989/SE , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO COMO FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DE VALORES. PRECEDENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, os débitos descritos na SPU

não se referem ao imóvel em questão, tampouco aos proprietários que venderam o imóvel ao impetrante, mas sim ao antigo proprietário do bem, razão pela qual não são de responsabilidade do impetrante. Impossibilidade de alteração de tal conclusão sem o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda. Súmula 7/STJ.

2. O acórdão proferido pelo TRF está fundado no argumento de proibição de sanção política como forma indireta de cobrança de tributos, fundamento de ordem constitucional, sendo que a União não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o que faz incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal.

3. Entendimento consignado pelo Tribunal Regional em harmonia com jurisprudência desta Corte Superior, de que a União não pode impor sanções administrativas indiretas como forma coativa de cobrança de valores. Precedentes: RMS 23.116/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 25.6.2007; AgRg no REsp 1153619/CE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.11.2016 4. Agravo Interno da União desprovido.

( AgInt no AgRg no Ag 1407615/CE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 14/03/2018)

Diante desse contexto, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça,

no julgamento do REsp nº 1.200.566/CE , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, ao

interpretar a redação do art. , § 2º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, definiu orientação

segundo a qual "deve o normativo ser compreendido teleologicamente com o que contido

no caput do artigo 3º. É dizer, se o caput faz referência a impedimento ao registro de

bem imóvel ou área de domínio da União, é sobre esse imóvel ou área que deve ensejar o

;cumprimento de todas as obrigações junto à SPU".

Assim, mesmo à luz da redação original do dispositivo em debate, há que se

entender que obrigações do transmitente que não digam respeito ao imóvel objeto da

transferência não podem obstar a emissão de documentos a cargo da SPU. Confira-se, a

propósito, a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSMISSÃO DE DIREITOS. EMISSÃO DE DOCUMENTO PELA SPU PARA FINS DE REGISTRO DA OCUPAÇÃO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 3º, § 2º, I, 'B', DO DECRETO-LEI N. 2.398/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 33 DA LEI N. 9.636/1998. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.

2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por cessionário de direitos sob terreno de marinha contra ato do Gerente Regional da Secretaria do Patrimônio da União que indeferiu a expedição de documento necessário ao recolhimento do foro e do laudêmio sobre a área adquirida do terceiro transmitente, impedindo o registro do negócio no Cartório de Registro de Imóveis.

3. A letra b do inciso I do § 2º do artigo do Decreto Lei n. 2.398/1987, com a redação dada pelo artigo 33 da Lei n. 9.636/1998, previa que o transmitente de direitos sobre bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio, deveria estar em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União.

4. Por meio da intepretação teleológica, outra não deve ser a forma de observar que as demais obrigações junto ao Patrimônio da União, a que se refere a letra b do inciso I do § 2º do artigo do Decreto Lei n. 2.398/1987,

recaem sobre as obrigações que eventualmente estejam pendentes sobre o objeto da transferência (imóvel ou área de domínio da União). Obrigações outras do cedente-transmitente que não digam respeito ao imóvel objeto da transferência não devem obstar a emissão de documentos a cargo da SPU, sob pena de o normativo ser utilizado como meio de coação indireta, dificultando ou até mesmo impedindo a realização dos negócios jurídicos, o que não é a finalidade de norma.

5. A nova redação da letra b do inciso I do § 2º do artigo do Decreto Lei n. 2.398/1987, dada pela Lei n. 13.139, de 2015, esclarece justamente a questão ao passar a prever que a quitação das obrigações junto à SPU deve recair sobre o imóvel objeto da transferência.

6. Recurso especial não provido.

( REsp 1200566/CE , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 25/09/2017)

Desse modo, merece subsistir o acórdão recorrido quanto ao entendimento

de que a adquirente (ora agravada) não pode ser prejudicada por débitos outros que a

Construtora (transmitente) tenha com a Secretaria do Patrimônio da União.

ANTE O EXPOSTO , nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AgInt no REsp 1.408.847 / CE

Número Registro: 2013/0336730-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

200581000153960 000200212292008 200212292008 20058100015396001

Sessão Virtual de 06/04/2021 a 12/04/2021

Relator do AgInt no AgInt

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : MARIA DE FÁTIMA NERI DE MORAES E OUTRO

ADVOGADOS : MARIA JOSÉ DE FARIAS MACHADO E OUTRO (S) - CE004924 HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO - CE014066

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -DOMÍNIO PÚBLICO - BENS PÚBLICOS - TERRENO DE MARINHA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MARIA DE FÁTIMA NERI DE MORAES E OUTRO

ADVOGADOS : MARIA JOSÉ DE FARIAS MACHADO E OUTRO (S) - CE004924 HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO - CE014066

TERMO

Brasília, 12 de abril de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205698423/agravo-interno-no-agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-agint-no-resp-1408847-ce-2013-0336730-5/inteiro-teor-1205698434

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