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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1795385 PR 2019/0029631-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1795385 PR 2019/0029631-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 15/04/2021

Julgamento

12 de Abril de 2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1795385_a67ba.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. ISSQN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ERRO MANTERIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá contra o HSBC Bank Brasil S.A. objetivando a cobrança de crédito de taxas de fiscalização, publicidade, licença sanitária, funrebon e ISSQN aditivo. Na sentença, extinguiu-se a execução, em razão do pagamento do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
III - O Tribunal a quo, ao afastar a ilegitimidade do recorrente declarou, in verbis (fl. 343): "Sabe-se que o recorrente sucedeu o Banco 'Bamerindus, adquirindo assim as obrigações referentes a negócios jurídicos celebrados anteriormente pelo sucedido e, portanto, o sucessor ' assumiu a legitimidade passiva das ações que originariamente foram ou vieram a ser interpostas em face da pessoa jurídica sucedida." IV - No tocante ao princípio da segurança jurídica, em face da alteração do pedido de extinção da execução pelo município, o Tribunal a quo, na decisão que acolheu os embargos de declaração, consignou: "O que ocorreu nos presentes autos fora tão somente um erro material por parte da procuradoria municipal que, notada e comprovadamente, agiu de maneira equivocada e, assim, e pugnou pela extinção da demanda executiva com base na realização de um pagamento que nunca ocorreu de fato." V - Após a oposição de novos embargos de declaração, acerca da manutenção do Banco Bamerindus, como personalidade jurídica própria, o Tribunal a quo, explicitou, in verbis: "Análise mais cuidadosa dos autos permite registrar que os créditos fiscais exigidos na execução são referentes ao exercício da 1998, pertinentes à agência bancária situada à Avenida Pedro Taques, 2175, em Maringá, sendo noticiado pelo Banco Bamerindus - em liquidação judicial, que a partir de 28/03/1997 o imóvel passou a ser ocupado pelo HSBC. A inclusão do HSBC na execução fiscal, a pedido do exequente, foi objeto de deliberação pelo juízo singular, à f. 96. A análise da alegação de que Bamerindus permanece com personalidade jurídica própria, portanto, se encontra prejudicada, cabendo ao executado discutir a legalidade da exação por outros meios processuais. Assim, ao contrário do que sustenta o embargante, se houvesse alguma modificação a ser feita, seria pela rejeição já dos primeiros embargos declaratórios, posto que não se discute na execução qual o alcance da sucessão empresarial havida, sendo selu objeto dívida fiscal decorrente de fato gerador ocorrido já sob a gestão de HSBC." VI - Da análise do questionamento, em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. VII - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: ( EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n. 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020). VIII - No tocante à alegada ofensa ao art. 200 do CPC, observa-se que o Tribunal a quo, ao manter a higidez da cobrança fiscal, afirmou que o município incorreu em erro material, fundamento este que não foi rebatido pelo recorrente em seu arrazoado recursal, incidindo o comando da Súmula n. 283/STF. IX - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada em relação aos arts. 130, 131 e 133, todos do CTN, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. X - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relatorMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. XI - Ainda que considerada a existência de prequestionamento implícito da matéria, deve ser reconhecido que a legitimidade do HSBC para integrar a lide somente poderia ser aferida com a análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado no recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7/STJ. XII - Sobre o dissídio jurisprudencial apontado, verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. XIII - Da análise do recurso especial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, inviabilizando a análise do alegado dissídio, tendo em vista que, no acórdão recorrido, foi veiculada a existência de erro material, enquanto que, no paradigma, não se cogita da existência da aludida mácula. XIV - Nesse sentido, confiram-se: ( AgInt no REsp n. 1.827.299/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 8/5/2020 e AREsp n. 1.577.796/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020). XV - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 1541045 RS 2019/0202483-9 Decisão:26/04/2021
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