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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1758056 PR 2020/0235796-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1758056_d4dcc.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1758056 - PR (2020/0235796-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

ADVOGADOS : BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 ROMILTON DA SILVA MELO - RJ189868

AGRAVADO : FELIPE MORO FERREIRA

AGRAVADO : JULIANA CRISTINE LAUER FERREIRA

ADVOGADOS : JHONSON CARDOSO GUIMARÃES NEVES - PR056313 RODRIGO LUIS CARDOSO - PR049858

SOC. de ADV : NEVES E CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Carece a recorrente de interesse recursal com relação à validade do pagamento da taxa de comissão de corretagem pelo comprador, tendo em vista a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem em sentido favorável à tese por ela defendida.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 12 de abril de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1758056 - PR (2020/0235796-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

ADVOGADOS : BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 ROMILTON DA SILVA MELO - RJ189868

AGRAVADO : FELIPE MORO FERREIRA

AGRAVADO : JULIANA CRISTINE LAUER FERREIRA

ADVOGADOS : JHONSON CARDOSO GUIMARÃES NEVES - PR056313 RODRIGO LUIS CARDOSO - PR049858

SOC. de ADV : NEVES E CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Carece a recorrente de interesse recursal com relação à validade do pagamento da taxa de comissão de corretagem pelo comprador, tendo em vista a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem em sentido favorável à tese por ela defendida.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto por TG São Paulo Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão proferida pela Presidência desta Corte nos seguintes termos (e-STJ, fl. 676-678):

Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia nos termos em que postulado pela parte recorrente (fls. 394/395). Portanto, a insurgência não merece prosperar ante a evidente ausência de interesse recursal, mostrando-se inadmissível a interposição de recurso visando resultado já alcançado.

Nesse sentido: “Configurada a ausência de interesse de agir do ente público, no caso, porquanto o resultado pretendido já foi alcançado no acórdão impugnado”. (REsp 1335172/CE, relator Ministro Herman Benjamin,

Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 27/11/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.820.624/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.318.218/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/5/2019; AgRg no REsp 1.374.090/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2018; AgInt no AREsp 717.203/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/11/2018; AgInt no AREsp 1.320.424/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/3/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nas razões recursais (e-STJ, fls. 685-691), alega a insurgente a existência

de interesse recursal, ao argumento de que a decisão proferida pelo Tribunal de origem

encontra-se em dissonância à jurisprudência desta Corte, no sentido de que é legítimo

o pagamento da taxa de comissão de corretagem pelo comprador, ora agravado.

Por fim, pleiteia a reconsideração da decisão agravada.

Impugnação às fls. 694-719 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

Os argumentos trazidos pela recorrente não são capazes de modificar as

conclusões da deliberação unipessoal da Presidência desta Corte.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, por maioria de votos, julgou

improcedente a reclamação proposta por Felipe Moro Ferreira e Juliana Cristine Lauer

Ferreira, ora agravados, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do

Estado do Paraná, que reconheceu a validade da cláusula que transfere ao comprador

a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem.

O acórdão está assim ementado (e-STJ, fl. 388):

RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL QUE RECONHECE A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP AFETADO COMO REPETITIVO N. 1599511/SP. INOCORRÊNCIA. ACORDÃO RECLAMADO EM CONSONÂNCIA COM AS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO REFERIDO RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O FEITO QUE DÃO CONTA DE QUE QUANDO DA CONTRATAÇÃO HOUVE A DEVIDA INDICAÇÃO DO VALOR EXIGIDO E PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO DO IMÓVEL.

RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Com efeito, a Presidência desta Corte não conheceu do recurso por

ausência de interesse recursal, porquanto o acórdão estadual expressamente concluiu

pela validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar

a comissão de corretagem no contrato firmado entre as partes, conforme pleiteia a ora

agravante.

Portanto, a decisão agravada não merece nenhum reparo.

Ilustrativamente:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequaçãonecessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada.

2. Falta à agravante interesse recursal relativamente à apontada ofensa ao art. 13 da Lei 9.656/98, na medida em que o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de rescisão unilateral do plano coletivo.

3. É entendimento desta Corte Superior que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1760179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.758.056 / PR

Número Registro: 2020/0235796-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00346988420188160000 346988420188160000 100801920158160182 00100801920158160182

Sessão Virtual de 06/04/2021 a 12/04/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

ADVOGADOS : BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 ROMILTON DA SILVA MELO - RJ189868

AGRAVADO : FELIPE MORO FERREIRA

AGRAVADO : JULIANA CRISTINE LAUER FERREIRA

ADVOGADOS : JHONSON CARDOSO GUIMARÃES NEVES - PR056313 RODRIGO LUIS CARDOSO - PR049858

SOC. de ADV. NEVES E CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ATOS UNILATERAIS - PAGAMENTO INDEVIDO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

ADVOGADOS : BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 ROMILTON DA SILVA MELO - RJ189868

AGRAVADO : FELIPE MORO FERREIRA

AGRAVADO : JULIANA CRISTINE LAUER FERREIRA

ADVOGADOS : JHONSON CARDOSO GUIMARÃES NEVES - PR056313 RODRIGO LUIS CARDOSO - PR049858 NEVES E CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 12 de abril de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205698730/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1758056-pr-2020-0235796-0/inteiro-teor-1205698760

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