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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1884188 SP 2020/0173365-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1884188_91826.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1884188 - SP (2020/0173365-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

OUTRO NOME : BANCO BMC S.A.

ADVOGADOS : ADRIANO FERREIRA SODRÉ - MG066664 ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229 RONICE MACIEL - MG107710 MICHEL GEORGES FERES - SP252668

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 489, § 1º, INCISOS I, III E IV. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROTELATÓRIA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO HOMOLOGADA PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PRECEDENTE DA SEÇÃO. TESE DE COMPENSAÇÃO MATERIAL PREJUDICADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 151 DO CTN RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TESES COM ÓBICES PROCESSUAIS PELO TEOR DA SÚMULA 7/STJ. MULTA PROCESSUAL APLICADA NA ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

1. "jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público". (REsp 1.813.877/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019.)

2. Em relação à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, o Tribunal local entendeu por evidenciado o nítido caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, com o propósito de retardar o andamento do feito. Para derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório do recurso, seria necessário rediscutir matéria fático probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

3. Uma vez indeferida a compensação na esfera administrativa (e judicial), como expressamente consignado no acórdão proferido na origem (fls. 889/892 e-STJ), não é possível homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte (AgInt no AREsp 1735012/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021).

4. Consoante as provas acostados aos autos, não remanesce amparo a pretensão do

contribuinte, porquanto a tese de nulidade da certidão de dívida ativa, bem como da execução fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à CPMF, por te sido apresentado recurso administrativo, não procede ante ao fato de inexistir causa de suspensão de exigibilidade do crédito fiscal, como apurado pelo Tribunal de origem no trecho transcrito e sobretudo, porque o crédito executado não se refere ao crédito cedido à recorrente. Logo, alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável, em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 12 de abril de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1884188 - SP (2020/0173365-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

OUTRO NOME : BANCO BMC S.A.

ADVOGADOS : ADRIANO FERREIRA SODRÉ - MG066664 ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229 RONICE MACIEL - MG107710 MICHEL GEORGES FERES - SP252668

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 489, § 1º, INCISOS I, III E IV. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROTELATÓRIA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO HOMOLOGADA PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PRECEDENTE DA SEÇÃO. TESE DE COMPENSAÇÃO MATERIAL PREJUDICADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 151 DO CTN RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TESES COM ÓBICES PROCESSUAIS PELO TEOR DA SÚMULA 7/STJ. MULTA PROCESSUAL APLICADA NA ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

1. "jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público". (REsp 1.813.877/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019.)

2. Em relação à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, o Tribunal local entendeu por evidenciado o nítido caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, com o propósito de retardar o andamento do feito. Para derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório do recurso, seria necessário rediscutir matéria fático probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

3. Uma vez indeferida a compensação na esfera administrativa (e judicial), como expressamente consignado no acórdão proferido na origem (fls. 889/892 e-STJ), não é possível homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte (AgInt no AREsp 1735012/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021).

4. Consoante as provas acostados aos autos, não remanesce amparo a pretensão do contribuinte, porquanto a tese de nulidade da certidão de dívida ativa, bem como

da execução fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à CPMF, por te sido apresentado recurso administrativo, não procede ante ao fato de inexistir causa de suspensão de exigibilidade do crédito fiscal, como apurado pelo Tribunal de origem no trecho transcrito e sobretudo, porque o crédito executado não se refere ao crédito cedido à recorrente. Logo, alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável, em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A.,

contra decisão monocrática por mim proferida, cuja ementa estabelece, in verbis:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 489, § 1º, C/C, 1.022, I E II, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO HOMOLOGADA PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PRECEDENTE DA SEÇÃO. TESE DE COMPENSAÇÃO MATERIAL PREJUDICADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 151 DO CTN RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TESES COM ÓBICES PROCESSUAIS PELO TEOR DA SÚMULA 7/STJ. MULTA PROCESSUAL APLICADA NA ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, PARA NESSA EXTENSÃO NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Nas razões recursais, o Agravante afirma a violação ao artigo 489, § 1º, do

CPC/2015, com o objetivo de demonstrar a nulidade da multa aplicada com fundamento

no artigo 1.026 do diploma processual. Ademais, defende não subsistir razões para a

aplicação da Súmula 7/STJ, quanto à tese que pugna pelo afastamento da multa

impingida ao contribuinte. Assevera, ainda, ter sido incorreta a análise da exegese do

artigo 16, § 3º, da Lei 6.830/1980, posto que supostamente a Recorrente não pugna pela

compensação e homologação judicial das compensações declaradas no bojo dos

presentes embargos à execução, mas a correta interpretação de provimento jurisdicional

que possibilitou a compensação fiscal. Ademais, defende ser inaplicável os termos da

Súmula 7/STJ no que tange as teses referentes nulidade do ato de inscrição em dívida

ativa e de nulidade da execução fiscal.

Contraminuta ao Agravo Interno às fls. 1.081/1.083 (e-STJ).

VOTO

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Preliminarmente o recorrente repisa a tese de nulidade capítulo do acórdão quanto à aplicação da multa protelatória no percentual de 2%, sobre o valor da causa, porquanto em seu entender os fundamentos que ensejaram esta penalidade processual foram deficientes e não se amoldam à estrutura dos artigos 489, § 1º, incisos I, III e IV do CPC/2015 e 93, inciso IX da CF/88.

Com efeito, a tese não se prospera.

Devaras os fundamentos que redundaram na aplicação da petenalidade processual sobredita foram dirimidas de forma suficiente e fundamentada, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 489, § 1º, incisos I. III e IV do CPC/2015. Aliás, a "jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público". (REsp 1.813.877/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019.)

Outrora, a tese que almeja o afastamento em si da multa protelatória, igualmente, não merece guarida. Isto porque, tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, infirmar a conclusão do acórdão recorrido -de que está patente está o "abuso do direito de recorrer" (fls. 880, e-STJ) -, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ.

Ilustrativamente:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.

1. Em relação à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, o Tribunal local entendeu por evidenciado o nítido caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, com o propósito de retardar o andamento

do feito.

1.1. A jurisprudência desta Corte Superior entende devida a aplicação de multa nos segundos embargos de declaração opostos com o nítido caráter protelatório. Incidência da Súmula 83/STJ.

1.2. Para derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório do recurso, seria necessário rediscutir matéria fático probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1585975/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.

1. Em relação à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, o Tribunal local entendeu por evidenciado o nítido caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, com o propósito de retardar o andamento do feito.

1.1. A jurisprudência desta Corte Superior entende devida a aplicação de multa nos segundos embargos de declaração opostos com o nítido caráter protelatório. Incidência da Súmula 83/STJ.

1.2. Para derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório do recurso, seria necessário rediscutir matéria fático probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1585975/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020)

No mérito, a recorrente sustenta ser insubsistente a exegese normatica do artigo

16, § 3º, da Lei 6.830/1980 no caso em tela, porquanto em seu entender teria havido a

ofensa aos artigos , inciso XXXVI, da CF/88, 467, do CPC/1973 (art. 502 do

CPC/2015), 543-C do CPC/2015 (art. 1,036 do CPC /2015), 74 da Lei n.º 9.430/96, na

sua redação originária, 1º do Decreto n.º 2,138/97 e ao art. 12 da IN SRF n.º 21/97, por

entender ser cabível a compensação de quaisquer tributos e contribuições administradas

pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O Tribunal de origem ao examinar a sobredita questão, arrematou às fls. 889/892 (e-STJ):

Contextualizada a compensação pleiteada administrativamente frente às decisões judiciais, impõe-se definir a natureza dos débitos e dos créditos dos quais o embargante poderia se valer para efetivar seu intento compensatório. Em primeiro lugar, a inscrição do crédito ora executado lastreia-e no tributo CPMF, ao passo que as decisões que beneficiaram a impetrante e ia cedente (Exportadora Princesa do Sul Ltda.) no âmbito do writ e do processo nº 1998.38.00.019686-4 são muito claras ao determinar a compensação e ao obstruir a inscrição de créditos baseados no PIS.

Em nenhum momento o provimento mandamental determina que o reconhecimento de compensação com base no PIS abranja outros débitoá, notadamente o objeto da inscrição nº 80.6.00.001846-56, no qual o embargante figura como devedor.

Desta forma, estava desautorizada a compensação da CPMF com à contribuição PIS. Pensar em sentido contrário implicaria a ampliação dos limiteS objetivos da coisa julgada, tanto na perspectiva da ação de rito ordinário, quanto do mandado de segurança.

(...)

Portanto, a análise de compensações que extrapolaram a relação créditos -débitos de PIS não se pautou nos limites da coisa julgada formada nos autos 1998.38.00.019686-4. mas sim na apreciação administrativa de créditos de terceiros e na atividade concretizadora do julgamento de fls. 199/206 como se verá a seguir."E ainda:

"Do que existe nos autos é possível supor que em ação ordinária que se processou na Justiça Federal de Minas Gerais a empresa Exportadora Estrela do Sul obteve sucesso em compensar valores indevidamente recolhidos a título de PIS sob a égide dos DL 2445/2449 com débitos existentes perante a Receita Federal, após o trânsito em julgado. Vê-se dos autos que quando os autos estavam em sede recursal o BANCO BMC S/A ingressou como "assistente litisconsorcial" da autora porque, sendo credor dela. a Exportadora Estrela do Sul lhe havia cedido os créditos objeto da referida demanda (fls. 88/92).

No ínterim. quando a Exportadora Estrela do Sul e a ora embargante -cessionária do crédito - se dirigiram à Receita Federal em Varginha/MG nos idos de 1998, é óbvio que não obtiveram sucesso na compensação pretendida (PIS com PIS/COFINS): isso porque a ação ainda estava cm trâmite, e o julgamento se deu em junho de 2001 (fls. 93) e ainda assim com prescrição quinquenal.

Forçoso constatar que a antecipação de tutela eslava suspensa pelo TRF/I"Região. segundo consta dos autos.

No âmbito da Receita Federal o pedido de compensação foi indeferido em 22/01/99 (fls. 48), isto é. quando ainda a sentença favorável à compensação não transitara em julgado.

Em 03/03/99 as duas empresas ajuizaram em Belo Horizonte/MG mandado de segurança onde obtiveram certo grau de chancela da compensação -indeferida pela autoridade fiscal, como vimos - tendo sido ordenado ao Delegado da Receita Federal de Varginha/MG que não inscrevesse em dívida ativa o débito objeto da compensação.

Sucede que o tal débito nada tinha a ver com CPMF, mesmo porque o pedido de compensação dirigido ao Delegado da Receita Federal em Varginha/MG envolvia compensação de PIS com o próprio PIS e a COTINS (fls.

32 e 46).

E mais: quando o mandado de segurança foi julgado na 22' Vaia Federal de Belo Horizonte, confirmando a liminar, determinou que não houvesáe inscrição em divida ativa de PIS (fls. 127).

Isso é o que foi confirmado pela 8" Turma do TRF/la Região, em 2006.

Nem a sentença mandamental exarada na 22' Vara Federal de Belo Horizonte, nem o acórdão da 8"Turma do TRF/la Região dispuseram sobre outro tributo que não fosse o próprio PIS, de modo que o beneplácito judicial NADA TINHA A VER COM OUTRO TRIBUTO QUE NÃO APENAS O PIS.

Vale dizer: nenhuma inscrição de débito lavrada contra o BANCO BMC S/A, referente a tributo diverso, estava acobertada fosse pela sentença proferida na ação ordinária que reconheceu direito de compensação de PIS cobrado pelos DL 2445/2449, fosse pelo que restou decidido em 1º e 2º graus no mandado de segurança originariamente proposto na 22' Vara Federal de Belo Horizonte.

Nestes embargos o intento do BANCO BMC S/A é de clareza solar: ampliar indevidamente os limites das decisões proferidas na ação ordinária de compensação e no mandado de segurança a final resolvido na 8" Turma do TRF/I"Região, para alcançar débitos fiscais do Banco que jamais poderiam ser compensados com a cessão de créditos do PIS feita há tantos anos.

Noutro dizer: ao débito de CPMF objeto da CDA nº 80.6.00.001846-56 jamais poderia ser oposta qualquer compensação" chancelada "pelo Judiciário, justo porque essa" chancela "nunca foi além de' admitir-se a

compensação do PIS com essa mesma exação.

Nesse cenário - que exsurge vivido da prova documental trazida pela própria embargante - qualquer outra discussão se esvai.

É que os títulos judiciais obtidos pela Exportadora Estrela do Sul e pelo BANCO BMC S/A na condição de cessionário de crédito c"assistente;

litisconsorcial"jamais autorizaram a compensação de PIS com CPMF.

E nem poderiam fazê-lo, porque a legislação vigente na época' proibia esse efeito, e ao Judiciário cabe aplicar a lei enquanto a mesma não é tratada como inconstitucional, situação que, destaco, nunca ocorreu com o art.

66, § 1º. da Lei 8.383/91 e o art. 73, II, da Lei nº 9.430/96.

Ainda, a decisão proferida em mandado de segurança de que a parte busca se valer serviu para limitar a atuação do Delegado da Receita Federal de Varginha/MG, enquanto que a tributação exigida pela Receita Federal referese a CPMF que estava sob fiscalização da DEFIS/SP, autoridade fiscal não submetida ao Juízo Federal de Minas Gerais.

Isso é certo.

Os efeitos do mandado de segurança contra ato unívoco de autoridade tem destinatário certo: de regra não pode se estender a atos de outras autoridades, especialmente quando qualquer delas não está debaixo da competência do órgão jurisdicional que aprecia o mandamos.

Se o writ foi ajuizado contra ato denegatório de compensação feito pelo Delegado da Receita Federal de Varginha/MG, é óbvio que não pode alcançar, anos depois, ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo/DEFIS consistente em lançamento de tributo cujo fato gerador ocorreu na sede de atuação dessa autoridade fiscal."

A própria embargante reconhece que quando do julgamento da apelação interposta nos autos da ação ordinária a compensação da contribuição para o PIS foi restringida apenas com os débitos do PIS. Mas sustenta que no momento da entrega dos pedidos de compensação (1998 e 1999) a embargante e a empresa cedente estavam amparadas por expressa autorização judicial e ainda, pelo disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e do Decreto nº 2.138197 que expressamente previa a possibilidade de compensação dos tributos e contribuições diversas.

Assim. quanto à compensação com o débito em cobro na execução embargada a embargante não tem decisão transitada em julgado a seu favor e, repito. "o artigo 16. 3º da lei 6.830/80 não admite a alegação de compensação, como matéria a ser deduzida pelo executado na ação de embargos". pelo que os dispositivos legais mencionados pela embargante não abalam o quanto decidido nos autos.

Como se depreende do trecho transcrito, restou claro pelas provas que a

parcela da compensação vindicada pelo contribuinte, ao defendê-lo viável na arguição

dos embargos à execução fiscal, não tem amparo em decisão judicial e, tampouco, na

esfera administrativa fiscal. Portanto, pautado neste âmago fático circunscrito pelo

acórdão proferido na origem, remanesce incólume as conclusões do aresto recorrido, na

medida em que nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980, uma vez indeferida a

compensação na esfera administrativa (e judicial), não é possível "homologar a pleiteada

compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta

Corte (AgInt no AREsp 1735012/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,

A propósito:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO A SER APURADO EM ULTERIOR AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela ora recorrente, requerendo, dentre outros pedidos,"a) revisão das bases de cálculo do PIS e da COFINS para excluir as rendas financeiras; b) apuração dos créditos por indevido recolhimento em face da necessária exclusão do ICMS na base de cálculo, conforme tese que se vem desenvolvendo no STF; e c) revisão das contas quanto a semestralidade do PIS". No que importa ao presente Recurso Especial, o Juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos, para a)"determinar a revisão da base de cálculo do PIS e da COFINS, para exclusão das rendas financeiras"; b)"declarar o direito da embargante à apuração de eventual indébito de PIS que tenha recolhido, utilizando como base de cálculo do tributo a faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem incidência de correção monetária sobre a base de cálculo, até fevereiro de 1996"; e c)"condenar a embargada a restituir à embargante os valores que tenha recolhido a maior, a título de correção monetária da base de cálculo do PIS relativo ao faturamento do sexto mês anterior, até fevereiro de 1996, por meio de repetição de indébito ou compensação, utilizando-se dos critérios de apuração do indébito e de amortização da dívida reconhecidos nesta sentença". Não foi objeto da Apelação da parte embargante o capítulo da sentença que afastou o direito à compensação entre os débitos da Execução Fiscal e os possíveis créditos objeto da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Tribunal de origem, negando provimento à Apelação da parte embargante e dando provimento à Apelação da Fazenda Nacional, e à Remessa Oficial, reformou a sentença, ao fundamento de que a)"a controvérsia acerca da pretendida alteração da base de cálculo pela Lei 9.718/98 não se apresenta pertinente, uma vez que a exação mais recente, com relação aos tributos ora tratados, venceu em 15/01/1997, ou seja, antes do advento do referido diploma legal"e b) no tocante à semestralidade do PIS,"a partir da edição da MP nº 1.212, de 28.11.1995 (e por suas sucessivas reedições), quando a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês, a questão perde a sua razão de ser", e, considerando que o período de apuração mais remoto deu-se em 30/03/1996, devida a incidência de correção monetária".

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017).

V. Da mesma forma, não se pode cogitar de violação aos arts. 128 e 460 do CPC/73. Na inicial dos Embargos à Execução, o pedido de compensação dos débitos objeto da Execução Fiscal cingiu-se aos supostos créditos decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pedido este

julgado improcedente, pelo Juízo singular, e que não foi objeto da Apelação da parte ora recorrente.

Do que consta da exordial, nada indica que a pretensão inicial do contribuinte fosse a compensação dos débitos exequendos com supostos créditos decorrentes da semestralidade do PIS ou da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS e da COFINS. Na inicial afirma a recorrente que, "quanto aos créditos compensáveis a embargante deverá ingressar com processo na Justiça Federal, onde buscará indevidos pagamentos de PIS e COFINS em face da necessária exclusão do ICMS em suas bases de cálculo".

VI. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.

VII. Ainda que assim não fosse, a pretensão da parte recorrente vai de encontro à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante entendimento da Primeira Seção desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, "a alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF" (REsp 1.008.343/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010), não sendo admissível a pretensão de extinção da Execução Fiscal, pela compensação com créditos a serem certificados em ulterior processo de conhecimento, como pretende a recorrente.

VIII. Com efeito, "é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação de que é possível a alegação de extinção do crédito pelo instituto da compensação em embargos à execução, desde que reconhecida administrativa ou judicialmente. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível 'homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado na sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa' (AgInt no REsp 1.694.942/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2018). Precedentes: AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2012; AgRg no AgRg no REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015; AgRg no Ag 1.364.424/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/9/2011." (STJ, AgInt no REsp 1.795.347/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/06/2020).

IX. Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.

(REsp 1231733/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020)

Logo, ressalta-se: os embargos à execução não comportam a analise de

compensações tributárias indeferidas administrativamente, independentemente da

discussão de conexão com outras demandas que atacaram este ato administrativo de

que afirma não haver impedimento legal para se utilizar de créditos fiscais advindos do

regime fiscal do PIS, para o abatimento de valores devidos a título de CPMF.

Por fim, não obstante o recorrente defenda o afastamento da Súmula 7/STJ nas

teses examinadas a respeito da higidez da Certidão de Dívida Ativa, bem como da

execução fiscal, cabe registrar que não se prospera a pretensão, pois conforme fora

expressamente descrito pelo acórdão o crédito tributário inscrito em dívida ativa e

posteriormente executado, não estava com a exigibilidade suspensa. A propósito, in

verbis:

Forçoso constatar que a antecipação de tutela eslava suspensa pelo TRF/I"Região. segundo consta dos autos.

No âmbito da Receita Federal o pedido de compensação foi indeferido em 22/01/99 (fls. 48), isto é. quando ainda a sentença favorável à compensação não transitara em julgado.

Em 03/03/99 as duas empresas ajuizaram em Belo Horizonte/MG mandado de segurança onde obtiveram certo grau de chancela da compensação -indeferida pela autoridade fiscal, como vimos - tendo sido ordenado ao Delegado da Receita Federal de Varginha/MG que não inscrevesse em dívida ativa o débito objeto da compensação.

Sucede que o tal débito nada tinha a ver com CPMF, mesmo porque o pedido de compensação dirigido ao Delegado da Receita Federal em Varginha/MG envolvia compensação de PIS com o próprio PIS e a COTINS (fls. 32 e 46).

E mais: quando o mandado de segurança foi julgado na 22 Vaia Federal de Belo Horizonte, confirmando a liminar, determinou que não houvesáe inscrição em divida ativa de PIS (fls. 127).

Isso é o que foi confirmado pela 8" Turma do TRF/la Região, em 2006.

Nem a sentença mandamental exarada na 22' Vara Federal de Belo Horizonte, nem o acórdão da 8"Turma do TRF/la Região dispuseram sobre outro tributo que não fosse o próprio PIS, de modo que o beneplácito judicial NADA TINHA A VER COM OUTRO TRIBUTO QUE NÃO APENAS O PIS.

Neste sentido, pautado nas premissas fáticas sobreditas, não remanesce amparo

a pretensão do contribuinte, porquanto a tese de nulidade da execução fiscal em razão

da suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à CPMF, por te sido

apresentado recurso administrativo, não procede ante ao fato de inexistir causa de

suspensão de exigibilidade do crédito fiscal, como apurado pelo Tribunal de origem no

trecho transcrito e sobretudo, porque o crédito executado não se refere ao crédito cedido

à recorrente.

Ilustrativamente:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA QUALQUER NULIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ.

1."Alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos

requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável, em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ"(AgRg no AREsp 517.678/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/4/2015).

2. No caso dos autos, o Tribunal a quo afastou a existência de qualquer nulidade no título executivo. Rever tal conclusão encontra óbice da Súmula 7/STJ.

3. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão, consubstanciada na Súmula 435, no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

4. O recurso também não merece provimento por se tratar de exceção de préexecutividade, conforme dispõe a Súmula 393/STJ:"A exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Desse modo, não caberia nenhuma análise que ultrapasse o conhecimento sumário das informações posta nos autos.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 840.629/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.884.188 / SP

Número Registro: 2020/0173365-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

200761820311384 00311389720074036182 200761820012952

Sessão Virtual de 06/04/2021 a 12/04/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

OUTRO NOME : BANCO BMC S.A.

ADVOGADOS : ADRIANO FERREIRA SODRÉ - MG066664 ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229 RONICE MACIEL - MG107710 MICHEL GEORGES FERES - SP252668

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

OUTRO : BANCO BMC S.A.

NOME

ADVOGADOS : ADRIANO FERREIRA SODRÉ - MG066664 ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229 RONICE MACIEL - MG107710 MICHEL GEORGES FERES - SP252668

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 12 de abril de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205698806/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1884188-sp-2020-0173365-9/inteiro-teor-1205698816

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