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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1891329 SP 2020/0215569-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1891329 SP 2020/0215569-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1891329_0e0e5.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. DIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO VERIFICADO.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária objetivando benefícios acidentários em decorrência das suas atividades laborativas. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
II - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.
III - Ademais, observa-se que ao decisum foi bem claro que, na ausência da data do requerimento administrativo, como na hipótese, será considerado o termo inicial para pagamento do benefício previdenciário o dia da citação válida da autarquia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.408.081/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017 e AgRg no REsp n. 1.521.928/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 19/6/2015.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
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