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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 139086 CE 2020/0325996-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_139086_6c7fb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 139.086 - CE (2020/0325996-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : FRANCISCO MESSIAS DE SOUSA BADRAN (PRESO)

ADVOGADO : ANDRÉ CHAVES CORREIA - CE037131

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME AMBIENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE. CARTAS PRECATÓRIAS. PANDEMIA DE COVID-19. ANDAMENTO CONSTANTE. PROXIMIDADE DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE QUASE 1,5KG DE COCAÍNA. MAUS ANTECEDENTES. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FALSO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO A CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. INCOMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Constituição Federal, no art. , inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

2. A despeito do prazo decorrido desde a decretação da prisão, em 15/5/2019, os autos não permaneceram paralisados, mas receberam o devido impulso, somente não tendo sido concluído o julgamento diante da complexidade da causa, com necessidade de providências morosas, e da superveniência de circunstância de força maior, que não pode ser imputada à atuação do magistrado.

3. Em consulta ao andamento processual na internet, verifica-se que a denúncia foi recebida em 2/7/2019. Em 30/7/2019 foi expedida carta

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precatória para citação do recorrente, o qual apresentou resposta à acusação em 19/11/2019. Em 29/1/2020 realizou-se audiência de instrução e julgamento. Novas cartas precatórias foram expedidas, devolvidas em 6/7/2020. Em continuação, foi designada audiência para oitiva das testemunhas faltantes, via videoconferência, em 27/4/2021. Note-se que tais andamentos foram entremeados com diversos pedidos de liberdade provisória.

4. Constata-se, portanto, que o processo vem recebendo impulso constante, tendo o magistrado adotado, inclusive, medidas no sentido de adaptar-se ao atual cenário de pandemia, que gera profundas dificuldades para o Poder Judiciário, especialmente diante da inviabilidade de realização de atos presenciais. Desse modo, é possível vislumbrar o avizinhamento do encerramento da instrução criminal, com a oitiva das testemunhas faltantes em data próxima.

5. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

6. No caso, a custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no qual o recorrente foi flagrado, por ocasião do cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor, 1480g de cocaína, 10g de maconha, balança de precisão, prensa de drogas e 3 pássaros da fauna silvestre.

7. Além disso, informou ele que utilizava o documento de identificação falso "como forma de não ser preso". Ora, foram destacados seus antecedentes criminais, com registros de suposta prática de crimes de homicídio qualificado, condenação por roubo circunstanciado e execução penal em andamento - todos a indicar sua contumácia delitiva.

8. A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o

Documento: 2039348 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/04/2021 Página 2 de 4

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resultado útil do processo.

9. Embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade.

10. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

11. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso dos presentes autos, no qual a liberdade foi concedida em razão de sua inclusão em grupo de risco em relação ao covid-19, por sofrer de problemas respiratórios e estar acometido de pneumonia crítica, bem como por suas circunstâncias pessoais favoráveis - circunstâncias que não se comunicam ao recorrente, por serem de caráter pessoal.

12. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 06 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 139.086 - CE (2020/0325996-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : FRANCISCO MESSIAS DE SOUSA BADRAN (PRESO)

ADVOGADO : ANDRÉ CHAVES CORREIA - CE037131

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por

FRANCISCO MESSIAS DE SOUSA BADRAN contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC nº 0634782-44.2020.8.06.0000).

Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 15/5/2019

pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, 29, § 1º,

inciso III da Lei nº 6.905/1998 e 304 do Código Penal. A prisão foi convertida em preventiva.

Buscando a revogação da custódia, a defesa impetrou a ordem originária,

que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 91/101):

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME CONTRA A FAUNA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS (DOIS). HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJCE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMMISSI DELICTI EVIDENCIADOS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS DEMANDAS CRIMINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE. CAUTELARES DO ART. 319. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

1. No caso concreto, tem-se que a prisão cautelar perdura por 14 (quatorze) meses e que a instrução está em andamento, constando a realização de uma audiência. Diante de tal cenário, ressoa inegável a superação dos prazos estipulados na legislação.

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delitos.

4. Nos termos da Súmula 15 do TJCE: “Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais. ”

5. A significativa quantidade de droga apreendida (1480 gramas de cocaína e 10 gramas de maconha), bem como a coexistência de outras ações penais em desfavor do paciente tomam inviável a substituição da prisão por medidas cautelares menos constritivas, tendo em vista o elevado risco de reiteração presente.

6. Nos termos da Súmula 52 do TJCE: “Inquéritos e açòes em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular nº

444 do STJ.”

7. O pedido de extensão de benefício formulado pelo impetrante não encontra respaldo mínimo, pois verifica-se que os réus não estão em condições subjetivas isonômicas, requisito indispensável à concessão do benefício contido no art. 580 do C'PP.

8. As cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram recomendáveis por serem insuficientes na contenção de novos crimes, tendo em vista as particularidades do caso concreto, bem como pelo periculum Iibertatis evidenciado.

9. Remédio Constitucional conhecido. Ordem denegada. Expedida recomendação de celeridade à Vara de origem.

No presente recurso, a defesa alega que o recorrente se encontra preso há

mais de 18 meses, o que configuraria excesso de prazo.

Aduz que foi deferida a liberdade ao corréu em 7/4/2020, e que o benefício

deveria ser estendido ao recorrente.

Sustenta que o decreto de prisão carece de fundamentos idôneos.

Requer, assim, a revogação da custódia.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ

fls. 209/221).

É o relatório.

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 139.086 - CE (2020/0325996-6)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Busca-se, no presente recurso, o reconhecimento de excesso de prazo da custódia cautelar, bem como sua ausência de fundamentos.

A Constituição Federal, no art. , inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.

Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

Ao examinar a matéria, assim se manifestou o Tribunal a quo (e-STJ fls. 94/96):

Conheço do mandamos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Quando instada a prestar informações, a 2 Vara da Comarca de Quixadá narrou o andamento processual nos seguintes termos (fls. 54/72):

"(...)

Após analisar o Inquérito Policial nº 534-244/2019, o Ministério Público ofereceu Denúncia aos 27 de junho de 2019, pág. 02-05, na Ação Penal indicada, em face de Francisco Messias de Sousa Badran [...].

(...)

Houve decisão com recebimento da denúncia em 02 de julho

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de 2019, em pág. 80, determinando-se a citação dos acusados para responderem as presentes acusações.

Foi expedida Carta Precatória a Comarca de Itaitinga/CE, com a finalidade de citar o paciente, pág. 95, em 05 de agosto de 2019.

Juntou-se nos autos procuração ad judicia pela defesa do paciente, pág. 104-105, em 10 de outubro de 2020.

Foi apresentada resposta à acusação pela defesa de FRANCISCO MESSIAS DE SOUSA BADRAN, em págs. 110-111, aos 20 de outubro de 2019, onde suscitou como preliminar sua absolvição sumária por ausência de provas.

Em parecer, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito com a ratificação do recebimento da denúncia e a designação de audiência de instrução e julgamento, em 14 de novembro, pág. 120-122.

Houve decisão interlocutória de ratificação de recebimento de denúncia e determinação de prosseguimento da presente ação penal, págs. 123-124, em 19 de novembro de 2019.

O laudo pericial para identificação de maconha e haxixe, realizado em de junho de 2019, fls. 176-178 e o Laudo Pericial para identificação de cocaína, realizado em 17 de setembro de 2019, fls. 179-181, foram juntados ao processo supra.

Consta dos autos Termo de Audiência de Instrução e Julgamento nas págs. 182-186, de 29 de janeiro de 2020, em que foi mantida a prisão preventiva.

(...)

Tendo em vista que o paciente é reincidente em outros processos, o caso específico e concreto de sua prisão acima narrada, a quantidade de droga apreendida, e pelos motivos expostos na decisão proferida em audiência de instrução, que esta magistrada denegou o pedido de liberdade provisória, inserido o caso do paciente no artigo 310, § 2º do CPP.

Importa destacar que o Juízo processante manifestou-se sobre a prisão do paciente em diversas oportunidades, mais precisamente em 10 de janeiro de 2020, 03 de abril de 2020 e por último, em 10 de setembro de 2020, tendo indeferido ambos os pedidos de relaxamento e revogação da prisão, (fls. 16 19. 20/24 e 25-27. respectivamente).

Em 10 de setembro de 2020, cumprindo o comando legal do art. 316, parágrafo único do CPP : o Magistrado entendeu que “não houve nenhum fato novo que justificasse o seu relaxamento ou sua revogação. Ainda, noticiou que os elementos concretos trazidos nos

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autos em apenso apontam que o requerente, se vier a ser solto, poderá colocar em risco à sociedade, praticando novas condutas delituosas.

Vale consignar que houve uma audiência de instrucao em 29 de janeiro de 2020.

Pois bem. E oportuno sublinhar que os prazos estipulados para a conclusão dos atos e diligências não são improrrogáveis, tampouco possuem fatalidade absoluta. Logo, faz-se necessária contagem global e análise razoável das circunstâncias relativas ao caso concreto, sempre respeitando as peculiaridades do feito.

Pelo cenário delineado, infere-se que a prisão cautelar perdura pelo lapso temporal de 17 (dezessete) meses e que a ação aguarda oitiva de testemunhas de acusação. Com isso, resta inegável que os prazos previstos na legislação foram excedidos.

Entretanto, não foi possível vislumbrar morosidade ou desídia por parte da autoridade judicante, pelo contrário, os atos de sua competência foram praticados de forma célere sempre que o processo lhe foi concluso.

De modo geral, é corriqueiro que atividades criminais perdurem por tempo superior ao imposto na legislação, pois a sistemática adotada na legislação brasileira estabelece a realização de atos formalidades que por vezes requerem tempo para efetivação.

Não por acaso, eventual descumprimento dos interregnos processuais não implica automático relaxamento de prisões provisórias. Na verdade, o andamento da demanda deve ser analisado à luz do principio da razoabilidade.

Na espécie, trata-se de ação penal complexa, sobretudo em decorrência do concurso de agentes no polo passivo (dois), pesando, ainda, em desfavor da celeridade, as morosas diligências realizadas na apuração dos fatos, bem como a expedição de Cartas Precatórias.

De igual modo, não é possível ignorar as dificuldades naturalmente existentes na citação e apresentação de defesas preliminares dos acusados. Ainda, não é possível refutar a crise mundial causada pela pandemia do novo coronavírus - Covid-19.

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através da Súmula de nº 15, positivou entendimento de que as particularidades da demanda e a pluralidade de réus podem justificar o alongamento do processo. Veja-se:

“Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais".

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou posição pela inocorréncia de fatalidade ou improrrogabilidade dos períodos

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previstos na legislação, asserindo que o trâmite do feito deve ser observado à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo. Vejamos:

(...)

Na hipótese, verifica-se que a despeito do prazo decorrido desde a decretação da prisão, em 15/5/2019, os autos não permaneceram paralisados, mas receberam o devido impulso, somente não tendo sido concluído o julgamento diante da complexidade da causa, com necessidade de providências morosas, e da superveniência de circunstância de força maior, que não pode ser imputada à atuação do magistrado.

Em consulta ao andamento processual na internet, verifica-se que a denúncia foi recebida em 2/7/2019. Em 30/7/2019 foi expedida carta precatória para citação do recorrente, o qual apresentou resposta à acusação em 19/11/2019. Em 29/1/2020 realizou-se audiência de instrução e julgamento. Novas cartas precatórias foram expedidas, devolvidas em 6/7/2020. Em continuação, foi designada audiência para oitiva das testemunhas faltantes, via videoconferência, em 27/4/2021. Note-se que tais andamentos foram entremeados com diversos pedidos de liberdade provisória.

Ou seja, constata-se que o processo vem recebendo impulso constante, tendo o magistrado adotado, inclusive, medidas no sentido de adaptar-se ao atual cenário de pandemia, que gera profundas dificuldades para o Poder Judiciário, especialmente diante da inviabilidade de realização de atos presenciais. Desse modo, é possível vislumbrar o avizinhamento do encerramento da instrução criminal, com a oitiva das testemunhas faltantes em data próxima.

Não é caso, portanto, de revogação da custódia.

Passo, assim, ao exame dos seus fundamentos.

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

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Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto – demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado –, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em

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02/10/2014, DJe 13/10/2014).

No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia,

transcrevendo seus fundamentos e ponderando o seguinte (e-STJ fls. 97/101):

Ademais, importa ponderar que o pleito de soltura no momento esbarraria no princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, que recomenda ao Poder Público a adoção de medidas mais efetivas no resguardo da sociedade, motivo pelo qual a substituição do cárcere provisório por medidas cautelares menos gravosas não ressoa adequado. Explico a seguir.

Em consulta aos antecedentes no sistema CANCUN. percebeu-se que o delito tratado nesta diligência não constitui ato isolado na vida do paciente. Na verdade, cuida-se de pessoa com vasta ficha criminal. Consta que o paciente atualmente responde a ação penal nº 0020565-87.2014.8.06.0151 (homicídio qualificado), foi condenado no âmbito da ação penal nº 0023961-43.2012.8.06.0151 (art. 157, § 2º, I e II c/c art. 244-B do ECA), além de registrar a execução penal nº 0026436-35.2013.8.06.0151.

Embora não possam ser utilizadas para elevar a pena-base. por expressa vedação da Súmula 444 do STJ, a jurisprudência dominante consolidou posição no sentido de que ações criminais em curso servem ao embasamento de prisão preventiva para garantia da ordem pública. Note-se:

(...)

Outrossim, compreendo que não carece de fundamentação idônea a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, sobretudo porque ressoa intenso o periculum libertatis e estão satisfativamente demonstrados os indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus commissi delictí) no procedimento investigativo, além da decisão que denegou pedido de soltura, ambos acostados à este mandamus.

Esses mesmos indícios constam do auto de apresentação e apreensão, juntado pelo Magistrado, quando da prestação de informações. Mostra-se daqueles autos a quantidade de droga, sua diversificação, (cocaína -1480 g. maconha - lOg) além de documento falso apresentado, utensílios usados para a traficância (balança, prensa) e três animais pertencentes à fauna brasileira (“caboclo lino” e “bigodeiro”).

Nesse azo. destaco depoimento do condutor José Marcelo Oliveira (págs. 61/63):

"(...) disse que juntamente com seus comandados, realizando trabalho ostensivo pelo município de Quixadá, foi solicitado ate a delegacia a fim de dá apoio a um

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cumprimento de mandado de prisão em desfavor de FRANCISCO MESSIAS DE SOUSA BADRAN; Que ao chegarem ao local, cercaram a casa, a fim de evitar fuga: Foi dado ciência a FRANCISCO MESSIAS DE SOUSA BADRAN de que, contra ele, havia um mandado de prisão definitiva: Que dentro do quintal do acusado, avistaram, inicialmente, uma prensa: Que perguntaram se havia outro ilícito na casa, como drogas: Que FRANCISCO confessou que tinha drogas, tipo cocaína e maconha, apontando onde estavam: Que encontraram dentro da casa três pássaros da fauna silvestre brasileira: Que FRANCISCO estava com uma identidade de outra pessoa, porém com a fotografia dele. que falou que andava com o documento como forma de não ser preso:

Agora vejamos trecho da decisão que denegou pedido de relaxamento de prisão com base em suposto excesso de prazo e na ausência de requisitos, em 03 de abril de 2020, apresentado pela defesa (fls.20/24):

Dessa forma, entrevejo que a mantença do réu em cárcere provisório denota medida suficiente para evitar nova reiteração, neste momento: pelo contrário, a liberação prematura pode acabar estimulando-a. Os elementos concretos trazidos nos autos em apenso apontam que o requerente, diante das suas condições pessoais, se vier a ser solto, poderá colocar em risco à sociedade, praticando novas condutas delituosas.

Além do mais. vê-se que a manutenção da prisão do requerente e necessária para resguardar a ordem pública, diante da reiteração criminosa e periculosidade do réu. A resposta estatal deve ser firme para que não haja descrença da população com o Poder Judiciário, bem como para evitar que o agente volte e cometer crimes, isso porque, a conduta delituosa do requerente revela-se, concreta e evidentemente, dotada de nocividade ao meio social, haja vista que o tráfico de drogas hoje é, extreme de dúvidas, um mal que assombra o interior do Estado.

Importante ressaltar que este Juízo fundamentou sua decisão na garantia da ordem pública, diante da existência de materialidade e indícios suficientes da autoria dos delitos imputados, em que preendidas 1.480g de cocaína. lOg de maconha, balança de precisão, prensa de drogas, 03 (três) pássaros de fauna silvestre e o documento de identificação falso, bem como a gravidade concreta dos delitos a ele imputado.

(...)”

Destaque-se que o pedido de extensão de benefício formulado pelo

Superior Tribunal de Justiça

impetrante não encontra respaldo mínimo. É que analisadas as circunstâncias judiciais, verifica-se que os réus não estão em condições isonômicas. requisito indispensável à concessão do benefício contido no artigo 580 do CPP.

Para tanto, é necessária a comprovação inequívoca de que a concessão do benefício ao corréu não possui características diversas da enfrentada pelo paciente.

Com base na exposição fática, julgo inviável a substituição da custódia penitenciária por medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, pois providências menos gravosas não ressoam suficientes na tutela da incolumidade pública, momiente pela gravidade do delito aqui tratado, bem como em razão da concomitância de outros registros criminais.

À luz do exposto. CONHEÇO do Habeas Corpus e DENEGO a ordem. Consequentemente, mantenho a prisão cautelar decretada em primeira instância. No entanto, determino que seja expedida RECOMENDAÇÃO ao juízo de origem para que atribua maior celeridade possível ao andamento da ação penal respectiva.

É como voto.

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos

requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz

a inicial.

Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao

cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na

legislação processual penal.

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do

trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a

existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não

em meras conjecturas.

Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão

provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão

por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da

República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder

Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).

Superior Tribunal de Justiça

No caso, a custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no qual o recorrente foi flagrado, por ocasião do cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor, 1480g de cocaína, 10g de maconha, balança de precisão, prensa de drogas e 3 pássaros da fauna silvestre. Além disso, ele estava com documento de identificação falso.

As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que “a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública” (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 06/04/2016).

De maneira idêntica, “Esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva” (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019).

Além disso, informou ele que utilizava o documento de identificação falso" como forma de não ser preso "(e-STJ fl. 99). Ora, foram destacados seus antecedentes criminais, com registros de suposta prática de crimes de homicídio qualificado, condenação por roubo circunstanciado e execução penal em andamento - todos a indicar sua contumácia delitiva.

Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da

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prevenção geral e o resultado útil do processo.

Mencione-se que, embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade.

Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que"a periculosidade do agente pode ser aferida por intermédio de diversos elementos concretos, tal como o registro de inquéritos policiais e ações penais em andamento que, embora não possam ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes, podem servir de respaldo da necessidade da imposição de custódia preventiva” (HC n. 126.501/MT, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 04/10/2016).

Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).

Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: “[...]. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. [...]” (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe

Documento: 2039348 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/04/2021 Página 15 de 4

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19/02/2015).

Em harmonia, esta Corte entende que é “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública”. (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Quanto ao pedido de extensão do benefício deferido ao corréu, extrai-se das e-STJ fls. 45/47 que a liberdade foi concedida em razão de sua inclusão em grupo de risco em relação ao covid-19, por sofrer de problemas respiratórios e estar acometido de pneumonia crítica, bem como por suas circunstâncias pessoais favoráveis - circunstâncias que não se comunicam ao recorrente, por serem de caráter pessoal.

Nos termos do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), "a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".

Assim, "a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)" (RHC n. 7.439/SP, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998).

Em outras palavras, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso dos presentes autos.

Diante de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2020/0325996-6 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 139.086 / CE

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0002584-69.2019.8.06.0151 0002976-09.2019.8.06.0151 0004212-93.2019.8.06.0151

0004214-63.2019.8.06.0151 0010469-03.2020.8.06.0151 0010471-70.2020.8.06.0151

0010977-46.2020.8.06.0151 06347824420208060000 104690320208060151

104717020208060151 109774620208060151 25846920198060151 29760920198060151 42129320198060151 42146320198060151 534-244/2019 5342442019

6347824420208060000

EM MESA JULGADO: 06/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FRANCISCO MESSIAS DE SOUSA BADRAN (PRESO)

ADVOGADO : ANDRÉ CHAVES CORREIA - CE037131

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

CORRÉU : JOSE WESLEY DA SILVA OLIVEIRA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205699185/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-139086-ce-2020-0325996-6/inteiro-teor-1205699197

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