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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1687306 PB 2017/0181451-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-EDCL-RESP_1687306_afae2.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1687306 - PB (2017/0181451-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

EMBARGANTE : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE

ENSINO SUPERIOR

ADVOGADOS : WILSON SALES BELCHIOR - PB017314A LEONARDO RUFINO CAPISTRANO E OUTRO (S) - DF029510 RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO E OUTRO (S) - RJ211150 PAULO GUEDES PEREIRA - PB006857 FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE - PB011806 ALESSANDRA NÓBREGA GUIMARÃES E OUTRO (S) - PB018742

EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INT

ERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO

PRESCRICIONAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

OMISSAO CONFIGURADA.

1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra

decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de

ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento

das partes, bem como para corrigir erro material.

2. No caso dos autos, o acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo interno,

foi omisso acerca das alegações trazidas no recurso quanto a existência de

peculiaridades que excepcionariam o entendimento firmado no Recurso Especial n.

1.340.444/RS, em especial, a alegação de impossibilidade de executar obrigação de

pagar sem a apresentação de documentação, a exemplo de fichas financeiras, por

parte do ente público, a fim de apurar o montante dos valores supostamente

devidos. Ademais, o acórdão embargado foi omisso sobre a incidência da Lei n.

10.444/02.

3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito

o acórdão de fls. 1.144-1.149 e as decisões de fls. 1.015/1.019 e 869/872.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os

Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os

embargos declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.144-1.149 e as decisões de fls. 1.015/1.019 e 869/872, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt

(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 06 de abril de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.687.306 / PB

Número Registro: 2017/0181451-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00009987320134058200 9987320134058200 5558919944058200 79743320124058200 0005558919944058200 580155 00079743320124058200

Sessão Virtual de 17/02/2021 a 23/02/2021

Relator dos EDcl no AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

ADVOGADOS : PAULO GUEDES PEREIRA - PB006857 FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE - PB011806 WILSON SALES BELCHIOR - PB017314A ALESSANDRA NÓBREGA GUIMARÃES E OUTRO (S) - PB018742

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU

PENSÃO - ÍNDICE DE 28,86% LEI 8.622/1993 E 8.627/1993

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

SUPERIOR

ADVOGADOS : WILSON SALES BELCHIOR - PB017314A PAULO GUEDES PEREIRA - PB006857 FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE - PB011806 ALESSANDRA NÓBREGA GUIMARÃES E OUTRO (S) - PB018742

EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

TERMO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 23 de fevereiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

EDcl no AgInt nos EDcl no

Número Registro: 2017/0181451-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.687.306 / PB

Números Origem: 00009987320134058200 0005558919944058200 00079743320124058200

5558919944058200 580155 79743320124058200 9987320134058200

PAUTA: 16/03/2021 JULGADO: 16/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

ADVOGADOS : PAULO GUEDES PEREIRA - PB006857 FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE - PB011806 WILSON SALES BELCHIOR - PB017314A LEONARDO RUFINO CAPISTRANO E OUTRO (S) - DF029510 ALESSANDRA NÓBREGA GUIMARÃES E OUTRO (S) - PB018742

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE

ENSINO SUPERIOR

ADVOGADOS : PAULO GUEDES PEREIRA - PB006857 FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE - PB011806 WILSON SALES BELCHIOR - PB017314A LEONARDO RUFINO CAPISTRANO E OUTRO (S) - DF029510 ALESSANDRA NÓBREGA GUIMARÃES E OUTRO (S) - PB018742

EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator.

EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1687306 - PB (2017/0181451-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

EMBARGANTE : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE

ENSINO SUPERIOR

ADVOGADOS : WILSON SALES BELCHIOR - PB017314A LEONARDO RUFINO CAPISTRANO E OUTRO (S) - DF029510 PAULO GUEDES PEREIRA - PB006857 FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE - PB011806 ALESSANDRA NÓBREGA GUIMARÃES E OUTRO (S) - PB018742

EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INT

ERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO

PRESCRICIONAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

OMISSAO CONFIGURADA.

1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra

decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de

ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento

das partes, bem como para corrigir erro material.

2. No caso dos autos, o acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo interno,

foi omisso acerca das alegações trazidas no recurso quanto a existência de

peculiaridades que excepcionariam o entendimento firmado no Recurso Especial n.

1.340.444/RS, em especial, a alegação de impossibilidade de executar obrigação de

pagar sem a apresentação de documentação, a exemplo de fichas financeiras, por

parte do ente público, a fim de apurar o montante dos valores supostamente

devidos. Ademais, o acórdão embargado foi omisso sobre a incidência da Lei n.

10.444/02.

3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito

o acórdão de fls. 1.144-1.149 e as decisões de fls. 1.015/1.019 e 869/872.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embarg

os de declaração opostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino

Superior contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que deu

provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a

obrigação de pagar quantia certa relativa ao pagamento do percentual de 28,86% aos substituídos

processuais ao fundamento de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o

ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da

REsp n. 1.340.444/RS, Relator para acórdão Herman Benjamin.

O acórdão embargado está assim ementado (fls. 1.144-1.149):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESP N. 1.340.444/RS.

1. Caso em que o Sindicato Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%.

2. O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar) interrompeu a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação executiva da obrigação de dar/pagar quantia certa.

3. Ocorre que a Corte Especial, nos autos do REsp 1.340.444/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, firmou compreensão no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.

4. Por fim, o caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, como quer induzir o agravante, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional, mas de prescrição direta pela inobservância do prazo previsto no art. 1º do Decreto n.

20.910/1932.

5. Agravo interno não provido.

O embargante sustenta omissão no acórdão quanto ao fato de que "o título executivo

judicial constante nos autos da Ação Ordinária n. 0000555-89.1994.4.05.8200 ocorreu em

15/02/2002, ou seja, antes da vigência da Lei nº 10.444/2002, que introduzira os §§ 1º e 2º ao

art. 604 do CPC/1997, posteriormente revogados". Com base nisso, defende que antes da

vigência da referida lei havia necessidade de serem efetuados cálculos antes da liquidação.

Defende, ainda, omissão acerca do fato de que existem peculiaridades no processo em

discussão que excepcionam o entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.340.444/RS, em

especial a alegação de que era impossível ingressar com a execução da obrigação de pagar com a

pendencia da apresentação de documentação por parte do ente público, bem como o fato de que "

diversos pedidos de apresentação de fichas financeiras e de documentos para fins de apuração

dos valores devidos foram retardados por parte da UFPB" (fl. 1.160).

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios, a fim de "negar provimento

ao recurso especial interposto pela UFPB, aplicando-se o precedente julgado em sede de recurso

representativo da controvérsia REsp 1.336.026-PE" (fl. 1.176).

Decorreu o prazo para impugnação (cf. certidão de fl. 1300).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Nos termos do

artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer

pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material.

Todavia, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios "para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (EDcl no AgRg no Ag n. 1.026.222/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014).

No caso dos autos, de fato, o acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo interno, foi omisso acerca das alegações trazidas no recurso quanto a existência de peculiaridades que excepcionariam o entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.340.444/RS, em especial, a alegação de impossibilidade de executar obrigação de pagar sem a apresentação de documentação, a exemplo de fichas financeiras, por parte do ente público, a fim de apurar o montante dos valores supostamente devidos.

Ademais, o acórdão embargado não se manifestou sobre a incidência da Lei n. 10.444/02.

Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos, possibilitando nova análise do tema pelo Colegiado.

Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.144-1.149 e as decisões de fls. 1.015/1.019 e 869/872.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

EDcl no AgInt nos EDcl no

Número Registro: 2017/0181451-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.687.306 / PB

Números Origem: 00009987320134058200 0005558919944058200 00079743320124058200

5558919944058200 580155 79743320124058200 9987320134058200

PAUTA: 06/04/2021 JULGADO: 06/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

ADVOGADOS : PAULO GUEDES PEREIRA - PB006857 FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE - PB011806 WILSON SALES BELCHIOR - PB017314A LEONARDO RUFINO CAPISTRANO E OUTRO (S) - DF029510 ALESSANDRA NÓBREGA GUIMARÃES E OUTRO (S) - PB018742 RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO E OUTRO (S) - RJ211150

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE

ENSINO SUPERIOR

ADVOGADOS : PAULO GUEDES PEREIRA - PB006857 FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE - PB011806 WILSON SALES BELCHIOR - PB017314A LEONARDO RUFINO CAPISTRANO E OUTRO (S) - DF029510 ALESSANDRA NÓBREGA GUIMARÃES E OUTRO (S) - PB018742 RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO E OUTRO (S) - RJ211150

EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.144-1.149 e as decisões de fls. 1.015/1.019 e 869/872, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

EDcl no AgInt nos EDcl no

Número Registro: 2017/0181451-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.687.306 / PB

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