1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 579075 BA 2020/0105266-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 579075 BA 2020/0105266-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, exige-se fundamentação concreta, sendo insuficiente a referência à gravidade abstrata da conduta atribuída ao agente, sem a demonstração de que os requisitos ensejadores da medida extrema estão justificados.
2. É possível a aplicação de medidas cautelares alternativas quando forem suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
