2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 647228 BA 2021/0052821-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 647228 BA 2021/0052821-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 12/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. DECRETO N. 20.240/2021. PRETENSÃO DE IMPUGNAR LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO. OBJETO DE EXAME NA SUPREMA CORTE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
1. A decisão ora agravada está em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, na linha de que não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese.
2. Exame de constitucionalidade do teor do decreto já submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
