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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 647228 BA 2021/0052821-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 647228 BA 2021/0052821-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 12/04/2021

Julgamento

6 de Abril de 2021

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_647228_6eec7.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. DECRETO N. 20.240/2021. PRETENSÃO DE IMPUGNAR LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO. OBJETO DE EXAME NA SUPREMA CORTE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.

1. A decisão ora agravada está em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, na linha de que não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese.
2. Exame de constitucionalidade do teor do decreto já submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205699443/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-647228-ba-2021-0052821-7

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