Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX BA 2021/XXXXX-7 - Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 647228 - BA (2021/0052821-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : HENRIQUE LUIZ LOPES QUINTANILHA

ADVOGADO : HENRIQUE LUIZ LOPES QUINTANILHA - BA060163

AGRAVANTE : CIDADÃOS RESIDENTES E EM DESLOCAMENTO NO ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO : HENRIQUE LUIZ LOPES QUINTANILHA - BA060163

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO DO GOVERNADOR

DO ESTADO DA BAHIA. DECRETO N. 20.240/2021. PRETENSÃO DE

IMPUGNAR LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO

CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO

DECRETO. OBJETO DE EXAME NA SUPREMA CORTE. WRIT

INDEFERIDO LIMINARMENTE.

1. A decisão ora agravada está em harmonia com o entendimento

jurisprudencial desta Corte, na linha de que não cabe habeas corpus contra

ato normativo em tese.

2. Exame de constitucionalidade do teor do decreto já submetido à

discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de

Inconstitucionalidade.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita

Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 06 de abril de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 647228 - BA (2021/0052821-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : HENRIQUE LUIZ LOPES QUINTANILHA

ADVOGADO : HENRIQUE LUIZ LOPES QUINTANILHA - BA060163

AGRAVANTE : CIDADÃOS RESIDENTES E EM DESLOCAMENTO NO ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO : HENRIQUE LUIZ LOPES QUINTANILHA - BA060163

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO DO GOVERNADOR

DO ESTADO DA BAHIA. DECRETO N. 20.240/2021. PRETENSÃO DE

IMPUGNAR LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO

CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO

DECRETO. OBJETO DE EXAME NA SUPREMA CORTE. WRIT

INDEFERIDO LIMINARMENTE.

1. A decisão ora agravada está em harmonia com o entendimento

jurisprudencial desta Corte, na linha de que não cabe habeas corpus contra

ato normativo em tese.

2. Exame de constitucionalidade do teor do decreto já submetido à

discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de

Inconstitucionalidade.

3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO

Henrique Luiz Lopes Quintanilha ingressa com agravo regimental,

inconformado com a decisão de fls. 70/72, assim ementada:

HABEAS CORPUS. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA.

DECRETO N. 20.240/2021. PRETENSÃO DE IMPUGNAR LEI EM TESE. NÃO

CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. Writ indeferido

liminarmente.

Aponta-se que não há permissivo legal nem constitucional que autorize a restrição de horários em que as pessoas podem se locomover ou mesmo serem ostensivamente ameaçadas pelo Estado, presas ou retiradas da via pública.

Afirma-se que não se trata de impugnação à lei em tese e que o Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre a matéria específica e idêntica requerida aqui nestes autos, no precedente SL 1315, cuja decisão foi exarada em 20 de abril de 2020, e confirmou decisao do Tribunal de Justiça do Paraná, que suspendeu o toque de recolher estabelecido no Município de Umuarama/PR.

Sustenta-se que não estamos em Estado de Sítio (arts. 137 a 139 da Carta Magna), única hipótese constitucional em que as garantias e liberdades fundamentais poderiam ser provisoriamente suspensas.

Requer-se seja determinada a suspensão de eficácia do Decreto n. 20.240, de 21/2/2021.

Indeferido liminarmente o writ, foi interposto agravo regimental, no qual o agravante, em síntese, reitera as razões da exordial do habeas corpus, ressaltando que o referido julgado do STF em nenhum instante autoriza restrição total e absoluta de um direito fundamental, mas tão somente dispor “sobre os serviços públicos e atividades essenciais” e, por conseguinte, atividades privadas e o seu funcionamento, incluindo-se nisso horários. Com efeito, isso jamais pode incluir os “horários” em que as pessoas podem se locomover ou mesmo ser ostensivamente ameaçadas pelo Estado ou “retiradas” da via pública e mesmo presas, como já ocorreu, somente NO PRIMEIRO DIA DO DECRETO ANTERIOR (20.233/2021), com 17 (DEZESSETE) cidadãos pelas razões do decreto (e não flagrante delito) - fl. 89.

O parecer do Ministério Público Federal é pelo não provimento do agravo regimental (fl. 127):

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LEI EM TESE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO ATO VIOLADOR DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PANDEMIA. SITUAÇÃO SANITÁRIA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE: PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. Autos recebidos em 03.03.2021, com 126 folhas.

VOTO

Primeiramente, importante registrar que a discussão posta nestes autos decorre da gravíssima situação sanitária em razão da pandemia da Covid-19 em todo o território nacional, o que ensejou a adoção de medidas protetivas da saúde pública, considerados, especialmente, o aumento dos indicadores dos números de casos e óbitos, não se podendo desconsiderar, por outro lado, os efeitos advindos na economia do país e na subsistência de todos os cidadão brasileiros.

Observo, por outro lado, que, com redação semelhante ao Decreto n. 20.240/2021, objeto de impugnação nestes autos, também foram editados pelo Governador do Estado da Bahia os Decretos n.s 20.233/2021, 20.254/2021, 20.259/2021 e 20.323/2021, este último estabelecendo a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, no período de 19 h às 05 h, até o dia 29 de março de 2021.

Contra o Decreto n. 20.233/2021, assim como em face de decretos editados pelos Governadores do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul, já foi ajuizada, na Suprema Corte, Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 6764). A mesma foi indeferida liminarmente, aguardando, agora, a análise de embargos de declaração.

E, como bem observado no Parecer do Ministério Público Federal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou a decisão do ministro Marco Aurélio, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6341, firmando o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (fl. 132).

A discussão concernente à constitucionalidade dos referidos decretos, portanto, está submetida ao exame do Supremo Tribunal Federal.

No âmbito da competência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão ora agravada está em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, na linha de que não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PACIENTES E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT. ATO NORMATIVO EM TESE. DESCABIMENTO. DECRETO DE GOVERNADOR DE ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há falar em impetração de habeas corpus para a tutela de direitos coletivos, sem que sejam individualizados, ou ao menos identificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação ilegal ao tempo da impetração.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que não é cabível writ com natureza coletiva, nem tampouco viável a concessão do benefício, de forma genérica, em favor da totalidade do grupo, na via mandamental, sendo imprescindível a identificação dos pacientes e a individualização do alegado constrangimento ilegal. Precedentes.

3. Consoante orientação jurisprudencial deste Sodalício e do egrégio Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese, como o ora impugnado Decreto n. 47.006 de 27/3/2020, do Estado do Rio de Janeiro.

4. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no HC 572.269/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020 - grifo nosso)

No mesmo sentido, o HC n. 581.344/BA, DJe 26/5/2020, o HC

n. 581.889/DF, DJe 27/5/2020 e o HC n. 573.844/ES, DJe 23/4/2020, todos da minha

relatoria.

Nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0052821-7 HC 647.228 / BA

MATÉRIA CRIMINAL

Número Origem: XXXXX20218050000

EM MESA JULGADO: 06/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretária

Bela. GISLAYNE LUSTOSA RODRIGUES

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : HENRIQUE LUIZ LOPES QUINTANILHA

ADVOGADO : HENRIQUE LUIZ LOPES QUINTANILHA - BA060163

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : HENRIQUE LUIZ LOPES QUINTANILHA

PACIENTE : CIDADÃOS RESIDENTES E EM DESLOCAMENTO NO ESTADO DA BAHIA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

ASSUNTO: DIREITO PENAL

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : HENRIQUE LUIZ LOPES QUINTANILHA

AGRAVANTE : CIDADÃOS RESIDENTES E EM DESLOCAMENTO NO ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO : HENRIQUE LUIZ LOPES QUINTANILHA - BA060163

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.