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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 617275 SP 2020/0260525-9

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 617275 SP 2020/0260525-9

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 09/04/2021

Julgamento

6 de Abril de 2021

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_617275_428ad.pdf
​
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da Constituição Federal).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no HC 653456 SP 2021/0082608-0 Decisão:13/04/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205699444/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-617275-sp-2020-0260525-9

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