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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RHC 142615 SC 2021/0045286-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_142615_d3b22.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142.615 - SC (2021/0045286-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ANDRE FERNANDO PIANA (PRESO)

ADVOGADO : DORI EDSON GARCIA E OUTRO (S) - SC033412

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECRETO PRISIONAL NÃO CARREADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECORRENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso, em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva (por instrução deficitária), mas concedeu a ordem, de ofício, para determinar que o paciente fosse transferido para um estabelecimento prisional compatível com o regime prisional fixado pelo Juízo sentenciante (o semiaberto), salvo se por outro motivo estivesse preso; na ausência de vaga no regime intermediário, que aguardasse, no regime aberto, o surgimento desta, mediante condições a serem impostas pelo Magistrado local. 2. Recurso não conhecido por instrução deficitária. A defesa questiona a legalidade da fundamentação da prisão preventiva, mantida durante toda a instrução criminal e na sentença condenatória, mas não carreou aos autos o decreto prisional. O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. 3. Ordem concedida de ofício. O recorrente foi condenado à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos de reclusão, no regime semiaberto, sendo mantida a sua custódia preventiva. Fixar o regime semiaberto e manter a prisão preventiva do recorrente, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, representa a imposição de um regime prisional mais gravoso daquele que foi estabelecido na instância ordinária, caso ele opte por recorrer.

Superior Tribunal de Justiça

sentença condenatória, a ora recorrente tem assegurado o direito inerente à modalidade intermediária, nos termos do enunciado n. 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

5. “Tendo a sentença condenatória fixado ao paciente o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum” (HC 535.069/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020). Ausência de ilegalidades na decisão agravada.

6. Ausência de ilegalidades na decisão agravada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 06 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142.615 - SC (2021/0045286-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ANDRE FERNANDO PIANA (PRESO)

ADVOGADO : DORI EDSON GARCIA E OUTRO (S) - SC033412

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE FERNANDO PIANA contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso, em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva (por instrução deficitária), mas concedeu a ordem, de ofício, para determinar que o paciente fosse transferido para um estabelecimento prisional compatível com o regime prisional fixado pelo Juízo sentenciante (o semiaberto), salvo se por outro motivo estivesse preso; na ausência de vaga no regime intermediário, que aguardasse, no regime aberto, o surgimento desta, mediante condições a serem impostas pelo Magistrado local (e-STJ fls. 134/140).

Na presente oportunidade, a defesa afirma que a prisão preventiva do agravante merece ser revogada pois é incompatível com o regime semiaberto. Aduz que as peças processuais carreadas são suficientes para a análise do pleito.

Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a apresentação do recurso em mesa, para apreciação pela Quinta Turma e concessão da ordem, a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, por ser incompatível com o regime prisional semiaberto.

É o relatório.

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AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142.615 - SC (2021/0045286-8)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A decisão agravada tem o seguinte teor (e-STJ fls. 134/4140), no que

interessa, in verbis:

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ANDRE FERNANDO PIANA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5046689-76.2020.8.24.0000). Extrai-se dos autos que o recorrente, preso em flagrante em 15/9/2020 e convertida a custódia em preventiva, foi denunciado e condenado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. "33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e do art. 14 da Lei 10.826/03, somente com relação à pistola calibre .380 ACP, apreendida no feito, e às respectivas munições, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 593 (quinhentos e noventa e três) dias- multa"(e-STJ fl. 3); sendo mantida a sua custódia preventiva.

Buscando a revogação da prisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 54/59):

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 3. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA.

1. É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedido já formulado e analisado em outro mandamus sem que ocorra qualquer alteração na situação fática.

2. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos (a quantidade de drogas apreendida), o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.

3. A ostentação de bons predicados (como residência fixa, primariedade e emprego lícito) pelo agente não permite, por si só, a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos que a autorizam.

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No presente recurso, a defesa alega que o paciente poderá responder ao processo em liberdade porque é primário, sem passagens anteriores, a quantidade de substância entorpecente apreendida foi muito pequena (20,3 gramas de maconha e 49,9 gramas de cocaína) e foi fixado o regime prisional semiaberto na sentença. Afirma ser ilegal a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, invocando precedente do Supremo Tribunal Federal par amparar o seu pedido (HC n. 196.062/SP) Requer, assim, a revogação da prisão preventiva do recorrente, mesmo mediante a imposição de medidas cautelares.

Contrarrazões às e-STJ fls. 122/128.

Processo distribuído a esta relatoria por prevenção do RHC n. 620.905/SC.

(vinculado a corréu).

É o relatório. Decido.

[...]

O presente recurso ordinário em habeas corpus não pode ser conhecido, porque ausente a prova pré-constituída do direito alegado.

O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem.

Diante disso, o impetrante deve demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos e cópia das decisões impugnadas, a existência do constrangimento ilegal imposto ao paciente, o que, no caso, não foi feito.

A prisão preventiva do recorrente foi apenas mantida na sentença condenatória. Confira-se (e-STJ fl. 31):

Considerando que os fundamentos determinantes da decretação da prisão preventiva dos acusados ainda se fazem presentes, fazendo parte integrante desta fundamentação, principalmente porque condenados ao delito disposto na denúncia por pena privativa de liberdade em regime semiaberto e para a manutenção da ordem pública, posto que acusados de crime grave, cometido na presença de várias pessoas e com apreensão de grande quantidade de drogas variadas, além de armas, mantenho a prisão outrora decretada.

Assim, nego-lhes o direito de recorrer em liberdade.

No caso, este recurso, apesar de interposto por advogado, não está instruído com a documentação necessária à compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. Isso porque o decreto prisional (e decisões subsequentes, se o caso, que o mantiveram) não foram carreados aos autos.

Ora, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não

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instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal” (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019).

No mesmo sentido, esta Corte assentou que “em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado” (AgRg no HC n. 549.417/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).

Nesse sentido, confiram-se, ainda, precedentes desta Corte:

[...] 4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa [...] (HC 355.769/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 9/8/2016) – (grifo nosso).

[...] 3. Não tendo sido juntado aos autos o decreto preventivo, fica inviável a comprovação da alegada ausência de fundamentos. 4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 359.225/SP, MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016) – (grifo nosso).

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182 desta Corte). 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 48.939/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/4/2015) – (grifo nosso).

Nesse contexto, diante da ausência da prova pré-constituída do direito alegado, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.

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Observa-se, porém, que o Juiz singular fixou o regime inicial semiaberto ao recorrente e manteve a sua segregação cautelar, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fl. 31).

Ocorre que fixar o regime semiaberto e manter o recorrente segregado cautelarmente representa a (ilegal) imposição de um regime prisional mais gravoso do aquele que foi estabelecido na sentença condenatória, caso ela opte por exercer o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição.

“Tendo a sentença condenatória fixado ao paciente o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum.” (HC n. 535.069/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 21/2/2020, grifo nosso).

Assim sendo, considerando o regime inicial semiaberto imposto pelo Juízo processante, conforme relatado, o recorrente tem assegurado o direito inerente à modalidade intermediária, nos termos do enunciado 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Nesse sentido, estão os julgados desta Corte:

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA AOS ATOS PROCESSUAIS MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE.

1. "Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal" (RHC n.

67.404/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016).

2. Na espécie, a paciente, condenada a 5 anos e 4 meses de reclusão pela prática do crime de estelionato, "mesmo devidamente intimada, deixou de comparecer às audiências designadas, demonstrando sua intenção em furtar- se a aplicação da lei penal", o que constitui "motivo idôneo a fundamentar a decretação da prisão preventiva". Precedentes.

3. Nessa situação, apresenta-se como inadequada a substituição da segregação provisória por algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois essas apresentam-se como insuficientes para evitar o risco à efetivação da lei criminal, mesmo que a agente tenha respondido ao processo em liberdade. Precedente.

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semiaberto, não pode a segregação cautelar se mostrar mais severa do que o imposto no édito condenatório"(HC n. 481.862/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 6/5/2019).

5. Ordem denegada, com recomendação de que a prisão preventiva da paciente observe as regras próprias do regime semiaberto.

(HC n. 518.186/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020, grifo nosso).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO E FOI CONDENADO À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA AO REGIME IMPOSTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM, NO ENTANTO, PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste- se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

3. No presente caso, o paciente, que já se encontrava preso preventivamente, foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e receptação, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, pelos mesmos fundamentos apresentados no decreto de prisão preventiva, quais sejam, a gravidade concreta da conduta evidenciada a partir da elevada quantidade de droga, de alto poder nocivo, apreendida (9,62kg de cocaína) e o risco de reiteração

Documento: 2039343 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/04/2021 Página 8 de 4

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delitiva. Prisão preventiva justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública.

Precedentes.

4. É da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal a orientação"de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a manutenção da medida extrema"(HC n. 456.472/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018).

5. Fixar o regime semiaberto e manter a prisão preventiva do réu, negando- lhe o direito de apelar em liberdade, representa a imposição de um regime prisional mais gravoso daquele que foi estabelecido na instância ordinária, caso ele opte por recorrer.

6. Assim sendo, considerando o regime inicial semiaberto imposto pelo acórdão, o ora paciente tem assegurado o direito inerente à modalidade intermediária, nos termos do enunciado 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício, para determinar que o ora paciente seja transferido para estabelecimento prisional adequado ao regime fixado pelas instâncias ordinárias (o semiaberto), salvo se por outro motivo estiver preso.

(HC n. 545.236/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019, grifo nosso).

A ordem merece ser concedida para adequar a segregação cautelar ao regime semiaberto.

Desse modo, com esteio no art. 34, inciso XVIII, alínea a do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente recurso. Entretanto, concedo a ordem, de ofício , para determinar que o paciente seja transferido para um estabelecimento prisional compatível com o regime prisional fixado pelo Juízo sentenciante (o semiaberto), salvo se por outro motivo estiver preso; na ausência de vaga no regime intermediário, que aguarde, no regime aberto, o surgimento desta, mediante condições a serem impostas pelo Magistrado local. Recomendo ao Juízo processante que analise, em virtude da pandemia, a possibilidade de concessão de benefícios legais previstos para os agentes que cumprem pena em regime semi-aberto, nos termos das orientações locais e da Recomendação n. 62, do CNJ.

Comunique-se. Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2021.

Superior Tribunal de Justiça

Subsistem inabaláveis esses fundamentos. Reitero, em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do agravante, que os autos não estão instruídos com a documentação necessária ao exame da controvérsia, pois o decreto prisional não foi carreado aos autos (e a prisão cautelar apenas foi mantida nas decisões subsequentes,inclusive na sentença).

Em que pese a irresignação da defesa em relação ao entendimento firmado, esta relatoria reputa ser adequada a compatibilização da segregação cautelar com o regime prisional intermediário (no caso, o semiaberto) fixado na sentença condenatória, o que determinou, de ofício, vez que não foi possível a análise da legalidade da fundamentação da prisão preventiva (decreto não carreado). Nesse sentido está o entendimento desta Corte Superior.

“Tendo a sentença condenatória fixado ao paciente o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum” (HC 535.069/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020).

Ademais, A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva (HC 442.163/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018).

Ora, a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019).

Em conclusão, inexistem reparos a serem feitos na decisão agravada.

Ante o exposto, conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento .

Superior Tribunal de Justiça

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0045286-8 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 142.615 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 082020003681605 50026747020208240081 50029198120208240081

50466897620208240000 82020003681605

EM MESA JULGADO: 06/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ANDRE FERNANDO PIANA (PRESO)

ADVOGADO : DORI EDSON GARCIA E OUTRO (S) - SC033412

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CORRÉU : BALDUINO GUEDES RIBEIRO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ANDRE FERNANDO PIANA (PRESO)

ADVOGADO : DORI EDSON GARCIA E OUTRO (S) - SC033412

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205701178/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-142615-sc-2021-0045286-8/inteiro-teor-1205701206

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