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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 649164 RJ 2021/0062694-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 649164 RJ 2021/0062694-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_649164_b31f4.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA DE ESTUPRO PRATICADA POR MÉDICO PERITO DO INSS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ELAS RELACIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 254 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DE CONDENAÇÃO IMPOSTA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO: DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. Nos termos do verbete sumular n. 254 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos "Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados". Tal entendimento deriva do fato de que, ao exercer um munus público, o servidor representa a Administração e, não raras vezes, até o Estado, imbuindo-se a atividade profissional por ele desempenhada de todas as características de dignidade, honestidade, retidão, eficiência e presunção de veracidade de que se reveste o ato administrativo. Assim sendo, um delito praticado por servidor público federal no exercício de suas funções e com elas relacionado mancha a imagem do serviço público, gerando desconfiança na honestidade e higidez da máquina estatal, o que culmina em sério prejuízo ao Estado. Precedentes: CC n. 147781, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção do STJ, julgado em 14/09/2016, DJE de 20/09/2016; CC 114.745/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 17/02/2011; CC 97.995/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 26/08/2009; CC 97.679/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 19/12/2008; HC 47.364/SC, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 04/09/2006, p. 331; CC n. 149.790/DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, decisão publicada no DJe de 21/02/2017.
3 - No caso concreto, a leitura do acórdão condenatório revela que todos os delitos foram praticados durante a realização de perícias efetuadas pelo paciente, na qualidade de médico perito do INSS, em vítimas que precisavam ser examinadas para fins de continuidade, ou não, de benefícios previdenciários. Portanto, foram cometidos durante e em razão da função de funcionário público federal, o que justifica a fixação da competência federal.
4 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos Ie II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância, nas decisões proferidas pelos Tribunais, a intimação do acusado deve ser feita através da publicação em órgão oficial de imprensa" (HC 564.697/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). Precedentes do STJ.
5 - Não se aplica à situação em exame o julgado do STF no HC 185.051/SC, (Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020), posto que o raciocínio desenvolvido naquele precedente foi no sentido de que é possível presumir que nem o advogado dativo nem a Defensoria Pública possuem uma relação estreita com o réu que defendem, permitindo inferir que o réu pode, efetivamente, não chegar a tomar conhecimento da condenação a si imposta, no segundo grau de jurisdição, a tempo de fazer valer o seu direito de recorrer. Tal situação difere da relação entre o réu e o patrono por ele constituído, na qual se presume existir uma maior comunicação entre ambos. In casu, o paciente foi representado durante toda a ação penal por causídico por ele constituído que foi devidamente intimado da condenação imposta no segundo grau, presumindo-se que a tenha comunicado a seu cliente.
6 - De mais a mais, o art. 392do Código de Processo Penalsomente determina que o réu seja intimado da sentença condenatória se estiver preso, o que não era a hipótese dos autos à época da condenação. Precedentes: HC 179553AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020 e HC 144735AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 20-04-2018 PUBLIC 23-04-2018.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205704418/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-649164-rj-2021-0062694-9

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