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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 649164 RJ 2021/0062694-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_649164_b31f4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 649.164 - RJ (2021/0062694-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : C N R (PRESO)

ADVOGADOS : HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E OUTROS - RJ078636 GABRIEL DUQUE ESTRADA - RJ183072 FELIPE WRUCK MÉDICI - RJ209381

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA DE ESTUPRO PRATICADA POR MÉDICO PERITO DO INSS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ELAS RELACIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 254 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DE CONDENAÇÃO IMPOSTA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO: DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).

2. Nos termos do verbete sumular n. 254 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos “Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados”.

Tal entendimento deriva do fato de que, ao exercer um munus público, o servidor representa a Administração e, não raras vezes, até o Estado, imbuindo-se a atividade profissional por ele desempenhada de todas as características de dignidade, honestidade, retidão, eficiência e presunção de veracidade de que se reveste o ato administrativo. Assim sendo, um delito praticado por servidor público federal no exercício de suas funções e com elas relacionado mancha a imagem do serviço público, gerando desconfiança na honestidade e higidez da máquina estatal, o que culmina em sério prejuízo ao Estado.

Superior Tribunal de Justiça

Precedentes: CC n. 147781, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção do STJ, julgado em 14/09/2016, DJE de 20/09/2016; CC 114.745/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 17/02/2011; CC 97.995/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 26/08/2009; CC 97.679/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 19/12/2008; HC 47.364/SC, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 04/09/2006, p. 331; CC n. 149.790/DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, decisão publicada no DJe de 21/02/2017.

3 – No caso concreto, a leitura do acórdão condenatório revela que todos os delitos foram praticados durante a realização de perícias efetuadas pelo paciente, na qualidade de médico perito do INSS, em vítimas que precisavam ser examinadas para fins de continuidade, ou não, de benefícios previdenciários. Portanto, foram cometidos durante e em razão da função de funcionário público federal, o que justifica a fixação da competência federal.

4 – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que “a intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância, nas decisões proferidas pelos Tribunais, a intimação do acusado deve ser feita através da publicação em órgão oficial de imprensa” (HC 564.697/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). Precedentes do STJ.

5 – Não se aplica à situação em exame o julgado do STF no HC 185.051/SC, (Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020), posto que o raciocínio desenvolvido naquele precedente foi no sentido de que é possível presumir que nem o advogado dativo nem a Defensoria Pública possuem uma relação estreita com o réu que defendem, permitindo inferir que o réu pode, efetivamente, não chegar a tomar conhecimento da condenação a si imposta, no segundo grau de jurisdição, a tempo de fazer valer o seu direito de recorrer. Tal situação difere da relação entre o réu e o patrono por ele constituído, na qual se presume existir uma maior comunicação entre ambos.

Superior Tribunal de Justiça

comunicado a seu cliente.

6 – De mais a mais, o art. 392 do Código de Processo Penal somente determina que o réu seja intimado da sentença condenatória se estiver preso, o que não era a hipótese dos autos à época da condenação. Precedentes: HC 179553 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020 e HC 144735 AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 20-04-2018 PUBLIC 23-04-2018.

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 06 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 649.164 - RJ (2021/0062694-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : C N R (PRESO)

ADVOGADOS : HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E OUTROS - RJ078636 GABRIEL DUQUE ESTRADA - RJ183072 FELIPE WRUCK MÉDICI - RJ209381

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto por C. N. R. contra decisão

monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor e

por meio do qual se insurgia acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim

ementado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA DE ESTUPRO. MÉDICO PERITO DO INSS. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E CONVERGENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AS INFIRMEM. VERSÃO FRÁGIL E IMPROVÁVEL APRESENTADA PELO ACUSADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I- Nos crimes contra a dignidade sexual deve ser conferido expressivo valor à palavra da vítima, uma vez que os delitos dessa natureza são cometidos às escuras, sem testemunhas. Dessa forma, se a narrativa da vítima é verossímil e não é infirmada por nenhum elemento de prova, deve ter considerável peso no contexto probatório da persecução.

II- São cinco os crimes imputados ao acusado: quatro de violência sexual mediante fraude e uma tentativa de estupro, todos cometidos contra seguradas no INSS que estavam em gozo de auxílio-doença e precisavam ser periciadas para fins de continuidade ou não do recebimento do benefício.

III- Nas três oportunidades em que prestaram declarações: em sede policial, no bojo do PAD instaurado em face do acusado e perante o juízo, as vítimas dos fatos imputados mantiveram o mesmo depoimento e não entraram em contradição uma única vez.

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IV- Declarações que além de coerentes, convergem com os depoimentos de outras duas mulheres que também foram examinadas pelo acusado.

V- O fato de o perito informar que serão exigidos novos documentos se porventura houver necessidade de prorrogar o benefício não é suficiente para causar tanta repulsa nas seguradas a ponto de elas inventarem fatos tão graves como estes Além do mais, as vítimas não se conheciam, razão pela qual seria praticamente impossível que tivessem arquitetado previamente um "plano" para prejudicar o acusado.

VI- Autoria e materialidade comprovadas. Condenação que se impõe.

VII- Recurso provido.

(Apelação Criminal n. 0002120-75.2013.4.02.5106, Rel. Desembargador Federal PAULO ESPÍRITO SANTO, 1ª Turma do TRF da 2ª Região, unânime, julgado em 13/12/2017, DJe de 18/01/2018)

O acórdão transitou em julgado em 03/02/2018.

Em sua impetração, a defesa alegava, em síntese:

1 - A incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a

ação penal, ao argumento de que sua ocupação como médico perito de autarquia federal não

seria suficiente para justificar a competência federal, uma vez que os abusos sexuais, ainda que

verdadeiros, não teriam o condão de colocar em risco o serviço prestado pelo INSS.

2 - A nulidade da certificação do trânsito em julgado do acórdão

impugnado, ante a ausência de intimação pessoal do réu de sua condenação.

Pleiteava, ao final, a concessão da ordem, para reconhecer e declarar a

incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o caso, determinando a

anulação de todo o processo, desde o início, com a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Subsidiariamente, pedia a concessão da Ordem em menor medida, para

anular a certidão de trânsito em julgado do acórdão condenatório, desconstituindo a coisa

julgada e determinando a intimação pessoal do Paciente para ciência do teor do referido

acórdão, com a possibilidade de interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário,

no prazo legal.

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Não conheci do habeas corpus, aos seguintes fundamentos:

1 – É inadmissível o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

2 – Nos termos do verbete sumular n. 254 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos “Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados”.

Tal entendimento deriva do fato de que, ao exercer um munus público, o servidor representa a Administração e, não raras vezes, até o Estado, imbuindo-se a atividade profissional por ele desempenhada de todas as características de dignidade, honestidade, retidão, eficiência e presunção de veracidade de que se reveste o ato administrativo. Assim sendo, um delito praticado por servidor público federal no exercício de suas funções e com elas relacionado mancha a imagem do serviço público, gerando desconfiança na honestidade e higidez da máquina estatal, o que culmina em sério prejuízo ao Estado.

3 – No caso concreto, a leitura do acórdão condenatório revela que todos os delitos foram praticados durante a realização de perícias efetuadas pelo paciente, na qualidade de médico perito do INSS, em vítimas que precisavam ser examinadas para fins de continuidade, ou não, de benefícios previdenciários. Portanto, foram cometidos durante e em razão da função de funcionário público federal, o que justifica a fixação da competência federal.

4 – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que “a intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância, nas decisões proferidas pelos Tribunais, a intimação do acusado deve ser feita através da publicação em órgão oficial de imprensa” (HC 564.697/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020).

5 – Não se aplica à situação em exame o julgado do STF no HC 185.051/SC, (Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020,

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020), posto que o raciocínio desenvolvido na ocasião foi no sentido de que é possível presumir que nem o advogado dativo nem a Defensoria Pública possuem uma relação estreita com o réu que defendem, permitindo inferir que o réu pode, efetivamente, não chegar a tomar conhecimento da condenação a si imposta, no segundo grau de jurisdição, a tempo de fazer valer o seu direito de recorrer. Tal situação difere da relação entre o réu e o patrono por ele constituído, na qual se presume existir uma maior comunicação entre ambos.

In casu, o paciente foi representado durante toda a ação penal por causídico por ele constituído que foi devidamente intimado da condenação imposta no segundo grau, presumindo-se que a tenha comunicado a seu cliente.

6 – De mais a mais, o art. 392 do Código de Processo Penal somente determina que o réu seja intimado da sentença condenatória se estiver preso, o que não era a hipótese dos autos à época da condenação.

No presente agravo regimental, a defesa insiste em que a simples “natureza” do sujeito ativo não é suficiente para arvorar a Justiça Federal em instância competente para averiguar a ocorrência de crimes, posto que nenhum bem da União teria sido prejudicado ou ameaçado em virtude dos delitos atribuídos ao recorrente.

Argumenta que “não é correto dizer que os abusos sexuais, ainda que verdadeiros, pudessem colocar em risco o serviço prestado pelo INSS. A despeito desses incidentes, a unidade da autarquia em que os fatos ocorreram permaneceu funcionando normalmente, e os procedimentos administrativos das denunciantes não foram atingidos. A função em si do Paciente, de realizar perícias enquanto médico especializado em medicina do trabalho, permaneceu hígida, e nenhuma das vítimas recebeu vantagem indevida ou foi prejudicada em seus pleitos administrativos perante o INSS” (e-STJ fl. 1.259).

Aduz que, ainda que os delitos tenham ocorrido em unidade do INSS, “não se pode afirmar que a violência sexual tem relação com a função de analisar e periciar a saúde da população que pleiteava por benefício previdenciário. A violência de natureza sexual não existe nesse contexto, e sua presença retira completamente os envolvidos da relação entre

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funcionário público e indivíduo particular” (e-STJ fl. 1.261), pelo que seria possível depreender que os crimes pelos quais o Paciente foi condenado possuem caráter absolutamente acidental em relação aos bens, serviços e interesses da União.

Reitera, também, sua tese de que o art. 392 do CPP deve ser interpretado no sentido de garantir também ao réu condenado em segunda instância o direito de ser intimado pessoalmente da condenação, tanto mais em face da gravidade da condenação que impôs ao réu, já idoso, 21 (vinte e um) anos de prisão.

Insiste na possibilidade de aplicação, ao caso do recorrente, do precedente do Supremo Tribunal Federal no HC n. 181.051/SC. Argumenta, no ponto, que “Não se pode presumir, como fez o Exmo. Ministro Relator, que o simples fato da defesa ser composta por advogado torne a relação entre acusado e defensor estreita e totalmente transparente” (e-STJ fl. 1.272), tanto mais em situação, como a dos autos, na qual, segundo alega, a atuação do profissional que representava o recorrente em segunda instância teria sido meramente protocolar, já que foi necessária a realização de duas intimações para que o causídico apresentasse as razões de apelação e ele não chegou a efetuar sustentação oral.

Pede, assim, o provimento do agravo regimental, “a fim de que Ordem seja concedida para reconhecer e declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o caso, determinando a anulação de todo o processo, desde o início, com a remessa dos autos à Justiça Estadual” (e-STJ fl. 1.273) ou, subsidiariamente, “para anular a certidão de trânsito em julgado do acórdão condenatório, desconstituindo a coisa julgada e determinando a intimação pessoal do Paciente para ciência do teor do referido acórdão, com a possibilidade de interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, no prazo legal” (e-STJ fl. 1.273).

É o relatório.

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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 649.164 - RJ (2021/0062694-9)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O agravo regimental é tempestivo.

Em que pesem os judiciosos argumentos postos no agravo regimental, tenho

que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão monocrática que não

conheceu habeas corpus, nos seguintes termos:

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.

Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de revisão criminal, posto que o acórdão transitou em julgado para a defesa em 03/02/2018, conforme as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça (e-STJ fl. 1.223).

Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Da alegação de incompetência da Justiça Federal

Como já havia adiantado na decisão em que examinei o pedido de liminar, a alegação não merece prosperar.

Isso porque a competência da Justiça Federal, no caso concreto, encontra amparo no verbete sumular n. 254 da Súmula do extinto

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Tribunal Federal de Recursos segundo o qual “Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados” (sublinhei).

É bem verdade que, ao se interpretar o comando das mencionadas Súmulas, deve-se ter em mente que o que norteia a fixação da competência da Justiça Federal é sempre a proteção aos interesses, serviços e bens da União, de suas autarquias federais ou de empresas públicas federais. A mera condição de funcionário público federal, por si só, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal, sendo indispensável a existência de relação entre a infração penal e as funções exercidas pelo funcionário público, de modo a caracterizar interesse direto da União .

Isso porque, ao exercer um munus público, o servidor representa a Administração e, não raras vezes, até o Estado, imbuindo-se a atividade profissional por ele desempenhada de todas as características de dignidade, honestidade, retidão, eficiência e presunção de veracidade de que se reveste o ato administrativo. Assim sendo, um delito praticado por servidor público federal no exercício de suas funções e com elas relacionado mancha a imagem do serviço público, gerando desconfiança na honestidade e higidez da máquina estatal, o que culmina em sério prejuízo ao Estado.

Acerca do tema, o entendimento da 3ª Seção desta Corte tem se orientado no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal no exercício de suas atribuições funcionais, conforme se pode observar, entre outros, dos seguintes precedentes:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal, no exercício de suas atribuições funcionais. Precedentes.

2. Tal entendimento deriva do fato de que, ao atuar na qualidade de preposto da empresa pública federal, o acusado a representa e, por consequência, o cometimento de crime no exercício da função pública atinge diretamente a imagem da instituição.

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contratos da instituição financeira, no exercício de sua função na empresa, teria qualificado a querelante de "safada sem vergonha", "mal caráter" e "pilantra", em contato telefônico.

4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Paraná, o Suscitante.

(CC n. 147781, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção do STJ, julgado em 14/09/2016, DJE de 20/09/2016) – negritei.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO, EM TESE, POR EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público por equiparação, no exercício de suas funções, sobretudo quando em detrimento do patrimônio da União.

2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, ora suscitado.

(CC 114.745/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 17/02/2011)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO, EM TESE, POR EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, EM DETRIMENTO DE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal no exercício de suas atribuições funcionais. Precedentes do STJ.

2. In casu , apura-se no inquérito policial instaurado o cometimento, em tese, de crime praticado por empregado da Caixa Econômica Federal no exercício de suas funções, já que a suposta vítima, pessoa idosa, teria sido discriminada pelo acusado enquanto aguardava atendimento bancário, conduta

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esta que se subsume ao delito previsto no art. 96 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

3. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante.

(CC 97.995/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 26/08/2009)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL EMANADA DE JUIZ ESTADUAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDICIADO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (FUNCIONÁRIO DO INCRA). CRIME DIRETAMENTE LIGADO AO CARGO OCUPADO. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO, TODAVIA, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL, O SUSCITADO.

1. Em que pese o douto parecer ministerial, constata-se, pela leitura dos depoimentos prestados na fase policial, que, se crime houve por parte do indiciado, ainda que subjacente algum interesse eleitoreiro, utilizou-se ele de sua condição de funcionário público do INCRA para ganhar a confiança dos sem-terra e instigá-los a permanecer na Fazenda invadida, com a promessa de que haveria regularização ou assentamento das famílias na área pelo referido órgão governamental.

2. Há diversos depoimentos prestados pelos sem-terra na fase policial sobre o fato de que o referido servidor afirmava constantemente que a área era pública e que os posseiros receberiam documentos do INCRA dando posse da área. Menciona-se, ainda, o fato de que ele teria enviado cestas básicas aos sem-terra, entregues em um caminhão do INCRA.

3. Nesse contexto, considerando os fatos até agora apurados, penso estar comprovado que o agente valeu-se de sua condição de servidor do INCRA para dar credibilidade as suas ações, utilizando-se de sua função de Gerente Operacional do referido Órgão Estatal na Região, restando patente que a União tem interesse na causa, pois exige de seus servidores que obedeçam a estrita legalidade no exercício de suas funções; por isso, ao meu sentir, eventual Ação Penal deve ser julgada pela Justiça

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Federal.

4. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Federal de Ji-Paraná/SJ/RO.

(CC 97.679/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 19/12/2008) – negritei.

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DO CARGO. AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. FATOS OBJETO DE INQUÉRITO ARQUIVADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL A QUO.

1. O critério de definição da competência da Justiça Federal está ligado a questões que poderiam afetar interesses federais, englobando, neste conceito, o estabelecido pela Constituição Federal, no artigo 109, inciso IV, competindo-lhe, assim, o julgamento das infrações penais perpetradas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

2. O crime foi cometido por engenheiros florestais credenciados pelo IBAMA, no exercício de função pública. Trata-se, pois, de funcionários públicos por equiparação, a teor do artigo 27, § 1º, do Código Penal, condição que desloca a competência para a Justiça Federal.

3. Suposta violação da coisa julgada, em face da instauração de ação penal cujos fatos foram objeto de inquérito policial anteriormente arquivado por atipicidade. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo , que se pronunciou somente quanto à competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito. Supressão de instância.

4. Ordem parcialmente conhecida e, nesse ponto, denegada.

(HC 47.364/SC, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 04/09/2006, p. 331) – negritei.

Na mesma orientação, o CC n. 149.790/DF, de minha relatoria, decisão publicada no DJe de 21/02/2017.

E, no caso concreto, a leitura do acórdão condenatório revela que

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todos os delitos foram praticados durante a realização de perícias efetuadas pelo paciente, na qualidade de médico perito do INSS, em vítimas que precisavam ser examinadas para fins de continuidade, ou não, de benefícios previdenciários. Portanto, foram cometidos durante e em razão da função de funcionário público federal, o que justifica a fixação da competência federal.

Como bem pontuou o parecer ministerial, “A atitude do paciente viola a própria dignidade do cargo público que ocupa, pois está agindo em nome do Estado quando no exercício de suas funções. E mais, apenas consumou as práticas delitivas em razão do cargo que exercia e pior: no interior da própria repartição pública” (e-STJ fl. 1.229).

Inexiste, portanto, constrangimento ilegal no ponto.

Da alegação de nulidade da certificação do trânsito em julgado do acórdão impugnado, ante a ausência de intimação pessoal do réu de sua condenação.

Tampouco no particular prospera a irresignação da defesa.

Como afirmei na decisão em que examinei o pedido de liminar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que “a intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância, nas decisões proferidas pelos Tribunais, a intimação do acusado deve ser feita através da publicação em órgão oficial de imprensa” (HC 564.697/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020).

Na mesma linha:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO OIRDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

3. No que tange à aventada nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do réu acerca do teor do acórdão condenatório, vale destacar que, nos termos do art. 392, I, do CPP, se o réu estiver preso, a sua intimação da sentença condenatória será feita pessoalmente. Portanto, o mencionado dispositivo refere-se à sentença, não se aplicando extensivamente aos demais julgados.

Documento: 2039350 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/04/2021 Página 14 de 4

Superior Tribunal de Justiça

4. No caso em apreço, verifica-se que houve publicação do acórdão de apelação no Diário Oficial do dia 25/5/2020, tendo a Defensoria Pública sido regularmente intimada nos autos, o que torna inviável o reconhecimento da nulidade da intimação. Não há falar, pois, em devolução de prazo ao recorrente.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 137.887/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. PREJUÍZO NÃO

DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Na espécie, o defensor dativo foi intimado pessoalmente do acórdão proferido em apelação, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente da ausência de intimação pessoal do paciente. Isso porque é cediço nesta Corte que a intimação pessoal do réu somente se aplica à sentença proferida pelo Juízo de origem, não se estendendo para as decisões proferidas em segunda instância.

(...)

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 515.815/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 30/09/2019)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA PELO TRIBUNAL A QUO, EM SEDE DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TESE DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA

ABSOLUTÓRIA. DESNECESSIDADE.

Documento: 2039350 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/04/2021 Página 15 de 4

Superior Tribunal de Justiça

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INDICAÇÃO NOS AUTOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO AO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PARTICULARIDADES FÁTICAS DO CASO CONCRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA ANÁLISE CONJUNTA DOS DENUNCIADOS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO IDÊNTICA. DEVIDA PONDERAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CP, SOMADA À EXPLICITAÇÃO DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO (ART. 44, I, DO CP). REGIME PRISIONAL FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (76 PEDRAS DE CRACK, 16 PETECAS DE COCAÍNA E UMA BUCHA DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE UMA RESPOSTA ESTATAL MAIS INCISIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso (HC n. 353.449/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/8/2016). A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (art. 392, I, do CPP).

(...)

7. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 372.423/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019)

Superior Tribunal de Justiça

De mais a mais, o art. 392 do Código de Processo Penal somente determina que o réu seja intimado da sentença condenatória se estiver preso, o que não era a hipótese dos autos à época da condenação.

Nesse sentido:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO DE RÉU SOLTO. 1. A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: em “se tratando de acusado que respondeu em liberdade à ação penal originária, é dispensável intimação pessoal quando da prolação de sentença condenatória, pois o art. 392, II, do CPP expressamente permite a intimação do réu ou de seu patrono constituído” (RHC 146.320-AgR, Rel. Min. Edson Fachin). 3. Agravo regimental desprovido.

(HC 179553 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020) – negritei.

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Crimes contra a Lei de Licitações e de Responsabilidade de prefeito. 4. Sentença condenatória. 5. Réu que respondeu a toda a ação em liberdade , direito assegurado até o trânsito em julgado da condenação. 6. Advogado devidamente constituído, intimado da condenação por sua publicação. 7. Intimação pessoal do réu, desnecessidade nos termos do artigo 392, inciso II, do Código Processual Penal . Desconhecimento de alteração, por iniciativa da União, do referido dispositivo. 8. Precedentes de ambas as Turmas. 9. Nulidade inexistente. 10. Agravo regimental desprovido.

(HC 144735 AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 20-04-2018 PUBLIC 23-04-2018) – negritei.

Ressalto, por pertinente, que a situação posta no recente julgado do Supremo Tribunal Federal mencionado pela defesa (HC

Superior Tribunal de Justiça

185.051/SC, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020) corresponde a situação excepcional que não configura mudança de entendimento jurisprudencial da Corte Suprema sobre a matéria e que não se amolda ao caso concreto do paciente.

Com efeito, naquele precedente, o Relator, após afirmar que não desconhece a orientação prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a regra processual prevista no art. 392 do CPP – concernente à intimação pessoal do réu (e/ou do defensor por ele constituído) quanto à sentença penal, ainda mais quando se cuidar de condenação criminal – não se aplica aos acórdãos proferidos em sede de apelação e na via recursal extraordinária, bastando que se dê, em relação a tais atos decisórios, a respectiva publicação no órgão oficial (HC 98.218/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 137.112-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.), salienta que a hipótese examinada naquele feito se reveste de “certas particularidades que o tornam singular” por apresentar evidências de que o réu havia sido assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo penal de conhecimento e não teria tido ciência de sua condenação proferida no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público estadual, tendo sido cientificada apenas a Defensoria Pública. O Relator faz alusão, ainda, a precedente de Relatoria do Min. GILMAR MENDES (HC n. 105.298/PR) no qual também se reconheceu excepcionalidade em situação na qual apenas o defensor dativo fora intimado da condenação imposta no segundo grau.

O raciocínio desenvolvido na ocasião foi no sentido de que é possível presumir que nem o advogado dativo nem a Defensoria Pública possuem uma relação estreita com o réu que defendem, permitindo inferir que o réu pode, efetivamente, não chegar a tomar conhecimento da condenação a si imposta a tempo de fazer valer o seu direito de recorrer. Tal situação difere da relação entre o réu e o patrono por ele constituído, na qual se presume existir uma maior comunicação entre ambos.

Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do voto-vogal proferido pelo Min. GILMAR MENDES no HC 185.051/SC:

(...) acompanho o Ministro relator, no sentido de que a falta de intimação pessoal do paciente patrocinado pela Defensoria Pública, que não possui uma relação mais próxima e direta com seus assistidos, como ocorre com os advogados constituídos, afronta o devido processo legal, mais especificamente nas vertentes do contraditório e da ampla defesa, pois é razoável concluir que o paciente pode não ter tomado ciência da intimação pela imprensa oficial, o que lhe retirou a oportunidade de decidir se iria interpor ou não os recursos pertinentes.

Superior Tribunal de Justiça

Não é esse o caso dos autos em que o paciente foi representado durante toda a ação penal por causídico por ele constituído (Dr. Pedro Geraldo de Souza Cohn, OAB/RJ 50.884) e que foi devidamente intimado da condenação imposta no segundo grau, presumindo-se que a tenha comunicado a seu cliente.

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Ressalto, por pertinente, que eventual atuação deficitária da defesa

contratada pelo recorrente para representá-lo no processo de conhecimento não constitui

fundamento apto a assegurar-lhe o direito de ser intimado pessoalmente de condenação

imposta no segundo grau de jurisdição.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0062694-9 HC 649.164 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00021207520134025106 04902013 201351060021206 21207520134025106 4902013

EM MESA JULGADO: 06/04/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E OUTROS

ADVOGADOS : HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA - RJ078636 GABRIEL DUQUE ESTRADA - RJ183072 FELIPE WRUCK MÉDICI - RJ209381

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

PACIENTE : C N R (PRESO)

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Violação sexual mediante fraude

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : C N R (PRESO)

ADVOGADOS : HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E OUTROS - RJ078636 GABRIEL DUQUE ESTRADA - RJ183072 FELIPE WRUCK MÉDICI - RJ209381

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205704418/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-649164-rj-2021-0062694-9/inteiro-teor-1205704439

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