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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 617878 RS 2020/0263761-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_617878_fea3f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 617.878 - RS (2020/0263761-3)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : JOVANE SOUZA CAVALCANTI

ADVOGADOS : ADRIANA HERVE CHAVES BARCELLOS - RS016619 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ARTS. 158 E 173 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA

DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. O art. 158 do Código de Processo Penal determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Especificamente quanto ao crime de incêndio, o art. 173 desse mesmo diploma normativo processual estabelece que, no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.

2. Segundo esta Corte Superior, tratando-se de crimes que deixam vestígios, somente se justifica a dispensa da prova técnica em hipóteses excepcionais nas quais a perícia tenha se tornado inviável, o que não ocorreu no caso em apreço, pois, sem justificativa idônea o exame pericial não foi realizado, sendo, inclusive, destacado pelo Magistrado sentenciante que "o trabalho policial [deixou] bastante a desejar no presente caso".

3. Não se desconhece a existência de decisões da Sexta Turma desta Corte Superior no sentido de que a falta de preservação do local de incêndio pode constituir justificativa idônea para a não realização do exame pericial. Todavia, no caso, a não preservação do local decorreu da omissão Estatal (Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento) que, mesmo ciente dos fatos pelo registro de ocorrência, "não acionou o Departamento de Criminalística" e não preservou o local de incêndio, o que inviabiliza o afastamento da exigência.

4. Aplicável o entendimento de que "as provas testemunhais e o boletim de atendimento do corpo de bombeiros - atestando apenas a ocorrência do incêndio e os objetos danificados -, não bastam para alicerçar a condenação. É imprescindível o laudo pericial para a configuração do crime de incêndio, eis que a delineação de sua causa é

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decisiva para se concluir se houve ação proposital" (HC 283.368/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 10/11/2014).

5. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 06 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 617.878 - RS (2020/0263761-3)

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : JOVANE SOUZA CAVALCANTI

ADVOGADOS : ADRIANA HERVE CHAVES BARCELLOS - RS016619 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL contra decisão de minha lavra, por meio da qual concedi a ordem de habeas corpus ,

nos termos da seguinte ementa (fl. 485):

"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ARTS. 158 E 173 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA."

O Agravante reitera, em síntese, que, no caso, é cabível a substituição do exame

pericial por outros meios de prova pois as circunstâncias não permitiram a realização do laudo.

Desse modo, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se

entenda, a apreciação e o provimento do agravo regimental pela Sexta Turma do Superior

Tribunal de Justiça.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 617.878 - RS (2020/0263761-3)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ARTS. 158 E 173 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA

DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. O art. 158 do Código de Processo Penal determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Especificamente quanto ao crime de incêndio, o art. 173 desse mesmo diploma normativo processual estabelece que, no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.

2. Segundo esta Corte Superior, tratando-se de crimes que deixam vestígios, somente se justifica a dispensa da prova técnica em hipóteses excepcionais nas quais a perícia tenha se tornado inviável, o que não ocorreu no caso em apreço, pois, sem justificativa idônea o exame pericial não foi realizado, sendo, inclusive, destacado pelo Magistrado sentenciante que "o trabalho policial [deixou] bastante a desejar no presente caso".

3. Não se desconhece a existência de decisões da Sexta Turma desta Corte Superior no sentido de que a falta de preservação do local de incêndio pode constituir justificativa idônea para a não realização do exame pericial. Todavia, no caso, a não preservação do local decorreu da omissão Estatal (Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento) que, mesmo ciente dos fatos pelo registro de ocorrência, "não acionou o Departamento de Criminalística" e não preservou o local de incêndio, o que inviabiliza o afastamento da exigência.

4. Aplicável o entendimento de que "as provas testemunhais e o boletim de atendimento do corpo de bombeiros - atestando apenas a ocorrência do incêndio e os objetos danificados -, não bastam para alicerçar a condenação. É imprescindível o laudo pericial para a configuração do crime de incêndio, eis que a delineação de sua causa é decisiva para se concluir se houve ação proposital" (HC 283.368/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 10/11/2014).

5. Agravo desprovido.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

Superior Tribunal de Justiça

O Magistrado sentenciante entendeu pela desnecessidade da realização da perícia

mediante os seguintes fundamentos (fls. 292-293; sem grifos no original):

"Afasto, por fim, a alegação de insuficiência de provas para a condenação por falta de exame de corpo de delito, que seria indispensável.

Embora, de fato, o trabalho policial tenha deixado bastante a desejar no presente caso, as provas carreada, são suficientes, em seu conjunto, para a apreensão completa do fato. A Certidão de Ocorrência do Corpo de Bombeiros, fl. 22. narra que ao chegarem ao local foi efetuado o combate defensivo, para que não houvesse propagação para as residências lindeiras, houve a queima total da mesma, após foi feito o rescaldo.

Ora, indicando a prova que houve queima total da residência, o que reflete em todas as narrativas e nos depoimentos colhidos, inclusive o do próprio acusado, está suficientemente provada a materialidade do fato.

[...]

Além disso, os depoimentos da vítima e das testemunhas, e do próprio acusado, desde a fase investigatória, são unânimes s convergentes no que se refere à autoria. Não existe dúvida razoável quanto à origem criminosa do fogo, causado pelo réu (causa), que o resultado patrimonial foi a destruição total do imóvel (extensão), e que começou na sala.

DENISE, no seu depoimento judicial contou que na época passava por uma gravidez de alto risco, e como não estava se sentindo bem pediu a uma amiga que lhe levasse para o Hospital. No caminho recebeu uma ligação do réu mandando que fosse para casa, e disse que ia colocar fogo na residência. Também a ameaçou de morte. Não sabe qual foi o motivo. Quando chegou em casa estava tudo queimado. Posteriormente a mãe do réu lhe deu outra casa e móveis. Depois do fato se acertaram e até voltaram a viver juntos. Acrescentou que quer encerrar os processos, porque'não aguenta mais vir no fórum', que quer ir embora da cidade e começar 'vida nova'. Não quer o mal do acusado e nem quer impedi-lo de ver os filhos, só não quer mais 'que ele vá na porta a minha casa'.

JAQUELINE, vizinha do casal, contou que viu JOVANE colocar fogo na casa, e que chegou a queimar a cerca com a residência da depoente. Disse que o réu 'andava desconfiando dela, ele dizia que ela tinha outro caso, que a criança que tava grávida não era dele'. Acrescentou que, para a depoente, sempre foram bons vizinhos e nunca teve problemas com o acusado. Ele sempre dizia que ia botar fogo na casa, o que também aconteceu aquele dia, e quando viu, 'aquele incêndio'. Queimou toda a casa."

A testemunha PATRICK, primo do acusado, nada acrescentou à apuração dos fatos, limitando-se a dizer que soube dele 'por ouvir falar' e, perguntado o que tinha ouvido, responde que 'o pessoal fala mais ninguém pode provar'.

O réu optou por tornar-se revel, deixando de vir aos autos apresentar a sua versão dos fatos.

Ou seja, a materialidade está presente na ocorrência policial, na

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Certidão de Ocorrência dos Bombeiros e na prova oral colhida. "

O Tribunal local, no mesmo sentido, consignou que (fls. 16-18; sem grifos

no original):

"A manutenção da condenação é impositiva.

Ao contrário do que alega a Defensoria Pública, dúvida alguma existe a respeito da ocorrência do incêndio, cuja existência veio devidamente comprovada nos autos, conforme registro de ocorrência policial (fls. 06/07) e certidão de ocorrência do corpo de bombeiros (fl.22). Destaco, no ponto, que a ausência de perícia no imóvel para constatar a ocorrência do crime não prejudica a avaliação do mérito.

[...]

Ademais, neste caso, ficou consignado na documentação acostada aos autos que 'houve queima total' do imóvel e que foi necessária a intervenção dos bombeiros para que o incêndio não se propagasse para residências lindeiras (fl. 22).

Materialidade comprovada, portanto.

Do contexto narrado, ainda, inexistem dúvidas de que o acusado Jovane Souza Cavalcanti provocou incêndio na residência de sua ex-companheira, Denise dos Santos Almeida, e de seus filhos, expondo a perigo o patrimônio da ofendida e de seus vizinhos. O acusado não prestou depoimento em juízo, pois declarado revel, e, na fase policial (fl. 30), confessou a prática do delito, afirmando que colocou fogo na residência de Denise, motivado pela 'raiva momentânea, decorrente do desgaste e ruptura da relação'.

Ademais, a ofendida Denise salientou que, à época do fato, estava passando por gravidez de alto risco e, por esse motivo, pediu que uma amiga a levasse ao hospital. Durante o trajeto, recebeu ligação telefônica do acusado, dizendo para que voltasse para casa e que iria colocar fogo no imóvel, além de ameaçá-la de morte. Ressaltou que, ao chegar em sua residência, ela já estava queimada, bem como que a mãe do réu, posteriormente, lhe deu outra casa e móveis. Somado a isso, a testemunha Jaqueline, vizinha da vítima, salientou ter visto o réu colocar fogo na residência, bem como que, em outras oportunidades, ele já havia ameaçado incendiar o imóvel.

Tais circunstâncias evidenciam que o incêndio foi causado propositalmente pelo acusado, o qual já havia expressado sua intenção anteriormente, além de ter sido visto colocando fogo no imóvel por uma vizinha e ter confessado a prática do delito na fase policial. Não há dúvidas, portanto, de que o recorrente praticou, dolosamente, o delito de incêndio, ao atear fogo na residência de sua ex-companheira, visando expor a perigo a vida, integridade física e patrimônio de outrem.

A propósito, além da referência pela prova oral de que a residência foi totalmente destruída e de que o incêndio poderia ter alcançado outras casas, ficou consignado pelo corpo de bombeiros a necessidade de intervenção, a fim de que o incêndio não se propagasse para residências

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lindeiras, a evidenciar que a conduta do réu resultou em efetiva exposição da coletividade a perigo concreto. Por tais fundamentos, inviável a desclassificação para o delito de dano. "

Cumpre registrar que não há óbice para análise da pretensão absolutória formulada no habeas corpus , tendo em vista ser fato incontroverso – conforme se depreende dos trechos do acórdão combatido e da sentença condenatória acima transcritos – que não foi realizada perícia para a constatação da materialidade do crime de incêndio .

O art. 158 do Código de Processo Penal determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Além disso, o art. 173 desse mesmo diploma normativo processual estabelece especificamente que, no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.

Assim, ao interpretar as disposições legais supracitadas, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, por se tratar de crime que deixa vestígios, é imprescindível a realização de exame pericial para a comprovação da materialidade do crime de incêndio , somente se justificando a dispensa da prova técnica em hipóteses excepcionais nas quais a perícia tenha se tornado inviável, o que não ocorreu no caso em apreço, pois, sem nenhuma justificativa idônea o exame pericial não foi realizado, sendo, inclusive, destacado pelo Magistrado sentenciante que" o trabalho policial [deixou] bastante a desejar no presente caso ".

Não se desconhece a existência de decisões da Sexta Turma desta Corte Superior no sentido de que a falta de preservação do local de incêndio pode constituir justificativa idônea para a não realização do exame pericial.

Vejam:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA. CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O delito de incêndio em casa habitada exige a realização de exame de corpo de delito direto, isto é, a confecção de laudo pericial, por expressa imposição legal. Entretanto, é admissível que o referido laudo seja substituído por outros meios de prova quando as circunstâncias do crime não permitirem a sua confecção, tal como se deu na hipótese.

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2. Apesar de requisitada a realização de exame pericial no local dos fatos, o perito responsável se manifestou pela impossibilidade de fazê-lo diante da falta de preservação do local. Logo, a realização de perícia, embora requerida, não foi possível por circunstâncias justificadas.

3. Agravo regimental não provido. "(AgRg no REsp 1.821.233/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020; sem grifos no original.)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL E VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPP. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 157,159, §§ 1º e 2º, e 173 do CPP. IMPROCEDÊNCIA. ARESTO QUE FIRMA QUE A PERÍCIA NÃO FOI REALIZADA POR DESÍDIA DO RECORRENTE EM COMUNICAR O FATO À POLÍCIA, O QUE IMPEDIU A PRESERVAÇÃO DO LOCAL E DOS VESTÍGIOS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Inexistindo impugnação, como seria de rigor, a dois fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal em relação a eles, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ.

2. Embora o recorrente alegue que o exame pericial deixou de ser realizado por omissão exclusiva do Estado, não foi essa a convicção firmada na origem; ao contrário, a Corte a quo assentou categoricamente que a perícia oficial não foi realizada ante a desídia do denunciado em comunicar o fato à polícia, o que impediu a preservação do local e dos vestígios do crime.

3. A conclusão do acórdão, no sentido de admitir a suplementação da perícia por outras provas, guarda perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Para modificar a convicção do Tribunal a quo, no sentido de que os vestígios desapareceram por culpa do réu, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos-probatórios que fundaram a convicção do órgão originário, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

5. Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 733.400/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016; sem grifos no original.)

Todavia, no caso, a autoridade policial, ao prestar informações neste habeas

corpus , confirmou a omissão da Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento que, mesmo

ciente dos fatos pelo registro de ocorrência,"não acionou o Departamento de

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Criminalística"e não preservou o local de incêndio (fl. 463).

Tais circunstâncias tornam injustificável o afastamento da exigência de realização do exame pericial e diferencia o caso ora em análise das situações retratadas em ambos os julgados acima mencionados – em que não foram constatadas omissões do Estado . A propósito, no primeiro caso, a perícia foi requisitada pelo Delegado responsável logo após registrado o boletim de ocorrência e instaurado o inquérito policial. No segundo caso, a polícia não obteve ciência do fato.

Outrossim,"as provas testemunhais e o boletim de atendimento do corpo de bombeiros - atestando apenas a ocorrência do incêndio e os objetos danificados -, não bastam para alicerçar a condenação. É imprescindível o laudo pericial para a configuração do crime de incêndio, eis que a delineação de sua causa é decisiva para se concluir se houve ação proposital"(HC 283.368/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 10/11/2014).

Referido precedente se aplica ao caso, pois a existência de ocorrência policial, de Certidão de Ocorrência dos Bombeiros e de declarações orais, não são capazes de dispensar a realização do exame técnico.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL . ART. 173 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTO DE CONSTATAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL . RECURSO IMPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, nos delitos que deixam vestígios, a substituição do exame pericial por outros meios de prova somente é possível em hipóteses excepcionais quando desaparecidos os sinais ou as circunstâncias não permitirem a realização do laudo, hipótese não verificada no caso dos autos .

2. Agravo regimental desprovido. "(AgRg no REsp 1.750.717/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe de 18/02/2019; sem grifos no original.)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE INCÊNDIO . DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus

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em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável para configuração da materialidade delitiva nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido por outro meio de prova, quando os vestígios tenham desaparecido ou quando justificada a impossibilidade de realização da perícia. Precedentes.

III - No caso sob exame, não foi realizada perícia para constatar a materialidade do crime de incêndio, não existindo nos autos justificação alguma para a ausência da perícia, o que indica a presença de flagrante constrangimento ilegal.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a r. sentença condenatória e o v. acórdão que a confirmou, absolvendo o paciente da prática do crime de incêndio, nos termos do art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal , considerando a inexistência de prova da materialidade da conduta imputada."(HC 440.501/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe de 01/06/2018; sem grifos no original.)

Assim, na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no

julgado agravado, deve ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0263761-3 HC 617.878 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00060356820208217000 00098545320158210027 22015150506 2721500043939

60356820208217000 70083676767 98545320158210027

EM MESA JULGADO: 06/04/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretária

Bela. GISLAYNE LUSTOSA RODRIGUES

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : ADRIANA HERVE CHAVES BARCELLOS - RS016619 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : JOVANE SOUZA CAVALCANTI

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Incolumidade Pública - Incêndio

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : JOVANE SOUZA CAVALCANTI

ADVOGADOS : ADRIANA HERVE CHAVES BARCELLOS - RS016619 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205706984/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-617878-rs-2020-0263761-3/inteiro-teor-1205707030

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