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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 608163 SP 2020/0215542-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2021
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_608163_8d1ed.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 608163 - SP (2020/0215542-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : EDIVAN MARQUES CARMO (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRISCILA MORGADO CURY - SP308034

AGRAVANTE : JOSIMAR DA SILVA COSTA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRISCILA MORGADO CURY - SP308034

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS OS FATOS. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. MOLDURA FÁTICA. ALTERAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, "a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes" (AgRg no REsp 1.840.109/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/12/2019).

2. A Magistrada de primeiro grau e o voto condutor do acórdão recorrido foram enfáticos em reconhecer a existência de mais de uma condenação definitiva para o réu Josimar, justificando o aumento da sua pena, na primeira e segunda fases da dosimetria da pena.

3. O habeas corpus mostra-se inadequado para alterar a moldura fática delineada na instância ordinária, pois é necessário o revolvimento probatório para alcançar o fim almejado pela defesa, inadmissível na via eleita.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 608163 - SP (2020/0215542-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : EDIVAN MARQUES CARMO (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRISCILA MORGADO CURY - SP308034

AGRAVANTE : JOSIMAR DA SILVA COSTA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRISCILA MORGADO CURY - SP308034

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS OS FATOS. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. MOLDURA FÁTICA. ALTERAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, "a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes" (AgRg no REsp 1.840.109/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/12/2019).

2. A Magistrada de primeiro grau e o voto condutor do acórdão recorrido foram enfáticos em reconhecer a existência de mais de uma condenação definitiva para o réu Josimar, justificando o aumento da sua pena, na primeira e segunda fases da dosimetria da pena.

3. O habeas corpus mostra-se inadequado para alterar a moldura fática delineada na instância ordinária, pois é necessário o revolvimento probatório para alcançar o fim almejado pela defesa, inadmissível na via eleita.

4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo regimental interposto por EDIVAN MARQUES CARMO e

JOSIMAR DA SILVA COSTA contra a decisão que não conheceu do presente habeas

corpus.

Os agravantes asseveram que no decreto condenatório foram reconhecidos

em ação penal que transitou em julgado após os fatos em análise.

Requerem, assim, a reconsideração do decisum ou o provimento do agravo

regimental, para conceder, in totum, a ordem pleiteada.

É o relatório.

VOTO

Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus

próprios fundamentos.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou Edvan a 7 anos, 3

meses e 3 dias de reclusão e Josimar a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, ambos

no regime inicial fechado, como incursos no art. 157, § 2º II, do Código Penal (roubo

majorado).

Interposta apelação, pela defesa, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso,

em julgamento que ficou assim resumido:

“APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Autoria e materialidade delitiva demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação dos réus pena e regime bem aplicados - recurso da defesa desprovido.” (fl. 581)

Confiram-se os fundamentos do decreto condenatório, no que interessa:

SENTENÇA:

"1. RÉU EDIVAN:

Atendendo às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, em virtude dos maus antecedentes apresentados pelo réu (págs. 183/187- processo nº 0043904-90.2018.8.26.0000-27ª Vara Criminal) , impõe-se o aumento de 1/6 (um sexto) da pena, resultando em penasbase de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa.

Na segunda fase, diante da reincidência específica, firmada em condenação diversa da considerada na fase anterior, a evitar indevido bis in idem (págs. 183/187-processo nº 0065757-73.2009.8.26.0050-31ª Vara Criminal), majoro a pena-base de 1/6 (um sexto), restando em penas de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa.

Finalmente, na terceira fase da dosimetria, presente causa de aumento pelo concurso de agentes, aumento a pena de 1/3 (um terço), resultando em penas definitivas de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, valor unitário correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, à míngua de elementos que possibilitem a análise da capacidade financeira do réu.

Atendendo às diretrizes do artigo 59, do Código Penal, em virtude dos maus antecedentes apresentados pelo réu (págs. 188/190 – processo nº 0043904-90.2018.826.0050), impõe-se o aumento de 1/6 (um sexto) da pena, resultando em penas-base de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) diasmulta.

Na segunda fase, prepondera a menoridade relativa do réu sobre a reincidência, firmada em condenação diversa da considerada na fase anterior, a evitar indevido bis in idem, permitindo a compensação, nos termos do artigo 37 do Código Penal (STJ – EREsp 1154752/RS - Rel. Min Sebastião Reis Júniorj.23.15.2012–Dje 04.09.2012).

Finalmente, em terceira fase da dosimetria, em face da causa de aumento constante do concurso de agentes, aumento a pena de 1/3 (um terço), resultando em penas definitivas de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 14 (quinze) dias-multa, valor unitário correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, à míngua de elementos que possibilitem a análise da capacidade financeira do réu.

O regime de pena, para ambos os réus, será o fechado, dada a gravidade do crime e suas circunstâncias, sem olvidar que os autores são reincidentes e portadores de péssimos antecedentes, envolvidos com a criminalidade, que fazem do ilícito seu modo de vida." (fl.

ACÓRDÃO:

"As reprimendas foram fixadas em consonância com os critérios definidos em lei, em montante adequado para a reprovação e prevenção do crime por eles cometido, nos termos dos artigos 59, caput, e 69, ambos do Código Penal, não merecendo reparo em seu quantum.

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal corretamente, pois os Réus possuem maus antecedentes.

Na segunda fase quanto ao corréu EDIVAN a pena foi aumentada em 1/6 corretamente pela reincidência específica e quanto ao corréu JOSIMAR a menoridade relativa foi compensada com a reincidência.

Vale esclarecer que há mais de uma condenação quanto ao corréu JOSIMAR conforme certidões de fls. 188/190, o que justifica o aumento nas duas fases da dosimetria.

Por fim, correto também o aumento em 1/3 pela majorante referente ao concurso de agentes.

Assim, não há qualquer alteração a ser feita na dosimetria das penas.

O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado, dada a evidente periculosidade dos ora Apelantes, bem como pela necessidade de garantir-se a ordem pública que, evidentemente fica exposta e casos como o dos autos." (fl. 584)

definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado

posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência,

pode caracterizar maus antecedentes"(AgRg no REsp 1.840.109/PR, Rel. Ministro

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/12/2019).

No mesmo sentido, confiram-se estes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, do CP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base.

2. A apontada ilegalidade quanto à incidência da qualificadora do art. 61, II, g, do Código Penal não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.

3. Não há ilegalidade na imposição de regime inicial semiaberto ao réu condenado a pena inferior a 4 anos se presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, c, e § 3º, e 59 do Código Penal.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 581.969/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/2/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL EM ANÁLISE. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME MAIS GRAVOSO. ADEQUADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios

fundamentos.

II - Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado.

III - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 563.932/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).

Ademais, verifico que tanto a Magistrada de primeiro grau, quanto o voto

condutor do acórdão recorrido foram enfáticos em reconhecer a existência de mais de

uma condenação definitiva para o réu Josimar, justificando o aumento da sua pena na

primeira e segunda fases da dosimetria, sem acarretar bis in idem.

Assim, o habeas corpus mostra-se inadequado para alterar a moldura fática

delineada na instância ordinária, pois é necessário o revolvimento probatório para

alcançar o fim almejado pela defesa, inadmissível na via eleita.

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0215542-0 HC 608.163 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00618654420188260050 4112018 618654420188260050

EM MESA JULGADO: 30/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRISCILA MORGADO CURY - SP308034

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EDIVAN MARQUES CARMO (PRESO)

PACIENTE : JOSIMAR DA SILVA COSTA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : EDIVAN MARQUES CARMO (PRESO)

AGRAVANTE : JOSIMAR DA SILVA COSTA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRISCILA MORGADO CURY - SP308034

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205710882/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-608163-sp-2020-0215542-0/inteiro-teor-1205710888