Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1816851 ES 2021/0020105-1

I - Na hipótese, o eg. Tribunal apontou que não consta na ata de julgamento qualquer impugnação às referidas nulidades apontadas pelo recorrente. A jurisprudência desta eg. Corte tem se posicionado no sentido de que, como regra, a ausência de protesto no momento oportuno acarreta preclusão. Precedentes.

II - Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o art. 619 e 620, ambos do CPP, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. Agravo regimental desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.