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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 673576 RJ 2004/0131578-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 673576 RJ 2004/0131578-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21.03.2005 p. 285
Julgamento
2 de Dezembro de 2004
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_673576_RJ_02.12.2004.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA EFETIVA CONSTATAÇÃO DA LESIVIDADE E NÃO DO EVENTO DANOSO. DECRETO N. 20.910/32. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

1. Tratam os autos de ação de indenização ajuizada por Rita Gama de Almeida em face da União objetivando a reparação de danos morais no valor correspondente a duzentas vezes a sua remuneração mensal, acrescido de juros compensatórios e moratórios, além de correção monetária, em decorrência de acidente que sofreu nas dependências de seu trabalho (Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha). O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, excluindo a condenação em juros compensatórios. Apelaram ambas as partes, tendo o TRF/2ª Região confirmado a sentença. Embargos de declaração foram opostos e rejeitados. Via recurso especial, defende a União que transcorreu o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/32, além de pretender declaração de exegese a ser conferida ao teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Contra-razões defendendo a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC.
2. Esta Corte não emite pronunciamento sobre preceitos consagrados na Constituição Federal, como almeja o recorrente ao declarar que o presente recurso pretende “seja resgatada a correta interpretação e aplicação do comando constitucional inserido no art. 37, da nossa atual Carta Política.” 3. O termo a quo para auferir o lapso prescricional para ajuizamento de ação de indenização contra o Estado não é a data do acidente, mas aquela em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometida. 4. Considerando-se que a administração emitiu laudo definitivo caracterizando a extensão do dano em data de 09/07/96 e que a ação foi proposta em 10/02/99, não se encontra consumado o lapso prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Resumo Estruturado

TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ACIDENTE EM SERVIÇO, DATA, VITIMA, CONHECIMENTO, LAUDO MEDICO, INVALIDEZ, CARATER PERMANENTE, IRRELEVANCIA, DATA, OCORRENCIA, DANO.

Veja

  • TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 68181 -SP, RESP 295760 -RS (RSTJ 172/187)

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 PAR:00006
  • LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART :00001
  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :00177
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