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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1893691 MG 2020/0227556-9

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 13/04/2021

Julgamento

22 de Março de 2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1893691_49f86.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1893691 - MG (2020/0227556-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : KARINA RODRIGUES DE SOUZA

AGRAVANTE : RED RIDER FELIX RODRIGUES

ADVOGADOS : ROGÉRIO EDUARDO DE OLIVEIRA - MG057583 TIAGO SOUZA DE RESENDE - MG098738 DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA - MG139452 NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO -MG151264 RESENDE, RIBEIRO E REIS ADVOGADOS E OUTRO (S) - MG002659

AGRAVADO : DELCY AMORIM

AGRAVADO : FRANCINETE DA SILVA

AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA

AGRAVADO : MARCIO FERREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO : JOSE DA SILVA

ADVOGADO : BRENO VALADARES DE ABREU E OUTRO (S) -MG179944

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPOSSE RECONHECIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Conforme já decidido por esta Corte, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" ( REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).

2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "a sentença terminativa, motivada pela

Superior Tribunal de Justiça

ausência do correspondente pressuposto processual, não exige a prévia intimação pessoal do interessado, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. Precedentes" ( AgInt no AREsp 1.234.365/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe de 25/10/2018).

3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso quanto à matéria. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 22 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.893.691 - MG (2020/0227556-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : KARINA RODRIGUES DE SOUZA

AGRAVANTE : RED RIDER FELIX RODRIGUES

ADVOGADOS : ROGÉRIO EDUARDO DE OLIVEIRA - MG057583 TIAGO SOUZA DE RESENDE - MG098738 DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA - MG139452 NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO - MG151264 RESENDE, RIBEIRO E REIS ADVOGADOS E OUTRO (S) -MG002659

AGRAVADO : DELCY AMORIM

AGRAVADO : FRANCINETE DA SILVA

AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA

AGRAVADO : MARCIO FERREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO : JOSE DA SILVA

ADVOGADO : BRENO VALADARES DE ABREU E OUTRO (S) - MG179944

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto por RED RIDER FÉLIX RODRIGUES e KARINA RODRIGUES DE SOUZA, inconformados com a decisão de fls. 496/500, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidência da Súmula 518/STJ, incidência da Súmula 83/STJ, incidência da Súmula 283/STF e incidência da Súmula 7/STJ.

Em suas razões, os agravantes apontam que: (a) não houve manifestação do Tribunal de origem sobre a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito e os motivos para citação da esposa do réu; (b) a citação da Súmula 240/STJ buscou demonstrar posição do STJ, e não servir de matéria recursal; (c) não há que se falar em desídia diante da inexistência de intimação pessoal sob pena de extinção, bem como não houve requerimento do réu; (d) não houve publicação em nome dos patronos com a advertência "sob pena de extinção"; (e) não há que se falar em incidência da Súmula 83/STJ; (f) as questões foram devidamente impugnadas e não há que se falar em aplicação da Súmula 7/STJ, pois a existência de litisconsórcio necessário é matéria exclusivamente de direito.

Foi apresentada impugnação às fls. 520/526.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.893.691 - MG (2020/0227556-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : KARINA RODRIGUES DE SOUZA

AGRAVANTE : RED RIDER FELIX RODRIGUES

ADVOGADOS : ROGÉRIO EDUARDO DE OLIVEIRA - MG057583 TIAGO SOUZA DE RESENDE - MG098738 DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA - MG139452 NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO - MG151264 RESENDE, RIBEIRO E REIS ADVOGADOS E OUTRO (S) -MG002659

AGRAVADO : DELCY AMORIM

AGRAVADO : FRANCINETE DA SILVA

AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA

AGRAVADO : MARCIO FERREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO : JOSE DA SILVA

ADVOGADO : BRENO VALADARES DE ABREU E OUTRO (S) - MG179944

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPOSSE RECONHECIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Conforme já decidido por esta Corte, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" ( REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).

2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "a sentença terminativa, motivada pela ausência do correspondente pressuposto processual, não exige a prévia intimação pessoal do interessado, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. Precedentes" ( AgInt no AREsp 1.234.365/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe de 25/10/2018)

3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso quanto à matéria. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Superior Tribunal de Justiça

4. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.893.691 - MG (2020/0227556-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : KARINA RODRIGUES DE SOUZA

AGRAVANTE : RED RIDER FELIX RODRIGUES

ADVOGADOS : ROGÉRIO EDUARDO DE OLIVEIRA - MG057583 TIAGO SOUZA DE RESENDE - MG098738 DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA - MG139452 NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO - MG151264 RESENDE, RIBEIRO E REIS ADVOGADOS E OUTRO (S) -MG002659

AGRAVADO : DELCY AMORIM

AGRAVADO : FRANCINETE DA SILVA

AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA

AGRAVADO : MARCIO FERREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO : JOSE DA SILVA

ADVOGADO : BRENO VALADARES DE ABREU E OUTRO (S) - MG179944

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo a controvérsia com relação a intimação da parte prévia à extinção do feito e sobre o litisconsórcio necessário (e-STJ, fls. 341/344 e 345/346).

De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

Impende ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" ( AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12/12/1994).

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/5/2005; REsp 685.168/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2/5/2005.

Quanto à alegada violação à Súmula 240 do STJ, tem-se que esta foi feita nas

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razões de recurso especial (e-STJ, fls. 385, 389 e 390). Registre-se que "a análise de ofensa à

Súmula é inviável porque está à margem das hipóteses de cabimento do Recurso Especial,

previstas no art. 105, III, da Constituição Federal" ( AgRg no Ag 1.236.658/MG, Ministro

HERMAN BENJAMIN, DJe de 2/3/2010). Esta Corte, sobre o tema, editou a Súmula 518, que

preleciona: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial

fundado em alegada violação de enunciado de súmula."

Com relação à suposta violação aos arts. 485, III, IV e VI, §§ 1º, 3º e 6º, do

CPC/2015, tem-se que a Corte de origem afirmou que o processo foi extinto sem resolução de

mérito em decorrência da ausência de pressuposto processual e após ter sido a parte intimada a fim

de regularizar a situação e não ter agido por mais de seis meses, in verbis:

"Os apelantes/embargados suscitam preliminar de nulidade da sentença, sob o fundamento de não houve intimação pessoal para que eles regularizassem a situação nos autos do processo ri. 0702.08.526126-2 em apenso, muito menos o aviso de que o feito seria extinto se não houvesse o cumprimento da diligência.

(...)

Consta-se que ambos os feitos foram extintos com fulcro no artigo 485, IV e VI, do CPC que assim dispõe:

(...)

Destarte, uma vez constatada a ausência de um dos requisitos acima descritos, cabe ao Juiz de ofício conhecer a matéria, desde que não exista trânsito em julgado, conforme estabelece o § 30, do mesmo artigo. Constata-se nos autos do processo n. 0702.08.526126-2 que os apelantes foram intimados para regularizarem a situação do pólo passivo, fls. 737.

(...)

Nas fls. 7411743, a Sra. Valéria supriu a falta de citação e ratificou todos os atos realizados por seu esposo, Walter Alves do Nascimento no processo n. 0702.08.526126-2. Contudo, com relação a esposa do Sr. Osmar Joaquim Martins, até 05 de agosto de 2015, nada tinham feito para a sua citação e muito menos justificaram o descumprimento da diligência, fls. 755. Nesse sentido, a Juíza determinou novamente a intimação dos apelantes:

(...)

Publicação ocorrida em 13 de agosto de 2015, fls. 756. Tendo em vista que os dois mandatos citatórios não obtiveram êxito, fls. 762 e fls. 7651766, os apelantes foram intimados no processo n. 0702.08.526126-2 para" que tome ciência da certidão negativa do oficial de justiça de fls., bem como, para que requeira o que entender de direito. ", com publicação em 16 de agosto de 2016, fls. 767, cujo prazo havia decorrido, conforme certidão de fls. 767v. O processo n. 0702.08.526126-2 foi concluso em 15 de março de 2017, ou seja, passados mais de 06 (seis) meses da intimação, sem qualquer manifestação ou justificativa demonstrando a impossibilidade de citar a esposa do Sr. Osmar Joaquim Martins.

(...)

Superior Tribunal de Justiça

Ou seja, uma vez constatada a ausência de pressuposto processual e oportunizada a parte para que ela regularize a situação dos autos, deixando transcorrer mais de 6 meses sem nada promover, medida que se impõe é a extinção do feito, já que flagrante a desídia dos autores da ação de reintegração de posse." (e-STJ, fls. 342/344)

Diversamente do que afirma a recorrente, o processo foi extinto com base no

art. 485, IV e VI, do CPC/2015, e não por abandono da causa. Nesse ponto, a decisão está em

consonância com o entendimento do STJ de que a sentença terminativa por ausência do

correspondente pressuposto processual não exige a prévia intimação pessoal da parte, bastando a

ciência de seu patrono.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL ( CPC/2015). AÇÃO RESCISÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DO AUTOR NÃO NECESSÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

( AgInt no AREsp 1400033/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a sentença terminativa, motivada pela ausência do correspondente pressuposto processual, não exige a prévia intimação pessoal do interessado, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. Precedentes.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem definiu que, embora intimada por seu advogado, a demandante não procedeu o recolhimento das despesas necessárias à realização do ato citatório, o que deu azo à extinção anômala do feito, estando, portanto, em conformidade com os precedentes da Corte Superior.

3. O enunciado da Súmula 83 do STJ não se restringe aos casos de interposição de recurso especial fundados em divergência jurisprudencial, estendendo-se, também, à alegação de contrariedade ou violação à legislação federal. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1234365/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018)

Superior Tribunal de Justiça

Incidência, portanto, da Súmula 83/STJ com relação às alíneas a e c do

permissivo constitucional.

No tocante à suposta violação aos arts. 73, § 2º, 371, 373, I e II, do CPC/73 e

1.199 do CC/2002, a Corte de origem concluiu que foi constatada a composse por parte das

esposas dos réus, e que a decisão que determinou a formação do litisconsórcio passivo necessário

nos autos em apenso não foi objeto de recurso, in verbis:

"Compulsando os autos do processo n. 0702.08.526126-2 constata-se que os apelantes/embargados somente propuseram ação contra o Sr. Walter e Sr. Osmar, não obstante os tenha qualificado como casados.

(...)

Diante da constatação de que as esposas dos réus exerciam a composse sobre o imóvel, conforme se depreende do processo n. 070209594329-7, no qual foi manejada oposição, foi determinado aos autores da ação de reintegração em apenso, a citação das rés (esposas) para a regularidade do processo, fls. 737. Decisão da qual não fora interposto qualquer recurso das partes.

(...)

Porquanto averiguando-se que os próprios apelantes informam que os réus da ação de reintegração eram casados, é de concluir o exercício de composse, pelo que necessária formação de litisconsórcio passivo, conforme se depreende do artigo 114, do CPC, pois a sentença também as atingirá: Ad. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Por outro lado, conforme já informado, os apelantes não recorreram da decisão dos autos em apenso, a qual determinou a formação do litisconsórcio passivo necessário, e sequer justificaram porque descumpriram a determinação de citação da ré/lvonete Ferreira Martins, deixando transcorrer mais de 6 meses sem qualquer manifestação nos autos." (e-STJ, fls. 345/346)

O fundamento de que a decisão que determinou o litisconsórcio necessário não foi

impugnada e está preclusa não foi objeto de impugnação nas razões de recurso especial e é

suficiente, por si só, a manter a decisão da Corte de origem, o que atrai, na hipótese, a incidência,

por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. MONTADORA DE VEÍCULOS. CONCESSIONÁRIAS. SOLIDARIEDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. B20

REsp 1893691 Petição : 42605/2021

2020/0227556-9 Página 7 de 8

Superior Tribunal de Justiça

283/STF.

2."A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Precedentes"( AgRg no AREsp 629.301/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015).

3. Agravo interno a que se nega provimento."

( AgInt no AREsp 495.367/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe de 28/03/2017)

Ainda que assim não fosse, a modificação de tais entendimentos lançados no v.

acórdão recorrido sobre a caracterização da composse demandaria o revolvimento de suporte

fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que

dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO APOIADO EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS A RESPEITO DA COMPOSSE. REEXAME DE PROVA.

1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ).

2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é essencial a demonstração da similitude entre os casos confrontados. Não existe semelhança se o julgado paradigma dispõe sobre ausência de exercício de poderes de fato sobre a coisa e o acórdão recorrido o entende por caracterizado, com o exercício da composse sobre o terreno sobre cuja posse se litiga.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 218.281/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe de 04/09/2017)

Ante todo o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.893.691 / MG

Número Registro: 2020/0227556-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10702110398998003 10702085261262003 03989983820118130702 10702110398998

Sessão Virtual de 16/03/2021 a 22/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : KARINA RODRIGUES DE SOUZA

RECORRENTE : RED RIDER FELIX RODRIGUES

ADVOGADOS : ROGÉRIO EDUARDO DE OLIVEIRA - MG057583 TIAGO SOUZA DE RESENDE - MG098738 DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA - MG139452 NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO - MG151264 RESENDE, RIBEIRO E REIS ADVOGADOS E OUTRO (S) - MG002659

RECORRIDO : DELCY AMORIM

RECORRIDO : FRANCINETE DA SILVA

RECORRIDO : JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA

RECORRIDO : MARCIO FERREIRA DOS SANTOS

RECORRIDO : JOSE DA SILVA

ADVOGADO : BRENO VALADARES DE ABREU E OUTRO (S) - MG179944

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - POSSE - ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : KARINA RODRIGUES DE SOUZA

AGRAVANTE : RED RIDER FELIX RODRIGUES

ADVOGADOS : ROGÉRIO EDUARDO DE OLIVEIRA - MG057583 TIAGO SOUZA DE RESENDE - MG098738 DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA - MG139452 NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO - MG151264

RESENDE, RIBEIRO E REIS ADVOGADOS E OUTRO (S) - MG002659

AGRAVADO : DELCY AMORIM

AGRAVADO : FRANCINETE DA SILVA

AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA

AGRAVADO : MARCIO FERREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO : JOSE DA SILVA

ADVOGADO : BRENO VALADARES DE ABREU E OUTRO (S) - MG179944

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 22 de março de 2021

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