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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1678312 PR 2020/0057510-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1678312_ae0b1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1678312 - PR

(2020/0057510-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : JOAQUIM MIRO - PR015181 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624

AGRAVADO : ANTONIO DARCI PINHEIRO DIAS

AGRAVADO : FRANQUELINO POSAMAI DELLA

AGRAVADO : ELVIO COPETTI

AGRAVADO : FRANQUELINO POSSAMAI DELLA

AGRAVADO : JACIRA BALARDIN MUSSATTO

AGRAVADO : NORMANDO ANTONIO FRACARO

AGRAVADO : OLTAIR DA SILVA

AGRAVADO : VALERIE GIONGO

AGRAVADO : VILMAR TURRA

AGRAVADO : ALMIR BOLDRINI

ADVOGADO : CAROLINE MUNIZ DE SOUZA SERENATO -PR045359

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DO PLANO DE EXTENSÃO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

2. "Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento

Superior Tribunal de Justiça

de sentença esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.499.038/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 03/12/2019).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 22 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.312 - PR (2020/0057510-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : JOAQUIM MIRO - PR015181

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624

AGRAVADO : ANTONIO DARCI PINHEIRO DIAS

AGRAVADO : FRANQUELINO POSAMAI DELLA

AGRAVADO : ELVIO COPETTI

AGRAVADO : FRANQUELINO POSSAMAI DELLA

AGRAVADO : JACIRA BALARDIN MUSSATTO

AGRAVADO : NORMANDO ANTONIO FRACARO

AGRAVADO : OLTAIR DA SILVA

AGRAVADO : VALERIE GIONGO

AGRAVADO : VILMAR TURRA

AGRAVADO : ALMIR BOLDRINI

ADVOGADO : CAROLINE MUNIZ DE SOUZA SERENATO - PR045359

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por OI S.A., em recuperação judicial, contra

decisão proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do

agravo para não conhecer do recurso especial.

Em suas razões de agravo interno, sustenta a agravante a reconsideração da

decisão, alegando para tanto que o Tribunal a quo foi omisso quanto à análise da radiografia do

contrato do agravado Franquelino Possamai Della, documento que demonstraria ter ele adquirido a

linha telefônica de terceiros, devendo ser observado o disposto no art. 100, § 2º, da Lei das S.A.,

bem como foi omisso quanto à ilegitimidade ativa ad causam de Almir Boldrini, Normando

Antonio Fracaro, Oltair da Silva, Vilson Badia e Jacira Balardin, e, ainda, foi omisso em relação à

inaplicabilidade do art. 400 do CPC/2015, a justificar a alegada violação do art. 1.022 do

CPC/2015.

Sustenta, ainda, a não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, para que sejam

enfrentadas as alegadas violações do art. 100, § 2º, da Lei das S.A. e do art. 400 do CPC/2015, na

medida em que os registros eletrônicos são hábeis a comprovar os tipos de contratos firmados.

Superior Tribunal de Justiça

O prazo para impugnação do presente recurso decorreu in albis.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.312 - PR (2020/0057510-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : JOAQUIM MIRO - PR015181

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624

AGRAVADO : ANTONIO DARCI PINHEIRO DIAS

AGRAVADO : FRANQUELINO POSAMAI DELLA

AGRAVADO : ELVIO COPETTI

AGRAVADO : FRANQUELINO POSSAMAI DELLA

AGRAVADO : JACIRA BALARDIN MUSSATTO

AGRAVADO : NORMANDO ANTONIO FRACARO

AGRAVADO : OLTAIR DA SILVA

AGRAVADO : VALERIE GIONGO

AGRAVADO : VILMAR TURRA

AGRAVADO : ALMIR BOLDRINI

ADVOGADO : CAROLINE MUNIZ DE SOUZA SERENATO - PR045359

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DO PLANO DE EXTENSÃO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

2. "Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.499.038/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 03/12/2019).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.312 - PR (2020/0057510-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : JOAQUIM MIRO - PR015181

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624

AGRAVADO : ANTONIO DARCI PINHEIRO DIAS

AGRAVADO : FRANQUELINO POSAMAI DELLA

AGRAVADO : ELVIO COPETTI

AGRAVADO : FRANQUELINO POSSAMAI DELLA

AGRAVADO : JACIRA BALARDIN MUSSATTO

AGRAVADO : NORMANDO ANTONIO FRACARO

AGRAVADO : OLTAIR DA SILVA

AGRAVADO : VALERIE GIONGO

AGRAVADO : VILMAR TURRA

AGRAVADO : ALMIR BOLDRINI

ADVOGADO : CAROLINE MUNIZ DE SOUZA SERENATO - PR045359

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial,

sob os fundamentos de que não ficou caracterizada a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

e ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, depreende-se da leitura do acórdão

recorrido que não há omissão a ser sanada. O Tribunal a quo consignou que se faz necessária a

exibição de outros documentos além das radiografias apresentadas, pois os documentos juntados

se mostram insuficientes ao deslinde da controvérsia, asseverando não ser possível afastar a

determinação imposta pelo Juízo de primeiro grau de exibição dos documentos, para apuração do

quantum debeatur.

Nesse contexto, não há omissão por parte do Tribunal a quo, que julgou pela

insuficiência das radiografias apresentadas, nos termos do art. 100, § 2º, da Lei 6.404/76.

É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência

de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade

com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados:

AgInt no AREsp 1621374/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,

Superior Tribunal de Justiça

julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020; AgInt no AREsp 1595385/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1598925/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1812571/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no AREsp 1534532/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1374195/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020.

Cuida-se, na origem, de agravo interposto contra os termos da decisão singular proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca Pato Branco – 2ª Vara Cível nos autos de Cumprimento de Sentença nº 004910-69.2008.8.16.0131, que no mov. 93.1, determinou a apresentação dos documentos no formato requerido pela senhora perita, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de aplicação das penas do art. 400 do CPC.

A recorrente busca seja reconhecida a inaplicabilidade do art. 400 do CPC, entendendo-se suficientes os documentos acostados aos autos.

No que diz respeito à apontada tese da recorrente de que a radiografia do contrato seria suficiente para a elaboração dos cálculos, o Tribunal de origem concluiu ser necessária a apresentação do contrato de participação financeira, pois as informações trazidas na referida radiografia eram insuficientes para apuração do valor integralizado pelo consumidor por ocasião da realização da avença.

A Corte de origem assim se manifestou:

2. Presentes os requisitos legais, o recurso comporta conhecimento.

Sustenta a recorrente que, a decisão agravada ao determinar a apresentação de novos documentos, apresenta erro, eis que as radiografias dos contratos presentes nos autos são suficientes para apurar o direito dos autores, pois não falta nenhum tipo de informação, não havendo outro contrato de participação financeira para que seja exibido em juízo.

Pois bem, não assiste razão o agravante, denota-se que através das radiografias juntadas ao mov. 68, as únicas informações apresentadas são o número do contrato, a data da assinatura, da transferência definitiva da assinatura e da integralização.

Como bem determinou o juízo se faz necessária a exibição de outros documentos além das radiografias dos contratos a quo, apresentadas, uma vez que da manifestação da Expert, verifica-se que os documentos juntados nos movimentos 68.2 a 68.6 não são suficientes para a realização dos cálculos periciais para a apuração do valor devido, tendo em vista que não trazem as seguintes informações: Empresa emissora das ações; Tipo de B21

AREsp 1678312 Petição : 477337/2020 C54254215521812855101:@ C94480302332003242504=@

2020/0057510-2 Documento Página 5 de 8

Superior Tribunal de Justiça

ação (Ordinária ou Preferencial); Nº do Contrato; Nº de ações capitalizadas; Data da capitalização das ações; Valor patrimonial das ações da data da capitalização; Valor pago pelo Autor; Data de assinatura do contrato; Balancete da empresa emissora das ações do mês de integralização; Data em que as ações foram eventualmente negociadas na Bolsa de Valores.

Dessa forma, as alegações apresentadas pela agravante não têm o condão de afastar a determinação de exibição dos documentos solicitados uma vez que tal providência tem por escopo permitir a apuração do quantum debeatur, pois o direito já restou reconhecido.

Acertada, portanto, a ordem de exibição de outros documentos que contenham as informações solicitadas pelo Expert, necessários ao deslinde do caso concreto.

Ademais, Infere-se do a enunciado 14 TJPR.” Enunciado nº 14 - Para o ajuizamento de ação condenatória contra a Brasil Telecom basta a apresentação da "radiografia" do contrato, sendo possível, no entanto, que, no curso do processo (seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença), o julgador requisite a exibição de outros documentos necessários ao deslinde do caso concreto”.

Do mesmo modo considera-se dever da empresa: “Enunciado nº 16 - É dever da Brasil Telecom guardar e exibir, sempre que lhe for solicitado, a "radiografia" do contrato ou outros documentos comuns às partes considerados pertinentes ao deslinde da causa”.

Logo, cabe ao juiz, determinar ajuntada da documentação que entenda necessária para o deslinde da ação.

Neste viés, sobre a insuficiência da radiografia em casos como este, já se manifestou este E.Tribunal:"(fls. 745-746)

Dessa forma, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido,

quanto à suficiência dos documentos apresentados, demandaria o revolvimento de suporte

fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7

do STJ.

Nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA.RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADEDE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Superior Tribunal de Justiça

2."Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ"(AgInt no AREsp n. 1.499.038/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe de 3/12/2019).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1704346/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA , julgado em 16/11/2020, DJe de 20/11/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.

1. O recurso especial sustenta a suficiência da radiografia do contrato para subsidiar a elaboração do cálculo do valor devido.

Alterar tal conclusão demanda reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.

2. Importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ 3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1478779/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA , julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DO PLANO DE EXTENSÃO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. ART. 524, § 5º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1."Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ"(AgInt no AREsp 1.499.038/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 03/12/2019).

(...)

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1666535/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,

Superior Tribunal de Justiça

QUARTA TURMA , julgado em 31/8/2020, DJe de 23/9/2020)

Dessa forma, a decisão agravada deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.678.312 / PR

Número Registro: 2020/0057510-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00260562520188160000 260562520188160000

Sessão Virtual de 16/03/2021 a 22/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : JOAQUIM MIRO - PR015181 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624

AGRAVADO : ANTONIO DARCI PINHEIRO DIAS

AGRAVADO : FRANQUELINO POSAMAI DELLA

AGRAVADO : ELVIO COPETTI

AGRAVADO : FRANQUELINO POSSAMAI DELLA

AGRAVADO : JACIRA BALARDIN MUSSATTO

AGRAVADO : NORMANDO ANTONIO FRACARO

AGRAVADO : OLTAIR DA SILVA

AGRAVADO : VALERIE GIONGO

AGRAVADO : VILMAR TURRA

AGRAVADO : ALMIR BOLDRINI

ADVOGADO : CAROLINE MUNIZ DE SOUZA SERENATO - PR045359

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - EMPRESAS - ESPÉCIES DE SOCIEDADES - ANÔNIMA -SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

AGRAVO INTERNO

ADVOGADOS : JOAQUIM MIRO - PR015181 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624

AGRAVADO : ANTONIO DARCI PINHEIRO DIAS

AGRAVADO : FRANQUELINO POSAMAI DELLA

AGRAVADO : ELVIO COPETTI

AGRAVADO : FRANQUELINO POSSAMAI DELLA

AGRAVADO : JACIRA BALARDIN MUSSATTO

AGRAVADO : NORMANDO ANTONIO FRACARO

AGRAVADO : OLTAIR DA SILVA

AGRAVADO : VALERIE GIONGO

AGRAVADO : VILMAR TURRA

AGRAVADO : ALMIR BOLDRINI

ADVOGADO : CAROLINE MUNIZ DE SOUZA SERENATO - PR045359

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 22 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205722833/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1678312-pr-2020-0057510-2/inteiro-teor-1205722849

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