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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1697837 SP 2020/0102810-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1697837 SP 2020/0102810-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1697837_98a64.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais. Precedentes.
2. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, afastaram a alegação de enriquecimento sem causa sob o fundamento de que o pagamento com base em resultado financeiro futuro estava expressamente previsto no contrato livremente pactuado entre as partes. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205723170/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1697837-sp-2020-0102810-4

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