jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgInt no REsp 1609474 DF 2016/0165187-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/04/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1609474_b866d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.474 - DF (2016/0165187-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO GURGEL DE FARIA

EMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

EMBARGANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA

PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS

ADVOGADOS : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO (S) - DF009930 BRUNO FISCHGOLD - DF024133

EMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANPPREV

ADVOGADO : HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONA DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. CABIMENTO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA COLETIVA. PROVA DO DIREITO. EXIGÊNCIA. CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo possível, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos.

2. Há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal a quo não se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.

3. Hipótese em que a Corte de origem permaneceu omissa quanto à alegação de impossibilidade de exigência de prova do direito em ação de natureza coletiva.

4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno e, em consequência, prover o apelo nobre quanto à negativa de prestação jurisdicional. Fica prejudicada a análise das irresignações remanescentes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido em parte o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Relator), acolher parcialmente os embargos declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento ao seu agravo interno e, por consequência, dar provimento ao apelo nobre para, anulando o acórdão prolatado, em sede de embargos declaratórios, determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo , a fim de que seja analisada a questão omitida, e julgar prejudicados os embargos de declaração opostos pela ANFIP e ANASPS e o agravo interno de fls. 664/670, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente) os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 09 de março de 2021 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1609474 - DF (2016/0165187-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

EMBARGANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA

PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS

ADVOGADOS : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO (S) - DF009930 BRUNO FISCHGOLD - DF024133

EMBARGADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANPPREV

ADVOGADO : HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONA DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM

DO ART. 184 DA LEI 1.711/1952. FIXAÇÃO DE TESE. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO DA ANFIP ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. O acórdão recorrido havia entendido não ser possível buscar,

genericamente, a manutenção de determinada rubrica, ante a superveniência

de mudança legislativa no regime remuneratório, sendo necessário verificar

quando se deu a aposentadoria dos Servidores substituídos. No entanto, a ação

coletiva permite que o pedido mediato seja formulado de forma genérica.

Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1.192.519/RS, Rel. Min. PAULO

DE TARSO SANSEVERINO, DJe 12.5.2015; AgRg nos EDcl no REsp

1.408.382/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.11.2014 (REsp

1.223.268/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.6.2017).

2. De fato, esta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que

funcionários agregados que se aposentaram com o acréscimo de 20% previsto no

art. 184 da Lei 1.711/52 fazem jus ao recebimento de referida vantagem,

constituindo a sua supressão verdadeira afronta ao direito adquirido (AgRg no

REsp 517.280/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 18.12.2006 p.

462). Precedentes: AgRg no REsp 448.299/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe

12.4.2010; AgRg no REsp 499.931/RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe

3.8.2009; REsp 763.437/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ

22.10.2007 p. 351; e MS 4.412/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS

MOURA, DJ 30.10.2006 p. 236.

modificativos, para fixar a tese acima.

RELATÓRIO

1. Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP contra acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 184 DA LEI 1.711/1952. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ANPPREV DESPROVIDO.

1. A ANFIP objetiva restabelecer a vantagem de 20% prevista no artigo 184 da Lei 1.711/1952, que teria sido excluída indevidamente pelo INSS.

2. O Tribunal a quo consignou não ser possível buscar, genericamente, a manutenção de determinada rubrica, ante a superveniência de mudança legislativa no regime remuneratório. Logo, é necessário verificar quando se deu a aposentadoria dos Servidores substituídos. Contudo, não consta dos autos tal informação, não sendo possível comprovar o direito alegado pelos Servidores.

3. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório do feito, o que é vedado na via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ (AgRg nos EDcl no AREsp. 751.035/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.11.2015).

4. Agravo Interno da ANPPREV a que se nega provimento.

2. Em suas razões recursais, a embargante alega omissão no acórdão ora embargado quanto à fixação de tese jurídica para garantir aos servidores agregados que se aposentaram com o acréscimo de 20%, previsto no art. 184 da Lei n. 1711/1952, o recebimento dessa vantagem (fls. 708).

3. É o relatório.

VOTO

1. A embargante aduz haver omissão no julgado. A ANFIP argui que, o objetivo do recurso especial é a fixação de tese jurídica para garantir aos servidores agregados que se aposentaram com o acréscimo de 20%, previsto no art. 184 da Lei n. 1711/1952, o recebimento dessa vantagem (fls. 708), sendo inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. Acrescenta que deve ser considerada a

orientação desse STJ, segundo a qual o servidor com 35 anos de serviço faz jus ao recebimento do acréscimo de 20%, incidente sobre a função agregada, quando se aposenta na última classe da carreira ou tenha ocupado, por ao menos três anos, o mesmo cargo isolado, independentemente da data de aposentadoria (fls. 709).

2. Há omissão a ser sanada.

3. O acórdão recorrido entendeu não ser possível buscar, genericamente, a manutenção de determinada rubrica, ante a superveniência de mudança legislativa no regime remuneratório, sendo necessário verificar quando se deu a aposentadoria dos Servidores substituídos. Contudo, não consta dos autos tal informação, de forma a comprovar o direito alegado pelos Servidores. Concluiu que a petição inicial é absolutamente genérica e a contestação idem, de forma que não foi possível apurar, inclusive, o fundamento jurídico para a exclusão se foi em razão de nova tabela decorrente da Lei 9.030/95 (fls. 448).

4. No entanto, a ação coletiva permite que o pedido mediato seja formulado de forma genérica. Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1.192.519/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 12/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.408.382/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2014. (REsp 1.223.268/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.6.2017).

5. Considerando os argumentos supracitados, deve ser fixada a tese de que funcionários agregados que se aposentaram com o acréscimo de 20% previsto no art. 184 da Lei 1.711/52 fazem jus ao recebimento de referida vantagem, constituindo a sua supressão verdadeira afronta ao direito adquirido (AgRg no REsp 517.280/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 18.12.2006 p. 462). No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AGREGADO. ART. 184, III, DA LEI N.º 1.711/52. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES.

aposentaram com o acréscimo de 20% previsto no art. 184 da Lei 1711/52 fazem jus ao recebimento de referida vantagem, constituindo a sua supressão verdadeira afronta ao direito adquirido."(AgRg no REsp 517.280/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/06, DJ 18/12/06, p. 462)

2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 448.299/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.4.2010).

♦ ♦ ♦

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR AGREGADO. LEI Nº 1.741/52. RECEBIMENTO DA VANTAGEM DO ARTIGO 184, III, DA LEI Nº 1.711/52. POSSIBILIDADE.

1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o servidor agregado ocupante de cargo isolado, por força da Lei nº 1.741/52, tem direito a receber a vantagem prevista no artigo 184, III, da Lei nº 1.711/52.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 499.931/RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe 3.8.2009).

♦ ♦ ♦

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGREGADO. APOSENTADORIA COM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 184, III, DA LEI 1.711/52. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O servidor público que na ativa agregou aos seus vencimentos o cargo em comissão, passando a exercer cargo isolado em extinção, pode acumular aos proventos da aposentadoria o acréscimo remuneratório de 20% previsto no art. 184, III, da Lei 1.711/52. Precedentes.

2. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 763.437/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 22.10.2007 p. 351).

♦ ♦ ♦

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA, DA EXTINTA COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO, AGREGADA A CARGO EM COMISSÃO. LEIS NºS 1.741/52 E 3.780/60. APOSENTADORIA COM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 184, III, DA LEI Nº 1.711/52.CABIMENTO. PRECEDENTES.

1."Possui direito ao acréscimo de 20% nos proventos da aposentadoria, na forma do artigo 184, inciso III, da Lei nº 1.711/52, o servidor que exercia cargo em comissão e foi enquadrado e agregado em tal cargo comissionado, passando a exercê-lo em caráter efetivo e estável por força do artigo 60 da Lei nº 3.780/60, (...), não havendo falar em opção e não incidindo, portanto, a vedação do artigo 180, parágrafo 2º"(REsp 448.640/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 4/8/2003).

2. Mandado de segurança concedido (MS 4.412/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 30.10.2006 p. 236).

6. Ante o exposto, acolhem-se os Embargos de Declaração da

ANFIP, com efeitos infringentes, para fixar a tese. É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

EDcl no AgInt no

Número Registro: 2016/0165187-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.609.474 / DF

Números Origem: 01184766619994010000 199734000291530 (1300) 1997340002915301300

199901001208536

PAUTA: 01/12/2020 JULGADO: 01/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. CARLOS RODOLFO FONSECA TIGRE MAIA

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

RECORRENTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA

PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS

ADVOGADOS : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO (S) - DF009930 BRUNO FISCHGOLD - DF024133

RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA

SOCIAL - ANPPREV

ADVOGADO : HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONA DO SEGURO SOCIAL - INSS

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-administrativa - GDATA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

EMBARGANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA

PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS

ADVOGADOS : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO (S) - DF009930 BRUNO FISCHGOLD - DF024133

EMBARGADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA

SOCIAL - ANPPREV

ADVOGADO : HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONA DO SEGURO SOCIAL - INSS

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Relator acolhendo os embargos de declaração da ANFIP e ANASPS, com efeitos modificativos, pediu vista o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.474 - DF (2016/0165187-5)

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA:

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ANFIP) e OUTRA e pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS (ANPPREV) contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 693/694):

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 184 DA LEI 1.711/1952. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ANPPREV DESPROVIDO.

1. A ANFIP objetiva restabelecer a vantagem de 20% prevista no artigo 184 da Lei 1.711/1952, que teria sido excluída indevidamente pelo INSS.

2. O Tribunal a quo consignou não ser possível buscar, genericamente, a manutenção de determinada rubrica, ante a superveniência de mudança legislativa no regime remuneratório. Logo, é necessário verificar quando se deu a aposentadoria dos Servidores substituídos. Contudo, não consta dos autos tal informação, não sendo possível comprovar o direito alegado pelos Servidores. 3. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório do feito, o que é vedado na via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ (AgRg nos EDcl no AREsp. 751.035/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.11.2015).

4. Agravo Interno da ANPPREV a que se nega provimento.

A ANPPREV alega nos declaratórios os seguintes argumentos (e-STJ fls. 710/724):

1) a não incidência do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito;

2)" em razão da natureza coletiva da presente ação, era desnecessário que as Associações autoras comprovassem de forma detalhada a violação ao direito de cada um dos substituídos na ação "(e-STJ fl. 717); e

3) o aresto embargado não se pronunciou sobre a negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem: (i)" a respeito da existência de fato incontroverso, que foi expressamente reconhecido pelo INSS em diversas oportunidades nos autos, inclusive em sua própria contestação "(e-STJ fl. 721); (ii) a retirada da aludida vantagem é incontroversa nos autos; e (iii)"à desnecessidade de indicação da data de aposentadoria de cada servidor para fins percepção do adicional, tendo em vista tratar-se de ação coletiva "(e-STJ fls. 720/721). [Grifos no original]

A ANFIP e ANASPS opuseram declaratórios defendendo, em síntese, que"o objetivo do recurso especial é a fixação de tese jurídica para garantir aos servidores agregados que se aposentaram com o acréscimo de 20%, previsto no art. 184 da Lei n.

Superior Tribunal de Justiça

1711/1952, o recebimento dessa vantagem. Isso evidencia que, diferentemente do consignado pelo acórdão embargado, não se pretende revolver matéria fático-probatória, o que afasta o óbice formal do Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça"(e-STJ fl. 708).

Sua Excelência, o relator, acolhendo ambos os recursos integrativos, com atribuição de efeitos modificativos, entendeu que funcionários agregados que se aposentaram com o acréscimo de 20% previsto no art. 184 da Lei 1.711/1952 fazem jus ao recebimento de referida vantagem, constituindo a sua supressão verdadeira afronta ao direito adquirido.

Após o voto do eminente relator, pedi vista dos autos e agora submeto o feito a julgamento.

Para uma perfeita compreensão da controvérsia, faz-se necessário observar alguns aspectos relevantes da demanda.

O recurso especial foi interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL (ANASPS), ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ANFIP) e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANPREV), para desafiar acórdão assim ementado (e-STJ fl. 450):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGREGADO. PROVENTOS. VANTAGEM DO ART. 184 DA LEI Nº 1.711/52. REQUISITOS DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.703/79. NÃO -COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE.

1. A vantagem do art. 184 da Lei nº 1.711/52 somente é devida aos servidores agregados que preenchiam os requisitos para aposentar até um ano após a promulgação da Constituição de 1967, ou que, passado esse marco temporal, atendiam ao requisito do art. 102, § 2º, da Emenda à Constituição nº 1/69, cujos proventos de inatividade não passariam a ser maiores do que os vencimentos na atividade. Precedente da Corte (AMS 2000.01.00.084411-8/DF, Rel. Acórd.

Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Segunda Turma Suplementar, DJ de 23/09/2005, p.154).

2. Hipótese em que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais por parte dos servidores representados, nos termos do art. 333, I, do CPC. Precedente desta Corte:(AC 1997.34.00.028855-1/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Conv. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv.), Primeira Turma,DJ p.4 de 27/11/2006)

3. Ademais, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando vedada apenas a redução salarial,"portanto, o legislador é livre para estabelecer nova fórmula de composição remuneratória, desde que mantenha o valor nominal das parcelas eventualmente suprimidas". (AI 665622 ED, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-07 PP -01808) . De forma que a simples alegação de mudança na forma de cálculo dos vencimentos/proventos não enseja o pronto surgimento do direito alegado.

Opostos declaratórios, foram rejeitados, nos seguintes termos (e-STJ fls. 466/468):

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de

Superior Tribunal de Justiça

declaração são cabíveis, apenas, para sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Mesmo nas hipóteses de prequestionamento, há necessidade de que existam os vícios legalmente previstos. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Não há que se falar em omissão e contradição quando o julgado analisa todos os pontos da apelação e quando seus fundamentos são suficientes para solucionar a lide, porém de forma contrária aos interesses do recorrente.

Verifica-se que o objetivo único da embargante é modificar o julgado, rediscutindo a questão, o que é incabível nos embargos de declaração, cujo âmbito é limitado à correção de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, consoante dispõe o art. 535, incisos I e II, do CPC.

Quanto aos dispositivos citados, artigo 184 da Lei nº. 1.711/52, artigo 177, § 1º, da Constituição de 1967, artigo 102, § 2º, da EC nº. 1/6, artigo da CF, artigo da CPC do artigo 21 da Lei nº 7.347/ 85 e dos artigos 81,82 e 83 do CDC, não há omissão ou contradição no julgamento embargado, pois os fundamentos utilizados no voto são suficientes ao deslinde da controvérsia.

Isto posto, rejeito os embargos de declaração.

Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente sustentou que houve ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973, sob o argumento de que foi negada a prestação jurisdicional, em face da persistência nas omissões apontadas: (i) o Tribunal de origem exigiu provas de fatos incontroversos; e (ii) a exigência de produção de provas é incompatível com a fase de conhecimento de ação coletiva.

Alegou violação dos arts. 302 e 334 do CPC/1973, 21 da Lei n. 7.347/1985, 81, 82 e 83 do CDC e 184 da Lei n. 1.711/1952, uma vez que:

(I) foi exigida prova acerca de fatos alegados pelo autor e não impugnados ou reconhecidos pelo réu;

(II) a"ausência de prova acerca da data de aposentadoria dos filiados às Recorrentes é indiferente para o deslinde da controvérsia, vez que o dispositivo que condicionaria a procedência do pleito à data de aposentadoria – o art. 4º da Lei nº 6.703/79 – não é aplicável aos agregados"(e-STJ fl. 485);

(III) em ações de natureza coletiva,"não é preciso analisar a situação individual dos substituídos e tampouco identificá-los na fase de conhecimento, vez que sequer fazem parte da relação processual. Nesse momento, aprecia-se o direito em tese, o que resulta numa sentença que se limita a declarar a existência ou não do direito perseguido."Isso porque apenas"na execução do julgado é verificada a abrangência do direito conquistado, com a identificação dos beneficiários da ação e dos valores devidos a cada um deles. Evidente, portanto, ser esse o momento adequado para se analisar os documentos de cada um dos substituídos processualmente na demanda a fim de identificar aqueles que se encaixam no título judicial e que têm interesse em executá-lo"(e-STJ fl. 486).

Pois bem. Com todas as vênias, divirjo do entendimento defendido pelo d. relator, para acolher em parte a tese de omissão defendida no presente recurso integrativo da AMPREV, tendo em vista que o acórdão ora embargado, proferido no julgamento do agravo interno, não se manifestou sobre a negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem.

Superior Tribunal de Justiça

Explico.

O eminente relator, na decisão de e-STJ fls. 636/643, negou seguimento ao apelo nobre, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973; e (b) incidência da Súmula 7 do STJ.

Irresignada, a ANPPREV interpôs agravo interno sustentando que não há que falar na aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto: (a) busca na ação coletiva"o reconhecimento de uma tese jurídica geral que beneficie indistintamente qualquer de seus substituídos"(e-STJ fl. 652), no sentido de que os servidores agregados possuem o direito ao acréscimo de 20% previsto no art. 184 da Lei n. 1.711/1952; e (b) em razão da natureza coletiva da presente ação, é desnecessário a comprovação de forma detalhada da violação ao direito de cada um dos substituídos na ação.

Ratificou que a Corte de origem violou o art. 535 do CPC/1973, sustentando as seguintes omissões: (i) a existência de fato incontroverso nos autos, pois a supressão injustificada da vantagem do art. 184 da Lei n. 1.771/1952 foi expressamente reconhecida pelo INSS em diversas oportunidades; (ii)"a desnecessidade de indicação da data de aposentadoria de cada servidor para fins de percepção do adicional, tendo em vista tratar-se de ação coletiva" (e-STJ fl. 651). (Grifos no original); e (iii) há notória contradição decorrente da aplicação dos arts. 177, § 1º, da Constituição de 1967 e 102, § 2º, da EC 1/69, que, a rigor, não são afetos à matéria discutida nos autos.

Por sua vez, a ANFIP e a ANASPS manejaram agravo interno alegando que não deve incidir a Súmula 7 do STJ in casu , considerando que não pretende"revolver matéria fático-probatória. Tal como realizado por esse STJ, ao julgar casos representativos mencionados no próprio Recurso Especial (fls. 491-95 e 508-513, e-STJ), o objetivo da hipótese dos autos é a fixação de tese jurídica para garantir aos servidores agregados que se aposentaram com o acréscimo de 20%, previsto no art. 184 da Lei n. 1711/1952, o efetivo recebimento dessa vantagem"(e-STJ fl. 666).

O Ministro relator negou provimento apenas ao agravo interno interposto pela ANPREV, ao entendimento de que infirmar a conclusão alcançada pela Corte a quo encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Registro o fundamento do aresto ora embargado (e-STJ fls. 699/703):

1. A despeito das bem lançadas alegações da parte agravante, razão não lhe assiste.

2. No caso, a Corte de origem não reconheceu o direito da parte agravante à reforma pelos seguintes fundamentos:

A associação autora afirma que busca restabelecer a vantagem de 20% prevista no artigo 184 da Lei 1.711, que teria sido excluída indevidamente pelo INSS. Não se pode buscar, como parece ser a hipótese, genericamente, a manutenção de determinada rubrica ou regime remuneratório. E, no caso, como é sabido, houve a superveniência de mudança legislativa no regime remuneratório (Lei 9.030/95). Não bastasse, cuida a espécie de ação coletiva em defesa de servidor público federal aposentado como agregado, com proventos equivalentes à remuneração do cargo em comissão ou função de confiança exercidos. Trata-se, pois, de servidores aposentados na condição de agregados, cuja disciplina foi veiculada pela Lei nº 1.741/52, que em seu art. dispôs, in verbis:

Superior Tribunal de Justiça

"Art. 1º Ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, quando afastado dele, depois de mais de dez anos de exercício, ininterrupto, é assegurado o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo, até ser aproveitado em outro equivalente."

Esse diploma normativo consagrou, assim, o instituto da agregação, por meio do qual era garantido ao ocupante de cargo em comissão, quando afastado dele, depois de mais de dez anos de exercício ininterrupto, o direito de continuar a perceber o vencimento correspondente até ser aproveitado em outro cargo. Os agregados na forma da Lei nº 1.741/52, por força da Lei nº 3.780/60, foram enquadrados em novos símbolos e perderam os cargos efetivos de que eram titulares (art 60). O Decreto-lei 200/67 revogou a legislação que permitia a agregação de funcionários em cargos em comissão, ressalvando o direito adquirido daqueles que na data de sua publicação haviam completado as condições estipuladas para a agregação e não manifestassem expressamente o desejo de retornarem aos cargos de origem.

A Lei nº 6.703/79 estendeu aos servidores inativos as vantagens decorrentes do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645/70, assegurando aos agregados que a base de cálculo para o reajuste dos seus proventos seria o vencimento do cargo em comissão ou valor da gratificação da função de confiança, integrantes dos Grupos DAS ou DAI. O mesmo diploma legal, no entanto, determinou a supressão de todas as vantagens, gratificações, etc., ressalvados, porém, o salário -família e a gratificação adicional por tempo de serviço, bem como a vantagem do art. 184 da Lei nº 1.711/52, na hipótese que especifica:

(...).

Dessa forma, apenas os servidores aposentados até um ano após a promulgação da Constituição de 1967 tiveram assegurado, irrestritamente, o direito à continuidade da percepção da vantagem do art. 184 da Lei nº 1.711/52, enquanto os servidores que se aposentaram após essa data só poderiam continuar a perceber a referida vantagem se a sua incorporação não implicasse aumento dos proventos de inatividade em relação aos vencimentos da atividade, ou seja, só poderiam aposentar-se com a referida vantagem se, ao se inativarem, deixassem de receber alguma parcela remuneratória, em relação à qual a vantagem do art. 184 não poderia ser superior. Isso como forma de se evitar que os seus proventos fossem maior do que a remuneração percebida em atividade, como dispunha a norma do § 2º do artigo 102 da Constituição, na redação dada pela Emenda n2. 1, de 1969.

Assim posta a questão, impõe-se verificar quando se deu a aposentadoria dos servidores-substituídos. Ocorre que não consta dos autos tal informação, nem há sequer elementos suficientes para se apurar, acaso tenham aposentado sob a égide da EC nº 01/69, se os seus proventos de aposentadoria excederam a sua remuneração quando em atividade, por força da vantagem do art. 184 da Lei nº 1.711/52.

Observo que constitui ônus da parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 333, I, do CPC. Assim sendo, não se desincumbindo o autor do referido encargo, não há como atribuir o direito vindicado indistintamente (fls. 444/446).

3. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, implicaria, necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

4. Alinhando-se a este entendimento, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O SALDO DO FGTS. EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7 DO

Superior Tribunal de Justiça

STJ. REFLEXOS DA BONIFICAÇÃO ANUAL NOS DEPÓSITOS DE FGTS E NO AVISO PRÉVIO. VERBAS PAGAS POR LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado n. 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016).

O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie.

A Corte a quo firmou o entendimento de que a controvérsia relativa à exigência do imposto de renda sobre a multa de 40% incidente sobre o saldo do FGTS, suscitada na petição inicial, não veio acompanhada de prova alguma, sendo o pedido manifestamente improcedente, de modo que rever tal conclusão demandaria a análise dos fatos e das provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ.

A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.112.745/SP, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC, sedimentou entendimento segundo o qual as verbas pagas por liberalidade do empregador no contexto de rescisão do contrato de trabalho são passíveis de incidência do Imposto sobre a Renda (AgRg no AREsp 679.778/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015).

Hipótese em que não prospera a alegação de que os reflexos da bonificação anual nos depósitos de FGTS e no aviso prévio devem ser excluídos do cômputo do rendimento bruto para efeitos de cálculo do imposto de renda retido na fonte. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no AREsp. 432.261/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.8.2018).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. POSSE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de aferir a existência, ou não, de direito líquido e certo, bem como a ausência de prova pré-constituída, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ .

2. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que o curso de formação, no presente caso, constitui uma etapa do certame público, sendo, portanto, vedado exigir do candidato a comprovação de diplomação antes da posse, com fundamento nas cláusulas do Edital n.º 5/2013.

Assim, rever esse entendimento, demandaria interpretação de cláusulas do edital do processo seletivo, providência também vedada em recurso especial, a teor da Súmula 5 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 969.231/PI, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2016).

5. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da ANPPREV. (Grifos no orignal).

Nesse ponto, é digno de registro que não foi apreciado o recurso de agravo interno interposto pela ANFIP e ANASPS.

Diante desse contexto, entendo que comporta acolhida a tese – defendida no presente recurso integrativo – de que o acórdão ora embargado não se manifestou sobre a negativa de prestação jurisdicional ocorrida no Tribunal de origem, quanto à

Superior Tribunal de Justiça

impossibilidade" da exigência de prova do direito em ação de natureza coletiva – sob pena de se exigir uma antecipação da liquidação do julgado "(e-STJ fl. 714).

Pois bem. O art. 535 do CPC/1973 previa que os embargos de declaração seriam cabíveis quando houvesse, no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, in verbis:

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Como é de amplo conhecimento, esta Corte Superior tem sólido entendimento de que os órgãos judiciais estão obrigados a manifestar-se sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, hipótese em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do art. 535 do CPC/1973.

No presente caso, constato que assiste razão à parte ora recorrente, tendo em vista que o Tribunal de origem não se manifestou acerca de tema questionado no recurso integrativo, qual seja (e-STJ fls. 461/462):

Ainda que fosse necessário averiguar a época da aposentadoria de cada beneficiário, o que se admite apenas para argumentar, o pedido não poderia ser julgado improcedente por suposta falta de prova em razão da natureza coletiva da demanda.

[...]

As ações coletivas como a presente são justamente caracterizadas pelo fato de que apenas na fase executiva do feito serão individualizados os reais beneficiários da demanda, até então sequer considerados na relação jurídicoprocessual, em nome da celeridade e da economia processuais e de uma maior * eficácia das decisões judiciais.

É na execução do título que serão apurados quais os servidores do INSS reúnem os requisitos para gozarem do direito ora buscado e quando, no caso, seria a data de aposentadoria de cada um deles. Logo, a suposta falta de prova por ausência de indicação de data de aposentadoria não merece prosperar.

Diante disso, estando configurada a violação ao art. 535 do CPC/1973, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios para que o vício seja sanado pela Corte a quo . Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É imprescindível a intimação do agravo para apresentar contrarrazões, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

2. Não tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre questão fundamental para o julgamento da controvérsia, justifica-se a anulação do julgado por esta Corte, por afronta do artigo 535 do Código de Processo Civil.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1236975/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/02/2012)

PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE.

Superior Tribunal de Justiça

AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.

1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do art. 535 do CPC.

2. Na leitura do acórdão recorrido conclui-se que houve omissão quanto à análise de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, em especial no que tange aos juros e correção monetária e à aplicação, na espécie, do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, que modificou os índices e forma de contagem dos juros e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, sobre os quais, mesmo instado a se manifestar por meio dos Embargos de Declaração opostos, o Tribunal local permaneceu silente. 3. Caracterizada, assim, a violação do art. 535 do CPC, fica prejudicado o Recurso Especial interposto pela segurada.

4. Dou provimento ao Recurso Especial do INSS, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, e julgo prejudicado o Recurso Especial de Marly Rodrigues Lins. (REsp 1337055/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/09/2012)

Por fim, impende consignar que o STJ" tem sua jurisprudência sedimentada no sentido de ser não apenas possível, mas também necessário admitir a possibilidade de concessão dos efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração em hipóteses excepcionais, mormente quando evidenciado erro substancial no decisum embargado "(EDcl AgRg AREsp 1.299.165/SP, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 26/10/2019).

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. FEPASA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM, EMBORA TENHA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ANALISOU MATÉRIA DE MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial dos ora embargados para afastar a prescrição do direito de ação e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que se prosseguisse na análise da demanda como de direito.

2. Ocorre que, conforme narrado pela embargante, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a prescrição do fundo de direito, apreciou também a matéria de mérito, consignando que,"ainda que não se admita a tese ora desenvolvida, impõe-se a improcedência do pedido, não assistindo melhor sorte aos autores-apelantes no tocante à questão de fundo. Suporta destacar que o cerne da questão posta diz respeito à possibilidade de extensão aos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. No caso em apreço, busca-se a observância do piso mínimo da categoria profissional e conseqüente complementação das pensões e proventos dos autores. Sem razão, contudo. Cabe ressalvar que o referido piso salarial somente esteve em vigor no período de 1995 a 1996, de modo que é impossível a prorrogação do referido piso até os dias atuais, haja vista que houve o exaurimento do contrato coletivo de trabalho, daí ser improcedente a pretensão dos autores". (fl. 231, e-STJ).

3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente nas razões de seu Recurso Especial; logo, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de

Superior Tribunal de Justiça

fundamento autônomo.

4. Nos termos da jurisprudência do STJ"é possível a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento"(EDcl nos EDcl no AgInt na PET no REsp 1.685.054/SC, Rel. Ministra Regina Helena, Primeira Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 28/2/2019).

5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para não conhecer do Recurso Especial dos ora embargados. (EDcl no AgInt no REsp 1.702.816/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019). (Grifos acrescidos).

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. PRAZO DE 360 DIAS. TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 1.037 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É possível a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento. (Destaques acrescidos)

III - O tema do presente recurso refere-se à definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, o qual foi afetado ao rito especial do art. 1.037 do Código de Processo Civil de 2015, impondo ao tribunal de origem a suspensão de recursos interpostos por idêntica questão de direito até julgamento definitivo da controvérsia.

IV - In casu, restou configurada a excepcionalidade capaz de ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar o cancelamento das decisões anteriores proferidas por esta Corte e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.

V - Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos. (EDcl no AgInt no REsp 1.748.419/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/3/2019). (grifos acrescidos).

Fica prejudicada a análise das irresignações remanescentes, dos declaratórios interpostos pela ANFIB e ANASPS e, em consequência, do agravo interno de e-STJ fls. 664/670 (não apreciado).

Superior Tribunal de Justiça

sede de embargos declaratórios, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS ao Tribunal a quo , a fim de que seja analisada a questão omitida reconhecida na fundamentação.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

EDcl no AgInt no

Número Registro: 2016/0165187-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.609.474 / DF

Números Origem: 01184766619994010000 199734000291530 (1300) 1997340002915301300

199901001208536

PAUTA: 09/03/2021 JULGADO: 09/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Relator para Acórdão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

RECORRENTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA

PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS

ADVOGADOS : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO (S) - DF009930 BRUNO FISCHGOLD - DF024133

RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA

SOCIAL - ANPPREV

ADVOGADO : HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONA DO SEGURO SOCIAL - INSS

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-administrativa - GDATA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

EMBARGANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA

PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS

ADVOGADOS : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO (S) - DF009930 BRUNO FISCHGOLD - DF024133

EMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA

SOCIAL - ANPPREV

Superior Tribunal de Justiça

ADVOGADO : HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONA DO SEGURO SOCIAL - INSS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, a Primeira Turma, por maioria, vencido em parte o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Relator), acolheu parcialmente os embargos declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento ao seu agravo interno e, por consequência, dar provimento ao apelo nobre para, anulando o acórdão prolatado, em sede de embargos declaratórios, determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida, e julgou prejudicados os embargos de declaração opostos pela ANFIP e ANASPS e o agravo interno de fls. 664/670, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão.

Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente) os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205727732/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-recurso-especial-edcl-no-agint-no-resp-1609474-df-2016-0165187-5/inteiro-teor-1205727973

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-segundo-ED RE 796193 DF - DISTRITO FEDERAL

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65006 DF 2020/0292855-0

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0110578-43.2020.1.00.0000 DF 0110578-43.2020.1.00.0000