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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 46566 MT 2014/0238868-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 46566 MT 2014/0238868-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_46566_86033.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO. OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TEMPO CURSADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. APROVEITAMENTO. MESMA GRADE CURRICULAR. CONVÊNIO ENTRE ESTADOS. POSSIBILIDADE.

1. Uma vez havendo demonstração da total compatibilidade entre o curso de formação para oficiais de bombeiros militar entre dois estados, os quais inclusive entabularam convênio nesse sentido, é possível que o tempo cursado em uma unidade da federação seja aproveitado pelo servidor quando do ingresso na outra unidade.
2. No caso, há prova pré-constituída da existência de um convênio entre o estado do Mato Grosso e o do Pará, justamente para que o curso de formação do corpo de bombeiros daquela unidade da federação pudesse ser desenvolvido neste último. 3. Hipótese que o aproveitamento do tempo prestado em outra unidade da Federação traz inegável economia para o estado recorrido, que deixará de custear ao menos dois anos de curso de formação para o impetrante, fato que prestigia os princípios da eficiência e da economicidade. 4. Recurso ordinário provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para conceder a ordem, determinando à autoridade coatora que promova a habilitação de Leandro Jorge de Souza Alves no terceiro ano do Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205730125/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-46566-mt-2014-0238868-3

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