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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 46566 MT 2014/0238868-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_46566_86033.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.566 - MT (2014/0238868-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : LEANDRO JORGE DE SOUZA ALVES

ADVOGADO : JOÃO VINICIUS LEVENTI DE MENDONÇA E OUTRO (S) -MT016363

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE E OUTRO (S) -MT003194

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO. OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TEMPO CURSADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. APROVEITAMENTO. MESMA GRADE CURRICULAR. CONVÊNIO ENTRE ESTADOS. POSSIBILIDADE.

1. Uma vez havendo demonstração da total compatibilidade entre o curso de formação para oficiais de bombeiros militar entre dois estados, os quais inclusive entabularam convênio nesse sentido, é possível que o tempo cursado em uma unidade da federação seja aproveitado pelo servidor quando do ingresso na outra unidade.

2. No caso, há prova pré-constituída da existência de um convênio entre o estado do Mato Grosso e o do Pará, justamente para que o curso de formação do corpo de bombeiros daquela unidade da federação pudesse ser desenvolvido neste último.

3. Hipótese que o aproveitamento do tempo prestado em outra unidade da Federação traz inegável economia para o estado recorrido, que deixará de custear ao menos dois anos de curso de formação para o impetrante, fato que prestigia os princípios da eficiência e da economicidade.

4. Recurso ordinário provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para conceder a ordem, determinando à autoridade coatora que promova a habilitação de Leandro Jorge de Souza Alves no terceiro ano do Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Brasília, 09 de março de 2021 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46566 - MT (2014/0238868-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : LEANDRO JORGE DE SOUZA ALVES

ADVOGADO : JOÃO VINICIUS LEVENTI DE MENDONÇA E OUTRO (S) -MT016363

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE E OUTRO (S) -MT003194

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO

DE FORMAÇÃO. OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS

MILITAR. TEMPO CURSADO EM OUTRA UNIDADE DA

FEDERAÇÃO. APROVEITAMENTO. MESMA GRADE

CURRICULAR. CONVÊNIO ENTRE ESTADOS.

POSSIBILIDADE.

1. Uma vez havendo demonstração da total compatibilidade entre o

curso de formação para oficiais de bombeiros militar entre dois

estados, os quais inclusive entabularam convênio nesse sentido, é

possível que o tempo cursado em uma unidade da federação seja

aproveitado pelo servidor quando do ingresso na outra unidade.

2. No caso, há prova pré-constituída da existência de um convênio

entre o estado do Mato Grosso e o do Pará, justamente para que o

curso de formação do corpo de bombeiros daquela unidade da

federação pudesse ser desenvolvido neste último.

3. Hipótese que o aproveitamento do tempo prestado em outra

unidade da Federação traz inegável economia para o estado

recorrido, que deixará de custear ao menos dois anos de curso de

formação para o impetrante, fato que prestigia os princípios da

eficiência e da economicidade.

4. Recurso ordinário provido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do TJMT

assim ementado (e-STJ fls. 387/392):

DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRIMEIRO E SEGUNDO ANOS CURSADOS NO ESTADO DO PARÁ - MATRÍCULA DIRETA NO TERCEIRO ANO - INDEFERIMENTO LEGALIDADE.

Não tem o impetrante direito líquido e certo a ser matriculado diretamente no terceiro ano do curso de formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, com aproveitamento dos dois anos cursados no Estado do Pará, visto que não caracterizada como ilegal ou abusiva a decisão que indeferiu o referido pedido, fundamentada em dispositivos legais e no Edital.

Segurança denegada.

Sustenta o impetrante a ilegalidade do ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, que indeferiu o aproveitamento das grades curriculares já cursadas quando era militar no Estado do Pará, ante a existência de convênio entre as duas unidades federadas. Defende que o acórdão guerreado contrariou a aplicação da Lei Complementar n. 408/2010, que autoriza o aluno a ter reconhecidos cursos e graduações realizados em outros estabelecimentos de ensino militar.

Advoga ainda a tese de fato consumado (e-STJ fls. 292/359).

Em contrarrazões, a parte recorrida argumenta não haver previsão legal nem no edital no sentido de aproveitar o curso de formação frequentado em outra unidade da federação. Conclui, então, inexistir direito líquido e certo a exigir tal aproveitamento pela Administração (e-STJ fls. 371/375).

Parecer do MPF em e-STJ fls. 387/392, em que opina pelo provimento do recurso.

VOTO

Adianto entender que o recurso merece acolhimento.

No particular, o autor ingressou no corpo de bombeiros do estado do Mato Grosso e, na ocasião, requereu o aproveitamento do curso de formação do qual havia participado no estado do Pará no período imediatamente anterior.

O pleito foi rejeitado na via administrativa e judicial. Nesta última, prevaleceu a tese de que acolher a pretensão autoral implicaria violação dos princípios da isonomia e da legalidade. Do primeiro porque desigualaria a condição do impetrante em relação aos demais candidatos. Do segundo por inexistir previsão legal ou no edital que faculte essa possibilidade de aproveitamento.

prevaleceu na origem não foram diretamente ofendidos. Explico.

A meu ver, o impetrante foi tratado de maneira desigual em relação

aos demais candidatos porque se encontrava em situação jurídica distinta, afinal, teria

cursado, no período imediatamente anterior, disciplinas do curso de formação do corpo

de bombeiros de outro estado, que, segundo informações dos autos, mantinha a mesma

grade curricular (e-STJ fls. 95/97).

Aliás, há prova pré-constituída da existência de um convênio entre

o estado do Mato Grosso e o do Pará, justamente para que o curso de formação do corpo

de bombeiros daquela unidade da federação pudesse ser desenvolvido neste último (e-STJ

fls. 78/89). Em outras palavras: o demandante, sem o desejado aproveitamento, poderia

acabar repetindo as mesmas etapas de formação que teria acabado de cursar no estado do

Pará.

Além disso, entendo que não houve agressão direta ao princípio da

legalidade ou da vinculação ao edital. Haveria se lei ou edital vedasse expressamente a

previsão de aproveitamento, o que não era o caso.

Dito isso, alinho-me à fundamentação jurídica esposada pelo voto

vencido, no seguinte sentido:

Sendo assim a autoridade Coatora fere o Princípio da Economicidade consagrado no art. 70 da Constituição Federal, onde representa a promoção de resultados esperados com o menor custo possível, ou seja, a união da qualidade, celeridade e menor custo na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos.

Dessa forma, considerando que o Impetrante já foi aprovado no 1º e 2º ano do CFOBM - PA, sendo o segundo melhor aluno entre um total de 56, a conforme se e às fls.96, considerando ainda, a existência de convênio entre as Corporações onde as grades curriculares são idênticas, estando o impetrante habilitado para matricular-se no 3º a 4 do CFOBM-MT, o Estado de Mato Grosso deixará de despender o valor de R$ 113.748,00 do erário, correspondente a dois anos de CFOBM.

Neste sentido a Lei Complementar 408, de 01 de julho de 2010, que instituiu o Sistema de Ensino da Polícia e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso:

Art. 2º O Sistema de Ensino compreende as atividades de educação, instrução, pesquisa, extensão, educação a distância e programas de pós-graduação realizadas nos estabelecimentos de ensino e outras organizações militares do Estado com tais incumbências e participação do desenvolvimento de atividades culturais.

§ 1º Os cursos, os estágios, a capacitação continuada e outras atividades de interesse da Instituição Militar Estadual realizados pelo seu efetivo em outras Instituições militares ou civis, nacionais ou estrangeiras, integra o Sistema de Ensino.

§ 2º A PMMT e CBMMT poderão, em casos excepcionais, reconhecer e convalidar se for o caso, cursos, estágios, pesquisas, extensões, graduações e programas de pós-graduações, realizados fora do seu sistema de ensino desde

que seja de interesse da Instituição, mediante fundamentada proposta, uma comissão especial constituída para análise dos requerimentos dos interessado § 3º A educação profissional na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar será ministrada pelas Unidades de Ensino das Corporações, pelas Unidades Operacionais Policiais e Bombeiros Militares e por órgãos de ensino de outras corporações.

§ 4º Mediante proposta fundamentada dos Comandantes -Gerais da PMMT e CBMMT, poderão ser celebrados convênios ou termos de cooperação técnica com estabelecimentos da rede de ensino públicos ou privados para a realização de cursos específicos de interesse das corporações.

Vale ressaltar que o Estado de Mato Grosso não tem academia para formação de oficiais, onde todos que aqui são aprovados serão em seguida enviados a outros Estados conveniados, sendo o Estado do Pará parte desta cooperação.

Transcrevo parte da decisão do i. Relator que ao deferir a liminar elucidou que "Não se mostra razoável ou proporcional obstar a participação do impetrante na continuidade do seu curso de formação de oficial do corpo de bombeiro militar, principalmente quando a medida será benéfica e salutar não somente para ele, mas também para os cofres do Estado de Mato Grosso, que irá ter mais um oficial sem dispor do valor de três anos de curo de formação".

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para

conceder a ordem, determinando à autoridade coatora que promova a habilitação de

Leandro Jorge de Souza Alves ao terceiro ano do Curso de Formação de Oficiais do

Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2014/0238868-3 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 46.566 / MT

Números Origem: 00350953120118110000 1259482013 201135095 2013125948 201402388683

249872011 350952011

PAUTA: 09/03/2021 JULGADO: 09/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LEANDRO JORGE DE SOUZA ALVES

ADVOGADO : JOÃO VINICIUS LEVENTI DE MENDONÇA E OUTRO (S) - MT016363

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE E OUTRO (S) - MT003194

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar

- Regime - Ingresso e Concurso

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para conceder a ordem, determinando à autoridade coatora que promova a habilitação de Leandro Jorge de Souza Alves no terceiro ano do Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205730125/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-46566-mt-2014-0238868-3/inteiro-teor-1205730198

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