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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26838 DF 2020/0229306-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26838 DF 2020/0229306-2
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 13/04/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_MS_26838_9ab3d.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1.

Impugna-se no Mandado de Segurança a destituição da impetrante de cargo em comissão ocupado na Secretaria de Patrimônio da União, sob o fundamento de que a função teria sido usada para lograr proveito próprio, bem como pela prática de improbidade administrativa. COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCEDIMENTO
2. Quanto à alegação de que não houve intimação das atas relativas às providências adotadas no procedimento, transcreve-se na Petição Inicial a seguinte justificativa da comissão processante: "Ata nº 03 (SEI nº 1059733) meramente registrou trabalhos internos da comissão, a juntada de processos administrativos finalísticos e a leitura dos autos; a Ata nº 04 (SEI nº 1243121) foi feita para vincular o PAD a outro processo administrativo, por razões operacionais internas da Corregedoria; e a Ata nº 11 deliberou sobre o pedido de oitiva de testemunhas da acusada, negando a oitiva de duas delas. Ocorre que a Ata nº 12 logo em seguida deu ciência aos acusados de todas as oitivas, portanto convalidando claramente a falta de ciência da Ata nº 11 [...]" (fl. 8, e-STJ).
3. Esses fatos são admitidos pela impetrante e o que deles se depreende é que não prejudicaram a defesa, incidindo no caso a orientação segundo a qual, "Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Não havendo efetiva comprovação de prejuízos suportados pela defesa, concluir em sentido diverso demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída" (MS 19.815/DF, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 18.11.2020). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no RMS 31.710/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.2.2017.
4. Ademais, consta do relatório da comissão processante, ainda em relação às atas, que a defesa "teve acesso virtual a seu inteiro teor em tempo integral o que lhe permitia ter ciência tão logo a própria comissão juntasse documentos aos autos. Ainda, poderia haver recorrido verbalmente e registrado, pois a defesa esteve presente em cada uma das oitivas que requisitou, tendo recebido em mais de uma ocasião cópia integral dos autos, o que naturalmente incluiu a Ata nº 11" (fl. 783, e-STJ). DEPOIMENTO PESSOAL
5. Quanto à ausência de depoimento pessoal, a autora afirma, sem apresentar provas, que faltou ao interrogatório por problemas de saúde e que "deveria ter sido notificada para ser interrogada em nova data designada pela Comissão Processante" (fl. 14, e-STJ).
6. Em relação ao fato, consignou-se nas informações da autoridade apontada como coatora: "a impetrante foi intimada para interrogatório em 01/04/2019 [.
.]. Consta também do Processo que no local, data e hora marcados, a CPAD elaborou termo de ausência, certificando que, após esperar por uma hora, a impetrante não compareceu [...] Além disso, a servidora não apresentou justificativa para sua ausência, tampouco requereu a marcação de nova data para interrogatório [...]" (fl. 827, e-STJ).
7. Assim, quem deu causa à ausência de depoimento pessoal foi a própria autora, o que não pode ser usado agora em seu favor, para anular o procedimento. DIREITO DE DEFESA
8. Não prosperam as alegações de cerceamento de defesa, pois a conclusão alcançada pela comissão processante se baseou no material produzido ao longo da instrução, inclusive nas "interceptações telefônicas de diálogos entre a ora impetrante e o advogado representante da empresa Intermarítima mostram claramente tratativas a respeito da redução da taxa de ocupação, como objeto de uma troca de favores pessoais, prova que demonstra a motivação espúria e o valimento do cargo pela indiciada" (fl. 823, e-STJ).
9. As provas requeridas pela impetrante foram indeferidas fundamentadamente. Afirmou a comissão processante no relatório: "A comissão não achou o conteúdo dos registros de informática de ANDRÉA relevantes para qualquer juízo decisivo [...]" (fl. 784, e-STJ). Quanto à apontada ausência de motivação sobre o valor dos documentos encaminhados pelo Juízo da 17ª Vara Federal, esclareceu a comissão que "o conteúdo solicitado jamais foi usado pela comissão de forma alguma, nem sequer para embasar seu juízo. Todo o material utilizado pela comissão foi mencionado nos termos de indiciamento e os autos do processo penal em comento sequer foram lidos pela comissão" (fl. 784, e-STJ). Por fim, consoante as informações prestadas nos autos, "a oitiva da testemunha FLÁVIA ROCHA em nada contribuiria para elucidação dos fatos, pois a prova inequívoca do PAD demonstra que a impetrante se empenhou na celeridade do processo por motivações pessoais" (fl. 836, e-STJ). 10. Contra as alegações da autora, "A jurisprudência do STJ consiste em afastar a nulidade do processamento administrativo disciplinar, por cerceamento de defesa, se houver motivação idônea para o indeferimento de produção de provas" (MS 20.968/DF, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 29.6.2020). CONCLUSÃO 11. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr. RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE, pela parte IMPETRANTE: ANDREA MIRANDA RAMOS"
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