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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1744050 RJ 2020/0206426-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1744050 RJ 2020/0206426-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/04/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1744050_88d52.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTO SUBJETIVO E DANO AFIRMADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DOSIMETRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1.

Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa em decorrência de irregularidades na contratação, pela Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, de empresa para realização de serviço de assessoria em contabilidade.
2. Consignou-se no acórdão recorrido: "a alegação de dificuldades da contratação de servidor público em concurso realizado no longínquo ano de 2003, não é justificativa plausível da contratação da empresa ré quatro anos depois, em 2007, para prestação de serviços de assessoria contábil que deveriam ser realizados por servidores efetivos." (fl. 784, e-STJ).
3. Quanto à empresa, afirmou-se no aresto: "o dolo da empresa ré fica evidenciado pelo fato de perceber antecipadamente remuneração do ente público sem que os serviços contratados tenham sido comprovadamente realizados." (fl. 788, e-STJ). E quanto ao gestor público: "o réu é reincidente no descumprimento da Lei conforme relatórios de inspeção anteriores [...] O descumprimento de normas reiterado e deliberado do réu Carlos Otávio, sabedor que o TCE já havia condenado suas práticas, não pode ser considerada simples inabilidade do administrador público. Pelo contrário, demonstram a existência de dolo, genérico que seja." (fls. 790-791, e-STJ). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE CARLOS OTÁVIO DA SILVA
4. De início, constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
5. Questiona o recorrente o fato de que "a sustentação oral foi proibida sob o argumento de que deveria ter sido requerida antes de iniciar a sessão de julgamentos daquele dia." (fl. 972, e-STJ). O argumento não pode ser acolhido, como já se decidiu no STJ: "O art. 937, VI, § 3º, do CPC prevê a possibilidade de sustentação oral no agravo interno interposto em processo de competência originária, ação rescisória, mandado de segurança e reclamação, quando ele tiver sido extinto pelo relator. No entanto, no caso tal pleito foi realizado intempestivamente, somente após a publicação da pauta de julgamentos, sendo necessária sua postulação nas razões do recurso, sob pena de preclusão. Tal entendimento visa garantir a preservação do trâmite regular dos processos nesta Corte, mantendo a celeridade e economia processuais." (EDcl no AgInt na Rcl 36.371/SP, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 28.5.2019).
6. Ainda que isso pudesse ser superado, o recurso não prosperaria, pois o art. 937, em que o recorrente baseia sua alegação, não foi prequestionado nem apontado em Embargos de Declaração, e não pode agora ser examinado.
7. Também não há como examinar, em decorrência do que estabelece a Súmula 7/STJ, a alegação de que "o TJ/RJ entendeu que os relatórios da prestação de serviço eram genéricos e confundiu a multa aplicada pelo TCE/RJ pelo pagamento adiantado do serviço com suposto pagamento por serviço não prestado, razão pela presumiu o dano ao erário." (fl. 987, e-STJ).
8. Por fim, consigne-se que a alegação de que houve desproporção na dosimetria realizada pelo Juízo a quo não pode ser acolhida porque a sua análise implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial.
9. Nesse sentido: "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurgir a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AREsp 1.546.193/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; REsp 1.819.704/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.028.689/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/8/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.292.140/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/6/2019; AgInt no AREsp 778.792/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/2/2019." (AgInt no AREsp 1.526.023/SP, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.11.2020). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE OLIVEIRA E OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA. 10. Não é possível conhecer da parte do Recurso Especial fundada na alínea 'c' do permissivo constitucional, em que o recorrente aponta paradigmas nos quais, segundo alega, teria sido afastada a condenação por improbidade em situações de dano presumido. 11. Não há similitude fática entre os acórdãos confrontados, pois, no caso dos autos, o Tribunal de origem categoricamente afirma: "Ausência de prova de que os serviços contratados e pagos antecipadamente foram efetivamente realizados, evidenciado também a conduta dolosa da empresa ré." 13. Da alegação de ofensa aos arts. 47e 884do Código Civilnão se pode conhecer, porque esses dispositivos não foram apreciados nas instâncias ordinárias. Logo não houve prequestionamento da matéria. 14. Em relação ao julgamento extra petita, afirmado no Recurso sob o argumento de que "não postulou o MP em seu apelo a perda da função pública" (fl. 1.041, e-STJ), de acordo com a jurisprudência do STJ, não há em tal hipótese ofensa ao princípio da congruência. Nesse sentido: "Relativamente ao argumento de decisão extra petita ou ultra petita, sua inconsistência jurídica resulta do fato de que, ainda que não tenha sido expressamente requerida a aplicação de determinada sanção pelo promovente da ação de improbidade administrativa, não há nenhum impedimento para o julgador estabelecer uma reprimenda não reclamada de forma ostensiva." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.526.840/RJ, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23.10.2020) 15. Também não merece acolhimento a alegação de ofensa ao art. 10, X, da Lei 8.429/1992, pois, como visto, o Tribunal de origem reconheceu o dano e o elemento subjetivo, conclusões inquestionáveis na via do Recurso Especial, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ. 16. Por fim, destaque-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. CONCLUSÃO 17. Agravos conhecidos, para se conhecer parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu dos agravos para conhecer em parte do recursos especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205735979/agravo-em-recurso-especial-aresp-1744050-rj-2020-0206426-8