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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1736522 RJ 2020/0189920-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2021
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1736522_770b5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.522 - RJ (2020/0189920-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

AGRAVADO : RUBENS CANDIDO DE CASTRO

ADVOGADOS : ADRIANO PINTO MACHADO - RJ077188 RAFAEL MOTTA FURTADO - RJ149121 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X. JORNADA DE TRABALHO. LEI 1.234/1950. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

1. No que diz respeito à prescrição, observa-se que o acórdão combatido decidiu em consonância com a orientação do STJ de que o pleito relacionado ao pagamento de valores decorrentes de aumento de carga horária é de trato sucessivo, conforme contido na Súmula 85 do STJ, sendo incogitável prescrição do fundo de direito.

2. O acórdão recorrido se alinhou ao entendimento do STJ, segundo o qual, consoante o art. 19, caput , da Lei 8.112/1990, os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para servidores públicos submetidos a legislação especial.

3. Assim, o art. 1º da Lei 1.234/1950 estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica que operam diretamente com raios-X e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho. Nesse sentido: AREsp 1.673.853/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 6/10/2020; AgInt no AREsp 1.501.336/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/4/2020; e AgInt no REsp 1.569.119/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016.

4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 02 de fevereiro de 2021 (data do julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.522 - RJ (2020/0189920-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

AGRAVADO : RUBENS CANDIDO DE CASTRO

ADVOGADOS : ADRIANO PINTO MACHADO - RJ077188 RAFAEL MOTTA FURTADO - RJ149121

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se

de Agravo em Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF/1988) no qual se impugna acórdão

do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RAIOS X. SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. LEI 1.234/50. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. 24 HORAS. HORAS EXCEDENTES. LIMITE DE 2 HORAS DIÁRIAS.

Correta a sentença que condenou a COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN a submeter o autor à carga horária semanal de 24 horas e a pagar as diferenças relativas a 2 horas de trabalho extraordinário por jornada, com incidência do percentual de 50% em relação à hora normal e repercussão na remuneração de repouso semanal, férias e 13º salário, observada a prescrição quinquenal. Os servidores federais operadores de raios X estão sujeitos a regime horário da lei especial, e não ao regime geral.

Requisitos para trabalho com carga horária semanal de 24 horas preenchidos, conforme atos exarados pela própria CNEN (fruição de férias semestrais de vinte dias corridos e pagamento do adicional de radiação ionizante) e não refutados. Remessa e apelo da CNEN desprovidos.

Os Embargos de Declaração opostos foram desprovidos.

Nas razões do apelo especial, a recorrente alega violação dos arts. 1º do

Decreto 20.910/1932 e 2º do Decreto-Lei 4.597/1942

Sustenta, em suma:

Como se infere dos documentos trazidos aos autos pela autora, a mesma alega fazer jus à jornada semanal de 24 horas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. Assim, tendo, de acordo com as alegações autorais, a lesão ao seu direito surgido há mais de cinco anos contados do ajuizamento da demanda, tem-se que, quando a mesma foi promovida, a pretensão já estava prescrita.

Do exposto no presente tópico, clara é a violação do Acórdão recorrido aos artigos 1º do Decreto nº 20.910/1932 e 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942 (fl. 266, e-STJ).

Superior Tribunal de Justiça

Aduz ainda ofensa aos arts. 7º do Decreto 81.384/1978; , a, da Lei 1.234/1950; 19 e 253 da Lei 8.112/1990; 26, § 1º, da Lei 8.691/1993 e 15 da MP 1.548-37/1997, ao argumento de que não há direito à redução de jornada, pois a jornada de trabalho da recorrida seria regida pela Lei 8.112/1990.

Contrarrazões às fls. 281-307, e-STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.522 - RJ (2020/0189920-5)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos

foram recebidos neste Gabinete em 1º de dezembro de 2020.

No que diz respeito à prescrição, observa-se que o acórdão combatido decidiu

a matéria em consonância com a orientação do STJ de que o pleito relacionado ao pagamento

de valores decorrentes de aumento de carga horária é de trato sucessivo, conforme contido na

Súmula 85 do STJ, não se cogitando prescrição do fundo de direito.

Confiram-se:

ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DE JORNADA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85/STJ.

1. O direito à retribuição pecuniária decorrente do aumento da jornada de trabalho não envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica. É simples consectário de uma posição jurídica já definida. Incidente a Súmula nº 85/STJ. Precedente.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1460380/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES ESTADUAIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS FINANCEIROS (HORAS-EXTRAS), DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/2010. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 15/03/2018, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de demanda proposta por servidores estaduais - policiais civis do Estado de Pernambuco -, objetivando diferenças decorrentes da Lei Complementar estadual 155/2010, que majorou a carga horária, deixando a Administração, todavia, de pagar acertadamente os devidos reflexos na remuneração (horas-extras).

III. O Tribunal Estadual decidiu em sintonia com a orientação

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jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de reflexos de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública, negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do direito de ação, mas tão somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ).

IV. (...)

V. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1243226/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018)

No mais, melhor sorte não assiste à recorrente.

O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, se manifestou deste modo:

No que concerne à vigência da Lei nº 1.234/50, ela foi recepcionada por nosso ordenamento constitucional e não foi revogada pela Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 8.270/91, ou pelo Decreto nº 1.590/95, ou, ainda, pela Lei nº 8.691/93.

A Lei nº 1.234/50, ao conferir direitos e vantagens a servidores que operam com raios X e substâncias radioativas, estabeleceu, em seu artigo , o regime máximo de 24 horas semanais, nos seguintes termos:

'Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a:

a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;

b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;

c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.'

E o artigo 19 da Lei nº 8.112/90, conforme disposição do seu § 2º, não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais, assim como o artigo 1º do Decreto nº 1.590/95 (fl. 239, e-STJ).

Ao assim decidir, o acórdão recorrido também se alinhou ao entendimento do

STJ, segundo o qual, consoante o art. 19, caput, da Lei 8.112/1990, os servidores públicos

cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais. Contudo,

o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para servidores públicos

submetidos a legislação especial.

Assim, o art. 1º da Lei 1.234/1950 estabelece que os servidores da União, civis

e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam

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diretamente com raios-X e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, terão

direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho.

Sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X. JORNADA DE TRABALHO. LEI 1.234/50. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

1. O acórdão recorrido se alinhou ao entendimento do STJ, segundo o qual, consoante o art. 19, caput, da Lei 8.112/1990, os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para servidores públicos submetidos a legislação especial.

2. Assim, o art. 1º da Lei 1.234/1950 estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com raios-X e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho. Nesse sentido: REsp 1.66.6513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no REsp 1.569.119/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016; AgRg no REsp 1.117.692/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/10/2015.

3. Consigne-se que a alteração das conclusões da Corte regional quanto à não ocorrência de prescrição, in casu, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1673853/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 06/10/2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI 1.234/1950. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS-X E SUBSTÂNCIAS NOCIVAS. LIMITE DE 24 HORAS SEMANAIS. AGRAVO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O art. 1º. da Lei 1.234/1950, que é especial, estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com raios-x e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho.

2. Com efeito, não há que se falar, na hipótese dos autos, na incidência das disposições contidas na Lei 8.691/1993, que limitou-se a regular o enquadramento funcional, a tabela de vencimentos e a jornada laboral dos Servidores da CNEN, nada dispondo acerca do regime diferenciado previsto em lei especial, qual seja, a Lei 1.234/1950.

Documento: 2018351 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 09/04/2021 Página 7 de 4

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3. Ademais, não há se que se falar na incidência da Súmula 283/STF, uma vez que a questão afeta à ausência de direito adquirido a manutenção de regime jurídico não se alinha ao caso dos autos, sobretudo pelo fato de que a parte autora não postulou a manutenção de ordenamento jurídico revogado, mas tão somente a incidência da disposição contida na Lei 1.234/1950 -regime máximo de 24 horas semanais, que não foi objeto de regulamentação pela Lei 8.691/1993.

4. Agravo Interno da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1501336/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI 1.234/50. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS X. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Discute-se nos autos a possibilidade de redução da jornada de trabalho de 40 para 24 horas semanais de servidor que atua, de forma habitual, exposto à radiação, conforme o disposto no art. 1º da Lei 1.234/50.

2. Nos termos do art. 19, caput, da Lei 8.112/90, os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos a legislação especial.

3. O art. 1º da Lei 1.234/50 estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho.

4. Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com as provas dos autos, expressamente consignou que o autor exerce cargo público que o expõe habitualmente a raios X e substâncias radioativas. Desse modo, modificar o acórdão recorrido para afastar a aplicação da referida lei como pretende a ora agravante requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1569119/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016).

Diante do exposto, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso

Especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2020/0189920-5 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.736.522 /

RJ

Números Origem: 0035453-91.2017.4.02.5101 00354539120174025101 201751010354539

354539120174025101

PAUTA: 02/02/2021 JULGADO: 02/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

AGRAVADO : RUBENS CANDIDO DE CASTRO

ADVOGADOS : ADRIANO PINTO MACHADO - RJ077188 RAFAEL MOTTA FURTADO - RJ149121

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Jornada de Trabalho

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

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