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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1901060 RS 2020/0269220-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2021
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1901060_b06ec.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.901.060 - RS (2020/0269220-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : MARIA JOSE BATISTA NETO

ADVOGADO : CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI -PR030146 EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932. RETOMADA DA PRESCRIÇÃO APÓS SUA INTERRUPÇÃO. CONTAGEM PELA METADE DO PRAZO. PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS E MEIO.

1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "O caso não demanda maiores digressões, eis que houve o reconhecimento administrativo do pedido, por meio do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-4-2010, estando a matéria pacificada na jurisprudência: (...) Assim, deve ser reconhecido o direito à revisão do auxílio-doença 535.764.444-2 pela aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/1991, com reflexos na renda mensal inicial dos benefícios derivados. No pagamento dos atrasados, deverá ser considerada a interrupção da prescrição pelo Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-4-2010, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INTERRUPTIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 2. O Memorando-Circular Conjunto n.º 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, interrompeu, desde sua edição, a prescrição quinquenal, garantindo o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos da publicação do normativo para pedidos que ingressarem administrativa ou judicialmente em até cinco anos após a mesma data. Na hipótese em que a ação foi ajuizada após tal prazo, resta prejudicada a causa interruptiva da prescrição, com o que a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. (...) 4. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5009981-62.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 15/10/2019)".

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 103, parágrafo único, da Lei

Documento: 2010611 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/04/2021 Página 1 de 5

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8.213/1991, ao tratar da prescrição quinquenal, não aborda a questão da interrupção do prazo, devendo-se aplicar, então, o art. 9º do Decreto 20.910/1932, que regula a matéria de forma geral e determina a retomada da prescrição, após sua interrupção, com contagem pela metade do prazo.

4. Dentro desse contexto, como a presente ação foi proposta em 28.08.2013, ou seja, após 16.10.2012 (dois anos e meio contados do ato que reconheceu o direito do segurado), tem-se que efetivamente a prescrição atingiu as parcelas vencidas no período que antecedeu ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, isto é, estão prescritas as parcelas anteriores a 28.08.2008.

5. Dessa forma, tendo sido promovida a ação em 28.08.2013, são devidas somente as diferenças relativas ao quinquênio anterior ao seu ajuizamento.

6. Recurso Especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 1º de dezembro de 2020 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.901.060 - RS (2020/0269220-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : MARIA JOSE BATISTA NETO

ADVOGADO : CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI -PR030146

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se

de Recurso Especial (art. 105, III, a, da Constituição da República) interposto contra

acórdão assim ementado:

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO. ART. 29, INC. II, DA LEI N.º 8.213/1991. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: TEMAS 810/STF E 905/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O acordo celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP não afasta o interesse de agir do segurado em pleitear individualmente a revisão e/ou o cumprimento da revisão de seu benefício.

2. O Memorando-Circular Conjunto n.º 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, interrompeu, desde sua edição, a prescrição quinquenal, garantindo o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos da publicação do normativo para pedidos que ingressarem administrativa ou judicialmente em até cinco anos após a mesma data. Na hipótese em que a ação foi ajuizada após tal prazo, resta prejudicada a causa interruptiva da prescrição, com o que a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.

3. Os Decretos 3.265/99 e 5.545/05, que modificaram o artigo 32 do Decreto 3.048/99 (RBPS), incidiram em ilegalidade ao restringir a sistemática de cálculo do salário-de-benefício dos benefícios por incapacidade, pois contrariaram as diretrizes estabelecidas pelos artigos 29 da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99.

4. No caso de benefícios enquadrados nessa hipótese e concedidos após a vigência da Lei nº. 9.876/99, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo considerado, independentemente do número de contribuições mensais vertidas.

5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).

6. Honorários advocatícios, a serem suportados pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até o acórdão.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação, em preliminar, do

Superior Tribunal de Justiça

art. 1.022 do CPC/2015; e, no mérito, dos arts. 103 da Lei 8.213/1991; 202 do Código Civil

e 9º do Decreto 20.910/1932 e Súmula 85 do STJ. Aduz:

Trata-se de decisão onde a parte autora postula a revisão do seu benefício por incapacidade mediante a aplicação do art. 29, II da Lei 8.213/91, ou seja, pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% do período contributivo.

O E. Tribunal regional determinou a revisão, reconhecendo a interrupção da prescrição pela edição do Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS em que a administração reconheceu o direito a revisão.

Todavia, olvidou de analisar a aplicação das normas que regem a prescrição para a administração pública, senão vejamos.

O parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, dispõe que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.

(...)

No caso dos autos, através do Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15.04.2010, houve reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI) para os benefícios concedidos após 29.11.1999, o que importa na interrupção da prescrição.

Todavia, deve ser aplicado ao caso o artigo 9º do Decreto nº 20.910, de 1932 que dispõe:

(...)

Destarte, aplicando-se as normas acima transcritas tem-se as seguintes possibilidades:

1 – Se o benefício foi deferido e cessado antes de 05 anos da edição do Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS (antes de 15.04.2005), estão prescritas todas a parcelas devidas por força do art. 103 da lei 8.213/91.

2 – Se o benefício foi deferido (ou estava mantido) no quinquênio que antecedeu a edição do Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS e a ação foi ajuizada até 15.10.2012 (até dois anos e meio a partir do Memorando), são devidas a integralidade das parcelas que antecederam ao ato, ou seja, desde 15.04.2005, uma vez que não transcorreu o prazo previsto no art. 9º do Decreto nº 20.910/32.

3 - Se o benefício foi deferido (ou estava mantido) no quinquênio que antecedeu a edição do Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS e a ação foi ajuizada após 15.10.2012 (após dois anos e meio a partir o Memorando), são devidas somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos dos art. 103 da Lei 8.213/91 c/c art. 9º do Decreto nº 20.910/32, Sumula 383 do STF e Súmula 85 do STJ.

Superior Tribunal de Justiça

O caso dos autos se amolda hipótese 3 acima mencionada, razão pela qual estão prescritas todas a parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, impondo-se o seu reconhecimento por este d. juízo.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.901.060 - RS (2020/0269220-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos

ingressaram neste Gabinete em 27.10.2020.

Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do

Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a

lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade

com o que lhe foi apresentado.

Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou

obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o

resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente.

Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja

Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão

somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas

trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do

CPC/2015.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.

1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015).

2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no REsp 1.544.177/DF, Rel. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 5/8/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO.

1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por

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afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum.

2. Seguindo a mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 828.944/SP, Rel. MINISTRA DIVA MALERBI, SEGUNDA TURMA, DJe 28/6/2016).

No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes

fundamentos:

O caso não demanda maiores digressões, eis que houve o reconhecimento administrativo do pedido, por meio do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-4-2010, estando a matéria pacificada na jurisprudência:

(...)

Assim, deve ser reconhecido o direito à revisão do auxílio-doença 535.764.444-2 pela aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/1991, com reflexos na renda mensal inicial dos benefícios derivados. No pagamento dos atrasados, deverá ser considerada a interrupção da prescrição pelo Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-4-2010, nos seguintes termos:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INTERRUPTIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA.

(...)

2. O Memorando-Circular Conjunto n.º 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, interrompeu, desde sua edição, a prescrição quinquenal, garantindo o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos da publicação do normativo para pedidos que ingressarem administrativa ou judicialmente em até cinco anos após a mesma data. Na hipótese em que a ação foi ajuizada após tal prazo, resta prejudicada a causa interruptiva da prescrição, com o que a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. (...)

4. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.

(TRF4, AC 5009981-62.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ

Superior Tribunal de Justiça

FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 15/10/2019)

Nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 103, parágrafo único, da Lei n.

8.213/91, ao tratar da prescrição quinquenal, não aborda a questão da interrupção do prazo,

devendo-se aplicar, então, o art. 9º do Decreto 20.910/1932, que regula a matéria de forma

geral e determina a retomada da prescrição, após sua interrupção, com contagem pela metade

do prazo.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/32. RETOMADA DA PRESCRIÇÃO APÓS SUA INTERRUPÇÃO. CONTAGEM PELA METADE DO PRAZO. PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS E MEIO.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória, c/c revisão do benefício previdenciário, c/c pedido de antecipação de tutela contra o INSS. Por sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento à apelação.

II - Opostos embargos declaratórios, foi dado provimento aos embargos, para sanar a omissão apontada, afastando a prescrição, sob o seguinte fundamento: "O Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, implicou efetivo reconhecimento do direito pelo INSS constituindo marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. A prescrição quinquenal, portanto, deve ser contada retroativamente de 15/04/2010."

III - Interposto recurso especial pelo INSS, que alega como violados os arts. 103 da Lei n. 8.213/91; 202 do Código Civil; 9º do Decreto n. 20.910/32 e Súmula n. 85 do STJ. Afirma, em síntese, que a prescrição no âmbito previdenciário, após interrompida, volta a contar pela metade, o que implicaria a ocorrência de prescrição.

IV - Nesta Corte, foi fado provimento ao recurso especial, para decretar a prescrição do pedido restante. Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

V - A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Sem razão a parte agravante. O art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, ao tratar da prescrição quinquenal, não aborda a questão da interrupção do prazo, devendo-se aplicar, então, o art. do Decreto n. 20.910/32, que regula a matéria de forma geral, e que determina a retomada da prescrição, após sua interrupção, com contagem pela metade do prazo. Confira-se: REsp 1.796.299/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 28/5/2019; AgRg no REsp 1.221.425/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe 20/5/2013.

VI - No caso, a prescrição foi interrompida em 15/4/2010 e a ação foi ajuizada em 12/2012, ou seja, prazo superior a dois anos e meio.

Documento: 2010611 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/04/2021 Página 8 de 5

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VII - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1847847/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020)

Dentro desse contexto, como a presente ação foi proposta em 28.08.2013, ou seja, após 16.10.2012 (dois anos e meio contados do ato que reconheceu o direito do segurado), tem-se que efetivamente a prescrição atingiu as parcelas vencidas no período que antecedeu ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, isto é, estão prescritas as parcelas anteriores a 28.08.2008.

Dessa forma, tendo sido promovida a ação em 28.08.2013, são devidas somente as diferenças relativas ao quinquênio anterior ao seu ajuizamento.

Nesse sentido, recentes decisões monocráticas: REsp 1.796.299/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 28/5/2019; REsp 1.849.859/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 03/02/2020.

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2020/0269220-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.901.060 / RS

Número Origem: 50373673820164049999

PAUTA: 01/12/2020 JULGADO: 01/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : MARIA JOSE BATISTA NETO

ADVOGADO : CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI - PR030146

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Doença Previdenciário

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205741844/recurso-especial-resp-1901060-rs-2020-0269220-0/inteiro-teor-1205741876

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