jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1740170 CE 2020/0198481-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1740170_d4a31.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.170 - CE (2020/0198481-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

AGRAVADO : DULCINEA PEREIRA MENDES

AGRAVADO : DILAILSON PEREIRA MENDES

AGRAVADO : HEYDER PEREIRA MENDES

AGRAVADO : EMILSON PEREIRA MENDES

AGRAVADO : DILAILZA PEREIRA MENDES DE MACEDO

AGRAVADO : HUDSON PEREIRA MENDES

ADVOGADO : JOAQUIM CITÓ FEITOSA CARVALHO NETO - CE020464

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos sucessores da parte, não corre prescrição, inclusive para a execução.

2. Com efeito, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva.

3. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

4. Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea a do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016).

5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto

Superior Tribunal de Justiça

do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 15 de dezembro de 2020 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.170 - CE (2020/0198481-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

AGRAVADO : DULCINEA PEREIRA MENDES

AGRAVADO : DILAILSON PEREIRA MENDES

AGRAVADO : HEYDER PEREIRA MENDES

AGRAVADO : EMILSON PEREIRA MENDES

AGRAVADO : DILAILZA PEREIRA MENDES DE MACEDO

AGRAVADO : HUDSON PEREIRA MENDES

ADVOGADO : JOAQUIM CITÓ FEITOSA CARVALHO NETO - CE020464

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se

de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto

contra acórdão cuja ementa é a seguinte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNOCS contra decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do Processo 0800046-60.2019.4.05.8100 (que determinou a habilitação dos herdeiros), alegando, em resumo, a ocorrência da prescrição para a realização da mencionada habilitação.

2. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, não corre prazo prescricional entre a data da morte da parte autora da ação de conhecimento e a data de habilitação dos seus herdeiros. O falecimento da parte suspende o processo e, inexistindo dispositivo legal que estipule prazo para realização da habilitação dos sucessores, suspende também a prescrição até a referida habilitação (AC 00017133620134058000, Desembargador Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 25/05/2016 - Página: 24). No mesmo sentido, precedentes do STJ: AgREsp 891.588, Rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19.10.2009; e EDREsp.883.652, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 23.11.2009.

3. In casu , verifico que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque reconheceu a inexistência de prazo prescricional para a habilitação de sucessores processuais, não sendo possível declarar a consumação da prescrição.

4. Agravo de instrumento improvido.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

Superior Tribunal de Justiça

A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu

violação dos arts. 265, I e 267, II, do CPC/1973, 196 e 199 do Código Civil e 1º do

Decreto-Lei 20.910/1932. Aduz:

Dessa forma, a partir do trânsito em julgado do título executivo começou a fluir o prazo prescricional, pelo lapso de cinco anos, para sua execução (do título).

Insta, em seguida, averiguar se ocorreu, alguma causa impeditiva ou suspensiva do curso do in casu prazo prescricional.

Destaque-se, por oportuno, que as causas impeditivas/suspensivas da fluência do prazo prescricional constituem matéria de reserva legal, ou seja, de modo que somente podem ser consideradas como tal as situações taxativamente previstas em lei.

Assim, e analisando-se o caso dos autos à luz da legislação regente da matéria, em especial os arts. 197 a 199 do CC, vê-se que não ocorreu, no caso em apreço, nenhuma das situações elencadas em lei como hábeis a suspender e/ou impedir o curso do prazo quinquenal de prescrição da pretensão executória.

Ao contrário, consoante se viu dos dispositivos legais transcritos acima, por força de dispositivo legal expresso, o óbito não constitui causa impeditiva/suspensiva da prescrição, já que esta, quando iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra seus sucessores (art. 196, do CC).

Sendo assim, é forçoso concluir que a fluência do prazo prescricional em questão, iniciada com o trânsito em julgado do título se ultimou por não ter ocorrido qualquer causa impeditiva ou suspensiva da prescrição.

Assim, se após o óbito do autor, seus sucessores não se dignaram a promover sua habilitação no feito em apreço, é lícito concluir pela impossibilidade de ser dado prosseguimento à execução dos valores que seriam devidos ao de cujus, em razão da incidência da prescrição da pretensão executiva.

E não se diga que a prescrição da pretensão executiva esteve suspensa durante todo o lapso temporal decorrido entre o falecimento da parte autora e a habilitação de seus sucessores.

Isto porque, consoante se disse alhures, SOMENTE PODEM SER CONSIDERADAS CAUSAS IMPEDITIVAS OU SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO AS SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI COMO TAL

Ocorre que, no ordenamento pátrio, a única consequência decorrente do falecimento da parte é de ordem processual, consistente na suspensão do feito. É precisamente isto que se lê no art. 265, I, do , CPC/73 (art. 313, I, do CPC/2015), in verbis:

Contrarrazões apresentadas às fls. 170-176, e-STJ.

Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu

Superior Tribunal de Justiça

ensejo à interposição do presente Agravo.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.170 - CE (2020/0198481-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos

foram recebidos neste Gabinete em 12.11.2020.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes tem, como

consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal

impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive

para a execução.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. PRECEDENTES.

1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente Agravo de Instrumento contra decisão que afastou a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros deduzida pela autarquia. Fundamenta o acórdão vergastado que não há falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros, visto que, após o evento morte do exequente, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do Decreto 20.910/1932 e do Decreto-Lei 4.597/1942.

2. Foi firmada no STJ orientação de que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória. A propósito: AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; REsp. 1.481.077, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira turma, DJ 13/5/2016; AgRg no AREsp 452.257/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/5/2015; REsp 1.475.399/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013; REsp 1.369.532/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Tturma, DJe 13/11/2013; AgRg no REsp 1.215.823/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no REsp 1.485.127/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015.

3. Outrossim, é vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos. Nessa linha: REsp 665.790/SC, Rel. Ministra Nancy

Superior Tribunal de Justiça

Andrighi, Terceira Turma, DJ 30/10/2006, p. 296.

4. Recurso Especial não provido.

(REsp 1850947/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020)

Com efeito, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de

conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das

partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo

prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não

podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros,

seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL E 267, II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 870.947/SE (TEMA 810). MODULAÇÃO. AUSÊNCIA. RESP REPETITIVO 1.495.144/RS.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela ora recorrente, contra decisão que afastara a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros - sob o fundamento de que não há que se falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros do substituído, visto que, após o evento morte do servidor, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional - e rejeitara a impugnação aos cálculos efetuados pela Contadoria, que aplicara, quanto à correção monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos de Justiça Federal, inclusive o IPCA-E.

III. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. Nesse

Superior Tribunal de Justiça

sentido: STJ, REsp 1.843.437/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2019; AREsp 1.542.143/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.059.362/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018.

IV. Nessa linha, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. Precedentes desta Corte: STJ, AgInt no REsp 1.645.120/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019; AgInt no REsp 1.508.584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; REsp 1.707.423/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2018; REsp 1.657.663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017.

V. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

(...)

X. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nesta parte, improvido.

(REsp 1869009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo (art. 265, I do CPC/1973), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da Ação de Execução (REsp. 1.707.423/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 22.2.2018).

2. Agravo Interno da União a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1508584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018)

Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo

decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado

da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a

Superior Tribunal de Justiça

orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea a do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016).

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2020/0198481-0 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.740.170 /

CE

Números Origem: 08000466020194058100 08079083520194050000 8079083520194050000

PAUTA: 15/12/2020 JULGADO: 15/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

AGRAVADO : DULCINEA PEREIRA MENDES

AGRAVADO : DILAILSON PEREIRA MENDES

AGRAVADO : HEYDER PEREIRA MENDES

AGRAVADO : EMILSON PEREIRA MENDES

AGRAVADO : DILAILZA PEREIRA MENDES DE MACEDO

AGRAVADO : HUDSON PEREIRA MENDES

ADVOGADO : JOAQUIM CITÓ FEITOSA CARVALHO NETO - CE020464

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205741848/agravo-em-recurso-especial-aresp-1740170-ce-2020-0198481-0/inteiro-teor-1205741880

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 354886 PI 2013/0177838-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0000129-38.2014.4.05.0000 PE 2014/0341151-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0199481-46.2014.8.21.7000 RS 2014/0317558-3